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Processo nº 0016902-70.2024.8.26.0007

ID: 326043090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016902-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DéCIMA PRIMEIRA ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELI

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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Processo 0016902-70.2024.8.26.0007 (processo principal 0003503-71.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Décima Primeira Odontologia e Estetica Ltd… Processo 0016902-70.2024.8.26.0007 (processo principal 0003503-71.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Décima Primeira Odontologia e Estetica Ltda - Vistos. Ante a comprovação dos depósitos e satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte autora, observando-se os dados apresentados em fls. 18. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP)

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Processo nº 0022709-71.2024.8.26.0007

ID: 331866557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022709-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 0022709-71.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cenap/Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio - Ante o exposto, … Processo 0022709-71.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cenap/Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Edson Oliveira Limaem face de Cenap/Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$84,72, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada desde o desembolso, aplicando-se o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Joceiy Campos Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308893492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010751-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCEIY CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

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MARCELLA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1010751-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joceiy Campos da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOCEIY CAMPOS DA SILV… Processo 1010751-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joceiy Campos da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOCEIY CAMPOS DA SILVA moveu a presente ação de obrigação de fazer contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO SA alegando em síntese que em 1992 adquiriu imóvel, noticiando a existência de poste no local, sendo que para o ingresso na garagem sempre foram exigidas diversas manobras com o veículo. Indicou que possui 77 anos, o que dificulta a realização das manobras com o automóvel. Afirmou que em 11/2023 a ré informou que para a retirada do poste existiria o custo de R$ 13.638,12. Requereu a imposição de obrigação de fazer em desfavor da ré para a retirada do poste. Houve deferimento do pedido atinente aos benefícios da assistência judiciária gratuita a fls. 39/40. Houve a apresentação de contestação (fls. 46 e ss), oportunidade em que a ré alegou que o poste não é novo, assinalando que já existia o poste e a garagem antes do autor adquirir o imóvel e indicando a inexistência de restrição ao uso da propriedade. Afirmou a legalidade da taxa de remoção. Réplica a fls. 98 e ss. Houve audiência de instrução (fls. 121 e ss). Alegações finais a fls. 126 e ss. Fundamento e Decido. O próprio autor reconhece na inicial que quando adquiriu o imóvel, o poste já estava no local, realizando manobras no veículo para o uso da garagem, sendo que na atualidade em razão de sua idade pretende a remoção do poste pela ré, de forma gratuita. A testemunha VIVALDO indicou saber das dificuldades do autor para entrar/sair com o veículo. Destaca-se que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 12.635/2007 que previa a remoção sem ônus para o interessado do poste de sustentação à rede elétrica em 12/02/2015 na ADI 4925, o que evidencia a legalidade da cobrança pela concessionária do serviço público para a remoção do aludido poste. Segue a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.925 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 12.635/07, DE SÃO PAULO. POSTES DE SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO GRATUITA PELAS CONCESSIONÁRIAS EM PROVEITO DE CONVENIÊNCIAS PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA. 1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. 2. As competências para legislar sobre energia elétrica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, obrigação significativamente onerosa, a ser prestada em hipóteses de conteúdo vago (que estejam causando transtornos ou impedimentos) para o proveito de interesses individuais dos proprietários de terrenos, o art. 2º da Lei estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente . Assim, não vingam as pretensões da parte autora para a remoção gratuita do poste em razão dos motivos assinalados: a) reconhecimento pelo autor na inicial sobre a circunstância de ter adquirido o imóvel, em momento em que o poste já estava no local e, conviveu com a situação e, b) declaração de inconstitucionalidade pelo STF quanto ao artigo 2º da Lei 12.635/2007 que previa a remoção sem ônus para o interessado do poste de sustentação à rede elétrica em 12/02/2015 na ADI 4925, denotando a legalidade da cobrança pela concessionária do serviço público para a remoção do poste. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCELLA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA (OAB 387343/SP), MARCOS EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA (OAB 292532/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Isaene Nogueira Muniz x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 307759436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040142-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISAENE NOGUEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DOUGLAS DOS REIS

