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Processo nº 0011859-16.2024.8.26.0602

ID: 328220666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011859-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA

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MARIA GEANY AFONSO DA SILVA

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Processo 0011859-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1016696-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Padronizado - A.L.D.B. - Vistos. I)Fls. 178/181, 186/194 e 200: embora viável e… Processo 0011859-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1016696-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Padronizado - A.L.D.B. - Vistos. I)Fls. 178/181, 186/194 e 200: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há documento/laudo médico indicando a necessidade dos itens solicitados com data relativamente recente, sendo certo que se infere dos autos principais não ter havido alteração substancial no estado de saúde da parte exequente (fls. 203/209 do processo de conhecimento e fls. 162 deste feito); 2º)está provada a manifesta desídia do executado no cumprimento da determinação judicial, eis que ele permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimado a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados de cada item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado de cada item, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 828,42 (oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), valor suficiente para aquisição direta dos itens necessários à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme planilha de fls. 200 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 188/193. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 828,42 (oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE de fls. 55 e o termo de compromisso juntado a fls. 60. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. III)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verba(s) pública(s), se assim for necessário. IV)Int. - ADV: MARIA GEANY AFONSO DA SILVA (OAB 520255/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP)

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Processo nº 1001259-16.2024.8.26.0602

ID: 308785047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001259-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CLEI MATIAS JORGE DINIZ MATIAS PATRíCIA ALINE MATIAS ROCHA ROSA MARIA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001259-16.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosa Maria Matias - Emerson Clei Matias - - Patrícia Aline Matias Rocha - - Jorge Diniz Ma… Processo 1001259-16.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosa Maria Matias - Emerson Clei Matias - - Patrícia Aline Matias Rocha - - Jorge Diniz Matias - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face de cumprimento individual proposto por ROSA MARIA MATIAS, EMERSON CLEI MATIAS, PATRÍCIA ALINE MATIAS ROCHA e JORGE DINIZ MATIAS, fundado em título judicial coletivo oriundo do Mandado de Segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053. A Fazenda alega, em preliminar, litispendência e carência da ação, sustentando que há cumprimento coletivo em curso no processo nº 0046558-22.2010.8.26.0053, no qual a parte autora estaria incluída. No mérito, sustenta excesso de execução, impugnando os índices aplicados e apresentando cálculo no valor de R$17.689,15. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Não há litispendência nem carência da ação. O ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida em mandado de segurança coletivo não está obstado pela existência de execução coletiva, sobretudo quando esta se mostra ineficaz ou foi extinta por ausência de legitimidade da associação, conforme decidido pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda que o cumprimento coletivo estivesse em curso, é pacífico que o titular do direito individual pode optar pelo cumprimento isolado, como prevê o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não houve demonstração de duplicidade de cobrança, tampouco de pagamento anterior que configure a falta de interesse de agir. Assim, afasto ambas as preliminares. No mérito, assiste razão à Fazenda quanto ao excesso de execução. A planilha apresentada pelos autores indicou valor de R$ 19.973,45, calculado com base em atualização monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela Taxa Selic, com aplicação de juros de poupança desde a citação na ação coletiva. No entanto, conforme parecer técnico do setor de cálculos da Procuradoria, os valores foram recalculados com observância da Tabela CNJ 303/19/IPCA-E e aplicação dos juros legais previstos nas Leis nº 11.960/09 e nº 12.703/12. O valor final, após correção dos critérios de atualização, foi apurado em R$17.689,15. O cálculo elaborado pela contadoria atende aos critérios definidos pelo título executivo judicial, adotando metodologia oficial de atualização utilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, as objeções da parte autora ao cálculo da Fazenda não se mostraram aptas a infirmar os fundamentos técnicos apresentados. Diante disso, reconheço o excesso de execução e acolho a impugnação, para homologar os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço para homologar os cálculos apresentados pela Fazenda às fls. 242/243, no valor de R$17.689,15 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em dois mil reais, por apreciação judicial equitativa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em especial a natureza, a importância da causa, a realidade social da comarca e o trabalho realizado. Intime-se. Sorocaba, 25 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1502458-16.2024.8.26.0602

