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Cenira Mendes De Oliveira Morato e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 314559420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004529-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENIRA MENDES DE OLIVEIRA MORATO RENATA DE OLIVEIRA MORATO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004529-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004529-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cenira Mendes de Oliveira Morato (Espólio) - Apelante: Renata de Oliveira Morato (Inventariante) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO AO ÓBITO DA AUTORA, CONDENANDO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. O ESPÓLIO DA AUTORA BUSCA PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO, ALEGANDO QUE A TUTELA PROVISÓRIA FOI DEFERIDA E USUFRUÍDA PELA AUTORA, REQUERENDO QUE A RÉ SEJA RESPONSABILIZADA PELOS CUSTOS DAS INTERNAÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS DESPESAS INCORRIDAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA LIMINAR CONCEDIDA, DEVEM SER COBERTAS PELA RÉ, CONSIDERANDO O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ONDE A AUTORA REALIZAVA TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIMINAR RECURSAL FOI DEFERIDA, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO HOSPITAL AC CAMARGO, DEVIDO AO DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR, INCLUINDO A FALTA DE COMUNICAÇÃO CONFORME EXIGÊNCIAS LEGAIS. 4. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A ADEQUAÇÃO DO COMUNICADO DE DESCREDENCIAMENTO, NEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 5. MATÉRIA QUE DEVE SER ENFRENTADA, A DESPEITO DO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA, CONSIDERADAS AS DESPESAS ANTES INCORRIDAS. 6. CAUSA MADURA.IV. DISPOSITIVO 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Silvana Chiavassa (OAB: 97755/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Bradesco Seguros S/A x Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual De Advocacia

ID: 326929111

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037024-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Seguros S/A - Apelado: Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES NÃO É NECESSÁRIA EM SE TRATANDO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR OU “FALSO COLETIVO”, COMO NO CASO EM APREÇO, BASTANDO QUE SEJA ANALISADA A OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. PRECEDENTES.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. NOS CASOS DE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE, O PRAZO PARA REPETIR O INDÉBITO É TRIENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO TEMA REPETITIVO Nº 610 DO COL. STJ.REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DOS PLEITOS REVISIONAL E REPETITÓRIO. DESACOLHIMENTO. FALSA COLETIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS E COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZASSEM OS REAJUSTES NOS PATAMARES EFETUADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. REAJUSTES PRATICADOS PELA DEMANDADA AFASTADOS, APLICANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO, AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. DEVIDA, AINDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Augusto Espinosa (OAB: 208373/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bradesco Seguros S/A x Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual De Advocacia

ID: 328102327

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037024-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Seguros S/A - Apelado: Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES NÃO É NECESSÁRIA EM SE TRATANDO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR OU “FALSO COLETIVO”, COMO NO CASO EM APREÇO, BASTANDO QUE SEJA ANALISADA A OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. PRECEDENTES.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. NOS CASOS DE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE, O PRAZO PARA REPETIR O INDÉBITO É TRIENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO TEMA REPETITIVO Nº 610 DO COL. STJ.REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DOS PLEITOS REVISIONAL E REPETITÓRIO. DESACOLHIMENTO. FALSA COLETIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS E COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZASSEM OS REAJUSTES NOS PATAMARES EFETUADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. REAJUSTES PRATICADOS PELA DEMANDADA AFASTADOS, APLICANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO, AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. DEVIDA, AINDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Augusto Espinosa (OAB: 208373/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bradesco Seguros S/A x Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual De Advocacia

ID: 328467629

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037024-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Seguros S/A - Apelado: Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES NÃO É NECESSÁRIA EM SE TRATANDO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR OU “FALSO COLETIVO”, COMO NO CASO EM APREÇO, BASTANDO QUE SEJA ANALISADA A OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. PRECEDENTES.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. NOS CASOS DE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE, O PRAZO PARA REPETIR O INDÉBITO É TRIENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO TEMA REPETITIVO Nº 610 DO COL. STJ.REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DOS PLEITOS REVISIONAL E REPETITÓRIO. DESACOLHIMENTO. FALSA COLETIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS E COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZASSEM OS REAJUSTES NOS PATAMARES EFETUADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. REAJUSTES PRATICADOS PELA DEMANDADA AFASTADOS, APLICANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO, AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. DEVIDA, AINDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Augusto Espinosa (OAB: 208373/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036345-22.2024.4.01.3304

ID: 310414244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036345-22.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036345-22.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 30.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRkODc3YzktNzE1OC00NjYzLThhN2QtOGEwM2U1ZTM4N2M5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 295 407 576 033 Senha: YU2eR72s Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1036345-88.2025.8.11.0001

ID: 282884279

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISELI FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036345-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.090,51 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036345-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.090,51 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GISELI FERRAZ DA SILVA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 10, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-280 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCARD S.A. Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, 2754, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 4ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1034308-08.2024.8.26.0001

ID: 280000658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034308-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERRAZ CAVALCANTE SOCRATES FERRAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO PAULINO

