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"1036381-36.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Ayslam Henrique Pereira Maia

ID: 305600001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046760-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

AYSLAM HENRIQUE PEREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046760-36.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ayslam Henrique Pereira Maia - Vistos, etc… Processo 1046760-36.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ayslam Henrique Pereira Maia - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de AYSLAM HENRIQUE PEREIRA MAIA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a postulante, em síntese, a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que o requerido restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/03), vieram documentos (fls. 04/76). Concedida a liminar (fl. 82), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fl. 125). O réu ingressou nos autos e ofereceu contestação (fls. 138/150), requerendo a descaracterização da mora, em razão da cobrança de juros abusivos, acima da taxa média de mercado. Trouxe documentos (fls. 151/174). Agravo de Instrumento nº 2166483-49.2024.8.26.0000, improvido na parte conhecida (fls. 224/230). Manifestação da autora, pela procedência da ação (fls. 234/249). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-lei n° 911/69 e suas alterações, que, em seu art. 3º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Nos termos da disciplina vigente, o que se faz imprescindível à admissibilidade da ação de busca e apreensão é a comprovação da mora com a notificação do devedor, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atual: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A esse respeito, a Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso dos autos, a mora restou devidamente comprovada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço do devedor fornecido pelo devedor no ato da celebração do contrato (fls. 62/63), pouco importando ali não mais resida, se da mudança não deu ciência ao credor. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo fiduciante, é válido para efeitos de constituição do devedor em mora, independentemente do efetivo recebimento da missiva. Essa a tese, de caráter vinculante, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, Tema Repetitivo nº 1.132, em 09 de agosto de 2023: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Desse modo, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, restava autorizado o deferimento da liminar de busca e apreensão, sem necessidade de prévia oitiva do devedor, ausente em tal procedimento qualquer abusividade ou restrição de direitos. Para livrar o bem da apreensão, restava ao devedor apenas o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, faculdade da qual não se valeu o devedor, na hipótese. Essa a orientação fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, que trata de tema representativo de controvérsia (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). Alegações genéricas a respeito da abusividade de cláusulas contratuais e encargos estabelecidos no contrato, outrossim, carecem de relevância, não possuindo o condão de evitar a retomada do bem pelo credor fiduciário, ao se considerar o fato incontroverso de que o devedor incidiu em mora, no tocante ao débito principal. A respeito, confira-se: "(...), a mera alegação de abusividade de algumas cláusulas inseridas no contrato, a pretexto de produzir desequilíbrio de direitos e obrigações em decorrência de vantagens excessivas impostas a favor do credor fiduciário, não é suficiente para desonerar a requerida de cumprir com as obrigações convencionadas." (TJSP 25ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1004797-73.2019.8.26.0248 Rel. Des. Marcondes D'Angelo j. 01/04/2020). Ressalte-se que se trata de contrato em que o consumidor antevê o valor fixo das prestações. O instrumento é claro ao estabelecer seu custo efetivo, consignando, expressamente, o percentual total dos encargos e despesas incidentes na operação (juros de 3,72% ao mês e 55,01% ao ano; e Custo Efetivo Total de 70,50% ao ano fl. 57). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, vale lembrar que, em se tratando de cédula de crédito bancário, a capitalização é expressamente permitida, desde que estipulada em contrato, nos termos do que dispõe o §1º, inciso I, do art. 28, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. (...) § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. De todo modo, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (3,72% ao mês e 55,01% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (fevereiro/2021), que era de 1,53% ao mês e 19,96% ao ano (menos de 3x) não sendo demais destacar que os juros não se confundem com o custo efetivo total do contrato (CET). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Assim sendo, diante de tais elementos e estando bem delineada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa, constituindo-se exercício regular de direito a retomada da garantia, bem como eventual inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 57/58, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, verba cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, da lei processual, em razão da gratuidade que ora se concede ao devedor. Anote a serventia o benefício concedido, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aline Da Conceição Ribeiro e outros