ID: 296109387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502458-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. R. V. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SPINOSA

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Processo 1502458-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.V.S.O. - - C.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDI… Processo 1502458-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.V.S.O. - - C.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: 1) conceder a guarda definitiva e unilateral da infante R. V. S. O. em favor de seu genitor (C. D. O.), proibindo-se por ora as visitas maternas, nos moldes da fundamentação. 2) condenar a requerida genitora ao pagamento de pensão alimentícia à filha ( R. V. S. O.) no patamar 30% dos seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo nacional, o que for maior, sendo devidos os alimentos a partir da citação ou da implantação do desconto em folha de pagamento, o que ocorrer primeiro, pagando-os até o dia 10 do respectivo mês, inclusive na situação de trabalho autônomo ou de desemprego, esclarecendo-se que haverá a exclusão apenas do valores de Imposto de Renda, da contribuição para o INSS, do imposto sindical anual, da PLR, do FGTS, do auxílio ou vale transporte e alimentação, e eventual indenização ao empregado por conversão de descanso em abono pecuniário, atestando-se que o percentual fixado incidirá sobre todo o remanescente, como: horas-extras, adicionais de qualquer espécie, o terço constitucional das férias, inclusive sobre 13º salário, verbas rescisórias (excetuado o FGTS) e período de gozo de férias. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA (fls. 40), expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, após o trânsito em julgado, independente de requerimento. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patrono via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP)

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Processo nº 1014063-16.2024.8.26.0602

ID: 296857188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014063-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1014063-16.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.B.F. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, n… Processo 1014063-16.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.B.F. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de OSVALDO DAS GRAÇAS FINETO, declarando-o relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, a fim de que a curadora possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado, prestando compromisso através do competente termo nos autos. Assim, não poderá o interditado, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Outrossim, de acordo com o artigo 1.775, § 1o, do Código Civil, nomeio a requerente, LEONORA ROSALVO BELARMINO FINETO, como curadora definitiva, por ser esposa do interditado. Fica dispensada a prestação de contas, nos termos do art. 1.783 do CC, uma vez que a curadora é casada com o interditado no regime de comunhão universal de bens (fls. 25). Não obstante, eventuais bens do curatelado somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para o interditado e ainda dependerá de prévia autorização judicial (artigos 1.748, caput, IV, 1.750 e 1.774, todos do Código Civil), ouvido o Ministério Público. Publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no órgão oficial, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação (art. 755, § 3º, CPC). Desnecessária a publicação na imprensa local, pois a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita (TJSP; Feito não especificado 0124854-62.2006.8.26.0000; Relator (a): De Santi Ribeiro; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de Americana - 1.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 19/03/2007). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, a fim de que proceda ao registro da presente sentença de interdição. O curador fica advertido dos termos dos artigos 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, deque não poderá conservar emseu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração deseus bens", bem como da necessidade deautorização judicial para alienação dequalquer bem. Por fim, servirá a presente SENTENÇA como TERMO DECOMPROMISSO, independentemente deassinatura das pessoas nomeadas, e como CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA. Por ser a autora beneficiaria da gratuidade da justiça, fica ela dispensada do pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto, bem como dos emolumentos devidos ao Oficial de Registro Civil. Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, §1º, VI). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. Ciência ao Membro do Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 0008688-17.2025.8.26.0602

ID: 292407642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008688-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LEONEL MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0008688-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1023084-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriano Leonel Mendes - Vistos. HOMOLOGO A… Processo 0008688-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1023084-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriano Leonel Mendes - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, a termo do artigo 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do NCPC. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Jackson Luiz Mendes x Tim S A

ID: 293612260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018137-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON LUIZ MENDES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FRANCINI NABUCO