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ADV: Sandro Paulino (OAB 296944/SP) Processo 1034308-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ferraz Cavalcante, Socrates Ferras dos Santos - Vistos. Sócrates Ferraz dos Santos, … ADV: Sandro Paulino (OAB 296944/SP) Processo 1034308-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ferraz Cavalcante, Socrates Ferras dos Santos - Vistos. Sócrates Ferraz dos Santos, representado por sua Curadora, Adriana Ferraz Cavalcante, propôs a presente ação de anulação de doação inoficiosa em face de Aparecida Félix dos Santos, Adriana Ferraz dos Santos, Alexandre Ferraz dos Santos e Nicélia Félix dos Santos. Alega que realizou a doação de imóvel descrito na inicial aos réus em 1990, sem reservar a cota parte devida a sua primeira esposa, a Sra. Nicélia. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e apresentou os documentos de fls. 12/58. Eis o relatório. Decido. 1. Inicialmente, determino que o autor regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, apresentando procuração, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Pelo que se verifica no documento de fls. 18/19, a Sra. Nicélia participou do ato representando seus filhos menores. Consta, ainda, que a doação ocorreu quanto à metade ideal do imóvel (fls. 18/23 e fls. 27/28). Assim, esclareça o autor seu pedido, uma vez que, pelo que consta, a doação se deu sobre sua metade ideal. No caso de prosseguimento, deverá aditar a inicial para excluir Nicelia do polo passivo, do qual devem constar apenas os donatários. 3. Deverá, ainda, apresentar cópia da partilha ocorrida nos autos da separação consensual de Nicélia, copiada a fls. 35/42, pois nos documentos apresentados não há informação da meação do imóvel em questão. Apresente, ainda, cópia atualizada da matrícula do imóvel, bem como do lançamento fiscal. 5. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo autor, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. No presente caso, o autor constituiu advogado e aparenta possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e de cartões de crédito (último trimestre), e outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento . Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Centro Trasmontano De São Paulo e outros

ID: 309578810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003559-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO RENATA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Centro Trasmontano de São Paulo - Apdo/Apte: Renata Fernandes - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTENTADA POR FAMILIARES DE SEGURADO FALECIDO CONTRA O NOSOCÔMIO E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA POR COBRANÇA DE DESPESAS DE HEMODIÁLISE APÓS A INTERNAÇÃO DE SEU PAI, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, QUE FALECEU. ALEGA QUE A COBRANÇA É INDEVIDA E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA, MAS AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELA A PARTE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CORRÉ, ADUZINDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, DEFENDE A VALIDADE DA COBRANÇA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL. APELA TAMBÉM A PARTE AUTORA, REITERANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CORRÉ; (II) DA VALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE HEMODIÁLISE REALIZADA EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO AO PLANO CONTRATADO; E (III) DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS É CONFIRMADA, POIS AMBAS PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO, E A COBRANÇA INDEVIDA DECORREU DE FALHA ADMINISTRATIVA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O HOSPITAL. PACIENTE QUE FORNECEU OS DADOS DO CONVÊNIO AO SER INTERNADO, AO PASSO QUE O PRÓPRIO NOSOCÔMIO CORRÉU CONFESSOU QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA QUANTO À INTERNAÇÃO E TODOS OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE AUTORA A FALHA ADMINISTRATIVA PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE PRESCRITO AO SEGURADO, PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA COBERTA EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO E NÃO HOUVE ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV: DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Ellen Fiuza Mauricio de Albuquerque (OAB: 399011/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

ID: 296306791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048382-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CAIO FáBIO MOKODSI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Caio Fábio Mokodsi Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO COAUTOR CAIO FÁBIO MOKODSI SANTOS, BENEFICIÁRIO DESDE 1991, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O COAUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO COAUTOR DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE COMO DEPENDENTE E (II) A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE, MANTIDA COMO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 30 ANOS SEM OPOSIÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESILIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO A “SUPRESSIO” CONTRA A OPERADORA E A “SURRECTIO” EM FAVOR DA DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A IDADE LIMITE É PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" IMPEDE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS PROLONGADA TOLERÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, §1º, V, E §4º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074761-39.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007077-74.2024.8.26.0625, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006798-87.2024.8.26.0011, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007924-08.2024.8.26.0001, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004265-16.2024.8.26.0704, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081216-20.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006467-32.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Victor Lucio Mokodsi (OAB: 285880/SP) - 4º andar

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Cadplast Indústria E Comércio De Plástico Ltda x For-Trans Servicos De Transportes Slu Ltda

ID: 332830060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009286-28.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CADPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICO LTDA

Polo Passivo:

FOR-TRANS SERVICOS DE TRANSPORTES SLU LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA

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MÁRCIO FRALLONARDO

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Processo 0009286-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1016751-08.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Cadplast Indústria e Comércio de Plástico Ltda - For-trans… Processo 0009286-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1016751-08.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Cadplast Indústria e Comércio de Plástico Ltda - For-trans Servicos de Transportes Slu Ltda - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se.. - ADV: MÁRCIO FRALLONARDO (OAB 174443/SP), MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB 179170/SP)

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