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Processo nº 1027148-86.2024.8.26.0564

ID: 277202792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027148-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSEMEIRE DE SOUZA VALDECIR SEBASTIãO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TENEDINI GARLA

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ADV: Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP) Processo 1027148-86.2024.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Maria Rosemeire de Souza, Valdecir Sebastião de Lima - Vistos. Fls. 193/194 e docs: Recebo como em… ADV: Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP) Processo 1027148-86.2024.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Maria Rosemeire de Souza, Valdecir Sebastião de Lima - Vistos. Fls. 193/194 e docs: Recebo como emenda da inicial. I. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do NCPC, em razão da necessidade de se dar efetividade ao princípio constitucional da solução dos litígios em tempo razoável (que não vê esse juízo prestigiado quando da realização de inúmeras audiências de tentativa de composição, via de regra, infrutíferas e designadas sempre com prazo superior a dois meses), da ausência de meios materiais para sua realização (não dispõe esse juízo de conciliadores, mediadores e pauta próprios e exclusivos para essa finalidade) e da matéria debatida nos autos, que reclama produção de prova, em princípio. Admoesto que nada impede às partes postularem a homologação de acordos extrajudiciais ou requererem, a qualquer tempo e em conjunto, designação de audiência conciliatória. II. Assim, após o recolhimento das custas necessárias a ser providenciado pelos autores no prazo de cinco (05) dias (04 taxas), determino: 1) Citem-se, por carta, os requeridos com as advertências previstas no art. 344, do NCPC, a saber: Reqdo: Elena dos Santos Martins - Espólio Reqdo: Messias da Fraga Pires Reqdo: Marcos Paulo Martins Pires Reqdo: Maria Helena Martins Pires 1.1) Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se os autores trouxerem "declaração de anuência" dada pelos requeridos, com firma reconhecida. 1.2) Desde já alerto que, na hipótese de falecimento de qualquer deles, deverá constar o espólio, representado pelo inventariante, ou, inexistindo inventário (porque não aberto ou findo), todos os herdeiros/sucessores, o que deverá ser documentalmente comprovado. Anoto que juntada "Declaração de Anuência" dos confrontates: José Tavares da Silva filho (fl. 195), Marlene dos Santos Martins Pires (fl. 196), Silvio José Freitas Leite (fl. 197), Maria Cristina de Souza herdeira do Espólio de José Cavalcante Vieira (fl. 198) e Edith Santos Ramos (fl. 199). 2) Citem-se, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, réus ausentes, terceiros interessados, incertos, desconhecidos, cônjuges, herdeiros e ou sucessores (NCPC, art. 259, I), para que apresentem, querendo, contestação, no prazo de quinze dias, contados após o decurso do prazo do edital. Apresentem os autores a minuta do edital, no prazo de cinco (05) dias, devendo a mesma ser enviada para o endereço eletrônico do Cartório - e-mail (cartório) saobernardo4cv@tjsp.jus.br. 3) Citem-se, por mandado, via "Portal Eletrônico", as Fazendas Estadual, Municipal e a União, para que manifestem eventual interesse na causa. III. Oficie-se ao R.I. de modo que informe se há notícias de parcelamento irregular ou ilegal do solo (imóvel matrícula 19.431 - 2º CRI SBC). Servirá cópia dessa decisão, digitalmente assinada, de ofício a ser encaminhado pelos autores, instruindo com as peças necessárias. Cumpra-se e Intimem-se.

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A. A. M. I. S. A. x M. G. Dos S.

ID: 296331303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015993-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

M. G. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015993-86.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015993-86.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: M. G. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. A RÉ ALEGA A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA E IMPUGNA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE DEVE SER MANTIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE ADIMPLIDA E SE FORAM CONFIGURADOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEMANDA TRATA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.4. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL E DE ADESÃO TEM REGRAMENTO PRÓPRIO E ADMITE A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA APÓS O DECURSO DE PRAZO DE UM ANO E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 5. NO ENTANTO, DEVE HAVER MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO, COMO FRAUDE OU INADIMPLEMENTO, EM RAZÃO DE O USUÁRIO SER MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TEA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO (STJ, TEMA Nº 1.082). 6. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA.7. ALÉM DE SER ACOMETIDO POR TEA, O PACIENTE NECESSITAVA DE CIRURGIA E FOI SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO, QUE PÔS EM RISCO SUA REALIZAÇÃO. A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU MEROS DISSABORES E FERIU OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO SOFRIMENTO A QUE FOI EXPOSTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR QUE ESTÁ EM PLENO TRATAMENTO GARANTIDOR DE SUA SAÚDE, INCIDE O DISPOSTO NO TEMA Nº 1.082 DO C. STJ. 2. SE A SITUAÇÃO CONCRETA EXTRAPOLOU OS MEROS DISSABORES, SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ARTIGO 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.082; RSTJ 112/216 E JTJ - LEX 204/70. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/SP) - 4º andar