ID: 293806191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003494-80.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALINE DA CONCEIçãO RIBEIRO JúLIA RIBEIRO PORMANN

Despacho

Advogados:

GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003494-80.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003494-80.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Júlia Ribeiro Pormann (Menor) - Apelado: Aline da Conceição Ribeiro (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "JÚLIA RIBEIRO PORMANN ajuizou ação de obrigação de fazer (cobertura de tratamento médico) em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da saúde da ré e foi diagnosticado com PLAGIOCEFALIA e BRANQUICEFALIA POSICIONAIS, recebendo indicação de seu médico para colocação de órtese craniana de apoio, para auxiliar o crescimento craniano, todavia, a ré negou, alegando que o tratamento está excluído do contrato. Afirma a necessidade da órtese craniana em razão de seu quadro clínico, razão pela qual requereu, em antecipação aos efeitos da tutela e de forma definitiva, a condenação da ré em custear a órtese craniana prescrita pelo médico (fls. 1/41). Juntou documentos (fls. 42/67). Foi parcialmente deferido o pedido de urgência (fls. 69/73). A ré apresentou contestação, alegando que o procedimento prescrito não se encontra no rol de coberturas obrigatórias da ANS, sustentando ser taxativo e, portanto, não deve arcar com a cobertura de tratamento não prevista no contrato ou no mencionado rol. Impugnou o valor da causa (fls. 68/81). Juntou documentos (fls. 82/90). Houve réplica (fls. 171/197), com juntada de documentos nas fls. 198/205. Instadas a especificarem provas (fls. 128/129), a parte autora requereu a emenda à inicial para alterar o pedido para reembolso do valor de R$14.800,00 gastos com a prótese craniana, afirmando que tal procedimento já fora realizado pela autora (fls. 208/210) e pediu o julgamento do pedido (fls. 234/243). A ré requereu o envio ao NAT-Jus para expedição de nota técnica (fls. 252/253) e manifestou-se contrária ao pedido de emenda à inicial (fls. 279/282). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido (fls. 213/229). É o relatório. Decido. Sem necessidade de dilação probatória, tendo em vista que os documentos dos autos são suficientes para o julgamento e que já há pareceres técnicos do NAT-Jus em casos similares aos da parte autora, de forma que desnecessário o envio para nota técnica, passo ao julgamento imediato do pedido. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela autora no momento do ajuizamento da ação. No caso em tela, deve corresponder à órtese necessária ao tratamento da autora, que, de acordo com o documento juntado pela autora na fl. 211, teve o custo de R$ 14.800,00. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa e altero-o para R$ 14.800,00. Com relação ao pedido de emenda à inicial, o pedido de reembolso do valor pago na órtese não se trata de verdadeira emenda com alteração do pedido, já que o pedido de reembolso do valor do tratamento decorre diretamente da negativa do pedido de tratamento com fornecimento de órtese, feito na inicial, de forma que, ainda que a ré discorde da emenda, extraio do pedido de fl. 210 aquele trazido nas fls. 40/41, qual seja, o de reembolso da órtese necessária à autora diante do não fornecimento desta. A relação entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual a análise da prestação de serviços da ré à autora se dará de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos as moléstias suportadas pela autora e a necessidade do tratamento com utilização de órtese craniana, limitando-se as partes a debaterem se a órtese prescrita deve ter seu custo coberto pelo réu. Os documentos juntados por dois médicos diferentes que acompanham a autora indicaram o tratamento (fls. 51/55 e 56), sendo que a órtese prescrita é necessária para evitar a necessidade cirúrgica de correção da assimetria craniana, que possui elevada morbitalidade associada, conforme descrito no relatório médico (fl. 52). Sendo certo que a utilização de órtese craniana não é prevista no rol da ANS, a discussão relevante é sobre se o quadro da autora se enquadra nas situações trazidas pela Lei nº 14.454/22 que determina o atendimento fora do rol da ANS. Tal hipótese resta comprovada não só pelos relatórios de fls. 51/55 e 56 como sendo o mais adequado ao problema de saúde da autora, mas também porque caberia à ré indicar qual procedimento a ser adotado e que possui cobertura obrigatória ou, ainda, alegar a ineficácia do tratamento proposto, porém, limitou-se a defender a negativa de cobertura por inexistência de previsão contratual e no rol da ANS, sem se atentar de que o rol da ANS não é taxativo, sendo mitigado pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que incluiu o §13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98 que dispõe que "§13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.", hipótese excepcional que ocorre no caso dos autos em que o relatório médico aponta a necessidade da colocação da órtese craniana e sua eficácia frente aos demais métodos e a ré não comprova e sequer alega que não seria eficaz à luz da medicina, tornando tal fato incontroverso. Em consulta ao acervo do Nat-Jus, verifico casos semelhantes ao caso da parte autora em que foram emitido pareceres favoráveis à colocação da órtese craniana: "Nota Técnica 116323: Tecnologia: Órtese Craniana. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A plagiocefalia (fusão anormal de ossos e cartilagem na base do crânio) que leva a torção do crânio pode ser tratada com uma órtese especialmente moldada para a necessidade de cada paciente, com resultados bons (1,2 e 3). Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Vide item anterior. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Tecnologia: Órtese Craniana. Conclusão Justificada: Favorável. Conclusão: O caso resulta de uma deformidade congênita, resultado de torcicolo congênito, levando a uma posição de distócia importante da região cervical e que obriga o crânio a ter uma posição distócica, levando a uma deformidade do mesmo. O uso de órtese especialmente moldada para a necessidade da paciente pode, a longo prazo, evitar a deformidade que comprometerá não só desenvolvimento físico da paciente, mas terá um impacto negativo no desenvolvimento bio-psico-social da paciente. Sugiro deferir o pedido contra o plano de saúde, a favor da paciente. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim. Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Referências bibliográficas: 1- Kelly KM, Littlefield TR, Pomatto JK, Ripley CE, Beals SP,Joganic EF. Importance of early recognition and treatment of deformational plagiocephaly with orthotic cranioplasty. Cleft Palate Craniofac J. 1999;36(2):127. 2- Littlefield TR, Beals SP, Manwaring KH, Pomatto JK, Joganic EF, Golden KA, Ripley CE. Página 2 de 3 Treatment of craniofacial asymmetry with dynamic orthotic cranioplasty. J Craniofac Surg. 1998;9(1):11. 3- Singh A, Wacogne I. What is the role of helmet therapy in positional plagiocephaly? Arch Dis Child. 2008;93(9):807. "Nota Técnica nº 334/2023. 2. Paciente. 2.1. Data de Nascimento/Idade: 17/07/2021 - 01 anos. 2.2 Sexo: Feminino. 2.3. Cidade/UF: Valinhos/SP. 2.4. Histórico da doença: Torcicolo Congênito e Assimetria Craniana. Plagiocefalia - CID 10 Q67.3. 5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A plagiocefalia (fusão anormal de ossos e cartilagem na base do crânio) que leva a torção do crânio pode ser tratada com uma órtese especialmente moldada para a necessidade de cada paciente, com resultados bons (1,2 e 3). 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Vide o item anterior. 5.3. Parecer ( X ) Favorável ( ) Desfavorável. 5.4. Conclusão Justificada: O caso resulta de uma deformidade congênita, resultado de torcicolo congênito, levando a uma posição de distócia importante da região cervical e que obriga o crânio a ter uma posição distócica, levando a uma deformidade do mesmo. O uso de órtese especialmente moldada para a necessidade da paciente pode, a longo prazo, evitar a deformidade que comprometerá não só desenvolvimento físico da paciente, mas terá um impacto negativo no desenvolvimento bio-psico-social da paciente. Sugiro deferir o pedido contra o plano de saúde, a favor da paciente. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM? ( ) SIM, com potencial risco de vida ( X ) SIM, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função ( ) NÃO" A ré não teve interesse de indicar outro tratamento eficaz e seguro para a moléstia da autora, de forma que a exclusão de cobertura pela ré da órtese é abusiva, pois esta exclusão contraria a função social do contrato e traduz comportamento abusivo há muito superado pela jurisprudência, não podendo afastar o dever de fornecer tratamento por ausência de previsão contratual, dada que a órtese é inerente ao tratamento, após já terem sido realizados outros tratamentos como reposicionamento, sem sucesso. A negativa da ré viola o entendimento consolidado na Súmula 102 do E TJSP, que estabelece que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO BEM DEMONSTRADA NO RELATÓRIO MÉDICO, ORA CORROBORADO POR NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NAT-JUS. TRATAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FINS MERAMENTE ESTÉTICO. REEMBOLSO/CUSTEIO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL OU CLÍNICA CREDENCIADA APTOS A PRESTAREM O TRATAMENTO PRESCRITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO " (TJSP; Apelação nº 1015444-23.2023.8.26.0011; rel. Des. Cesar Mecchi Morales; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 30/9/24). "Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de órtese craniana. Plagiocefalia posicional grave. Sentença de procedência. Negativa de cobertura. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Rol da ANS exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, quando preenchidos os requisitos legais. Procedimento amparado por fundamentado relatório médico. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação nº 1013295-36.2023.8.26.0114; rel. Des. Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 23/7/24). "PLANO DE SAÚDE. Negativa injustificada de cobertura do tratamento de 'Plagiocefalia Posicional' de que necessitou a autora. Cláusula excludente da cobertura para colocação de órtese craniana que não deve prevalecer, se a última é ínsita ao tratamento da doença coberta. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar a paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Tratamento não experimental e fornecido no mercado nacional, respaldado em medicina de evidência. Tratamento indicado por médico especialista. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação nº 1034968-07.2021.8.26.0001; rel. Des. Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 7/3/24). "Plano de saúde. Ação cominatória. Cobertura de órtese craniana. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autor com diagnóstico de braquiocefalia e plagiocefalia posicional severos, sendo-lhe prescrita órtese para remodelação craniana. Recusa de cobertura do plano de saúde sob o argumento de ausência de previsão contratual. Recusa abusiva, nos termos dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da prescrição médica, apoiada que está em estudo clínico de eficácia do tratamento. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Rol da ANS que apresenta taxatividade mitigada (Lei nº 14.454/22). Precedentes do STJ e do TJSP em casos similares. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação nº 1006053-74.2023.8.26.0292; rel. Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/23). Dessa feita, presente o dever da ré em fornecer o tratamento à autora e cobrir a colocação de órtese craniana e, comprovado o pagamento pela parte autora, de rigor a condenação à cobertura, que no caso se dará pelo reembolso integral do valor de R$14.800,00 (fl. 211). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na cobertura do procedimento prescrito para a colocação de órtese craniana, o qual já fora pago pela parte autora diante da negativa da ré, de forma que a condenação acarreta no dever de reembolsar integralmente os R$ 14.800,00 gastos pela autora (fls. 180/181), incidindo sobre o valor correção monetária e juros legais desde a citação, em 1 de abril de 2024 (fl. 88). Assim, resolvo o mérito da questão, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais, com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% do valor da condenação. Corrija o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar R$ 14.800,00. E mais, ainda que o referido procedimento não conste do rol da ANS, a recusa de custeio é abusiva e fere a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre enaltecer, ainda, os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Não se pode olvidar que a apelante não demonstrou a existência de outros procedimentos eficazes, efetivos e seguros já incorporados ao referido rol, situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704. Registre-se, por oportuno, que a matéria em discussão já foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com danos morais, cuja causa de pedir está relacionada à negativa da operadora de plano de saúde de cobertura de órtese craniana, para tratamento de recém-nascida portadora de plagiocefalia posicional, sem a qual teria de ser submetida a neurocirurgia de quebra e modulação do crânio. 3. O Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a órtese em questão está ligada à enfermidade com cobertura contratual e é essencial ao tratamento da paciente menor, que necessita de reposicionamento craniano, razão pela qual se mostra indevida a negativa de fornecimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. 5. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especia (AgInt no Resp. 1577124 SP, relator Ministro Raul Araújo; D.J.E. 4/5/2020). É também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Contrato de medicina suplementar (UNIMED). A sentença determinou o custeio integral de órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. Alternativa satisfatória que substitui intervenção cirúrgica. Direito de cobertura assegurado por inúmeros precedentes do STJ, uma posição uniforme que revela jurisprudência do tipo normativa (AgInt no AResp. 1699300 SP, AgInt no Resp. 1887019 DF; AgInt no AResp. 1577124 SP; AgInt no AResp. 1527593 DF (AMIL) e AgInt no AResp. 1432893 SP (outro da AMIL). Não provimento (Apelação nº 1002591-39.2020.8.26.0123, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/3/2022). Ação cominatória visando à cobertura de órtese craniana Assimetria craniana severa Plagiocefalia (CID Q67.3) Indicação de tratamento feita pelo profissional assistente Direito da paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica Irrelevância prática para o resultado da controvérsia sobre o conteúdo taxativo, ou meramente exemplificativo, do rol divulgado pela agência nacional reguladora do setor suplementar Inexistência de imperatividade ou de eficácia de lei, na acepção do termo, das diretrizes editadas pela autarquia, e falta de caráter vinculante ao juízo das posturas administrativas, de hierarquia baixa Abusividade da negativa de cobertura Sentença mantida Recurso não provido (Apelação nº 1071732-83.2021.8.26.0100, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/3/2022). Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais Plano de Saúde Sentença de procedência Insurgência das requeridas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com relação à corré Unimed Aplicação da Lei 9656/98 Apelante que se recusou a custear a órtese craniana prescrita ao filho da parte autora - Abusividade - Necessidade de cobertura do tratamento indicado por médico assistente - Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo - Aplicação das Súmulas 100 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato Prevalência do princípio ao acesso à saúde Órtese prescrita que possui custo inferior e eficácia superior à técnica cirúrgica tradicional - Abusividade da negativa de cobertura Danos morais caracterizados Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento Presença dos requisitos legais exigidos Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Valor da indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para a hipótese Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos (Apelação nº 1001685-59.2020.8.26.0346, Rela. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/3/2022). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Gabriela Cardoso Guerra Ferreira (OAB: 283526/SP) - 4º andar

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Ana Cecilia Renczakowski Sampaio x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 315861726