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CARLOS HENRIQUE BUENO DE ARRUDA OLIVEIRA

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Processo 1018137-16.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jackson Luiz Mendes - TIM S A - 3. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1018137-16.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jackson Luiz Mendes - TIM S A - 3. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tornando definitivos os efeitos da tutela provisória concedida na fl. 47 e, por consequência, DECLARO a nulidade e inexigibilidade das cobranças nos valores de R$4.396,04 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos) e R$425,98 (quatrocentos e vinte cinco reais e noventa e oito centavos) (fls. 21-22) e CONDENO a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento e acrescido de juros de mora calculados na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. 4. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, ciência às partes de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), FRANCINI NABUCO (OAB 219169/SP), CARLOS HENRIQUE BUENO DE ARRUDA OLIVEIRA (OAB 423807/SP)

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L. P. S. Da S. x C. G. Da S.

ID: 291130829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026867-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. S. DA S.

Polo Passivo:

C. G. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES

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MATHEUS PAZINI AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026867-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.S.S. - C.G.S. - Nos termos da manifestação retro do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, REDUZO os … Processo 1026867-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.S.S. - C.G.S. - Nos termos da manifestação retro do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, REDUZO os alimentos provisórios e FIXO em vinte por cento (20%) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, nunca inferior a um (01) salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em um (01) salário mínimo nacional vigente. Servirá uma via deste despacho como ofício ao empregador acima nominado, requisitando que implante o desconto dos alimentos provisórios conforme fixado, recebido pelo alimentante acima qualificado e a colocação à disposição da representante legal dos menores, através de depósito na conta bancária acima informada ou diretamente a ela mediante recibo. Via deste despacho, que servirá como o ofício, deverá ser impressa no Sistema E-SAJ, pela parte interessada Sem prejuízo, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar O REQUERIDO por meio do endereço eletrônico informados nos autos às fls. 107, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). INTIME-SE A AUTORA na pessoa do advogado, via DJE. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para que informe nos autos os endereços eletrônicos da autora, observando-se que eventual impossibilidade de acesso pela parte, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente. ANOTE-SE os endereços eletrônicos dos Advogados das partes de fls. 01, 97, 107 e 190. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP), VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES (OAB 396013/SP)

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Valdeci Leal Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 315999821

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034864-48.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO LAET DE TOLEDO CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034864-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Valdeci Leal da Silva - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Esta… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034864-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Valdeci Leal da Silva - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DEMORA EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA DE PRÓTESE PENIANA. O AUTOR, IDOSO COM 85 ANOS. IDENTIFICADO COM HIPERPLASIA PROSTÁTICA E DISFUNÇÃO SEXUAL, AGUARDA O PROCEDIMENTO DESDE 2023, SEM PREVISÃO DE AGENDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE; (II) AVALIAR A RAZOABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECISÃO A INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA DO SUS NÃO EXIME OS ENTES PÚBLICOS DE REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO NO PRAZO RAZOÁVEL. A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA POR QUASE DOIS ANOS CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OMISSÃO ILEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 2. O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO PODE ESTAR CONDICIONADO A JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS GENÉRICAS, SEM TRANSPARÊNCIA OU PREVISÃO CONCRETA DE ATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 23, II; TEMA 793 DO STF (RE 855.178). JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034545-22.2020.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002328-41.2024.8.26.0266; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ITANHAÉM - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027837-16.2024.8.26.0602; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-17.2023.8.26.0482; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013605-16.2024.8.26.0602

ID: 315650110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013605-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0013605-16.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com… Processo 0013605-16.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0011568-16.2024.8.26.0602

ID: 302636341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011568-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A

Intimação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011568-16.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RV Tecnologia e Sistemas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para DECLARAR a i… Processo 0011568-16.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RV Tecnologia e Sistemas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto de discussão neste processo (fls. 10/16), rejeitando o pedido de indenização por danos morais, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP)

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