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Processo 1040142-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaene Nogueira Muniz - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1040142-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaene Nogueira Muniz - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetiçao de Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência que ISAENE NOGUEIRA MUNIZ move em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual alegou, em síntese, que ao consultar seu extrato junto ao INSS constatou a existência de descontos em seu benefício em favor da requerida, que afirma desconhecer, jamais contratou os serviços da ré. Relatou ser descontado mensalmente do seu benefício previdenciário o valor de R$ 48,18. Os descontos são ilícitos, fazendo jus à indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, além da restituição em dobro do valor de R$ 291,09, descontado de seu benefício. Em sede de tutela de urgência requereu que a ré fosse compelida a suspender os descontos em nome da autora realizados juntos ao INSS. Com inicial, juntou procuração e documentos (fls. 11/25). Por decisão de fls. 26/29, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e a tutela foi deferida. A instituição requerida foi regularmente citada (fls. 34) e apresentou contestação (fls. 35/53), preliminarmente impugnou o pedido de justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir da autora por não tentar resolver administrativamente a pretensão. Constatou inépcia da inicial pela falta de documentos essenciais. Por fim requereu a não inversão do ônus prova. No mérito alegou que a autora optou por se associar e desfrutar de benefícios disponibilizados, assinou mediante a assinatura eletrônica a ficha de filiação e autorização (fls. 55/57). A autora teve acesso aos benefícios oferecidos pela associação durante todo o período de contratação. Não há dever de indenizar, agiu em exercício regular do direito. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 54/84). Sobreveio réplica às fls. 89/97. A Autora manifestou interesse na produção de prova pericial (fls. 101); por sua vez, a empresa requerida quedou-se inerte (fls. 102). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a empresa requerida não trouxe elementos de prova ao presente incidente, resultado, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante nos documentos de fls. 18/19, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que a autora é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA pessoa física (.) benefício formulado pela autora no começo do processo admissibilidade declaração de pobreza documento hábil ao deferimento do benefício aplicação do art. 4º da Lei 1.060/50 irrelevância da contratação de banca particular de advocacia agravo provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 7.204.956-4, rel. o Des. Jovyno de Silos, j. em 1/12/207, v.u.) A preliminar de inépcia da inicial não merece guarida, uma vez que preenche os requisitos elencados no art. 319, do CPC. Os pedidos decorrem logicamente dos fatos. Da mesma forma, não merece amparo a alegação de que a parte deveria ter tentado resolver a questão administrativamente antes de deduzir sua pretensão. Isso porque o acesso ao Judiciário não exige tal medida na espécie como condição de procedibilidade. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o deslinde do feito, diante das alegações suscitadas pelas partes, notadamente para saber se foi a autora quem assinou o contrato de fls. 55/57, autorizando a celebração do contrato e a liberação de valor em sua conta bancária com descontos em seu benefícios previdenciário, faz-se mister a realização de prova pericial grafotécnica. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC e art. 6º, do CDC e inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar ter sido a autora quem assinou o contrato. Para tanto, à luz do disposto no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo e sendo verossímeis as alegações da parte autora, ante a prova documental apresentada, sendo ela hipossuficiente em relação à parte ré, inverto o ônus da prova, cabendo à instituição além de provar a contratação e a celebração do contrato. Como cediço, negando a autora a contratação e, não sendo admitido em nosso sistema a prova de fato negativo, de rigor a inversão da prova para que a requerida comprove a contratação e a legalidade da cobrança (art. 373, II, do CPC), fato extintivo do direito do autor. Ademais, independentemente da relação consumerista, cabe ao requerido demonstrar a autenticidade da assinatura, pois, conforme o artigo 411, 428 e 429, inciso II do Código de Processo Civil, em caso de contestação da assinatura o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Para realização da perícia nomeio a perita ROSA MARIA CORONATO MELKAN. A "expert" deverá apurar se a assinatura constante do instrumentos de fls. 55/57 proveio do punho da Requerente ou não. Certo é que, em se tratando de contestação de assinatura constante em contrato, o ônus da prova incumbe à parte que apresentou o referido documento. De tal forma, o ônus da prova da veracidade da assinatura pertence à instituição financeira, que produziu o documento mencionado, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, estas regras não se aplicam ao custeio da perícia em questão, este regido pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Logo, aplico o art. 95, do CPC e por ter apenas a autora requerido a produção de prova pericial sem interesse da parte ré, independentemente da inversão do ônus da prova, deverá a parte requerente arcar com o custo da prova pericial. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, pleiteada pela demandante, no contrato bancário e determinou que a parte requerida arque com os honorários periciais, sob pena de precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Inconformismo do banco réu. Pretensão de reforma. Com razão. Impugnação à autenticidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado realizado junto ao benefício previdenciário da autora agravada apresentado pelo réu. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento, mas isto não se aplica ao seu custeio, matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial grafotécnica solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, §3º, I do CPC). Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101181-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo por consignação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contestação de assinatura. Cessação de fé do documento particular que, embora transfira o ônus da prova a quem produziu o documento (CPC, art. 389, I e II), não transfere o custeio da perícia grafotécnica requerida pela outra parte. Orientação pacificada no STJ. Imposição do pagamento do adiantamento dos honorários periciais ao réu. Afastamento. Recurso provido para esse fim. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 95 do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052078-78.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) Neste sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA POR QUEM A REQUEREU. 1. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1137277 / SP - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2008/0281952-2 Relator: Ministro Raul Araújo - Quarta Turma - Data do Julgamento: 25/10/2011 - Data da Publicação/Fonte: DJe 07/12/2011) OFICIE-SE À DEFENSORIA PÚBLICA para reserva dos honorários da perita, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Com a reserva do honorários, intime-se a perita para dar inicio aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, faculta às partes a indicação assistentes técnicos e formulação de quesitos em (15) quinze dias, contados da publicação desta decisão. Posteriormente, se o caso será apreciada a necessidade de deisgnação de audiência de instrução. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DOUGLAS DOS REIS (OAB 385690/SP)

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Alex Junio Salvador x Itaú Unibanco S.A.