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037106-68.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA RENCZAKOWSKI SAMPAIO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

BRUNO MAIA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037106-68.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037106-68.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: A. C. R. S. Advogado(s): BRUNO MAIA NOGUEIRA (OAB:BA35175-A) AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por A. C. R. S., representada por LORENA RENCZAKOWSKI SAMPAIO, contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação pelo rito comum de n° 8105776-58.2025.8.05.0001, ajuizada em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, indeferiu a gratuidade e o pedido liminar, nos seguintes termos: "Instada para demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, a autora não demonstrou a existência de razões concretas que amparem o deferimento do benefício. (…) Em concreto, apesar de informar que encontra-se desempregada, a representante da requerente informam que possui limite em cartão de crédito de R$ R$25.390,00, com faturas mensais, considerando as juntadas aos autos, que variam entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00, valores incompatíveis com a alegação de pobreza. (…) Do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Considerando que o Tribunal de Justiça da Bahia regulamentou o parcelamento das despesas processuais por meio do Ato Conjunto n.16 de 08 de julho de 2020, faculto a requerente o parcelamento das custas iniciais em seis vezes iguais, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida em quinze dias, sob pena do disposto no art. 290 do CPC, enquanto as demais deverão ser pagas no dia 10 de cada mês subsequente, também sob pena de cancelamento da distribuição. Registre-se ainda que a parte autora deverá recolher na íntegra as demais taxas referentes aos atos cartorários (citação, intimação) de forma antecipada. O parcelamento das custas processuais visa promover o acesso à justiça, sem desconsiderar que aqueles que tenham condições de arcar com as despesas deixem de fazê-lo. Deve a secretaria atentar para o regular depósito das parcelas, na forma da Tabela de Custas vigente, certificando eventual ausência de recolhimento. (…) Há relatório médico (Id 505931865) em que se observa prescrição do tratamento através do medicamento requerido visando a "redução de peso corporal e perfil de segurança bem estabelecido, sendo uma alternativa terapêutica adequada para o caso e idade neste cenário", em razão do diagnóstico da obesidade da autora, portanto comprovada à necessidade do tratamento indicado. Entretanto, revendo entendimento anterior, filio-me às recentes decisões proferidas pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inexiste a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos para uso em ambiente externo à unidade de saúde (ambiente domiciliar). (…) Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência." (ID. 85324379 - pág. 73/80 pdf) Em suas razões (ID. 85324372), a parte agravante narra que foi "diagnosticada desde o nascimento com mielomeningocele, quadro clínico que resultou em PARALISIA DOS MEMBROS INFERIORES, HIDROCEFALIA E INCONTINÊNCIA URINÁRIA E FECAL, COM GRAVÍSSIMO COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE. Além de sequelas neurológicas e motoras permanentes, apresenta hoje um quadro de obesidade grau III, com risco cardiometabólico elevado e importante prejuízo à qualidade de vida." Relata que "já realizou todas as abordagens terapêuticas convencionais, inclusive com seguimento em endocrinologia e nutrição, sem resultados efetivos, em virtude da impossibilidade de realizar atividades físicas, dada sua paralisia." Requer a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de criança portadora de doença grave, sendo a genitora dependente da família e diante dos altos custos com medicamentos e fraldas. Argumenta que a genitora não exerce atividade profissional formal, em razão da dedicação aos cuidados da filha "que exige atenção constante, inclusive com uso de órteses, cateterismo urinário diário, medicamentos diversos, fraldas geriátricas e acompanhamento múltiplo com especialistas." Pontua que "O uso do cartão de crédito é medida de sobrevivência, sendo as despesas concentradas majoritariamente em alimentação, farmácia e gastos com a menor, conforme documentação anexada." Argumenta que a demanda "envolve uma criança com mielomeningocele. Essa é uma malformação grave da coluna vertebral e medula espinhal, que resulta em paralisia parcial ou total dos membros inferiores, comprometimento do controle esfincteriano, necessidade de órteses, cateterismo vesical frequente, hidrocefalia com seguimento em neurocirurgia e acompanhamento múltiplo nas especialidades de fisioterapia, ortopedia, nefrologia, endocrinologia e psiquiatria." Destaca que "há prescrição formal da medicação, com especificação da dosagem (2,4mg subcutânea semanal, uso contínuo), e relatório fisioterapêutico que descreve as limitações motoras reais e severas da menor, que realiza de 4 a 5 sessões semanais de fisioterapia para ganho de autonomia funcional. Ainda assim, tais terapias são insuficientes para revertê-la da situação de imobilidade e consequente obesidade grave." Requer a antecipação da tutela recursal para deferimento da gratuidade de justiça e concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de determinar o fornecimento do medicamento pleiteado - WEGOVY (SEMAGLUTIDA); pugnando, ao fim, pelo provimento do agravo, reformando a decisão de origem, na linha do pedido liminar. É o relatório. Decido. De início, requer a parte agravante a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de criança portadora de doença grave, sendo a genitora dependente da família e diante dos altos custos com medicamentos e fraldas. Com efeito, a teor do art. 98, do Código de Processo Civil, gozará do benefício da gratuidade judiciária quem não estiver em condições de pagar custas, as despesas processuais e honorários de advogado in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O referido dispositivo encontra amparo na Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, LXXIV, que assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O aludido benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Poder Judiciário e merece análise caso a caso. Cabe ao postulante provar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido. A despeito das alegações da parte agravante, malgrado não se ignore a situação delicada do quadro de saúde tratado nos autos, não foi demonstrada hipossuficiência econômica que enseje o deferimento da benesse, notadamente, considerando que a renda do genitor não foi objeto de comprovação, aliado ao fato das faturas de cartão de crédito - em que pese contemplem gastos com saúde, revelem poder aquisitivo compatível com o adimplemento das custas processuais (ID. 85324379 - pág. 53/72 pdf). No caso em análise, impossível vislumbrar a miserabilidade evocada, haja vista que o acervo probatório colacionado aos autos não depõe, prima facie, a favor da concessão do benefício, nos termos acima delineados. Por conseguinte, embora não seja o caso de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que se trata de quadro de saúde delicado e que demanda diversos custos - inclusive prejudicando a inserção da genitora no mercado de trabalho, convém autorizar o pagamento das despesas processuais ao final do processo, conforme a distribuição do ônus de sucumbência pelo Juízo de origem; garantindo, assim, ao recorrente, acesso à Justiça sem gerar ônus indevido para o Estado. Esta e. Corte de Justiça já se pronunciou favoravelmente à possibilidade de pagamento das custas ao final do processo, valendo destacar: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. OMISSÃO EXISTENTE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS DE OFÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Constatada a ocorrência de omissão quanto ao pedido de pagamento de custas ao final do processo, cabível a integração por meio de julgamento de Embargos de Declaração. 2. Indevida a concessão de gratuidade, pode ser deferido de ofício o parcelamento de custas. (TJ-BA - AI: 80216289320208050000, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS AGRAVANTES. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - AI: 00193567320178050000, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019)" Neste sentido, mostra-se imperioso reconhecer que há sinalização de lesão grave ou de difícil reparação, e fundamento fático-jurídico que dê suporte, em parte, ao pedido, consubstanciado na possibilidade de ser tolhido à agravante o acesso ao Poder Judiciário. Portanto, concedo à parte agravante isenção quanto ao preparo e as custas referentes ao presente recurso, autorizando o pagamento das despesas processuais de origem ao final do processo, conforme a distribuição do ônus de sucumbência pelo Juízo de primeiro grau. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de fornecimento do medicamento WEGOVY (SEMAGLUTIDA) pelo plano de saúde, com esteio em relatório médico de acompanhamento da parte autora/agravante - adolescente de 13 anos de idade, portadora de malformação, mielomeningocele e hidrocefalia, com sequelas de paralisia dos membros inferiores e uso de órteses para locomoção, incontinências fecal e urinária, além de asma; constituindo severa limitação à prática de atividade física, evoluindo para quadro de obesidade (ID. 85324379 - pág. 32 e 50 pdf). A concessão de efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento, encontra previsão expressa no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…)" No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Deste modo, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entendo que restaram demonstrados pela parte recorrente o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, senão vejamos. De início, imperioso ressaltar que o direito à saúde possui alicerce Constitucional, estabelecendo no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Assim, resta incontroverso que a Constituição Federal trata o direito à saúde como um direito social impostergável e universal, sendo sua observância, inclusive, indispensável à efetivação de princípio fundamental de máxima relevância, previsto no artigo 1º, III, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana. Demais, ressalte-se que a relação existente entre as partes se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante do enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido Codex. Portanto, inconteste que as relações existentes entre o plano de saúde e o segurado devem resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição da República. No caso sob análise, a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de urgência, colimando obter a antecipação dos efeitos da tutela, para obrigar o plano de saúde réu a autorizar e custear o tratamento para obesidade, com o uso do medicamento WEGOVY (SEMAGLUTIDA). Apresentou relatório subscrito por