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C. P. x B. A. P.

ID: 309578728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002219-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. P.

Polo Passivo:

B. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002219-86.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002219-86.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: C. P. - Apda/Apte: B. A. P. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. AS PARTES CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO, SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM 06/01/2016. SOBREVEIO A SEPARAÇÃO DE FATO 16/09/2023. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, DEVOLUÇÃO DE BENS E RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PELO RÉU, INCLUINDO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. APELA O RÉU, ADUZINDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, SUSTENTA A NECESSIDADE DE REFORMA DA PARTILHA DE NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE APROPRIADO PELO RÉU; DE VALORES ALEGADAMENTE DESPENDIDOS PELO RÉU, APÓS A SEPARAÇÃO, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS DA AUTORA OU DESPESAS COMUNS DO CASAL; DE CRÉDITOS/DÉBITOS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL; E DE BENS MÓVEIS (CAMISETAS DE FUTEBOL). AINDA, REITERA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA ADESIVAMENTE A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA INCLUSÃO DE IMÓVEL SITUADO EM CAMBORIÚ NA PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DA REFORMA DA PARTILHA DE NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE APROPRIADO PELO RÉU; DE VALORES ALEGADAMENTE DESPENDIDOS PELO RÉU, APÓS A SEPARAÇÃO, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS DA AUTORA OU DESPESAS COMUNS DO CASAL; DE CRÉDITOS/DÉBITOS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL; E DE BENS MÓVEIS (CAMISETAS DE FUTEBOL); (III) DA INCLUSÃO DE IMÓVEL EM CAMBORIÚ/SC NA PARTILHA E (IV) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO. A PARTILHA DE BENS FOI CORRETAMENTE DECIDIDA, CONSIDERANDO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. O NUMERÁRIO CITADO NA SENTENÇA IMPUGNADA FOI DECLARADO PELO RÉU EM IRPF, TRATANDO-SE DE SALDO CONSTITUÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À PARTILHA CORRESPONDENTE. OS VALORES ALEGADAMENTE DESPENDIDOS PELO RÉU, APÓS A SEPARAÇÃO, POR MERA LIBERALIDADE, FOGEM DO ESCOPO DA PRESENTE PARTILHA, DEVENDO EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SER OBJETO DE AUTOS PRÓPRIOS, A CRITÉRIO DO INTERESSADO. OS CRÉDITOS/DÉBITOS SE REFEREM A TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS, UMA VEZ QUE O RÉU CONFESSA QUE A GELADEIRA ERA DE PROPRIEDADE DO SEU PAI E FOI ALIENADA A TERCEIRA PESSOA E AS MULTAS DE TRÂNSITO SE REFEREM A VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO HÁ PROVA EFETIVA DE QUE A AUTORA TENHA SE APROPRIADO DAS CAMISETAS DE FUTEBOL, AFASTANDO-SE A PARTILHA/RESSARCIMENTO DOS REFERIDOS BENS MÓVEIS. O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU EM 2015, ANTES DO CASAMENTO, DE MODO QUE RESTA AFASTADA A RESPECTIVA PARTILHA. NÃO HOUVE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, QUE RESTARAM BEM AFASTADOS PELA R. SENTENÇA VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Cristiane da Silva Tomaz (OAB: 272050/SP) - 4º andar

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Processo nº 1063638-10.2025.8.26.0100

ID: 277150764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063638-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE BALEKI BORRI