ID: 307759442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040336-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIO SALVADOR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1040336-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex Junio Salvador - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ALEX JUNIO SALVADOR, qualificado nos autos, ajuizou a presen… Processo 1040336-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex Junio Salvador - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ALEX JUNIO SALVADOR, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores, obrigação de fazer e não fazer e pedido de tutela antecipada em face de ITAU UNIBANCO S.A., também qualificado, visando a declaração de inexistência de cláusulas abusivas, revisão contratual, bem como a restituição de valores indevidamente cobrados, especialmente a título de juros remuneratórios, encargos moratórios, tarifas bancárias e seguro. Relatou, inicialmente, que é cliente de longa data da instituição financeira ré, titular de conta corrente nº 0000757-6, agência 8986, possuindo diversos contratos de natureza bancária, dentre os quais, contrato de aditamento para parcelamento de dívidas, cédula de crédito bancário para financiamento de veículo e dois cartões de crédito. Relatou que, no bojo desses contratos, restaram inseridas diversas cláusulas consideradas abusivas. No que tange ao contrato de aditamento para parcelamento, afirma que foram englobadas as operações nº 000898600007576 (LIS Simplificado) e nº 000002911729081 (Sob Medida Cred), cujos juros remuneratórios foram pactuados no percentual de 2,18% a.m., valor que supera em mais de 50% a taxa média de mercado, que à época correspondia a 0,79% a.m., segundo dados do Banco Central. Postulou a revisão contratual, com aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen e o recálculo do saldo devedor, apontando como valor devido o montante de R$ 25.302,88, e fixando o valor das parcelas em R$ 12.801,56. Sustentou, em relação à Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Bens Operação nº 23739415, destinada à aquisição de veículo, que foram incluídas no contrato, sem a devida transparência e consentimento, as seguintes cobranças consideradas abusivas de seguro prestamista, no valor de R$ 801,93, contratado de forma compulsória, configurando prática de venda casada, tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 283,16 e tarifa de avaliação de bens, no importe de R$ 676,00, ambas sem demonstração da efetiva realização do serviço. Alegou ainda que, além desses encargos, foram aplicados juros remuneratórios no patamar de 2,39% a.m., percentual que supera em mais de 50% a taxa média de mercado, então fixada em 0,77% a.m. Requer, portanto, a declaração de nulidade das tarifas e do seguro prestamista, com a devida compensação no saldo devedor, bem como a revisão dos juros remuneratórios, fixando-se o saldo devedor em R$ 8.773,45 e o valor das parcelas em R$ 373,64. No tocante ao cartão de crédito nº 4893.XXXX.XXXX.4043, aduziu que os juros remuneratórios foram pactuados em até 14,47% a.m., muito superiores à taxa média do período, que variou de 5,24% a 6,03% a.m., configurando, portanto, juros abusivos. Defende a aplicação do limite de 1,5 vezes a taxa média, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, sustenta a cobrança indevida de seguro cartão protegido, sem a devida contratação, no período de julho a novembro de 2023, postulando a devolução em dobro dos valores cobrados. Por fim, em relação ao cartão de crédito nº 4893.XXXX.XXXX.9213, relatou idêntica prática abusiva, com a fixação de juros remuneratórios na ordem de até 12,50% a.m., também superiores ao teto aceitável de acordo com os parâmetros jurisprudenciais. Igualmente, apontou a cobrança de seguro cartão protegido de forma não contratada, desde setembro de 2019 até março de 2023, postulando também a repetição do indébito em dobro. Aduziu, ainda, que tais práticas configuram ofensa direta aos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 6º, III (direito à informação) e 39, I (vedação à venda casada), sendo, portanto, imperativa a declaração de abusividade das cláusulas questionadas e a revisão dos contratos. Pleiteou, desde logo, a suspensão de todos os descontos realizados diretamente em sua conta corrente, referente aos contratos ativos descritos na inicial diante das alegadas ilegalidades perpetradas pela requerida, suspendendo os efeitos da mora, além de compelir a empresa requerida a se abster de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. E, também, com relação ao cartão de crédito que seja determinada a suspensão das cobranças dos seguros, descontado indevidamente, sob pena de multa diária. Por todo exposto, requereu a procedência da ação, para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada pleiteada e notadamente: a) quanto ao contrato de aditamento para parcelamento, que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, fixando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (0,79% a.m.) como limite, com o consequente recálculo do saldo devedor, apurando-se o montante devido em R$ 25.302,88 (vinte e cinco mil, trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos), bem como o valor correto das parcelas remanescentes, que deverá ser de R$ 12.801,56 (doze mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos); b) no tocante ao contrato de financiamento de bens operação nº 23739415, que seja declarada a nulidade da cobrança do seguro prestamista, no valor total de R$ 1.876,76 (um mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), bem como da tarifa de registro de contrato, no montante de R$ 662,68 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), e da tarifa de avaliação de bens, equivalente a R$ 1.582,04 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), determinando-se a restituição dos valores pagos, em dobro, com a compensação desses montantes no saldo devedor do contrato; que, ainda, seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios praticados no referido contrato, fixando-se como limite a taxa média divulgada pelo Bacen (0,77% a.m.), com o consequente recálculo do saldo devedor, apurado no valor de R$ 8.773,45 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), considerando os pagamentos já efetuados, bem como a fixação das parcelas remanescentes no valor de R$ 373,64 (trezentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos); c) em relação ao cartão de crédito nº 4893.XXXX.XXXX.4043, que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, com a adequação à taxa média do Bacen, determinando-se a exclusão do valor cobrado a maior, no montante de R$ 3.007,57 (três mil e sete reais e cinquenta e sete centavos), cuja restituição deve ocorrer em dobro, totalizando R$ 6.015,14 (seis mil e quinze reais e quatorze centavos), além do reconhecimento da cobrança indevida do seguro cartão protegido, no valor de R$ 104,22 (cento e quatro reais e vinte e dois centavos), também a ser devolvido em dobro, perfazendo R$ 208,44 (duzentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), com a exclusão definitiva de referida cobrança; d) no que tange ao cartão de crédito nº 4893.XXXX.XXXX.9213, que seja igualmente reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, com a adequação à taxa média do Bacen, determinando-se a restituição em dobro do valor cobrado a maior, no montante de R$ 1.112,61 (mil, cento e doze reais e sessenta