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Processo nº 1503903-47.2024.8.26.0577

ID: 324352869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503903-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIANE SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503903-47.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alaiane Santos da Silva - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANH… Processo 1503903-47.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alaiane Santos da Silva - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/93). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 96/108). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 09.12.2014 fls. 74/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 09.12.2014 a Alaiane Santos da Silva , devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Alaiane Santos da Silva. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 08 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Centervale Administração E Participações Ltda e outros x Kra Comercio De Alimentos Ltda

ID: 294928621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1034714-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC REAL ENGENHARIA E INCORPORAçõES S/A REAL ENGENHARIA E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

KRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SANTIAGO DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1034714-47.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fundo de Investimento Imobiliario - Fii Ancar Ic - - Real Engenharia e Incorporações S/A - - Real … Processo 1034714-47.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fundo de Investimento Imobiliario - Fii Ancar Ic - - Real Engenharia e Incorporações S/A - - Real Engenharia e Investimentos S/A - - Centervale Administração e Participações Ltda - Kra Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Fundo de Investimento Imobiliario - Fii Ancar Ic e outros ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento contra Kra Comercio de Alimentos Ltda, alegando, em resumo, que a ré deixou de pagar os aluguéis com vencimento a partir de julho/24. A ré foi citada e ofertou contestação. Arguiu preliminares (falta de documento essencial e necessidade de suspensão deste processo até julgamento de ação em apenso). No mérito sustentou, em resumo, que os autores não entregaram o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Há severos problemas estruturais (entupimento de rede de esgoto), aplicado-se a exceção do contrato não cumprido. Houve réplica, com alegação de que o restaurante continua funcionando e que não são (os autores) obrigados a receber valor diverso do ajustado. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 1) Superada a preliminar de ausência de documento essencial. Os contratos estão juntados e a ausência de assinatura foi justificada. Ademais, não se discute sobre o conteúdo do instrumento. 2) O pedido de suspensão do processo não comporta, por ora, acolhimento. A alegação de problema severo na infraestrutura do imóvel locado é relevante e será analisada tanto aqui (como fundamento para a aplicação da exceção do contrato não cumprido, afastando-se, por conseguinte, a tese dos autores de que qualquer discussão nesse sentido seria inviável) como na ação em apenso. A demanda em apenso prosseguirá em paralelo até a fase da réplica. Em seguida, aquele processo ficará suspenso para julgamento em conjunto com este. Para evitar perda de precioso tempo, produzir-se-á desde logo, nos presentes autos de despejo, a prova pericial de engenharia, para fim de constatar o fato supra e também suposto dano causado ao inquilino. Saliento que eventuais esclarecimentos ao perito poderão ser solicitados após a triangulização da relação processual ainda em formação. 3) Como já antecipado acima, de rigor a realização de prova pericial de engenharia. O objeto da perícia resume-se aos seguintes pontos: - problema severo na infraestrutura do imóvel locado, consistente na deficiência da rede de esgoto; - impossibilidade de uso do imóvel locado para o fim a que se destina, por conta do problema supra; - danos causados ao inquilino por conta do problema; - extensão dos danos na hipótese de rescisão motivada do contrato de locação. Para dirimir tais pontos de divergência, defiro a produção de prova pericial, nomeando-se, para tanto a(o) perita(o) Eduarco Ceconelo, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária. Com a apresentação dos quesitos, ou decurso do prazo, intime-se a(o) perita(o) para propor honorários, em 5 dias, que serão custeados pela ré, uma vez que foi ela quem requereu a produção da prova. Com a proposta, manifestem-se as partes e, em caso de concordância, promova o interessado desde logo o depósito do valor. Feito o depósito, intime-se a(o) perita(o) para apresentar o laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento. Sem prejuízo, abra-se vista às partes e seus assistentes para manifestação em 10 dias. Em seguida, dê-se vista à(ao) perita(o) para esclarecimentos, após o que manifestem-se novamente os litigantes, tudo em prazos sucessivos de 10 dias. Anoto que a(o) perita(o) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Desnecessária a produção de prova oral diante da natureza das questões debatidas. 3) A pretensão de despejo somente será apreciada após a realização da perícia, no momento da prolação da sentença nestes autos e no apenso. Assim, o pedido de tutela de urgência postulado em apenso, para suspensão da cobrança dos aluguéis (e da ação de despejo), fica prejudicado. 4) Traslade-se cópia da presente decisão aos autos em apenso. Alhures, abra-se vista aos réus, que já estão devidamente representados nestes autos de despejo, para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias contados da publicação desta decisão. Ato contínuo, siga-se com a réplica, após o que incidirá a suspensão processual. Int. - ADV: ALEXANDRA SANTIAGO DIAS (OAB 12640/SE), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Bruno Marson De Oliveira x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 301115888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034520-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034520-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno Marson de Oliveira - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1034520-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno Marson de Oliveira - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar as requeridas, solidariamente, a restituirem ao(à) autor(a) a quantia de R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BRUNO MARSON DE OLIVEIRA (OAB 332960/SP)

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L. F. V. C. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 311158771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033356-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. V. C.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUANE APARECIDA SERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033356-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.V.C. - A.C.F.I. - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO… Processo 1033356-47.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.V.C. - A.C.F.I. - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida em proceder a restituição de R$ 1.063,44 em favor da parte autora, resolvendo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde cada desembolso (fls. 31/32 e 33/34), com acréscimo de juros moratórios contados da citação (29/01/2025). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUANE APARECIDA SERRA DA SILVA (OAB 364538/SP)

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Emily Dourado De Miranda x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261071582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002425-49.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMILY DOURADO DE MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA MORENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002425-49.2025.8.16.0148 Processo: 0002425-49.2025.8.16.0148 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/04/2025 Requerente(s): EMILY DOURADO DE MIRANDA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido substituição da prisão preventiva de Emily Dourado de Miranda por prisão domiciliar (seq. 1.1). Sustenta a defesa, em síntese, a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, alegando ser a acusada genitora e responsável de criança. O pedido foi instruído com certidão de nascimento da filha (seq. 1.2) e comprovante de endereço (seq. 1.3). Documentação complementar na seq. 13.1/3. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 8.1), indicando que não houve alteração na condição constatada quando da decretação da prisão preventiva. Decido. Diante das circunstâncias do caso concreto, cabe acolhimento quanto ao que foi pleiteado pela defesa. A prisão preventiva da acusada foi decretada nos termos da decisão de seq. 25.1 dos autos 0002167-39.2025.8.16.0148, e restou fundamentada nos seguintes termos: A decretação da prisão preventiva, tal como requerido pelo Ministério Público, merece acolhimento, porque preenchidos os pressupostos da medida extrema, eis que o crime é passível de prisão preventiva, cf. art. 313, I, do CPP, há prova da ocorrência do crime e indícios suficientes de autoria, o que está amplamente demonstrado com o depoimentos dos policiais que participaram da diligência, a apreensão de 23,4 kg de maconha, com confissão da autuada perante a autoridade policial e com os tickets referente à bagagem onde se encontrava a droga que indicava a passagem de Emily. Quanto aos fundamentos da custódia preventiva, justifica-se a decretação da medida extrema, porque o delito, em tese, cometido, ostenta particular repercussão social, na medida em que transportava na mala de viagem, prévia e intencionalmente preparada, grande quantidade de maconha (23,4 Kg divididos em 22 tabletes) que foi adquirida, ao que parece, em Foz do Iguaçu/PR e se destinava a Campinas/SP e como contraprestação receberia R$-125,00 por quilo de droga, aproximadamente R$-3.000,00. Deve ser considerado também que a autuada informou a autoridade policial que esta é a segunda vez que transporta o entorpecente e que teria recebida na primeira oportunidade aproximadamente R$-2.500,00, contexto que indica que colabora com indivíduo ou grupo criminoso que distribui drogas ilícitas no Estado de São Paulo, logo, existindo nesse proceder evidente periculosidade concreta da agente, que justifica a decretação prisão para a garantia da ordem pública, notadamente para evitar o cometimento de novas infrações e a continuidade da atividade criminosa. De se acrescentar também o fato de que a autuada não possui nenhum vínculo com o distrito da culpa, pois reside em São José dos Campos/SP, não há comprovação de residência fixa, de antecedentes criminais, nem de exercício de atividade lícita. Logo, no momento, não há possibilidade de se aplicar medidas cautelares diversas da prisão, pois nada há nos autos até o momento que possa transmitir alguma segurança ao Juízo de que a acusada, em liberdade, permanecerá à disposição do Juízo do distrito da culpa, que não criará embaraços para as investigações e para a instrução do processo e não venha a frustrar a correta aplicação da lei penal. Em relação à informação de que tem uma filha de 2 anos de idade, a situação em análise não recomenda, por ora, a liberdade provisória, pois, ao que tudo indica, Emily estava reiterando na prática delitiva, a criança está aos cuidados da avó materna, a autuada informou para a autoridade policial que está desempregada e não tem fonte de renda, ou seja, não restou demonstrado que a autuada seja imprescindível aos cuidados da criança , mormente considerando as circunstâncias de sua prisão. Ademais, é necessária a comprovação de que de fato seja mãe de uma criança de tenra idade e que esteja sob sua responsabilidade para lhe assegurar, eventualmente, o direito a prisão domiciliar. Conforme consta do vídeo da audiência de custódia, este magistrado se comprometeu a reanalisar a revisão quanto a necessidade da manutenção da prisão preventiva da acusada/requerente tão logo o feito estivesse instruído com a documentação que faltava naquela oportunidade. Naquele momento a prisão preventiva foi imposta porque não havia demonstração concreta acerca das alegações da autuada, mormente quanto ao comprovante da existência de filha menor sob sua responsabilidade, criança com apenas dois anos (seq. 1.2) e certidão de antecedentes criminais de outros unidades judiciais. Entretanto, agora, considerando a documentação que instrui este pedido (seq. 1.2/3 e 13.2/3), se verifica que as condições pessoais da acusada não justificam a manutenção da medida mais gravosa. Também foi apresentado nos autos indicativo de que a avó materna, que estava com a criança no momento da prisão da acusada, não teria condições fáticas de exercer permanentemente os cuidados necessários (seq. 13.2). Quanto ao avô materno, faleceu em 2008 (seq. 13.3). Ademais, anota-se que o art. 318-A do CPP apresenta como únicos impeditivos à concessão da prisão domiciliar para a mãe de criança àqueles indicados nos inciso I e II: que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, ou então contra seu filho ou dependente. Ainda que a certidão de seq. 59.3 dos autos 0002167-39.2025.8.16.0148 demonstre que a acusada/requerente é investigada por roubo majorado no inquérito policial 1509529-47.2024.8.26.0577 e efetuou transação penal por crime de trânsito nos autos 1511771-76.2024.8.26.0577, deve prevalecer a presunção de inocência, não havendo que se falar em reincidência ou maus antecedentes. Deste modo, não há elementos idôneos nos autos capazes de impedirem a prisão domiciliar. Considerando o exposto, substituo a prisão preventiva de Emily Dourado de Miranda por prisão domiciliar, independentemente de monitoração eletrônica, estabelecendo que: 1) não poderá se ausentar de sua residência, salvo por motivo de extrema necessidade que deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo fiscalizador; 2) não mudar de endereço sem previamente comunicar o Juízo de seu domicílio; 3) Apresentar-se mensalmente perante o Juízo de seu domicílio informando sobre suas atividades e mantendo atualizados dados essenciais. 4) Comparecer em Juízo e aos atos do processo sempre que for intimada para tal fim. Lavre-se termo de advertência consignando que o descumprimento de qualquer das normas de conduta resultará na reversão para o cárcere, nos termos do que estabelece o artigo 312, parágrafo único, do CPP. Expeça-se mandado de fiscalização. Expeça-se precatória ao Juízo de São José dos Campos-SP para fins de fiscalização. Caso ainda não tenha sido realizada, providencie-se a notificação da acusada/requerente dos termos da ação penal em apenso. Intimações, anotações e diligências necessárias. Rolândia, 24 de abril de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito

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Alessandro Aparecido Ramos Ferreira e outros x Rci Brasil Prestação De Serviços De Intercâmbio Ltda. e outros

ID: 278336114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037818-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO RAMOS FERREIRA MARIA INêS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA. RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS FERREIRA DO RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1037818-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cív… ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1037818-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Aparecido Ramos Ferreira, Maria Inês dos Santos - Reqdo: Rd Multipropriedade Spe S/A, Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. - Republicação da r. Sentença de fls. 311/318: Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese: Celebração com a parte ré de contrato de compromisso de venda e compra de fração do apartamento nº 1109 do empreendimento denominado Riacho Doce Residente Flat, situado na cidade de Maceió-AL e outras avenças. Houve vício/descumprimento contratual. Sofreu danos. Pretende rescisão contratual e condenação em indenização e consectários de praxe (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/125). Houve pedido de liminar, que foi indeferido (fls. 126/127). A parte ré RD foi citada e contestou a ação (fls. 183/188), alegando, em síntese, que reconhece o atraso na obra, impossibilidade de condenação em lucros cessantes, não cumulação da multa contratual e inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência. A parte ré RCI foi citada e ofertou contestação a fls. 257/290, com matéria preliminar. No mérito alegou ausência de irregularidade na contratação, inexistência de danos morais e impossibilidade da aplicação da multa pretendida. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de outras provas. Por primeiro, acolho a matéria preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida RCI. Isto porque a parte não participou do negócio tampouco consta ter recebido qualquer valor da parte referente à obra em atraso. No mérito, em relação à requerida RD, por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03 e a Súmula STJ 543 encontram plena incidência no caso concreto: Súmula TJSP 1 - O Compromissário comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula TJSP 2 - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula TJSP 3 - Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. E, também o decidido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Egrégio TJSP: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMAS RELACIONADOS AOS REQUISITOS E EFEITOS DO ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO. TEMAS APROVADOS PELA TURMA JULGADORA Tema no. 01 - "É válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Tema no. 02 - "Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel." Tema no. 05 - "O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada" Tema 06 - "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Tema 07 - "A restituição de valores pagos em excesso pelo promissário comprador em contratos de compromisso de compra e venda far-se-á de modo simples, salvo má-fé do promitente vendedor". Tema 08 - "O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor". Tema 09 - "Não se aplica a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º. da L. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores". TEMAS PREJUDICADOS OU REJEITADOS Tema 03 - "Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora". Tema 04 - "Indenização por danos morais em virtude do atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores". (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Piracicaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 02/10/2017). Nestes termos, analisando os fatos apresentados e a pretensão de rescisão contratual pelo consumidor, de rigor reconhecer esse direito ao interessado, com o consequente retorno das partes ao "status quo ante" na medida de lei e do possível, analisando-se com sua devida importância quem deu causa à rescisão contratual. Com efeito, no essencial, as partes celebraram negócio de promessa de venda e compra, no qual a parte ré incorporadora/construtora comprometeu-se a construção e entrega do imóvel descrito, nos prazos e condições estipulados e o requerente obrigou-se ao pagamento do preço, isto entre outros intervenientes e avenças acessórias do negócio, tudo conforme instrumento contratual e demais documentos de fls. 28/69. E, a prova dos autos evidenciou mesmo a culpa da parte vendedora pela rescisão contratual. Houve problema na documentação do empreendimento e consequente demora no início e no andamento do cronograma das obras, ficando configurado o atraso na entrega do imóvel, cujo prazo estabelecido era para o dia setembro/2022, além do prazo prorrogável de 180 dias, o que resultava em março/2023, tudo conforme cláusula/item 3.4.1, alínea c, do referido contrato (fls. 39). Ocorre que de forma incontroversa, o habite-se ainda não foi expedido. Em outras palavras, a parte requerida não logrou comprovar a entrega regular da unidade imobiliária, já considerada a excepcionalidade daquele período extensivo de 180 dias previsto em contrato. Nesse ponto, mesmo em face das normas do CDC, a referida cláusula de tolerância, por ser expressa, de fácil e evidente compreensão não pode ser considerada abusiva ou ilegal, nada havendo a maculá-la. Igualmente, a cláusula atinente à previsão de caso fortuito ou força maior, decorre expressamente da norma civil em vigor, razão pela qual também não poderá ser considerada abusiva tal e qual redigida. Entretanto, o ônus da prova é da parte vendedora, a qual no caso concreto muito pouco trouxe aos autos para comprovar essa alegada existência de fato justificador da demora na obrigação de entregar o imóvel pronto. Veja-se que eventual escusa justificadora por problema climático, descompasso administrativo, operacional, financeiro, ou crise do setor, falta de mão de obra especializada e exigências dos órgãos públicos, tratam-se de vetores ordinariamente previsíveis e que sem dúvida integraram o planejamento e a aferição de riscos do empreendedor imobiliário. Impossível transferir estas circunstâncias inerentes ao risco da atividade empresarial ao cliente-consumidor. Ademais, diversamente do que pretende a parte ré, a pretensão de entrega ficta não é de ser acolhida, pois o habite-se evidencia apenas a autorização administrativa para ocupação do imóvel, o que não se confunde com a efetiva entrega do bem ao consumidor. Sem dúvida, a expedição do "habite-se" não pode ser tratada com elemento de prova irrefutável de conclusão da obra ou de efetiva entrega do imóvel, a qual se configura apenas quando viável dentro de certa realidade fática, notadamente com a prova documental da efetiva entrega, e/ou a inauguração da coletividade condominial ou a instalação da assembleia de convenção de condomínio. Entendimento em sentido contrário seria colocar o consumidor em condição de absoluta inferioridade e ao talante único da parte contrária, devendo ser prestigiada no caso concreto a boa-fé objetiva, pois obviamente nenhum interesse teria a parte compradora de recusar a entrega ou retardar sua ocupação injustificada no imóvel adquirido, se já concluída a obra e estando o imóvel pronto, em condições e disponível para entrega. De todo modo, é de se reconhecer que houve descumprimento contratual por parte da empresa ré, configurando-se sua mora, a partir do último prazo acima, ainda que também considerado o prazo de tolerância contratual, situação que perdura até a entrega do imóvel. Portanto, plenamente possível a rescisão contratual por culpa da parte ré, nos termos acima, sendo que o mais não pertine logicamente e as consequências da mora e sua indenização ficam fixadas nos seguintes termos: -Decorrência lógica da rescisão contratual por culpa da parte ré é a devolução de todas as importâncias pagas, inclusive corretagem e demais taxas referentes ao negócio, pois a culpa pela rescisão não pode ser imputada a parte consumidora, tudo com correção monetária do desembolso e juros legais de mora a contar da citação. -Ainda, configurada a inadimplência na entrega da obra no prazo contratual ajustado, devida a multa de 25% sobre o valor pago pela rescisão, a título de perdas e danos, ainda que em paralelismo ao item/cláusula 8.4, do referido do instrumento que vincula as partes. Sobre outros valores ou multa de natureza distinta, não há possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatóriacom perdas e danos materiais decorrentes do mesmo fato, sob pena de indevido bis in idem. -O pedido de indenização por danos morais é improcedente. O atraso na entrega do imóvel ou seja o descumprimento de cláusula contratual, referente ao tempo e modo previstos no contrato que vincula as partes, por si só, não gera dor moral, nem ofensa à honra, que mereça indenização. Trata-se, sem dúvida de aborrecimento que causa decepção e transtornos pela quebra das expectativas, mas deve ser interpretado dentro de critérios. A reparação moral pressupõe ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo a ser verificado na peculiaridade de cada caso, o que se constata inocorrente na hipótese concreta dos autos. -Incabíveis lucros cessantes. Pois não cabe a parte ser indenizado por eventual dano material não descrito ou especificado na petição inicial, restando vedada a sua remessa sem qualquer mínima comprovação a fase de liquidação. Decorrência lógica, ficam rejeitados os demais pedidos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil em relação à RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio LTda. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, corrigidas de seu desembolso e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Observe-se a justiça gratuita. E, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial em relação a RD Frações Imobiliárias SPE Ltda., para: -declarar rescindido o contrato que vincula as partes; -condenar a parte ré a restituir à parte autora todas as importâncias pagas, inclusive corretagem e demais taxas referentes ao negócio, pois a culpa pela rescisão não pode ser imputada a parte consumidora, tudo com correção monetária do desembolso e juros legais de mora da citação e -condenar ao pagamento da multa de 25% sobre o valor pago, a título de perdas e danos pelo atraso, com correção monetária do ajuizamento e juros legais de mora da citação. Concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas. Atenta ao Princípio da Causalidade e pela sucumbência na maior parte do pedido, a parte ré arcará com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação total atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Alessandro Aparecido Ramos Ferreira e outros x Rci Brasil Prestação De Serviços De Intercâmbio Ltda. e outros

ID: 278150693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037818-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO RAMOS FERREIRA MARIA INêS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA. RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS FERREIRA DO RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1037818-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cív… ADV: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB 109493/SP), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1037818-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Aparecido Ramos Ferreira, Maria Inês dos Santos - Reqdo: Rd Multipropriedade Spe S/A, Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. - Republicação da r. Sentença de fls. 311/318: Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese: Celebração com a parte ré de contrato de compromisso de venda e compra de fração do apartamento nº 1109 do empreendimento denominado Riacho Doce Residente Flat, situado na cidade de Maceió-AL e outras avenças. Houve vício/descumprimento contratual. Sofreu danos. Pretende rescisão contratual e condenação em indenização e consectários de praxe (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/125). Houve pedido de liminar, que foi indeferido (fls. 126/127). A parte ré RD foi citada e contestou a ação (fls. 183/188), alegando, em síntese, que reconhece o atraso na obra, impossibilidade de condenação em lucros cessantes, não cumulação da multa contratual e inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência. A parte ré RCI foi citada e ofertou contestação a fls. 257/290, com matéria preliminar. No mérito alegou ausência de irregularidade na contratação, inexistência de danos morais e impossibilidade da aplicação da multa pretendida. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de outras provas. Por primeiro, acolho a matéria preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida RCI. Isto porque a parte não participou do negócio tampouco consta ter recebido qualquer valor da parte referente à obra em atraso. No mérito, em relação à requerida RD, por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03 e a Súmula STJ 543 encontram plena incidência no caso concreto: Súmula TJSP 1 - O Compromissário comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula TJSP 2 - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula TJSP 3 - Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. E, também o decidido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Egrégio TJSP: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMAS RELACIONADOS AOS REQUISITOS E EFEITOS DO ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO. TEMAS APROVADOS PELA TURMA JULGADORA Tema no. 01 - "É válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Tema no. 02 - "Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel." Tema no. 05 - "O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada" Tema 06 - "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Tema 07 - "A restituição de valores pagos em excesso pelo promissário comprador em contratos de compromisso de compra e venda far-se-á de modo simples, salvo má-fé do promitente vendedor". Tema 08 - "O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor". Tema 09 - "Não se aplica a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º. da L. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores". TEMAS PREJUDICADOS OU REJEITADOS Tema 03 - "Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora". Tema 04 - "Indenização por danos morais em virtude do atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores". (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Piracicaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 02/10/2017). Nestes termos, analisando os fatos apresentados e a pretensão de rescisão contratual pelo consumidor, de rigor reconhecer esse direito ao interessado, com o consequente retorno das partes ao "status quo ante" na medida de lei e do possível, analisando-se com sua devida importância quem deu causa à rescisão contratual. Com efeito, no essencial, as partes celebraram negócio de promessa de venda e compra, no qual a parte ré incorporadora/construtora comprometeu-se a construção e entrega do imóvel descrito, nos prazos e condições estipulados e o requerente obrigou-se ao pagamento do preço, isto entre outros intervenientes e avenças acessórias do negócio, tudo conforme instrumento contratual e demais documentos de fls. 28/69. E, a prova dos autos evidenciou mesmo a culpa da parte vendedora pela rescisão contratual. Houve problema na documentação do empreendimento e consequente demora no início e no andamento do cronograma das obras, ficando configurado o atraso na entrega do imóvel, cujo prazo estabelecido era para o dia setembro/2022, além do prazo prorrogável de 180 dias, o que resultava em março/2023, tudo conforme cláusula/item 3.4.1, alínea c, do referido contrato (fls. 39). Ocorre que de forma incontroversa, o habite-se ainda não foi expedido. Em outras palavras, a parte requerida não logrou comprovar a entrega regular da unidade imobiliária, já considerada a excepcionalidade daquele período extensivo de 180 dias previsto em contrato. Nesse ponto, mesmo em face das normas do CDC, a referida cláusula de tolerância, por ser expressa, de fácil e evidente compreensão não pode ser considerada abusiva ou ilegal, nada havendo a maculá-la. Igualmente, a cláusula atinente à previsão de caso fortuito ou força maior, decorre expressamente da norma civil em vigor, razão pela qual também não poderá ser considerada abusiva tal e qual redigida. Entretanto, o ônus da prova é da parte vendedora, a qual no caso concreto muito pouco trouxe aos autos para comprovar essa alegada existência de fato justificador da demora na obrigação de entregar o imóvel pronto. Veja-se que eventual escusa justificadora por problema climático, descompasso administrativo, operacional, financeiro, ou crise do setor, falta de mão de obra especializada e exigências dos órgãos públicos, tratam-se de vetores ordinariamente previsíveis e que sem dúvida integraram o planejamento e a aferição de riscos do empreendedor imobiliário. Impossível transferir estas circunstâncias inerentes ao risco da atividade empresarial ao cliente-consumidor. Ademais, diversamente do que pretende a parte ré, a pretensão de entrega ficta não é de ser acolhida, pois o habite-se evidencia apenas a autorização administrativa para ocupação do imóvel, o que não se confunde com a efetiva entrega do bem ao consumidor. Sem dúvida, a expedição do "habite-se" não pode ser tratada com elemento de prova irrefutável de conclusão da obra ou de efetiva entrega do imóvel, a qual se configura apenas quando viável dentro de certa realidade fática, notadamente com a prova documental da efetiva entrega, e/ou a inauguração da coletividade condominial ou a instalação da assembleia de convenção de condomínio. Entendimento em sentido contrário seria colocar o consumidor em condição de absoluta inferioridade e ao talante único da parte contrária, devendo ser prestigiada no caso concreto a boa-fé objetiva, pois obviamente nenhum interesse teria a parte compradora de recusar a entrega ou retardar sua ocupação injustificada no imóvel adquirido, se já concluída a obra e estando o imóvel pronto, em condições e disponível para entrega. De todo modo, é de se reconhecer que houve descumprimento contratual por parte da empresa ré, configurando-se sua mora, a partir do último prazo acima, ainda que também considerado o prazo de tolerância contratual, situação que perdura até a entrega do imóvel. Portanto, plenamente possível a rescisão contratual por culpa da parte ré, nos termos acima, sendo que o mais não pertine logicamente e as consequências da mora e sua indenização ficam fixadas nos seguintes termos: -Decorrência lógica da rescisão contratual por culpa da parte ré é a devolução de todas as importâncias pagas, inclusive corretagem e demais taxas referentes ao negócio, pois a culpa pela rescisão não pode ser imputada a parte consumidora, tudo com correção monetária do desembolso e juros legais de mora a contar da citação. -Ainda, configurada a inadimplência na entrega da obra no prazo contratual ajustado, devida a multa de 25% sobre o valor pago pela rescisão, a título de perdas e danos, ainda que em paralelismo ao item/cláusula 8.4, do referido do instrumento que vincula as partes. Sobre outros valores ou multa de natureza distinta, não há possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatóriacom perdas e danos materiais decorrentes do mesmo fato, sob pena de indevido bis in idem. -O pedido de indenização por danos morais é improcedente. O atraso na entrega do imóvel ou seja o descumprimento de cláusula contratual, referente ao tempo e modo previstos no contrato que vincula as partes, por si só, não gera dor moral, nem ofensa à honra, que mereça indenização. Trata-se, sem dúvida de aborrecimento que causa decepção e transtornos pela quebra das expectativas, mas deve ser interpretado dentro de critérios. A reparação moral pressupõe ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo a ser verificado na peculiaridade de cada caso, o que se constata inocorrente na hipótese concreta dos autos. -Incabíveis lucros cessantes. Pois não cabe a parte ser indenizado por eventual dano material não descrito ou especificado na petição inicial, restando vedada a sua remessa sem qualquer mínima comprovação a fase de liquidação. Decorrência lógica, ficam rejeitados os demais pedidos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil em relação à RCI Brasil - Prestação de Serviços de Intercâmbio LTda. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, corrigidas de seu desembolso e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Observe-se a justiça gratuita. E, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial em relação a RD Frações Imobiliárias SPE Ltda., para: -declarar rescindido o contrato que vincula as partes; -condenar a parte ré a restituir à parte autora todas as importâncias pagas, inclusive corretagem e demais taxas referentes ao negócio, pois a culpa pela rescisão não pode ser imputada a parte consumidora, tudo com correção monetária do desembolso e juros legais de mora da citação e -condenar ao pagamento da multa de 25% sobre o valor pago, a título de perdas e danos pelo atraso, com correção monetária do ajuizamento e juros legais de mora da citação. Concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas. Atenta ao Princípio da Causalidade e pela sucumbência na maior parte do pedido, a parte ré arcará com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação total atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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