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ADV: Janete Baleki Borri (OAB 90394/SP) Processo 1063638-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. R. de A. - Vistos, 1. INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, por não se enqu… ADV: Janete Baleki Borri (OAB 90394/SP) Processo 1063638-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. R. de A. - Vistos, 1. INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso naqueles previstos no artigo 189, do CPC. 2. Pretendem os autores a reativação do plano de saúde e a sua manutenção nas mesmas condições e custo anteriores a rescisão contratual. Verifica-se do laudo médico de fls. 36 a coautora foi acometida de descolamento de retina do olho esquerdo, tendo sido submetida ao procedimento cirúrgico em setembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2025. Verifica-se que a paciente encontra-se em tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse sentido, resta demonstrada a urgência dos pedidos formulados, haja vista que a rescisão repentina de seu plano de saúde poderia prejudicar a continuidade do tratamento realizado pela autora. Ainda, segundo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é necessário ponderar que, as operadoras de saúde, mesmo que no exercício regular do direito de rescisão contratual, devem garantir a continuidade dos cuidados assistenciais de saúde dos beneficiários que se encontrem em tratamento médico garantidor de sua vida ou incolumidade física (Tema Repetitivo 1082). Desse modo, em sede sumária, ainda que haja informação de que a rescisão contratual se deu em razão da extinção do vínculo empregatício do titular do contrato, não se pode admitir que este fato prejudique diretamente a beneficiária que figurava como dependente daquele plano de saúde e que se encontra em acompanhamento médico pós-operatório. Nesse sentido, tem sido o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação Cível Plano de saúde Obrigação de fazer Plano coletivo empresarial Cancelamento após a rescisão do vínculo empregatício do titular com a empresa contratante Sentença de procedência Apelo dos autores Não cabimento Impossibilidade de se conhecer de pedido que não foi formulado na inicial ou, sequer, requerido em sede de oportuno aditamento, a teor do que estabelece o art. 329 do CPC Questão não abarcada pelo efeito devolutivo Inovação recursal caracterizada Apelo da operadora de saúde ré Cabimento, em parte Prazo legal para manutenção do plano de saúde decorrente do vínculo empregatício do autor, após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, que foi devidamente observado pela ré Inteligência do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 Exercício regular de direito quanto à rescisão do plano coletivo empresarial Todavia, considerando-se o quadro de saúde apresentado por dois dos autores, que se encontram em tratamento médico, é de rigor a manutenção excepcional do plano, apenas em relação a estes (e não a todos os autores), até a alta médica, condicionada a assistência, no entanto, ao pagamento da integralidade da respectiva contraprestação Diretriz das teses fixadas pelo C. STJ nos Temas Repetitivos 1082 e 989 Procedência, em parte, do pedido Redistribuição das verbas de sucumbência e readequação dos honorários advocatícios em observância aos parâmetros norteadores estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC Sentença parcialmente reformada Recurso dos autores não conhecido e recurso da ré provido, em parte (Apelação Cível nº 1029864-86.2024.8.26.0564 - Relatora: Jane Franco Martins - 2ª Câmara de Direito Privado - Data: 10/04/2025). Assim, em sede sumária, reputo preenchidos os requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, devendo ser concedida a tutela de urgência ora pleiteada, para fins de compelir a ré ao restabelecimento do plano de saúde dos autores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a cinquenta dias. 3. CITE-SE a parte ré na forma do art. 246, I do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC). Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se.

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Processo nº 1503418-86.2024.8.26.0564

ID: 296073244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503418-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CESAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL BIO RABINOVICI

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Processo 1503418-86.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Fato Atípico - FELIPE CESAR FERREIRA - Vistos. Vieram aos autos petição formulada pela representante legal da vítima, protocolada em fls. 61/… Processo 1503418-86.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Fato Atípico - FELIPE CESAR FERREIRA - Vistos. Vieram aos autos petição formulada pela representante legal da vítima, protocolada em fls. 61/62, na qual informa o falecimento da adolescente (por suicídio) e requer a produção de diversas provas para demonstrar o nexo causal entre a conduta do investigado e o desfecho trágico. Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se às fls. 70/72, analisando os pedidos formulados e oferecendo parecer sobre as diligências requeridas. A representante legal da vítima fundamenta seus pedidos na necessidade de comprovar a materialidade e autoria dos fatos, bem como estabelecer o nexo causal entre a conduta do investigado e o sofrimento intenso e psicológico que teria levado a adolescente ao suicídio. Para tanto, solicita a quebra do sigilo telefônico e das redes sociais da menor, a juntada das cartas de suicídio deixadas pela vítima, a expedição de ofícios à escola para obtenção de documentos sobre o rendimento escolar, bem como aos profissionais de saúde que atenderam a adolescente. O Ministério Público, em sua manifestação, posiciona-se favoravelmente à quebra do sigilo telefônico e das redes sociais da vítima, considerando necessária a intimação da representante legal da ofendida para esclarecimentos sobre a posse do aparelho celular. Quanto aos demais pedidos, o órgão ministerial nada opõe, reconhecendo a pertinência das diligências para o esclarecimento dos fatos. Analisando detidamente o caso, verifica-se que a investigação envolve circunstâncias de extrema gravidade e complexidade, considerando que se busca estabelecer a eventual responsabilidade criminal em razão de conduta que teria contribuído para o desfecho trágico do suicídio de uma adolescente. O documento anexado às fls. 62 revela trechos da carta deixada pela vítima, que menciona sofrimento prolongado e situações que teriam influenciado sua decisão. Nesse contexto, mostra-se imperioso o deferimento das medidas probatórias requeridas, uma vez que são essenciais para o esclarecimento dos fatos e para que se possa aferir, com o rigor necessário, a existência de eventual nexo causal entre a conduta investigada e o resultado atingido. A produção das provas solicitadas é fundamental para que a investigação seja conduzida de forma completa e para que se possa formar convicção adequada sobre a ocorrência ou não de crime. Quanto à quebra do sigilo telefônico e das redes sociais da vítima, o pedido encontra amparo legal e, salienta-se que uma possível análise das comunicações poderá revelar elementos importantes sobre o estado psicológico da adolescente e sobre eventuais condutas que tenham contribuído para o agravamento de seu sofrimento. Contudo, como bem obtemperou a ilustre representante ministerial, primeiramente, precisa-se descobrir onde e com quem se encontra o aparelho celular que trará acesso às redes sociais da vítima. Assim, caso o aparelho esteja sob sua posse (da genitora peticionante), deverá este ser apresentado à autoridade policial, sendo certo que será desnecessário decisão judicial para autorizar a perícia em aparelho celular na hipótese em que seu proprietário - a vítima - é falecida e o referido telefone terá sido entregue pela mãe, pessoa interessada no esclarecimento dos fatos. A juntada das cartas de suicídio deixadas pela vítima constitui prova documental de fundamental importância para a compreensão dos motivos, bem como os documentos escolares requeridos. Considerando que a representante legal da vítima possui legitimidade para requerer as medidas em nome da adolescente falecida, e que as diligências solicitadas são pertinentes e necessárias para o esclarecimento dos fatos investigados, devem ser deferidas as providências requeridas conforme a seguir se determina, com as devidas cautelas para preservação da intimidade e dignidade da vítima. Diante do exposto, DEFIRO os seguintes pedidos formulados pela representante legal da vítima, determinando as seguintes providências: a intimação da representante legal da vítima para informar sobre a posse do aparelho celular; a juntada aos autos das cartas de suicídio deixadas pela vítima; a expedição de ofício à escola da adolescente para fornecimento de documentos comprobatórios de seu rendimento escolar; a expedição de ofício ao médico psiquiatra Dr. Marco Antonio Benini Junior para que junte aos autos os laudos e relatórios dos atendimentos prestados à vítima; e a expedição de ofício ao Hospital da Mulher de São Bernardo do Campo para que sejam juntados os laudos e relatórios dos atendimentos prestados à adolescente. Intime-se a representante legal da vítima para os devidos fins, cientifique-se o Ministério Público e cumpram-se as diligências determinadas com a urgência que o caso requer. Int. - ADV: GABRIEL BIO RABINOVICI (OAB 372895/SP)

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Processo nº 0018374-84.2024.8.26.0564

ID: 295878665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018374-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON VICENTE BIANCO

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Processo 0018374-84.2024.8.26.0564 (processo principal 1004838-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - FERREIRA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos.… Processo 0018374-84.2024.8.26.0564 (processo principal 1004838-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - FERREIRA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 07. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAMON VICENTE BIANCO (OAB 476251/SP)

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Processo nº 0005634-60.2025.8.26.0564

ID: 311294750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005634-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COELHO TAVARES MARQUES

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HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA

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CAIO VICTOR NUNES COELHO MARQUES

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BRUNO GENTIL DORE

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Processo 0005634-60.2025.8.26.0564 (processo principal 1030737-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Hector Ruslan Rodrigues Mota - Vistos. Trata-se de processo em fase d… Processo 0005634-60.2025.8.26.0564 (processo principal 1030737-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Hector Ruslan Rodrigues Mota - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. A exequente foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (indicar atual endereço da parte executada - fls. 18), porém, quedou-se inerte. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Hector Ruslan Rodrigues Mota (CPF pág.01 ) Requerido(s)/devedor(es):Canal 90 Negócios Digitais LTDA e Diego Nogy de Oliveira (CPF e CNPJ pág. 01). Data da sentença: 11/02/2025. Sentença: tópico final - págs. 70/71 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 28/02/2025.. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 02/04/2025. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (02 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: CAIO VICTOR NUNES COELHO MARQUES (OAB 507620/SP), JULIANA COELHO TAVARES MARQUES (OAB 508017/SP), HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA (OAB 23164/PB), BRUNO GENTIL DORE (OAB 26364/PB)

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Processo nº 0014856-86.2024.8.26.0564

ID: 312740533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014856-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0014856-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1000313-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Anselmo da Conceição - Vistos. Diante da … Processo 0014856-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1000313-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Anselmo da Conceição - Vistos. Diante da concordância do Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 2. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11046/SP)

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Vagner Bernardo Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293759876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017184-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER BERNARDO BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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ROGER BEZNOSAI

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BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

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Processo 0017184-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1027289-42.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Bernardo Barbosa - Institut… Processo 0017184-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1027289-42.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Bernardo Barbosa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo Autor em p. 112/113, ACOLHO E HOMOLOGO o cálculo apresentado em p. 105/109, no valor de R$ 57.602,82(05/2025). Consigno que, consoante ao decidido em sede do Tema 96, pelo C. STF, RE 579.431, são devidos os juros de mora entre a data do cálculo homologado e a inscrição do precatório (ou do RPV). Para tanto, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, calculando-se atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, até a inscrição do precatório. Entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento, deve incidir somente correção monetária pelo IPCA-E, diante da impossibilidade de cômputo de juros de mora no período de graça, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos da tese fixada em julgamento repetitivo do Tema 1335 pelo STF: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado período de graça, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." Por outro lado, caso o pagamento venha a ser realizado com atraso e/ou que existam diferenças de valores a serem pagas, sobre referidas quantias deverá voltar a incidir atualização monetária e juros de mora, calculados em conjunto pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do já mencionado artigo 3º da EC 113/2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, ASSIM COMO ENTRE O DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE GRAÇA ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 96 E 1.037/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ART. 38, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 14.436/2022 (LDO DE 2023). ART. 21-A, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o período de graça, previsto no art. 100, § 5º, da CRFB. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório, e do dia subsequente ao final do exercício orçamentário até o efetivo pagamento. Observância dos Temas 96 e 1.037/STF e da Súmula Vinculante 17. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E. Aplicação da taxa Selic a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento do precatório. Art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.436/2022 (LDO de 2023). Art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para determinar o prosseguimento da execução, com apresentação de novos cálculos pela parte credora, conforme diretrizes supra estabelecidas. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191393-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Intime-se o(a) exequente para que efetue eletronicamente o requerimento do Precatório/RPV nos termos do Comunicado 394/2015, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Consigno que os juros moratórios em continuação incidirão até o último dia do prazo acima concedido (72 horas), ainda que seja deferido eventual pedido de prazo complementar. Anoto, por oportuno, a adequação acima se faz salutar e imprescindível, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, sendo patente a celeridade que ora se promove. Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Deverá o exequente comprovar o requerimento e aguardar pagamento nestes autos. Se instaurado APENAS incidente(s) de PRECATÓRIO, após a informação do DEPRE acerca de sua inclusão no Mapa Orçamentário, os presentes autos deverão aguardar o pagamento no arquivo provisório com lançamento de movimentação específica 61614. Quando do pagamento do precatório, os presentes autos deverão ser "Desarquivados Com Reabertura". Caso haja instauração de incidente(s) de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, os presentes autos deverão permanecer na fila "Ag. Decurso de Prazo" até que ocorra o seu pagamento. Int. - ADV: ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP), BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

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R. C. P. A. De S. x A. De S. P.

ID: 325305331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029961-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P. A. DE S.

Polo Passivo:

A. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO

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GRAZIANO GRISANTE

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FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 1029961-86.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.P.A.S. - A.S.P. - 1) Certifico que por um lapso os advogados do réu não foram cadastrados, ato que procedo agora. 2) REPUB… Processo 1029961-86.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.P.A.S. - A.S.P. - 1) Certifico que por um lapso os advogados do réu não foram cadastrados, ato que procedo agora. 2) REPUBLICANDO a decisão de p. 220/222, para que conste o nome dos patronos do réu: "Vistos. 1) Trata-se de reconvenção oferecida por A.D.S.P. nos autos do processo da ação de divórcio direto c/c partilha que lhe move R.C.P.A.D.S. Pretende o réu-reconvinte, em apertada síntese, o recebimento da importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) relativamente à venda, por parte da ré-reconvinda, de automóvel adquirido durante o casamento, qual seja, auto marca Ford, modelo Focus, ano de fabricação 2010, cuja alienação teria ocorrido sem o seu consentimento. Consoante o art. 343, caput, do Código de Processo Civil, "Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". O réu, na reconvenção, formulou apenas pedido de partilha de valor relativo à alienação de automóvel que a autora arrolou na petição inicial, cujo produto da venda teria sido utilizado para pagamento de dívida do casal. Dispõe o art. 1.575, caput, do Código Civil que a sentença de separação judicial - e, por identidade de motivos (ubi eadem ratio, ibi eadem jus), também a de divórcio - importa a partilha de bens. Como a partilha de bens é consequência lógica do divórcio, devem ser partilhados todos os bens comuns, de sorte que eventuais bens omitidos na petição inicial podem ser incluídos no monte-partível mediante simples requerimento formulado no bojo da própria contestação, independentemente da propositura de reconvenção. Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que a tutela jurisdicional pedida pelo réu pela via reconvencional não é necessária para os fins por ele colimados, impondo-se, por conseguinte, a rejeição liminar da reconvenção, por falta de interesse de agir. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência - Pedido de partilha de bens que pode ser deduzido na contestação - Decretação do divórcio que importa na partilha de bens a exemplo do que sucede, mutatis mutandis, com a separação judicial - Desnecessidade de reconvenção - Preliminar rejeitada. DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação proposta pelo marido em face da mulher - Ré que formulou pedido de alimentos e de partilha de bens - Pedido recebido como reconvenção - Improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Ré que não deduziu pedido reconvencional, mas sim pedido contraposto - Equívoco do juízo no recebimento - Irrelevância do não preenchimento dos requisitos da ação reconvencional - Imóvel adquirido pelo varão antes do casamento de forma financiada - Ré que faz jus à meação das parcelas pagas na constância do casamento - Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1019517-96.2016.8.26.0071; Relator(a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). "RECONVENÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de partilha de bens formulado na petição inicial. Alargamento do monte partível em contestação. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ação dúplice. Sentença que, sempre que possível, deverá regular as questões vinculadas ao matrimônio, dentre as quais a correta partilha dos bens. Precedentes do STJ. Ratificação dos fundamentos da r. decisão (art. 252 RITJSP). AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2003030-53.2016.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2016; Data de Registro: 06/04/2016). Posto isso, indefiro a petição inicial da reconvenção, com fundamento no art. 330, caput, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento de custas processuais, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto neste ato concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 146. Deixo, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a autora-reconvinda não chegou a contestar a reconvenção. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int." REPUBLICANDO o despacho de p. 230 para que conste o nome dos patronos do réu: "Vistos. Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 2 de outubro de 2025, às 13h30min, a qual será realizada por videoconferência. Os advogados deverão informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os respectivos e-mails e os e-mails das partes por eles representadas, a fim de que lhes seja enviado o link de acesso à reunião virtual. Int." - ADV: GRAZIANO GRISANTE (OAB 484050/SP), RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO (OAB 466874/SP), FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP)

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