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Arcos & Planos Montagens De Estandes Ltda x Master Equipamentos Profissionais Ltda

ID: 312993245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033585-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS & PLANOS MONTAGENS DE ESTANDES LTDA

Polo Passivo:

MASTER EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033585-05.2021.8.26.0100 (processo principal 1063244-47.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Arcos & Planos… Processo 0033585-05.2021.8.26.0100 (processo principal 1063244-47.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Arcos & Planos Montagens de Estandes Ltda - Master Equipamentos Profissionais Ltda e outros - Vistos. Não obstante o que restou disposto na decisão retro, em análise detida dos autos, verifiquei que, no item "1" da decisão de fls. 66/67, foi determinado à autora que promovesse meios para a citação dos sócios corréus, excetuando-se MANFRED. Todavia, verifico que, desde então, nada disse a autora quanto aos demais requeridos. Isto porque, em análise da minuta de edital trazida pela requerente a fls. 71 e 83, tem-se que a requerente incluiu ali todos os corréus remanescentes, quando, em verdade, foi deferida a citação editalícia apenas da empresa executada MÁSTER, conforme o que se depreende do item "2" do decisum acima aludido. Destarte, anoto que a citação por edital de ROSANE, EDUARDA, CAMILA e TATIANA é nula, visto que não há demonstração suficiente nos autos, ao menos por ora, de que estes se encontrem em lugar incerto e não sabido - o que não se confunde com o mero recebimento de Ars negativos a fls. 61/65, vez que sequer houve a realização de pesquisas de possíveis outros endereços destes desde então, tampouco a realização de outras diligências. Sendo assim, restando pendente a citação destes, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a autora o determinado no item "1" da decisão de fls. 66/67, promovendo meios para as citações de ROSANE, EDUARDA, CAMILA e TATIANA. Desde já pontuo que, ao menos por ora, restará indeferida a pretensão de citação editalícia destes (ou de validação da citação por edital já equivocadamente realizada), por todo quanto o disposto acima. Por fim, promovi a exclusão do curador especial como representante das corrés acima no cadastro processual, vez que sua nomeação foi apenas para a executada MÁSTER (fls. 95) - o que se coaduna com o teor da contestação interposta a fls. 96/100. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP)

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Processo nº 1022694-05.2021.8.26.0100

ID: 315678530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022694-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022694-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Defiro a expedição de ofício para que sejam penhorados recebíveis do(s) e… Processo 1022694-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Defiro a expedição de ofício para que sejam penhorados recebíveis do(s) executado(s) - JAIME SALGUEIRO, CPF 15819254848 e STANDART PRIME FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 29935918000104, nas empresas GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (CNPJ 10.440.482/0001-54) - Av. Pernambuco, nº 1.483, bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP nº 90.240-005; REDECARD S/A (CNPJ 01.425.787/0001-04) - Av. Eusébio Matoso, 891, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.423-901; MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 10.573.521/0001-91) - Av. das Nações Unidas, nº 3.003, bairro Bonfim, Osasco/SP, CEP nº 06.233-90; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 05.577.343/0001-37) - Av. das Nações Unidas, nº 14.171, bairro Brooklin, São Paulo/SP, CEP nº 04.730-090; PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 10.878.448/0001-66) - Av. Paulista, nº 1.048, 13º andar, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP nº 01.310-100; PAGSEGURO INTERNET S/A (CNPJ 08.561.701/0001-01) - Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP nº 01.451-001; CIELO S/A (CNPJ 01.027.058/0001-91) - Alameda Grajaú, nº 219 (Alphaville), bairro Barueri, São Paulo/SP, CEP nº 06.454-050; STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 16.501.555/0001-57) - Rua Fidêncio Ramos, nº 308, 10º andar, conj. nº 102, torre A, bairro Vila Olimpia, São Paulo/SP CEP nº 04.551-010 e SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA (CNPJ 16.668.076/0001-20) - R. Gilberto Sabino, nº 215, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.425-020, até o valor exequendo de R$ 1.567.480,26, as quais deverão depositar os valores nestes autos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo, através do e-mail upj11a15cv@tjsp.jus.br, acerca de valores em nome dos executados JAIME SALGUEIRO, CPF 15819254848 e STANDART PRIME FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 29935918000104, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Raquel Moreira Granzotte x Carolina Menezes Guimarães

ID: 280159225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115523-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MOREIRA GRANZOTTE

Polo Passivo:

CAROLINA MENEZES GUIMARãES

Intimação

Advogados:

VALDIMAR PEDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elda Zulema Bertoia de Di Paola (OAB 81728/SP), Valdimar Pedro Guimaraes (OAB 36006/MG) Processo 1115523-05.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Moreira Granzotte - Reqdo: C… ADV: Elda Zulema Bertoia de Di Paola (OAB 81728/SP), Valdimar Pedro Guimaraes (OAB 36006/MG) Processo 1115523-05.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Moreira Granzotte - Reqdo: Carolina Menezes Guimarães - Vistos. Fls. 416/419 - Ciente o Juízo. A manifestação da requerida quanto às provas que pretende produzir não apresentou o rol de testemunhas, salvo acerca de Zilá Cabral de Menezes, sendo certo que eventual rol a ser apresentado em momento posterior será desconsiderado. Fls. 424/427 - Ciente o Juízo. INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral, especificamente quanto à colheita de depoimento pessoal das partes, uma vez que as suas declarações quanto aos fatos ocorridos já se encontram consolidadas em suas manifestações nestes autos. Ainda, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial pretendida pela requerida, uma vez que eventuais pagamentos realizados em favor da autora podem ser demonstrados pela via documental. Além disso, tal modalidade probatória, especialmente nos celulares da autora e de terceiros, se mostra despicienda para eventual esclarecimento dos termos do contrato verbal firmado entre as partes. Ademais, inexiste razão jurídica para se determinar a quebra de sigilo bancário e realização de perícia contábil nas contas da autora no caso em tela. Cuidem as partes de, no prazo de 15 dias, discriminarem e especificarem, de maneira objetiva, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas arroladas para o esclarecimento do ponto controvertido fixado na decisão saneadora. A ausência de manifestação ou a manifestação genérica ensejará no indeferimento da oitiva. Deverá a requerente, no mesmo prazo acima delineado, informar se ainda possui interesse na oitiva das testemunhas arroladas a fl. 344, bem como manifestar-se acerca da documentação às fls. 420/423. No caso de produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada, inclusive as testemunhas. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Processo nº 1138415-05.2021.8.26.0100

ID: 319562697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138415-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138415-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1- Encerradas as diligências para localização do executado, defiro o pedido de arresto de … Processo 1138415-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1- Encerradas as diligências para localização do executado, defiro o pedido de arresto de ativos existentes em nome de Guido Pistori, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 3.342.851,58. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. 2- Após o resultado da pesquisa SISBAJUD, tornem conclusos para apreciação do pedido de citação e intimação de eventual arresto para conversão em penhora por edital. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 1138415-05.2021.8.26.0100

ID: 319562770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138415-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138415-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1- Encerradas as diligências para localização do executado, defiro o pedido de arresto de … Processo 1138415-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1- Encerradas as diligências para localização do executado, defiro o pedido de arresto de ativos existentes em nome de Guido Pistori, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 3.342.851,58. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. 2- Após o resultado da pesquisa SISBAJUD, tornem conclusos para apreciação do pedido de citação e intimação de eventual arresto para conversão em penhora por edital. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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S. A. C. De S. S. x L. C. S.

ID: 333710795

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1060524-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

L. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060524-05.2021.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060524-05.2021.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: S. A. C. de S. S. - Agravada: L. C. S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1069 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O DEVER DE CUSTEIO, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1069, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Karen De Freitas x Aurea Regina De Freitas Antonio e outros

ID: 332926400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063143-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAREN DE FREITAS

Polo Passivo:

AUREA REGINA DE FREITAS ANTONIO BRUNO DE FREITAS FORNELLI FáBIO DE FREITAS FORNELLI HERMANN (HERMANO) TELLES RIBEIRO KELLY CRISTINA DE FREITAS VARGAS MAURO DE FREITAS FILHO MICHELE REGINA DE FREITAS VARGAS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JULIANA ITUASSU ASSUMPÇAO VAZ DE CARVALHO

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ESTER PHELIPE

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES

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Processo 1063143-05.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karen de Freitas - HERMANN (HERMANO) TELLES RIBEIRO - Aurea Regina de Freitas Antonio - - Bruno de Freitas Fornelli - -… Processo 1063143-05.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karen de Freitas - HERMANN (HERMANO) TELLES RIBEIRO - Aurea Regina de Freitas Antonio - - Bruno de Freitas Fornelli - - Fábio de Freitas Fornelli - - Mauro de Freitas Filho - - Kelly Cristina de Freitas Vargas - - Michele Regina de Freitas Vargas - ADEMIR BERTONI e s/m MARIA HELENA GARCIA BERTONI e outros - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros - 1. Havendo pedido de justiça gratuita, cada contestante deverá exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. 2. Digam as partes se há provas a produzir, observando-se que "é necessário que o requerimento seja especificado e justificado, demonstrando-se, pois, as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 578), sob pena de se lhes considerar preclusas. Advirto que a indicação de provas inúteis à solução do mérito serão indeferidas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. - ADV: ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES (OAB 402301/SP), JULIANA ITUASSU ASSUMPÇAO VAZ DE CARVALHO (OAB 95764/RJ)