e um centavos), bem como da quantia referente à cobrança indevida do seguro cartão protegido, apurada em R$ 954,42 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), também restituível em dobro, totalizando R$ 1.908,84 (mil, novecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), com a exclusão definitiva dessa cobrança. Por fim, requereu seja declarada a inexistência do débito tal como atualmente exigido pela instituição ré, com a retificação dos valores nos termos dos cálculos apresentados e que sejam os valores pagos a maior devolvidos na forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial (aditamento fls. 351), juntou procuração e documentos (fls. 38/347 e 352/355). Por decisão de fls. 357/359 foi INDEFERIDO o pedido de tutela antecipada. A requerida apresentou contestação às fls. 366/392, acompanhada de documentos (fls. 393/553) e suscitando, preliminarmente: a) inépcia da petição inicial por não preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, além de não observar o disposto no artigo 330, §3º, do mesmo diploma e b) impugnação ao valor da causa, sustentando que o valor atribuído não reflete o real conteúdo econômico da demanda, especialmente porque visa discutir obrigações decorrentes de múltiplos contratos bancários ativos, devendo ser observado o disposto no artigo 292, II, do CPC, razão pela qual pugna pela correção de ofício do valor da causa, com a consequente exigência de recolhimento das custas complementares. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, aduzindo que todos os contratos objeto da presente lide limite de crédito em conta corrente (LIS), cartões de crédito, contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, e contrato denominado "Sob Medida" (renegociação de dívidas) foram firmados de forma lícita, regular e transparente, mediante prévio, livre e esclarecido consentimento da parte autora, seja por meio presencial, eletrônico ou via telefone, observando-se rigorosamente os preceitos legais e normativos aplicáveis, inclusive as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que não subsiste qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, os quais foram livremente pactuados e que somente se admite a revisão dos juros quando configurada abusividade manifesta, consubstanciada na superação do patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, circunstância que não se verifica no presente caso. Sustentou ser legítima a prática da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada e não ter havido a cobrança de comissão de permanência nos contratos discutidos, sendo que os encargos moratórios aplicados juros de mora, multa contratual e correção monetária encontram respaldo legal. Defendeu a legalidade das tarifas cobradas, especialmente o seguro prestamista, a tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação de bens. Rechaçou o pedido de repetição do indébito. Sustentou a não demonstração de qualquer abusividade nos contratos discutidos, seja no que tange aos juros, às tarifas bancárias ou ao seguro contratado, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Sobreveio réplica (fls. 559/573). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 574), o Autor pugnou pela realização de prova pericial contábil (fls. 577/579) ao passo que o banco réu pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 580). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. De proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial expõe os fatos de forma clara, lógica e coerente, delimitando corretamente os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados, o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, afasto a alegação de inépcia, porquanto não se constata qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento da preliminar. No entanto, assiste razão à parte ré quanto à impugnação ao valor da causa. A pretensão do Autor engloba múltiplos contratos e pedidos cumulativos, de modo que o valor da causa deve refletir o somatório das vantagens econômicas perseguidas, na forma do artigo 292, II, do CPC. Apurando-se os valores constantes na petição inicial, verifica-se que o montante referente ao contrato de aditamento para parcelamento corresponde a R$ 25.302,88; o contrato de financiamento totaliza R$ 12.894,93, considerando o valor pretendido após revisão (R$ 8.773,45), as tarifas de registro e avaliação (R$ 2.244,72) e o seguro prestamista (R$ 1.876,76). No tocante ao cartão de crédito nº 4893.XXXX.XXXX.4043, o valor pleiteado é de R$ 6.223,58, resultante da restituição dos juros cobrados a maior (R$ 6.015,14) e do seguro cartão protegido (R$ 208,44), ambos em dobro. Por fim, quanto ao cartão de crédito nº 4893.XXXX.XXXX.9213, o valor apurado soma R$ 4.134,06, decorrente da restituição dos juros (R$ 2.225,22) e do seguro (R$ 1.908,84), igualmente em dobro. Dessa forma, o valor da causa perfaz o montante de R$ 48.555,45, refletindo corretamente o proveito econômico pretendido na demanda. Portanto, corrijo de ofício o valor da causa para constar como sendo R$ 48.555,45 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). ANOTE-SE. Providencie-se o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do complemento das custas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não havendo questões de fato e de direito/processuais pendentes de apreciação, estando as partes bem representadas e estando configuradas, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o escorreito deslinde do feito, notadamente para se evitar alegação de nulidade ou cerceamento de defesa de rigor a realização de prova pericial contábil, como requerido pela parte autora, tendo em vista a natureza dos pedidos e a controvérsia acerca dos encargos financeiros aplicados, entendo imprescindível a realização de prova pericial contábil, motivo pelo qual DEFIRO sua produção. Fixo como pontos controvertidos, a serem esclarecidos mediante a produção da prova pericial contábil, os seguintes aspectos: a) se os juros remuneratórios aplicados em cada contrato superaram o limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado; b) se os contratos celebrados entre as partes continham cláusulas expressas autorizando a capitalização de juros, bem como a cobrança das tarifas (registro, avaliação de bens, seguro prestamista e seguro cartão protegido); c) se os encargos financeiros (juros remuneratórios, juros moratórios, multas e tarifas) foram aplicados dentro dos parâmetros legais, contratuais e regulamentares, d) se houve capitalização de juros, encargos ou tarifas de forma não autorizada; e) se houve cumulação indevida de encargos, especialmente juros moratórios, juros remuneratórios, comissão de permanência, multa e correção monetária; f) caso constatadas cobranças indevidas, qual o valor que deverá ser restituído à parte autora e g) outros pontos que se fizerem necessários para o esclarecimento dos fatos. Nomeio como perito do Juízo LAZINHO MONTEIRO JUNIOR, que dever ser intimado para aceitar o encargo e estimar os honorários. De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito serão por ela suportados. Intime-se o perito para aceitar o encargo e estimar seus honorários, cabendo à parte autora efetuar o depósito dos honorários arbitrados pelo Juízo, nos termos do art. 95, do CPC. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Fixado o valor dos honorários e efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Samilar Planejados Ltda x Bom Capital Holding S.A.

