Resultados para "1036344-33.2024.8.26.0224" – Página 34 de 38

Estado De São Paulo e outros x Lincon Ribeiro

ID: 313402097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043813-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LINCON RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043813-33.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043813-33.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Lincon Ribeiro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Grillo da Silva (OAB: 349512/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Pinto x José Lopes De Olveira Filho

ID: 278763357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051670-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

JOSé LOPES DE OLVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP), Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP) Processo 1051670-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pinto - Reqdo: José Lope… ADV: Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP), Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP) Processo 1051670-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pinto - Reqdo: José Lopes de Olveira Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora MARIA APARECIDA PINTO, requer a condenação do réu JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA FILHO ao pagamento de danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico ocorrido aos 31 de janeiro de 2023, na Rua Piraúba, n. 117, Bonsucesso, Guarulhos melhor descrito em boletim de ocorrência NºCQ1252-1/2023 e representação criminal 1705918-31.2023.8.26.0224. Alega que o veículo conduzido pelo réu atropelou a autora devido a negligência, imprudência e omissão do réu, que ao estacionar o seu veículo na garagem de sua residência deixou o veículo retornar após estaciona-lo atingindo-a e lesionando o braço esquerdo, com trauma grave no antebraço. Alega que do acidente resultou lesão permanente que retirou da autora a condição para exercer a atividade de diarista, deixou sequelas com tratamento que avança os dias atuais e deixou cicatriz exposta. Citado o réu diverge da dinâmica do acidente e refuta os lucros cessantes, os danos estéticos. Decido. Para dar seguimento ao processo, considero necessário determinar a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC para realização de prova pericial, instruindo o ofício com cópias da inicial e documentos que a acompanharam. Quesitos do Juízo: 1. Quais são as lesões ou sequelas que resultaram do acidente?; 2. Há invalidez permanente para as atividades laborativas ou habituais?; 3. Há redução, parcial ou total, da capacidade de trabalho ou para atividades que garantam o sustento da autora?; 4. Há necessidade de auxílio de terceiros para a requerente realizar suas atividades?; 5. Há cicatriz resultante do acidente? Seu grau ? 6. Existência de danos estéticos e o seu grau. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo legal. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem. De tudo cumprido, dê-se vista às partes do laudo ocasião em que deverão reiterar, justificando a pertinência, ou desistir da prova oral indicada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Aparecida Pinto x José Lopes De Olveira Filho

ID: 278769969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051670-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

JOSé LOPES DE OLVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP), Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP) Processo 1051670-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pinto - Reqdo: José Lope… ADV: Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP), Marta Lucia Lucena de Gois (OAB 269535/SP) Processo 1051670-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pinto - Reqdo: José Lopes de Olveira Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora MARIA APARECIDA PINTO, requer a condenação do réu JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA FILHO ao pagamento de danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico ocorrido aos 31 de janeiro de 2023, na Rua Piraúba, n. 117, Bonsucesso, Guarulhos melhor descrito em boletim de ocorrência NºCQ1252-1/2023 e representação criminal 1705918-31.2023.8.26.0224. Alega que o veículo conduzido pelo réu atropelou a autora devido a negligência, imprudência e omissão do réu, que ao estacionar o seu veículo na garagem de sua residência deixou o veículo retornar após estaciona-lo atingindo-a e lesionando o braço esquerdo, com trauma grave no antebraço. Alega que do acidente resultou lesão permanente que retirou da autora a condição para exercer a atividade de diarista, deixou sequelas com tratamento que avança os dias atuais e deixou cicatriz exposta. Citado o réu diverge da dinâmica do acidente e refuta os lucros cessantes, os danos estéticos. Decido. Para dar seguimento ao processo, considero necessário determinar a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC para realização de prova pericial, instruindo o ofício com cópias da inicial e documentos que a acompanharam. Quesitos do Juízo: 1. Quais são as lesões ou sequelas que resultaram do acidente?; 2. Há invalidez permanente para as atividades laborativas ou habituais?; 3. Há redução, parcial ou total, da capacidade de trabalho ou para atividades que garantam o sustento da autora?; 4. Há necessidade de auxílio de terceiros para a requerente realizar suas atividades?; 5. Há cicatriz resultante do acidente? Seu grau ? 6. Existência de danos estéticos e o seu grau. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo legal. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem. De tudo cumprido, dê-se vista às partes do laudo ocasião em que deverão reiterar, justificando a pertinência, ou desistir da prova oral indicada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. A. L. Da S. x M. A. Da S. e outros

ID: 317264233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065735-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. A. L. DA S.