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Maria Eliza Do Amaral Carvalho x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 297190533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001391-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA DO AMARAL CARVALHO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0001391-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1009017-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria Eliza do Amaral Carvalho - Bradesco Saude S/A - - Qualicorp… Processo 0001391-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1009017-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria Eliza do Amaral Carvalho - Bradesco Saude S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Fls. 182 e 186/187: A despeito dos esforços argumentativos expendidos pela executada Qualicorp Admistradora de Benefícios S.A., melhor sorte assiste à exequente Maria Eliza do Amaral Carvalho. Destaca-se que a condenação ocorreu de forma solidária, a não subsistir a alegação de existência de cota parte, nos moldes pretendidos pelo executado. Transferido o montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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José Antonio Cury e outros x Luis Paulo Conti Ribeiro e outros

ID: 293611079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1119791-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CURY MARIO ANTONIO TROVADO CURY

Polo Passivo:

LUIS PAULO CONTI RIBEIRO PAULA CUNHA TROVATO SILVANA REGINA CUNHA TROVATO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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PAULO HENRIQUE MARQUES NETO

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MARIA CECILIA MARQUES NETO

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MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO

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LUIZ ROSELLI NETO

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LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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CONCEICAO APARECIDA F DA ROCHA MASHKI

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BRUNA COMIN

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Processo 1119791-05.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Cury - - Mario Antonio Trovado Cury - Silvana Regina Cunha Trovato - Paula Cunha Trovato - - Luis Paulo Co… Processo 1119791-05.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Cury - - Mario Antonio Trovado Cury - Silvana Regina Cunha Trovato - Paula Cunha Trovato - - Luis Paulo Conti Ribeiro - Claudio Roberto Machado Lopes e outros - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigos 389 e 406 do Código Civil e 523, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios aos advogados dos contestantes e ao curador especial, arbitrados no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85,§§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil e acrescido dos juros de mora, na forma acima mencionada. Arbitro os honorários do Curador Especial no patamar previsto na Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES NETO (OAB 138455/SP), MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), MARIA CECILIA MARQUES NETO (OAB 191989/SP), BRUNA COMIN (OAB 356635/SP), CONCEICAO APARECIDA F DA ROCHA MASHKI (OAB 85897/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES NETO (OAB 138455/SP)

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Rogerio Romanin x Egtm Administração E Gestão Empresarial Ltda

ID: 319795593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010392-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROMANIN

Polo Passivo:

EGTM ADMINISTRAçãO E GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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MARIA SÔNIA SPATTI

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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Processo 0010392-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1030357-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010392-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1030357-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rogerio Romanin - Egtm Administração e Gestão Empresarial Ltda - Rasxid & Rasxid Sociedade de Advogados - - Maria Sônia Spatti - - Fabio Guidugli - Vistos. I - Providencie-se a anotação no rosto dos autos das penhoras solicitadas às fls. 98, 120 e 122. Anote-se. II FLs. 62/65; fls. 81/82 Há disposição expressa vedando o parcelamento que o executado almeja, de modo que os depósitos estão sendo feitos por conta e risco do depositante, tendo apenas o efeito de pagamento parcial da dívida, a serem abatidos os depósitos do débito geral e nada mais. III - Ademais, não cabe falar em união de processos. Sendo o crédito de titularidade do exequente, a ele cabe definir se a busca pela satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais e o valor principal será em um só incidente ou em separado, conforme lhe autoriza o art. 797, do CPC. No caso, evidente que houve a opção pelo desmembramento: o incidente de nº 0010369-73.2025 versa sobre os honorários, enquanto este sobre a verba principal e custas processuais dos autos da fase de conhecimento (R$ 141.888,02), bem como as custas decorrente deste ajuizamento (R$ 2.837,76). IV - Logo, considerando que depósito que o executado comprova ter realizado ser inferior ao crédito exequendo e ante a inadequação do parcelamento em sede do cumprimento de sentença, de rigor a incidência das sanções processuais cominadas no art. 523, §1º, do CPC. Por fim, como foi realizado no outro incidente depósito superior ao crédito lá perseguido, sobrou saldo remanescente. Assim, após a expedição de MLE naquele processo, determinei a transferência do saldo devedor para conta judicial deste processo, de modo a permitir a deliberação sobre o levantamento, uma vez que há penhora no rosto destes autos, conforme decidido no item I acima. Sem prejuízo, prazo de 15 dias para o exequente apresentar o saldo remanescente, devendo observar os depósitos realizados, o excedente ao crédito exequendo do incidente de nº 0010369-73.2025, bem como incluir as sanções do art. 523, §1º, do CPC, pois não houve o pagamento voluntário integral nestes autos. Int. - ADV: TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (OAB 147816/SP), MARIA SÔNIA SPATTI (OAB 179419/SP), MARIA SÔNIA SPATTI (OAB 179419/SP), GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO (OAB 272888/SP)

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