ID: 313003529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1033158-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMILAR PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

BOM CAPITAL HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

SEVERIANO APARECIDO DA SILVA

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MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO

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AUGUSTO DE BONIFACIO

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Processo 1033158-71.2024.8.26.0007 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Samilar Planejados Ltda - Bom Capital Holding S.a. - Trata-se de ação de renovação de aluguel fundada no artigo 51 … Processo 1033158-71.2024.8.26.0007 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Samilar Planejados Ltda - Bom Capital Holding S.a. - Trata-se de ação de renovação de aluguel fundada no artigo 51 da Lei 8.245/91, de imóvel não residencial. A alegação de carência da demanda por falta de pontualidade no pagamento confunde-se com o mérito e, com ele, será analisada. Possível o julgamento do feito. A questão entre as partes tem natureza civil e deve observar os ditames da boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Dispõe o artigo 51 da Lei de locações: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. § 1º. O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário. § 2º. Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade. § 3º. Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo. § 4º. O direito a renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. § 5º. Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. O artigo 71 do mesmo diploma estabeleceu: Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos noart. 282 do Código de Processo Civil,a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado O contrato foi celebrado por escrito e com prazo determinado, sendo firmado em 30 de julho de 2020 e cujo término está previsto para 29 de julho de 2025, contando também por prazo de 05 anos, sendo claro que permanece no local desde 2007 (fls. 89/94) não havendo impugnação específica do fato. Deste modo aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil. A exploração do mesmo ramo de atividade, também não é impugnada. A demanda foi, também, proposta no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor, ofertada em 19.09.24, pois vigente o contrato até 29.07.2025. Resta analisar, os demais requisitos. Funda-se a ré na alegação de falta de pagamento no momento oportuno dos locativos. A análise minudente das informações contidas na tabela apresentada às fls. 165/166 do documento anexo, em cotejo com as informações complementares fornecidas pela parte autora à fl. 206, revela o seguinte panorama quanto à impontualidade no pagamento das parcelas de aluguel: Das 21 parcelas mencionadas na tabela, referentes ao período de janeiro de 2023 a setembro de 2024, 20 delas apresentaram atraso no pagamento, enquanto 1 foi adimplida pontualmente. A seguir, a relação das parcelas em atraso: Janeiro 2023: Vencimento 30.01.2023, Pagamento 01.02.2023, Dias de Atraso 2; Fevereiro 2023: Vencimento 28.02.2023, Pagamento 02.03.2023, Dias de Atraso 2; Março 2023: Vencimento 30.03.2023, Pagamento 01.06.2023, Dias de Atraso 63; Abril 2023: Vencimento 30.04.2023, Pagamento 08.12.2023, Dias de Atraso 222; Maio 2023: Vencimento 30.05.2023, Pagamento 01.06.2023, Dias de Atraso 2; Junho 2023: Vencimento 30.06.2023, Pagamento 03.07.2023, Dias de Atraso 3; Julho 2023: Vencimento 30.07.2023, Pagamento 31.07.2023, Dias de Atraso 1; Agosto 2023: Vencimento 30.08.2023, Pagamento 29.09.2023, Dias de Atraso 30; Outubro 2023: Vencimento 30.10.2023, Pagamento 30.11.2023, Dias de Atraso 31; Novembro 2023: Vencimento 30.11.2023, Pagamento 02.01.2024, Dias de Atraso 33; Dezembro 2023: Vencimento 30.12.2023, Pagamento 27.03.2024, Dias de Atraso 88; Janeiro 2024: Vencimento 30.01.2024, Pagamento 29.02.2024, Dias de Atraso 30; Fevereiro 2024: Vencimento 28.02.2024, Pagamento 02.04.2024, Dias de Atraso 34; Março 2024: Vencimento 30.03.2024, Pagamento 02.05.2024, Dias de Atraso 33; Abril 2024: Vencimento 30.04.2024, Pagamento 30.06.2024, Dias de Atraso 61; Maio 2024: Vencimento 30.05.2024, Pagamento 28.06.2024, Dias de Atraso 29; Junho 2024: Vencimento 30.06.2024, Pagamento 30.07.2024, Dias de Atraso 30; Julho 2024: Vencimento 30.07.2024, Pagamento 30.08.2024, Dias de Atraso 31; Agosto 2024: Vencimento 30.08.2024, Pagamento 30.09.2024, Dias de Atraso 31; Setembro 2024: Vencimento 30.09.2024, Pagamento 29.10.2024, Dias de Atraso 29. Se analisado isoladamente, o Percentual dos Atrasos (Base: Contrato de 60 Meses), tem-se: Atrasos de até um mês (1 a 30 dias): Foram identificadas 10 parcelas com atraso de até 30 dias, relativas aos meses de Janeiro 2023 (2 dias), Fevereiro 2023 (2 dias), Maio 2023 (2 dias), Junho 2023 (3 dias), Julho 2023 (1 dia), Agosto 2023 (30 dias), Janeiro 2024 (30 dias), Maio 2024 (29 dias), Junho 2024 (30 dias) e Setembro 2024 (29 dias). O percentual sobre a base de 60 meses é de 16,67% (10 parcelas / 60 meses). Atrasos de mais de um e até dois meses (31 a 60 dias): Foram identificadas 6 parcelas com atraso entre 31 e 60 dias, relativas aos meses de Outubro 2023 (31 dias), Novembro 2023 (33 dias), Fevereiro 2024 (34 dias), Março 2024 (33 dias), Julho 2024 (31 dias) e Agosto 2024 (31 dias). O percentual sobre a base de 60 meses é de 10,00% (6 parcelas / 60 meses). Atrasos de mais de dois e até três meses (61 a 90 dias): Foram identificadas 3 parcelas com atraso entre 61 e 90 dias, relativas aos meses de Março 2023 (63 dias), Dezembro 2023 (88 dias) e Abril 2024 (61 dias). O percentual sobre a base de 60 meses é de 5,00% (3 parcelas / 60 meses). Atrasos de mais de quatro meses (> 120 dias): Foi identificada 1 parcela com atraso superior a 120 dias (222 dias), relativa ao mês de Abril 2023. O percentual sobre a base de 60 meses é de 1,67% (1 parcela / 60 meses). O percentual de atraso de pagamento, considerando apenas o último período de contrato é relevante, atingindo 33,33% ou 20 em 60 parcelas possíveis. Ocorre, entretanto, que a relação jurídica não é recente, iniciando-se há quase duas décadas, no ano de 2007. Se analisado o retrospecto como um todo, e como nada se mencionou na defesa, assume-se que houve atraso apenas nos meses indicados sendo claro que mesmo que houvesse anteriormente - a renovação realizada indica que não se abalou o crédito nem prejudicou o cumprimento dos contratos. Note-se, ainda, que as renovações sucessivas impedem a análise isolada, sendo claro que se indicou o pagamento dos meses em atraso. Desta forma, passando a análise do transcurso integral do contrato, a Análise Percentual dos Atrasos (Base: Contrato desde Julho/2007), tem-se o período total de locação ininterrupta abrange 208 meses (de julho de 2007 a outubro de 2024). Com base nesta contagem, e nas 20 parcelas identificadas com atraso, as distribuições percentuais são as seguintes, com a indicação dos meses correspondentes: Atrasos de até um mês (1 a 30 dias): Foram identificadas 10 parcelas com atraso de até 30 dias, relativas aos meses de Janeiro 2023 (2 dias), Fevereiro 2023 (2 dias), Maio 2023 (2 dias), Junho 2023 (3 dias), Julho 2023 (1 dia), Agosto 2023 (30 dias), Janeiro 2024 (30 dias), Maio 2024 (29 dias), Junho 2024 (30 dias) e Setembro 2024 (29 dias). O percentual sobre a base de 208 meses é de 4,81% (10 parcelas / 208 meses). Atrasos de mais de um e até dois meses (31 a 60 dias): Foram identificadas 6 parcelas com atraso entre 31 e 60 dias, relativas aos meses de Outubro 2023 (31 dias), Novembro 2023 (33 dias), Fevereiro 2024 (34 dias), Março 2024 (33 dias), Julho 2024 (31 dias) e Agosto 2024 (31 dias). O percentual sobre a base de 208 meses é de 2,88% (6 parcelas / 208 meses). Atrasos de mais de dois e até três meses (61 a 90 dias): Foram identificadas 3 parcelas com atraso entre 61 e 90 dias, relativas aos meses de Março 2023 (63 dias), Dezembro 2023 (88 dias) e Abril 2024 (61 dias). O percentual sobre a base de 208 meses é de 1,44% (3 parcelas / 208 meses). Atrasos de mais de quatro meses (> 120 dias): Foi identificada 1 parcela com atraso superior a 120 dias (222 dias), relativa ao mês de Abril 2023. O percentual sobre a base de 208 meses é de 0,48% (1 parcela / 208 meses). Dessa forma, as 20 parcelas que apresentaram atraso correspondem a 9,62% do período total de 208 meses de locação desde julho de 2007 até o último registro de pagamento, o que não pode ser tido por isolado, mas tampouco pode ser tido como significativo a ponto de inviabilizar a renovação contratual. Note-se que o artigo 421 do Código Civil exige, inclusive, que o contrato tenha como observância sua função social e, ainda, mesmo que tenha havido a mora, quitada com os encargos legais, há de se identificar que ocorreu o adimplemento mesmo que tardio - do contrato. No que se refere ao valor do locativo, a boa-fé objetiva deve ser observada. Se em razão da pandemia houve mantido fixo o valor do contrato de locação, a excepcional contratação deve ser analisada sob a ótica dos artigos 421-A e 423 do Código Civil. Neste sentido, caberia a requerida demonstrar que a falta de aplicação de atualização ou manutenção do valor do locativo em razão da COVID-19 (iniciada em março/2020 no Brasil) preservou a aplicação acumulada posteriormente. Não é compatível com a conduta da requerida que, de forma consensual, deixou de aplicar os reajustes anuais até maio/2024, buscar impor todos os índices acumulados de uma só vez. Inexistiu redução pontual ou determinada, mas manteve-se fixo e estável o locativo, sem que variasse, embora a inflação existisse no período, reconhecendo tacitamente que o locativo adequado seria o fixo. Se pretendesse garantir, para si, a majoração para além da variação da inflação do período de 12 meses anteriores, haveria de ter ocorrido alguma advertência neste sentido. Nada houve. A interpretação da pretensão deve se submeter ao artigo 113 "caput" do Código Civil, bem como dos critérios objetivos introduzidos pela Lei de Liberdade Econômica: § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019): I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Inexistindo ressalva de aplicação do índice acumulado anterior, há legítima expectativa de que o reajuste se faça, apenas, com base nos 12 meses anteriores e não a todo o período. Deste modo a notificação realizada viola a boa-fé objetiva e, ainda, os artigos 421-A e 423 do Código Civil. A variação, assim, haveria de observar a inflação dos 12 meses anteriores, pelo índice estabelecido no contrato. O pedido, portanto, merece acolhida. Resta definir-se o prazo pelo qual vigorará a renovação que, segundo o artigo 51, caput, da Lei 8.245/91, deve ser o prazo do contrato anterior, observado o máximo de cinco anos. É a lição do Superior Tribunal de Justiça: Locação comercial. Ação renovatória. Soma de mais de dois contratos ininterruptos. Prazo da prorrogação. Período referente ao último contrato. 1. Tratando-se de soma de dois ou mais contratos ininterruptos, o prazo a ser fixado na renovatória deve ser o mesmo do último contrato em vigor, observado o limite máximo de cinco anos. 2. No caso, tendo sido o último pacto estabelecido por dois anos, por esse período deve ser prorrogada a locação na renovatória. 3. Recurso especial do qual, pelo dissídio, se conheceu em parte e ao qual se deu provimento nesse ponto. (REsp 693.729/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 23/10/2006, p. 359) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. 1. Esta Corte, interpretando o disposto no art. 51 da Lei nº 8.245/1991, firmou entendimento de que o prazo máximo de prorrogação do contrato locativo estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 962.945/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008) As cláusulas contratuais são mantidas integralmente, inclusive a fiança e o índice de reajuste anual. Sucumbência será fixada ao final. Remanescem para julgamento o valor do locativo. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Determino a produção de prova pericial a fim de apurar o valor do locativo para estabelecimento como o da autora. Nomeio como perito a engenheira Andrea Munhoz que deverá ser intimada para estimar honorários. Intime-se. - ADV: SEVERIANO APARECIDO DA SILVA (OAB 138872/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP)

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Silvana Alecio Da Costa Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329342977

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO GALLAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA TAVARES DA SILVA OST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BAGAGEM" movida por SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando, resumidamente, que ela e o filho menor de idade adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Sinop-MT, com partida de Curitiba – PR na data de 10/05/2025, às 12h25, com conexão no aeroporto de Várzea Grande - MT e chegada nesse dia, às 13h25; porém sua mala não apareceu na esteira de devolução de bagagem do aeroporto, sendo, em seguida, lavrado o registro de irregularidade de bagagem e a mala, com remédios de uso contínuo, entregue dois dias depois do desembarque, em endereço diverso ao indicado pela parte autora, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, "3.3. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 8.000, 00 (oito mil reais) pelos danos de cunho moral causados, tendo em vista a comprovada falha na prestação de serviço da Requerida que extraviou a bagagem da Autora que estava acompanhada de seu filho menor, por mais de 48 horas; 3.4. Subsidiariamente, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização de cunho moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista o comprovado desvio de tempo desprendido pela Requerente quando teve que se deslocar até a comarca de Sinop para recuperar suas bagagens; ". Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que em 48h entregou a bagagem da parte autora. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a necessidade de regularização do comprovante de endereço, contudo, como bem rege o art. 319, cabe à parte autora apenas indicar a residência dela, sendo defeso ao julgador criar requisito não previsto em lei. A parte ré defendeu a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. A parte autora tentou convencer este Juízo de que sofreu danos com a entrega da mala dela dois dias depois de chegar ao destino. Por mais que seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Assim, deve ser demonstrada, no mínimo, a verossimilhança dos argumentos ou a hipossuficiência do consumidor, que vai além da mera vulnerabilidade apta a caracterizar a relação de consumo. A corroborar: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃODEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOLIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg noAgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o nexo causal entre a suposta conduta da parte ré e os danos suportados por aquela. A parte autora deixou de apresentar eventuais prescrições de remédio de uso continuo, a entrega da bagagem em outro endereço, repercussões disso na vida dela, por exemplo. Em que pese a responsabilidade civil reger-se pela natureza objetiva, isso é, a dispensa dos elementos dolo e culpa para sua configuração, por outro lado, há a necessidade de se demonstrar o vínculo causal que une a falha na prestação de serviços atribuída à parte ré, ante a relação de consumo estabelecida, e o dano dela advindo. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para se perquirir se a parte ré deu causa aos danos invocados na inicial, especialmente pela ausência de prova. Nesse sentido: “E M E N T A RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIOLAÇÃO DE BAGAGEM – FURTO DE OBJETOS TRANSPORTADOS – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora o consumidor tenha direito à facilitação da defesa de seus direitos (artigo 6º, inciso VIII do CDC), deve trazer elementos mínimos de convencimento em relação ao fato constitutivo do seu direito (STJ REsp 740.356/RS e TJRS Apelação Cível Nº 70055251581). 2. Não sendo caso de inversão do ônus da prova, já que impossível a prova de fato negativo, ou seja, provar que a bagagem não foi violada e que não houve furto de objetos, é do próprio consumidor o encargo probatório quanto aos fatos noticiados em sua inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Cuiabá, 1ª de abril de 2014. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Relator Recurso Inominado nº 0024598-52.2011.811.0001 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A Recorrido: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA V O T O O SENHOR JUIZ HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES – Relator Egrégia Turma Recursal: Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para melhor compreensão do tema, transcrevo na íntegra a r. sentença recorrida: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Processo nº. 0024598-52.2011.811.0001 Reclamante: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA. Reclamada: TAM LINHAS AÉREAS S/A. VISTOS ETC... Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que THYAGO RIBEIRO DA ROCHA move em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A., alegando, em síntese, que adquiriu uma passagem aérea junto à ré e empreendeu viagem para Curitiba/PR em 13/08/2011, que na hora do embarque constatou-se uma anomalia em sua bagagem, qual seja: dentro de sua bagagem o seu barbeador havia ligado automaticamente, assim o reclamante foi chamado e sua mala foi aberta e após regularizar a situação a mesma foi lacrada novamente. Após chegando no seu destino, ao pegar sua mala na esteira, verificou que o lacre não se encontrava na mala, assim o mesmo “rapidamente” não deu falata de quaisquer objetos. Contudo ao chegar no hotel percebeu que dentro de sua bagagem (mala) havia sido furtado os seguintes objetos: 01 relógio da marca Guess e 01 perfume “Hanae Mori”, sendo que todos esses eventos causaram inúmeros abalos ao reclamante, haja vista, que ali encontravam-se seus pertences de uso pessoal como roupas, sapatos e roupas íntimas. Alega ainda, que se dirigiu a Delegacia para que fosse lavrado o Boletim de ocorrência, bem como para que a empresa se manifestasse sobre o ocorrido, o que de fato não aconteceu. Requer ao final, a procedência do pedido com condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.883,75 (dois mil, oitocentos oitenta três reais, setenta cinco centavos) a titulo de danos materiais e o valor equivalente a 40 salários mínimos, a título de danos morais. A Reclamada apresentou contestação (movimentação nº 16), alegando em síntese que a autora não comprovou os fatos alegados na peça exordial, portanto, inexiste qualquer tipo de dano a ser indenizável. Requer, ao final, seja a presente ação julgada totalmente improcedente. Da Preliminar suscitada. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão do valor atribuído à causa. A preliminar suscitada pela Requerida qual seja, em razão do valor atribuído à causa, a meu ver, não merece acolhimento, eis que diante do exposto no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 9.099 o reclamante ao optar pelo procedimento do Juizado Especial renuncia ao valor excedente à alçada deste, nos termos da Lei, nesse sentido é o entendimento doutrinário que segue abaixo: Ao proceder à opção pelo rito mais especial (= sumaríssimo), no qual poderá beneficiar-se do princípio da oralidade em grau máximo, deverá o autor observar atentamente o valor do crédito objeto de sua pretensão a fim de não incidir na renúncia da quantia que venha a extrapolar o limite de quarenta salários mínimos. Pouco importa se a dívida é de valor ou de dinheiro ou se a pretensão é simples, alternativa ou cumulativa; o que se exige no microssistema dos Juizados Especiais é a observância ao limite de alçada (art. 15 c/c o art. 39). Caso contrário, estará o autor renunciando, tácita ou expressamente, ao crédito que lhe sobejar. (...) Somente ao autor cabe sopesar as vantagens ou desvantagens na opção desse procedimento, assumindo integralmente, por sua conta e risco, a renuncia ao possível credito excedente na hipótese de não frutificar a tentativa de conciliação. Caso contrário, a única maneira de evitar a renuncia é optando pelo procedimento comum ordinário ou sumário, em face da propositura da ação em Vara Cível. A renúncia ao crédito, excedente, no caso, decorre do próprio texto legal, bastando que o autor simplesmente proponha sua demanda perante o Juizado Especial Cível, tratando-se, via de conseqüência, de renúncia tácita. (grifo nosso). (TOURINHO NETO, Fernando Costa Tourinho e FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª edição, revista, atualizada e ampliada - Editora: RT – 2011 – pág. 150/151.) Deste modo, melhor sorte não socorre a Reclamada, quanto a esta preliminar. Assim, rejeito, a preliminar. DO MÉRITO. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido: O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (grifo nosso). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP- AgRg, - rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). (grifo nosso). Na ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo nosso). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso). O Mestre e Prof. Silvio Rodrigues, leciona que os pressupostos dessa responsabilidade são: “(...) a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente.” (grifo nosso). (...) A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”. (grifo nosso). (...) Para que essa responsabilidade emerja continua o mestre, necessário se faz "... que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Inocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil - ed. Saraiva - vol. 1 - pág. 30). (grifo nosso). A partir do artigo 734 do novel Código Civil Brasileiro, definiu-se como objetiva a responsabilidade do transportador, reconhecendo-se o dever de reparar danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Essa determinação legislativa, no caso, veio a confirmar a responsabilidade definida no Código de Defesa do Consumidor. In casu, restou incontroverso o desaparecimento (furto) dos objetos pertencentes à autora, apesar da negativa da empresa reclamada, a própria reclamante conseguiu comprovar sim o alegado, conforme muito bem descrito no Boletim de Ocorrência e do conjunto probatório constante dos presentes autos, apesar de tratarse de relação de consumo tal ônus cabia a empresa reclamada (art. 6º, VIII do CDC). Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e/ou serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus produtos. Tratando-se, no caso, de relação de consumo stricto sensu, restou caracterizado o defeito do serviço e o dano decorrente desse defeito, pois, é responsabilidade da Empresa Requerida zelar pela incolumidade dos passageiros e respectivos pertences, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como soe ocorrer no presente caso. O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese nº 47 – Maio/Junho de 2004 nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (grifo nosso). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Eis o entendimento jurisprudencial dominante: 116059323 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE. 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª Turma – rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376) JCDC. 6 JCDC. 6.VIII. (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. Inversão do ônus da prova embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Caracterização. Faculdade da produção de prova pelo banco agravante. Ciência das conseqüências da sua não realização. Recurso desprovido. (TA/PR – AG 0258398-6 – (207550) – Curitiba – 10ª Câmara Cível – rel. Juiz Macedo Pacheco – DJPR 06.08.2004) JCDC. 6 JCDC. 6.VIII. (grifo nosso). 100582154 – CIVIL – DANO MORAL E DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR – O DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM BASE NA OFENSA DO OFENDIDO E OBSERVADOS CERTOS REQUISITOS OBJETIVOS. Apelações de ambas as partes em face à sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em virtude da manutenção do nome do autor no SERASA mesmo após o pagamento de dívida proveniente de emissão de cheques sem fundo. O art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que regula os direitos básicos do consumidor, assegura a este, em seu inciso VII, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais. - Milita a favor do apelado, observado o princípio da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando verossímil a alegação, presunção da veracidade dos fatos trazidos ao processo. A legislação pátria admite, ainda, a forma objetiva de responsabilidade, onde é necessária somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a verificação da culpa, como nos casos de ato lesivo praticado por funcionário no exercício do serviço público e nas relações de consumo. - O dano está claramente delimitado, uma vez que a manutenção sem causa do nome da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundo, obviamente, gera a situação vexaminosa de ser taxada de má pagadora. - É relevante para a configuração do dano moral a situação vexaminosa de estigmatizar como mau-pagador uma pessoa responsável e pontual nos seus compromissos e as conseqüências que advém de tal ato. - Verba indenizatória fixada em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). - Recurso da parte autora provido, fixados os honorários em 10% (dez por cento). - Recurso da Caixa Econômica Federal improvido. (TRF 2ª Região – AC 2002.51.01.001969-3 – 1ª Turma – rel. Des. Fed. Carreira Alvim – DJU 08.09.2004 – p. 133). (grifos nossos). De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da Lei Consumerista, comparecendo a Requerida como fornecedora de serviços e a parte autora como consumidora final, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados a estas devem ser respondidos de forma objetiva, pela Requerida, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Com efeito, induvidoso, objetivamente, que o contrato de transporte não foi integralmente cumprido de forma correta, ante o desaparecimento (furto) dos objetos pessoais e sentimentais da bagagem da Reclamante, ficando claro o dever de indenizar à autora, tanto no campo material quanto no moral. Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a conseqüência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. Nessa perspectiva, para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Isso porque se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). Dessa forma, resta evidente a ocorrência de danos morais em razão do extravio dos bens da bagagem da autora. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXTRAVIO DE BAGAGENS. (...) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. (...) Comprovada a falha da empresa concessionária de serviço público, que não se ateve ao dever que lhe incumbia, extraviando a bagagem dos demandantes, responde mediante indenização por dano moral em favor dos passageiros, presente hipótese de responsabilidade objetiva. (grifo nosso). (...) Apelação parcialmente provida. (TJ/RS - Apelação Cível Nº 70005498985 – 12ª Câmara Cível – rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro – j. 18.11.2003). 53077278 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Má execução do serviço prestado. Aplicação do CDC. Recurso provido. (TJ-MS - AC-Or 2006.006028-6 – 4ª Turma Cível - rel. Des. Paschoal Carmello Leandro - j. 22.05.2007 - DOEMS 14.06.2007). DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. - O extravio de bagagem diz com ato ilícito indenizável, presente o dano moral. Valor arbitrado deve guardar sintonia com o nível de transtorno causado. (grifo nosso). Deram provimento ao apelo - Unânime. (TJ/RS - Apelação Cível nº 70005976535 – 10ª Câmara Cível – rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana – j. 06.11.2003). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO NÃO LIMITADA. (...) A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelo extravio de bagagem encontra-se insculpida nos princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), não se aplicando a Convenção de Varsóvia. Trata-se de ato ilícito que permite indenização não tarifada. Valor fixado em sentença que serve aos dois objetivos: a) reparação do mal causado e b) coação para que o autor do dano não o venha a repetir, não merecendo reparação. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ/RS - Apelação Cível nº 70005231543 – 10ª Câmara Cível – rel. Paulo Antônio Kretzmann – j. 09.10.2003). EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. É indenizável o dano moral decorrente do extravio de bagagem de passageiro da empresa de ônibus, em viagem interestadual. (grifo nosso). Adequação do valor aos precedentes da Turma. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Turmas Recursais – JEC – 1ª Turma Recursal Cível - Recurso Cível nº 71000576215 – rel. João Pedro Cavalli Junior – j. 21.10.2004). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM PELA COMPANHIA AÉREA PELO PERÍODO DE DOIS DIAS. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO MÍNIMO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. (Turmas Recursais – JEC – 2ª Turma Recursal Cível - Recurso Cível nº 71000468330 - rel. Munira Hanna – j. 11.02.2004). Assim, demonstrada a responsabilidade civil da Requerida, deve esta ser condenada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos, seja eles materiais e morais. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais devese atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 3ª ed., São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). (grifo nosso). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela parte autora deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a elas a dor e/ou sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (CHAVES, Antônio. Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral. publicada na RJ nº 231, jan/97, p. 11). 48194857 - DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO. 1) Aplica-se o artigo 14, " caput e parágrafos do CDC, prescindindo de demonstração da culpa do fornecedor. 2) A incidência do Código de Defesa do Consumidor afasta a indenização tarifada, outrora prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 3) A Lei deixa a cargo do juiz o arbitramento do valor para reparação do dano moral, o que, no caso, atende as circunstâncias da causa, bem como os critérios da jurisprudência. 4) Recurso não provido. (TJ/DF - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - AC 2006.01.1.034110-4 - Ac. 276872 - rel. Juiz Fábio Eduardo Marques - DJU 25/07/2007 - pág. 153). Ante o exposto, julgo procedente a ação e, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar a parte autora, o valor de R$ 2.883,75 (dois mil, oitocentos oitenta três reais, setenta cinco centavos) a titulo de danos materiais e o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), a título de danos morais, acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir deste decisum. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em face do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 06 (seis) meses o requerimento de cumprimento de sentença ou o cumprimento espontâneo da obrigação. Decorrido o prazo, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito” Inconformada com a sentença supra, a parte reclamada interpôs o presente Recurso Inominado impugnando os fundamentos da sentença e aduzindo que os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil não se encontram presentes no caso concreto. Subsidiariamente, alega que o valor fixado em primeiro grau é elevado e deve ser reduzido. Passo à análise das questões objeto do recurso, devolvidas a apreciação judicial em segundo grau. O juízo de primeiro grau deferiu a pretensão inicial, condenando a reclamada por danos morais e materiais decorrentes da suposta violação e furto de objetos dentro da bagagem transportada. Inicialmente, esclareço que, no caso concreto, não se justifica a inversão do ônus da prova, já que isso implicaria impor à parte reclamada o encargo de demonstrar fato negativo. Apesar de ser garantido ao consumidor o direito a facilitação dos meios probatórios e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), tais benefícios não se aplicam indiscriminadamente. As garantias protetivas do consumidor não afastam o seu dever de trazer elementos mínimos de convencimento, principalmente em casos como o que ora se analisa. Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. (...) II - Na hipótese dos autos, ainda que se admitisse a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não estaria autorizada a inversão do ônus da prova pois, segundo afirmado pela instância de origem, não estão presentes os requisitos da verossimilhança na alegação de excesso de execução, nem a hipossuficiência probatória do Recorrente. Ressalte-se que a análise realizada pelo Acórdão recorrido quanto a esses requisitos não pode ser revista, no caso concreto, sem revisão de fatos e provas, o que veda a Súmula 7 desta Corte.(...) (STJ REsp 740.356/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 18/08/2009) Desta forma, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e se tratando de fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 333 do CPC, o encargo probatório, quanto à violação da bagagem e o furto de objetos, permanece com o consumidor. Embora reconheça que a prova para o reclamante seja também difícil, é necessário o mínimo de indícios para que sua alegação seja considerada verossímil, o que inexiste nos autos. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá, 1º de abril de 2014. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Relator” (N.U 24598-52.2011.8.11.0001, 245985220118110001/2014, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2014, Publicado no DJE 01/04/2014)) Sendo assim, porque não comprovado o liame entre o hipotético vício/defeito no produto, falha na prestação de serviços da parte ré e os alegados danos que a parte autora teria suportado, o caso é de rejeição dos pedidos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consequentemente, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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