Polo Passivo:

M. A. DA S. T. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065735-33.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065735-33.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: F. A. L. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: T. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: M. A. da S. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E V DO CPC. A PARTE APELANTE ALEGA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR FIXADO E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU DEFESA NA AÇÃO DE ALIMENTOS ORIGINAL E NÃO TROUXE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.4. NÃO É RAZOÁVEL BUSCAR AMPARO EM NOVO PROCESSO SEM A APRESENTAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES SIGNIFICATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS IMPEDE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A AÇÃO REVISIONAL NÃO É SUBSTITUTIVO PARA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E V; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nogueira Sousa de Castro (OAB: 387251/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Roberto Mendes x Decio Moreira Da Silva Lima e outros

ID: 323311290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024607-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO MENDES

Polo Passivo:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA EDESIO CORREIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONY DAVID DE LIMA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024607-33.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1032589-35.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1024607-33.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1032589-35.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fernando Roberto Mendes - Edesio Correia de Jesus - - Decio Moreira da Silva Lima - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença. 2. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). 3. Sem prejuízo, fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em dez dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher na fase de conhecimento em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021), observando-se o valor fixado na sentença de fls. 428/434. Expeça-se também carta de intimação. Decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ sem a comprovação dos recolhimentos, expeça-se certidão. Intimem-se. - ADV: DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), ANTONY DAVID DE LIMA CAVALCANTE (OAB 177699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061952-33.2024.8.26.0224

ID: 296752616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061952-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor dep… Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: WILLIAM TADEU VALENTE (OAB 283615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061952-33.2024.8.26.0224

ID: 296752012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061952-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor dep… Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: WILLIAM TADEU VALENTE (OAB 283615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059818-33.2024.8.26.0224

ID: 278776047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059818-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA CRISTINA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1059818-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovanna Cristina Santos Ferreira - Vistos. Concedo à autora os benefícios… ADV: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1059818-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovanna Cristina Santos Ferreira - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, a tutela antecipada pleiteada. A medida se faz necessária, uma vez que não foi possível aferir nesta fase de cognição sumária o desrespeito das parcelas ao contratado entre as partes, ou ainda a cobrança de encargos indevidos, o que não autoriza a revisão liminar dos juros e a consequente autorização para o depósito judicial das parcelas conforme pretendido. Ressalto, igualmente, que os valores foram estabelecidos no contrato por meio de parcelas fixas que eram de conhecimento da autora. Consigno ainda que a liminar deve ser indeferida considerando, além do acima exposto, a ausência de urgência na medida. Os argumentos são unilaterais e ainda, conforme a Súmula 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, o próprio artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", não tendo o autor comprovado a recusa do réu em receber tais valores. Outrossim, a aplicação dos artigos 314 e 336 do Código Civil também não permite que seja afastada a mora do devedor. Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, e não tendo a autora comprovado a necessidade do depósito judicial dos valores incontroversos, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada. Neste sentido: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial da quantia incontroversa. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016085-76.2013.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 16/10/2013). Por tais motivos é que indefiro a tutela antecipada, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária. Consigno por fim que a presente decisão não impede a reanálise do pedido em momento oportuno. Como consequência de todo o exposto, deixo de conceder a liminar pleiteada e determino o seguimento do processo, expedindo-se o necessário para a citação do réu. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040612-33.2024.8.26.0224

ID: 317176463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040612-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

IZAQUE GONÇALVES RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040612-33.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido José Cardoso da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG 32.754.107-6 e d… Processo 1040612-33.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.S. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro o requerido José Cardoso da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG 32.754.107-6 e do CPF 991.571.448-34, residente na Rua Santana da Vargem, 35 - Cidade Seródio - Guarulhos/SP - CEP 07150-200, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Marina Bonfim Cardoso da Silva, brasileira, residente na Rua Santana da Vargem, 35 - Cidade Seródio - Guarulhos/SP - CEP 07150-200, portadora do RG 38.119.808-X SSP/SP e do CPF 473.154.918-30, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 1/5, no sentido de que o requerido não possui bens. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas ao requerido: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde o requerido está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pela curadora nomeada. Expeça-se a oportuna certidão de honorários ao curador especial (fl. 107), mencionando sua atuação integral nos autos. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá a Curadora assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: IZAQUE GONÇALVES RIZZO (OAB 493171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036344-06.2025.8.11.0001

ID: 282884275

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036344-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036344-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.365,11 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036344-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.365,11 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GEOVANIA RODRIGUES DE QUEIROZ Endereço: RUA 4, 100, COHAB SÃO LOURENÇO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes