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Bianca Lavia De Lima e outros x Luciana Plaza Medeiros

ID: 293467245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030639-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LAVIA DE LIMA LUIZ FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

LUCIANA PLAZA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

YARA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PLAZA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030639-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Lavia de Lima - - Luiz Felipe dos Santos Ribeiro - Luciana Plaza Medeiros - Ante o exposto e … Processo 1030639-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Lavia de Lima - - Luiz Felipe dos Santos Ribeiro - Luciana Plaza Medeiros - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para (i) condenar a ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor referente aos alugueis atrasados que deveriam ser depositados em juízo pela requerida, no montante R$6.518,00, bem como a restituição da quantia de R$1.000,00, referente à devolução dos honorários advocatícios, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso pelos índices da Tabela Prática do E.TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC), e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$15.000,00, para cada litisconsorte, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a contar do presente momento pela variação do IPC-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês e com o início da vigência da Lei 14.905/2024 pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, aqui fixados em 10% do valor de condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: YARA DE MORAES (OAB 244427/SP), YARA DE MORAES (OAB 244427/SP), LUCIANA PLAZA MEDEIROS (OAB 392604/SP)

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Fernando Almeida Do Prado x Arv Motors Intermediações E Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 300421395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030348-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALMEIDA DO PRADO

Polo Passivo:

ARV MOTORS INTERMEDIAçõES E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA BANCO C6 S/A BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA KURTZ

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KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS

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FERNANDO ROSENTHAL

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ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO

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Processo 1030348-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Almeida do Prado - ARV Motors Intermediações e Comércio de Veículos Ltda - - … Processo 1030348-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Almeida do Prado - ARV Motors Intermediações e Comércio de Veículos Ltda - - BANCO DIGIMAIS S.A. - - Banco C6 S/A e outro - 1 - Revogo a decisão de fls. 289, a qual deferiu a expedição de ofícios para a busca de endereço da requerida, tendo em vista que a medida é incompatível com o rito dos Juizados. Ademais, trata-se de ônus da parte indicar paradeiro, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n° 9.099/95. A propósito, conforme v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA: "A Ação cominatória - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, ante a falta da autora em viabilizar a citação dos réus - Dever da parte de apresentar endereço - Pretensão de diligências do juízo no sentido de envidar esforços para localizar os requeridos que não colhe - Opção da autora pelo rito especial dos juizados especiais cíveis, não compatível com pretensão desta ordem - Acesso à jurisdição que não está sendo obstado, cumprindo à autora se valer das vias ordinárias, com a ressalva de que, sequer, é de se considerar custos da demanda, porquanto se cuide de advogada em causa própria e que faz jus à gratuidade da justiça - Demais disto, descumprido o quanto estabelece o artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, ante o desatendimento da exigência legal de que o pedido seja formulado "de forma simples e em linguagem acessível", bem como "de forma sucinta" - Peça inaugural extensa, redigida de modo muito confuso e pouco claro, faltando a objetividade necessária em ações sob o rito da Lei nº 9.099/95 - Indeferimento da inicial bem lançado - Sentença mantida por seus fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001595-19.2020.8.26.0001; Relator (a): Marcus Alexandre Manhães Bastos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). (Grifo nosso). 2 - Isso posto e considerando a petição de fls. 287, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento da demanda no prazo de 5 dias. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), KERLINGTON PIMENTEL DE FREITAS (OAB 334067/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA KURTZ (OAB 437152/SP)

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Ana Maria De Jesus Silva Santos x Khatylene Luna Bandeira Da Rocha Ammirabile e outros

ID: 325824840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013373-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

KHATYLENE LUNA BANDEIRA DA ROCHA AMMIRABILE RODRIGO DE LIMA

Intimação

Advogados:

CARMEN DOS SANTOS OÑORO

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ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS

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ALLANDERSON FONSECA DA SILVA

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ADEILTON LEANDRO DA SILVA

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Processo 1013373-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Maria de Jesus Silva Santos - Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile - - Rodrigo de Lima e outro - Vistos. 1… Processo 1013373-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Maria de Jesus Silva Santos - Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile - - Rodrigo de Lima e outro - Vistos. 1. Fls.423, 424 e 426/427: anoto a informação sobre os e-mails dos réus, da autora e dos respectivos patronos. 2. A corré Khatylene Luna Bandeira da Rocha Ammirabile formulou pedido de gratuidade e apresentou documentos. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifiquei que a corré Khatylene apresentou declaração de imposto renda no ano de 2025. Assim, para melhor análise do pedido de gratuidade, deverá apresentar o inteiro teor da última declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. Sem prejuízo, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Int. - ADV: ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ADEILTON LEANDRO DA SILVA (OAB 196590/SP), ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB 108748/SP), CARMEN DOS SANTOS OÑORO (OAB 375963/SP), ALLANDERSON FONSECA DA SILVA (OAB 303686/SP)

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Processo nº 1036362-27.2025.8.11.0001

ID: 282905039

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036362-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SEMEDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036362-27.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Acident… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036362-27.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PAULO CESAR SEMEDO FERNANDES Endereço: RUA QUARENTA E CINCO, 297, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-495 POLO PASSIVO: Nome: MARIA DUARTE COELHO ALECRIM Endereço: AVENIDA SENADOR FILINTO MÜLLER, 1878, - DE 1437/1438 AO FIM, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-500 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Eliana Das Neves Louro x Maria Mastrorosa Valle

ID: 278860257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018153-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS NEVES LOURO

Polo Passivo:

MARIA MASTROROSA VALLE

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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DEBORAH RONCONI

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ADV: Deborah Ronconi (OAB 144052/SP), Sandra Regina Costa de Mesquita (OAB 182668/SP) Processo 0018153-44.2024.8.26.0001 - Habilitação de Crédito - Reqte: Eliana das Neves Louro - InvtePass: Maria Ma… ADV: Deborah Ronconi (OAB 144052/SP), Sandra Regina Costa de Mesquita (OAB 182668/SP) Processo 0018153-44.2024.8.26.0001 - Habilitação de Crédito - Reqte: Eliana das Neves Louro - InvtePass: Maria Mastrorosa Valle - Vistos. Após demonstrada a sub-rogação aos direitos creditórios da CEF, fora determinado à requerente em último despacho (fl.28), que esta comprovasse que o espólio se obrigou em contrapartida a ressarci-la deste pagamento, certa vez que esta sub-rogação e seu respectivo ressarcimento não podem ser meramente presumidos. Não vislumbro que a manifestação de fls.31/32 obteve êxito nesta comprovação. A requerente declara que é convivente do herdeiro Alecsandro Valle, traz acordo extrajudicial assinado entre meeira e herdeiros do de cujus (fls.33/49) e conclui que "o referido herdeiro ficaria a cargo quanto ao pagamento de tal dívida". O acordo reconhece as dívidas da empresa Radiadores Nardinho Ltda. junto a CEF, com os mesmos números de contrato e saldos que a requerente trouxe em sua peça exordial (fl.35) e, ao herdeiro Alecsandro é legada integralmente a referida empresa (fl.39), dizendo em seu ponto 9.2 ser de sua responsabilidade as respectivas execuções de impostos e dívidas bancárias (fl. 42). Entretanto, ainda resta não comprovada a aduzida obrigação de ressarcimento à requerente. Afinal, a obrigação de ressarcimento não pode ser inferida, se faz necessária a sua comprovação documental (dívida líquida, certa e exigível) com a constatação cabal de que a requerente não realizou os pagamentos por mera liberalidade. Por fim, a própria requerente trouxe cópia de decisão dos autos principais(fls.49/53) que declarou a nulidade do acordo acima. Portanto, ainda que se pudesse admitir acordo extrajudicial, o que não se efetua, a própria requerente trouxe decisão em que aquele fora declarado nulo por esta subscritora. Logo, diante das circunstâncias supra assinaladas, tem-se que a habilitação de crédito não comporta acolhida, devendo a interessada valer-se de ação de conhecimento no juízo cível para conhecimento de sua pretensão. Em sentido similar ao texto, confira-se a seguinte ementa: NULIDADE - Alegada ilegitimidade passiva do espólio - Não caracterização - Inventário ainda em curso - Partilha não realizada - Legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida deixada pelo de cujus - Preliminar afastada. COBRANÇA - Ação proposta contra o espólio -Conjunto probatório a demonstrar a existência de dívida do de cujus a título de empréstimo - Não caracterizada simulação de suposto negócio jurídico entre o autor e o falecido, sob pena de admitir que a parte se beneficie da própria torpeza - Reconhecimento do crédito indicado na inicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1123935-85.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) Int.

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Ssi Serviços De Soluções Integradas Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 296377315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025789-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SSI SERVIçOS DE SOLUçõES INTEGRADAS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONÇALVES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1025789-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviços de Soluções Integradas Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exp… Processo 1025789-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviços de Soluções Integradas Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada e: (i) declarar a inexigibilidade da cobrança das faturas de dezembro/2023 (R$959,00), abril/2024 (R$880,79) e maio/2024 (R$814,43) relativas à instalação da parte autora (nº 81546891), totalizando R$2.654,22; (ii) condenar a ré na obrigação de revisar as cobranças referentes aos meses dezembro/2023, abril/2024 e maio/2024, devendo retificá-las para corresponder à média do consumo verificado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a dezembro/2023, bem como emitir faturas com a referida média, sem acréscimo de encargos moratórios; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento pela Tabela Prática do TJ/SP (Súmula nº 362 STJ) - IPCA-E, e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (03.10.2024), com a observação da Súmula 326 do STJ."Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.". (iv) declarar a ilegalidade do protesto do título DMI nº 2-567642337, de protocolo nº 0314-04/07/2024, no valor de R$1.058,89, constando como devedor SSI Serv de Soluções Integradas Ltda., efetivado no 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP. (v) declarar a ilegalidade do apontamento de débito no SCPC no valor de R$959,00, datado de 05.01.2024 - documento B-2312-567642337. (vi) compelir a ré a providenciar a troca do relógio medidor de consumo da instalação da parte autora, a fim de evitar novas cobranças indevidas, o que deverá ser cumprido no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Providencie a serventia a exclusão definitiva do apontamento no SCPC - fl. 34. Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para a baixa definitiva do protesto fl. 70, devendo constar do ofício que os emolumentos devem ser cobrados do réu, responsável pelo protesto indevido. EXPEÇA-SE, imediatamente, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora quanto ao depósito judicial efetuado por esta às fls. R$2.654,22, visto que o deferimento da tutela não foi condicionado à caução. Deverá a parte autora apresentar o formulário MLE devidamente preenchido nos autos para viabilizar a expedição. Em razão dasucumbência, condeno a ré por inteiro no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP)

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Alexandre Nolleto e outros x Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp

ID: 291239707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021521-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOLLETO MARIA CRISTINA SOUZA ANDREANI SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

LM TECNOLOGIA NAVAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PLUMARI

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Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - … Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp - Vistos. A parte embargante Maria Cristina arrolou as seguintes testemunhas: Elias Alves e Renato Reitz Nunes. Os embargantes Alexandre Nolleto e Sandra Maria da Silva arrolou as seguintes testemunhas: Elda dos Santos Matos (e-mail elda.imob@gmail.Com), Elisângela Lopes Gomes (e-mail elisgomes.imob@gmail) A parte embargada disse não ter provas a produzir. Se manifestou à fl.971/972 não se opondo à realização da audiência virtual, indicando e-mail do patrono. Na esteira do quanto decidido por ocasião do saneamento do feito, designo audiência para o próximo dia 12 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14:30 horas a ser realizada de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Foro Regional (endereço no cabeçalho, 2º andar, sala 221). A Serventia deverá cadastrar a audiência e as testemunhas no Sistema SAJ. O art. 455 do Código de Processo Civil dispõe sobre a forma de intimação das testemunhas: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (...) §3º A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: (...) IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com relação às testemunhas pela parte assistida por Advogado particular, elas deverão ser intimadas pela própria parte que as arrolou. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou por entidade a ela conveniada, deverão ser intimada pela via judicial (postal) nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. Nessa última hipótese expeçam-se cartas, observando ser a parte que as arrolou beneficiária da gratuidade processual. Assim já se decidiu: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Autor que pretende a indenização moral por ofensas proferidas pelo réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido de intimação judicial de testemunha arrolada pelo requerente. Autor patrocinado por advogado conveniado com a Defensoria Pública/OAB-SP e beneficiário da justiça gratuita. Art. 455, §4º, do CPC que não pode ser interpretado restritivamente. Interpretação que deve se dar de modo sistemático e à luz da finalidade da norma. Ausência de justificativa para tratamento diferenciado neste particular. Aplicação de precedente análogo do E. STJ. Sentença anulada, para intimação pela via judicial da testemunha arrolada pelo autor. Recurso provido."(TJSP;Apelação Cível 1019741-29.-2019.8.26.0071; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Int. - ADV: LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP)

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Alexandre Nolleto e outros x Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp

ID: 291239775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021521-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOLLETO MARIA CRISTINA SOUZA ANDREANI SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

LM TECNOLOGIA NAVAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PLUMARI

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Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - … Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp - Vistos. A parte embargante Maria Cristina arrolou as seguintes testemunhas: Elias Alves e Renato Reitz Nunes. Os embargantes Alexandre Nolleto e Sandra Maria da Silva arrolou as seguintes testemunhas: Elda dos Santos Matos (e-mail elda.imob@gmail.Com), Elisângela Lopes Gomes (e-mail elisgomes.imob@gmail) A parte embargada disse não ter provas a produzir. Se manifestou à fl.971/972 não se opondo à realização da audiência virtual, indicando e-mail do patrono. Na esteira do quanto decidido por ocasião do saneamento do feito, designo audiência para o próximo dia 12 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14:30 horas a ser realizada de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Foro Regional (endereço no cabeçalho, 2º andar, sala 221). A Serventia deverá cadastrar a audiência e as testemunhas no Sistema SAJ. O art. 455 do Código de Processo Civil dispõe sobre a forma de intimação das testemunhas: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (...) §3º A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: (...) IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com relação às testemunhas pela parte assistida por Advogado particular, elas deverão ser intimadas pela própria parte que as arrolou. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou por entidade a ela conveniada, deverão ser intimada pela via judicial (postal) nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. Nessa última hipótese expeçam-se cartas, observando ser a parte que as arrolou beneficiária da gratuidade processual. Assim já se decidiu: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Autor que pretende a indenização moral por ofensas proferidas pelo réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido de intimação judicial de testemunha arrolada pelo requerente. Autor patrocinado por advogado conveniado com a Defensoria Pública/OAB-SP e beneficiário da justiça gratuita. Art. 455, §4º, do CPC que não pode ser interpretado restritivamente. Interpretação que deve se dar de modo sistemático e à luz da finalidade da norma. Ausência de justificativa para tratamento diferenciado neste particular. Aplicação de precedente análogo do E. STJ. Sentença anulada, para intimação pela via judicial da testemunha arrolada pelo autor. Recurso provido."(TJSP;Apelação Cível 1019741-29.-2019.8.26.0071; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Int. - ADV: LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP)

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Unitah Empreendimentos E Participações Spe S.A x João Pedro Barbosa Bilio Me

ID: 330856445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017965-68.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE S.A

Polo Passivo:

JOãO PEDRO BARBOSA BILIO ME

Despacho

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO JUNIOR

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1017965-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017965-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unitah Empreendimentos e Participações Spe S.a - Apelado: João Pedro Barbosa Bilio Me - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32.578 Apelação Cível Processo nº 1017965-68.2023.8.26.0001 Relator(a): J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo (3ª Vara Cível Foro Regional de Santana) Apelante: Unitah Empreendimentos e Participações SPE S.A. Apelado: João Pedro Barbosa Bilio ME PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processual Civil. Deserção. Contrato de locação. Cancelamento da distribuição. Insurgência da ré pleiteando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Intimação para o recolhimento do preparo em dobro, devidamente atualizado. Inércia da recorrente. Deserção. Artigo 1.007, § 4º, do CPC. Jurisprudência. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fl. 203, de relatório adotado, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas iniciais. Sem condenação ao ônus da sucumbência. Inconformada, a ré sustenta que ingressou espontaneamente nos autos, contestando os pedidos a fls. 160/181. Afirma que não caberia o cancelamento da distribuição, mas a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumenta a necessidade de fixação dos honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor da causa. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 234/238. Nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a apelada foi intimada para o recolhimento do preparo em dobro, devidamente atualizado, sob pena de deserção; entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 251/253). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Intimada para recolher o preparo recursal em dobro, em valor atualizado, sob pena de deserção, a apelante mantive-se inerte, conforme fls. 251/253. Assim, o recurso revela-se deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização securitária. Respeitável sentença de improcedência. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Recorrente que não é beneficiária de justiça gratuita, nem formulou pedido nesse sentido. Determinação do recolhimento do preparo, em dobro. Inteligência do artigo 1.007 § 4º, do Código de Processo Civil. Decurso do prazo sem a comprovação do pagamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019872-44.2024.8.26.0001; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Deixo de majorar os honorários da sucumbência, posto que não arbitrados em primeiro grau. São Paulo, 18 de julho de 2025. J.B. PAULA LIMA Relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Thamires Vieira Pinheiro (OAB: 378359/SP) - Fernando Augusto Moutinho Junior (OAB: 147518/SP) - 5º andar

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Bruno Pinheiro De Souza x Reginaldo Pereira De França

ID: 304178857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1043346-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

REGINALDO PEREIRA DE FRANçA

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA

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LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN

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Processo 1043346-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Pinheiro de Souza - Reginaldo Pereira de França - Homologo o acordo de pág. 89. A homologação é… Processo 1043346-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Pinheiro de Souza - Reginaldo Pereira de França - Homologo o acordo de pág. 89. A homologação é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei. - grifei - (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). O âmbito do conhecimento do juiz é bastante restrito, no ato homologatório. Ele não investiga os fatos alegados por uma das partes e eventualmente negados pela outra. Não busca nem interpreta disposições do direito material, em busca da solução adequada ao caso. Não diz, segundo seu juízo e sua vontade, quem merece a tutela jurisdicional. Ainda quando já estivesse convencido quanto ao modo justo de julgar a demanda, não lhe seria lícito invadir a esfera da autonomia da vontade dos litigantes, negando homologação a acordos feitos em sentido diferente e sua própria convicção. Ele não tem o poder de interferir no teor dos acordos celebrados pelas partes. Cumpre-lhe exclusivamente proceder ao exame de requisitos para a validade e eficácia do ato negocial. Os atos autocompositivos são equivalentes jurisdicionais e a vontade neles externada será, ela própria, a fonte do regramento da situação dos litigantes (Carnelutti). [...] Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. Assim, como o enólogo prova pequenas doses do vinho, em busca do seu sabor e controle de qualidade, também o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: a) se realmente houve uma transação; b) se a matéria comporta disposição (CC, art. 1.035); c) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer as partes a hajam requerido ou mesmo de-ofício, negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Ao proceder a esse exame o juiz exerce a atividade jurisdicional tipicamente estatal, caracterizada como jurisdição. É jurisdicional o ato homologatório, em oposição ao caráter negocial do ato a ser homologado. Somados, ambos reproduzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil os encaixa no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inc. III). - grifei - (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, ed. Malheiros, 4ª edição, tomo II, São Paulo, 2001, p. 1066/1067). No caso dos autos, porém, não existem óbices à homologação do acordo. Não existem problemas na forma ou no conteúdo do acordo. E, ainda, de todo modo, não há lide a justificar a existência de uma demanda. Sendo assim, homologo o presente acordo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro o desbloqueio RENAJUD o veículo objeto da ação, nos termos do acordo, devendo o interessado recolher as respectivas custas, no prazo de 15 dias. No mais, no porvir, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA (OAB 138172/SP), LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN (OAB 358252/SP)

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