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Patrulha Street Comércio E Confecções De Roupas Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 306429465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041215-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRULHA STREET COMéRCIO E CONFECçõES DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DIEGO FERNANDES LIMA

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Processo 1041215-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrulha Street Comércio e Confecções de Roupas Ltda - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Ante o exposto…

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Fabiola De Souza x Arc4U Gestao De Ativos S.A.

ID: 294719390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032582-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARC4U GESTAO DE ATIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1032582-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fabiola de Souza - Arc4u Gestao de Ativos S.a. - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de…

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Joseval Marques Paes x Banco Digimais

ID: 292687970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020484-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL MARQUES PAES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 0020484-96.2024.8.26.0001 (processo principal 1019230-71.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Joseval Marques Paes - Banco Digimais - Trata-se de cumprimento …

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Processo nº 1046550-96.2024.8.26.0001

ID: 315831583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046550-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1046550-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Cristiane Rodrigues de Oliveira - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribun…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Sergio Antonio De Morais e outros

ID: 315895473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009330-47.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO DE MORAIS VITOR DE SOUSA MORAIS

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

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EDIMILSON MATIAS DA SILVA

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Processo 0009330-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1011630-96.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Sergio Antonio de Mora…

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Processo nº 0000793-96.2024.8.26.0001

ID: 319091718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO ADVOCACIA NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000793-96.2024.8.26.0001 (processo principal 1035757-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Escritorio Advocacia Neves Costa - Vistos. Ré intimada à fl.51, co…

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Processo nº 1036365-79.2025.8.11.0001

ID: 283194983

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036365-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036365-79.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ROSIANE DA SILVA SOARES POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/05/2025 13:32:07

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Banco Bradescard S/A x Fernanda Juliano

ID: 313401871

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036656-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

FERNANDA JULIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DIAS GONÇALVES

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FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036656-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrida: Fernanda Juliano - Magistrado(a) Dirceu B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036656-96.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrida: Fernanda Juliano - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERENTE QUE POSSUI DÉBITO JUNTO AO BANCO BRADESCO. EMPRESA DE COBRANÇA QUE ENVIOU MENSAGENS PARA FAMILIARES, COLEGAS DE TRABALHO E CHEFE DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO. REQUERIDA REAL JURÍDICA CONTRATADA PELA DIVZERO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS VENCIDOS DO BANCO BRADESCO. EMBORA A COBRANÇA SEJA DIREITO DO CREDOR, NÃO PODE HAVER EXCESSO OU ABUSO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR A FAMILIARES E COLEGAS DE TRABALHO, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, EXTRAPOLA O DIREITO DE COBRANÇA E CONFIGURA ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ART. 42, CDC. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Guilherme Dias Gonçalves (OAB: 302632/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1506233-96.2024.8.26.0001

ID: 281311175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506233-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. F.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

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BRENDA GALINDO SANTOS

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ADV: Donizeti Aparecido dos Santos (OAB 106345/SP), Brenda Galindo Santos (OAB 393169/SP) Processo 1506233-96.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averigu… ADV: Donizeti Aparecido dos Santos (OAB 106345/SP), Brenda Galindo Santos (OAB 393169/SP) Processo 1506233-96.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: J. R. F. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente.

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Ana Paula Garcia De Oliveira x Mundial Editora Me

ID: 324695580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005916-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNDIAL EDITORA ME

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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Processo 0005916-41.2025.8.26.0001 (processo principal 1001930-96.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Ana Paula Garcia de Oliveira - Mundia… Processo 0005916-41.2025.8.26.0001 (processo principal 1001930-96.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Ana Paula Garcia de Oliveira - Mundial Editora Me e outro - Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Nesse passo, inexistem bens penhoráveis em face da executada, tampouco neste incidente foi nomeado bens à penhora. No mais, trata-se de empresa dissolvida, conforme extrato da Junta Comercial. Assim, tendo havido a extinção da pessoa jurídica, que se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, deve prevalecer a responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios que sucedem a empresa pelas obrigações assumidas antes da extinção da sociedade, aplicando-se os artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil que dispõe: "Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária." "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual formulado pela exequente, ora recorrente. Decisão reformada. Dicção do art. 110 do CPC. Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste. Inteligência do art. 1.110 do CC. Credor que pode buscar dos ex-sócios o seu crédito. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2097549-44.2021.8.26.0000, Relator Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, DJe 30/06/2021). Assim, acolho o pedido de desconsideração, incluindo-se os sócios no polo passivo do feito. Proceda a z. Serventia as anotações necessárias. Prossiga-se nos autos da execução. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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