médico que vêm acompanhando seu caso, comprovando se tratar de adolescente de 13 anos de idade, portadora de malformação, mielomeningocele e hidrocefalia, com sequelas de paralisia dos membros inferiores e uso de órteses para locomoção, incontinências fecal e urinária, além de asma; constituindo severa limitação à prática de atividade física, evoluindo para quadro de obesidade (ID. 85324379 - pág. 32 e 50 pdf). Observando o feito e todas as circunstâncias apresentadas, entendo que a situação da recorrida não pode ser ignorada pela prestadora, face à urgência do caso da paciente. Outrossim, há evidente possibilidade de ocorrer graves danos à saúde da parte agravante, caracterizando-se uma das situações especialíssimas que enseja a intervenção do Poder Judiciário. De outro lado, ainda que se alegue que o contrato de plano de saúde em discussão não tenha a referida cobertura, vislumbra-se, por ora, a urgência do tratamento, justificando, assim, o deferimento da medida. Destarte, do exame dos documentos e das circunstâncias apresentadas, resta demonstrado que o tratamento pretendido pela parte agravante, por se encontrar acometida de doença grave, necessitando de cuidados específicos, deve ser viabilizado pela parte agravada. Não se pode olvidar, também, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio. Demais disso, impende destacar que o plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura assistencial, tampouco decidir qual o melhor tratamento para a parte agravada, tarefa de competência da equipe médica assistente. Destarte, tem-se que o rol previsto na ANS revela indicação mínima de procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde, conquanto não esteja expressamente proibido a exigência do tratamento pela agência reguladora, este não poderá ser negado pela agravante, quando estamos diante de indicação feita por médico que acompanha a agravada. Nessa diretiva: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A revisão da conclusão do tribunal local quanto aos danos morais demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1712235 SC 2020/0138754-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021)" (grifo acrescido) Em caso análogo ao presente, assim já se posicionou a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Negativa da seguradora em fornecer medicamento - Ozempic® - Inconformismo trazido pela ré em face da r. sentença que julgou procedente o pleito autoral - Desde janeiro de 2023, a ANVISA aprovou o uso do medicamento Ozempic® (semaglutida) "como um adjuvante a uma dieta hipocalórica e exercício físico aumentado para controle de peso, incluindo perda e manutenção de peso, em adultos com Índice de Massa Corporal (IMC) inicial de: = 30 kg/m2 (obesidade), ou = 27 kg/m2 a < 30 kg/m2 (sobrepeso) na presença de pelo menos uma comorbidade relacionada ao peso, por exemplo, disglicemia (pré-diabetes ou diabetes mellitus tipo 2), hipertensão, dislipidemia, apneia obstrutiva do sono ou doença cardiovascular" - Indicação que se encaixa perfeitamente ao caso dos autores, considerando que ambos os pacientes lutam contra a obesidade e/ou sobrepeso há tempos, sem olvidar que ambos já passaram por cirurgias bariátricas e, ainda assim, apresentam Índices de Massa Corpórea (IMC) preocupantes, daí o motivo pelo qual o médico que os acompanha ter entendido pela necessidade do uso da medicação, sem descuidar, ainda, do fato de que a coautora apresenta quadro de pré-diabetes, de modo que a medicação terá seu duplo propósito atendido - Escolha de tratamento que cabe ao médico e não à seguradora - Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano - Inteligência das Súmula 102 deste E. TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010579-36.2023.8.26.0114 Campinas, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" (grifo acrescido) Em mesma diretiva, já se posicionou esta e. Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE PORTADOR DE ESTEATO HEPATITE EM ESTÁGIO PRÉ-CIRRÓTICO, PARENQUITOMATOSE CRÔNICA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E SÍNDROME METABÓLICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA DE QUE O FÁRMACO PRESCRITO É A "ÚNICA ALTERNATIVA MEDICAMENTOSA PARA TRATAMENTO" DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de medicamento ao Agravante, em razão de não haver sido comprovada a inexistência de outros tratamentos para a sua moléstia. 2. No ID 36948642 dos autos instrumentais, o Agravante apresentou novo relatório médico, no qual a profissional que o acompanha indicou expressamente que o fármaco pleiteado constitui a "única alternativa medicamentosa para tratamento desse paciente". 3. O Agravante é portador de esteato hepatite em estágio pré-cirrótico, parenquitomatose crônica, hipertensão arterial e síndrome metabólica, recebendo indicação médica para realizar tratamento medicamentoso. 4. A gravidade da enfermidade que acomete o Agravante pode ser facilmente identificada no relatório médico acostado aos fólios instrumentais (ID 36948642), segundo o qual o "quadro avançado de esteatose hepatite aumenta muito o risco de cirrose e carcinoma hepatocelular" do paciente. 5. Consoante STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80376332520228050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023)" Nesse diapasão, tratando-se da saúde da parte agravante, questão de relevância pública, deve a seguradora fornecer os meios necessários para o efetivo tratamento da segurada, arcando com os custos do tratamento pleiteado, de forma a possibilitar o pleno restabelecimento da paciente, fazendo cumprir seu direito constitucional à saúde, em observância ainda ao princípio da dignidade da pessoa humana e à expectativa que teve a agravada, quando da contratação, de ter a cobertura dos procedimentos necessários para o restabelecimento de sua saúde (arts. 18, § 6°, III, e 20, § 2°, CDC). Registre-se, pois, que o bem que aqui se pretende tutelar é a saúde da agravante e, em última análise, a sua própria vida, sendo certo que, na hipótese de improcedência da demanda, o eventual dano causado à agravada seria de natureza estritamente patrimonial e, em princípio, não se vislumbra óbice intransponível para sua reparação. Por derradeiro, é imperioso ressaltar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi alçada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, conforme interpretação conjunta dos arts. 170 e 193, da CF/88. No que tange à multa diária, importa destacar que a função primordial das astreintes é a de garantir o cumprimento da ordem judicial estabelecida. E, na hipótese vertente, sua aplicação é necessária, haja vista que a decisão combatida impõe ao agravante uma obrigação, devendo ser aplicada em valor que interfira no comportamento do obrigado. Assim sendo, tal medida inibitória, tem por finalidade o cumprimento da obrigação, e não a percepção do valor da multa. O objetivo, portanto, é dar efetividade ao comando, com resultados satisfatórios no seu termo final, não se justificando que seja fixada em valor que excede o limite do razoável e do proporcional, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa. No caso em apreço, tem-se que a multa diária deve ser fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesse diapasão, colaciono entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE. INTERNAMENTO PELO PERÍODO INICIAL DE 100 DIAS. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RAZOABILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO NOS AUTOS. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA À SOBREVIDA DA PACIENTE. IMC ELEVADO. OBESIDADE GRAVE. COMORBIDADES. CLÍNICA DE OBESIDADE REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE MILITA EM FAVOR DA RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80062413820208050000, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2020)" (grifo acrescido) Quanto ao prazo para cumprimento da decisão, cumpre ser fixado em 5 (cinco) dias, temos que a relevância do direito tutelado não autoriza maior dilação para fins de efetivação da medida antecipatória, considerando se tratar de questão que afeta a saúde da parte autora. Em mesma diretiva: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS CONTRA CÂNCER. Decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os medicamentos especializados, Bretuximabe Vedotin + AVD (Dexorrubicina, Vimblastina e Dacarbazina), para tratamento da patologia do autor, Linfoma de Hodgkin Clássico, que é um câncer, sob pena de incidência de pena pecuniária diária, equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$60.000,00 (sessenta mil reais), convertida em perdas e danos. Comprovada a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento e recuperação do agravado, ilegalidade não há na decisão do Juízo a quo para que o agravante autorize e custeie o fornecimento do medicamento. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Posição do STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00798185920248190000 2024002116945, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 13/03/2025, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/03/2025)" (grifo acrescido) "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça à Autora os medicamentos prescritos "CDDP 25 mg/m2 + GZ 1000 mg/m2 D1 D8 + Durvalumabe 1500 mg D1", para o tratamento de câncer que acomete a Agravada (tumor avançado de vias biliares), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 60.000,00. Insurgência da Ré, sob a alegação de ser a medicação solicitada de uso experimental. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Súmula 96 desse Tribunal e Enunciado nº 43 dessa Câmara. Ademais, Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (art. 10, II, 'g', e IV, da Lei 9.656/98). Ré que sequer aponta existência de substituto terapêutico para a hipótese. Multa que não se mostra excessiva para a hipótese. Prazo para cumprimento do comando judicial mantido. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2078856-07.2024.8.26 .0000 Diadema, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024)" (grifo acrescido) Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, para conceder à parte agravante isenção quanto ao preparo e as custas referentes ao presente recurso, autorizando o pagamento das despesas processuais de origem ao final do processo, conforme a distribuição do ônus de sucumbência pelo Juízo de primeiro grau; e determinar que a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE forneça à parte agravante o medicamento prescrito - WEGOVY (SEMAGLUTIDA) (ID. 85324379 - pág. 33 pdf), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No presente situação, importante a requisição de informações ao Douto Juízo prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Intime-se o agravado para responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 7/2022. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador/BA, 2 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Ayslam Henrique Pereira Maia

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aline Da Conceição Ribeiro e outros

Ana Cecilia Renczakowski Sampaio x Sul America Companhia De Seguro Saude