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Juliana Yumi Omuro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295693805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019024-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA YUMI OMURO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA NAVARRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1019024-51.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019021-96.2024.8.26.0003) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Juliana Yumi Omuro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 1019024-51.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019021-96.2024.8.26.0003) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Juliana Yumi Omuro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 75,00, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com juros de mora da data da viagem original (18/04/2024) e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA NAVARRO (OAB 18135/PB)

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Processo nº 1036387-20.2025.8.26.0002

ID: 308810646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036387-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036387-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de cr… Processo 1036387-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra SÉRGIO DE OLIVEIRA LIMA. Determinou-se à exequente que apresentasse em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a execução para que nela fosse anotada a vinculação ao processo, que apresentasse novo demonstrativo de cálculo de seu crédito, dada a divergência em relação ao aditivo de renegociação (fl. 44). A primeira determinação não foi cumprida e a segunda não o foi adequadamente (fls. 47/52). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e sujeita às normas do direito cambiário, conforme a Lei nº 10.931/2004 (arts. 26 e 29, §1º). A reprodução do título nos autos do processo não assegura, em razão daquela característica, que ainda o detenha a exequente, nem elimina a possibilidade de circulação. O registro do título no Registro de Títulos e Documentos também não é capaz de ilidir aquela hipótese, vez que o documento, depois de registrado, é restituído ao apresentante (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Portanto, exige-se a apresentação do título em sua forma original: para confirmação da titularidade do crédito nele contido e garantia de que não se exponha o devedor a pagamento indevido, a quem já não seja credor da obrigação. Vale aqui o princípio da cartularidade. Nesse sentido os julgados do Tribunal de Justiça deste Estado: PETIÇÃO INICIAL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - TÍTULO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA - RECURSO IMPRÓVIDO. (AI nº 0145690-80.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 3.8.2011) EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Exibição de cópia digitalizada - Inadmissibilidade - Título que possui natureza cambiariforme e pode ser transferido mediante endosso em preto - Necessidade de exibição do original - Inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido. (AI nº 0265458-97.2011.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. Álvaro Torres Junior, j. em 21.11.2011) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Por isso aquela determinação dada à exequente, destinada ao suprimento de requisito para a instauração da execução (arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil). Observo que a reprodução do título nos autos evidencia a existência de documento em forma física que poderia ser apresentado. Não bastasse o descumprimento dessa, a exequente também não cumpriu a outra determinação, relativa a providência igualmente necessária à instauração da execução, pois o demonstrativo de cálculo de fl. 51 segue divergente do conteúdo do aditivo de renegociação que fundamenta a execução. Portanto, julgo extinto o processo, nada obstante, decerto, à renovação da pretensão, se adequadamente instruída. A exequente arcará com eventuais custas processuais remanescentes. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069

ID: 291852390

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@tjce.jus.br Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Data de Nascimento] Requerente: REQUERENTE: AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE Requerido: SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Ação ajuizada por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por Airton Telis de Albuquerque, objetivando a alteração da grafia de seu sobrenome de "TELES" para "TELIS" nos registros de nascimento e casamento, sob alegação de erro material que se propagou após a emissão de seu documento de identidade. No mérito, o pedido é procedente. A pretensão encontra respaldo no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, sendo admissível a retificação quando demonstrado erro evidente no assento, especialmente quando ausente qualquer prejuízo a terceiros. Mesmo sendo incontroversa a ausência de tentativa de retificação extrajudicial, na hipótese mostra-se desnecessário prévio pedido administrativo para ajuizamento da ação, ante ao princípio do acesso à justiça. Nesse sentido: REGISTRO CIVIL Retificação de assento no registro civil Pretensão dos autores à retificação dos registros civis de seus ascendentes, com vistas a obter cidadania italiana - Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo Cabimento - A possibilidade de requerimento extrajudicial, diretamente ao Cartório, não exclui o direito da parte interessada em formular a pretensão pela via judicial, em observância ao princípio de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição - Exegese do art. 5º, XXXV, CF/88 - Documentos que autorizam as retificações - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1011167-51.2024.8.26.0003; Relator ( a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Var a Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Irresignação autoral. Tese de que a pretensão de retificação do assento civil de seus ascendentes pela via judicial está respaldada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73, bem como pelo art. 5°, inciso XXXV da CF, independente da negativa cartorária em postulação pela via extrajudicial. Acolhimento. A solução extrajudicial para retificação de assento civil é um direito subjetivo da parte, que tem a faculdade de retificar ou não junto ao Oficial, não se tratando de pré-requisito para ingresso com medida judicial. O indeferimento da petição inicial constitui restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Causa não madura para julgamento Necessidade de apreciação da matéria na instância correta onde, pelo rito a ela inerente, seja possível a correta instrução do feito Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030816-05.2024.8.26.0002; Relator ( a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Quanto à retificação dos registros, parte-se do magistério de Cristiano Chaves de Faria, segundo o qual: Em relação ao nome, a regra, convém lembrar, é sua imutabilidade (relativa, não absoluta). Isso vale tanto para o prenome como para o sobrenome. Há, porém, em certos casos, espaço para modificações. É o que veremos a seguir. Se o nome das pessoas naturais pudesse ser alterado a qualquer tempo, por mero capricho, estaria seriamente arranhada a segurança jurídica. Alguma estabilidade se faz necessária, por isso a ordem jurídica prevê que em regra não se pode alterar o nome, aceitando, no entanto, exceções. Vejamos hipóteses de alteração do prenome. (Manual de Direito Civil. São Paulo: JusPodivm, 2022. Item nº 6.2.2.3. f ls. 183) A imutabilidade do nome, contudo, como adverte o civilista soteropolitano, está vinculada aos fatos e não especificamente aos respectivos registros, que podem conter erros passíveis de retificação. Nesse sentido, esclarece: Os registros públicos buscam, fundamentalmente, espelhar a realidade da vida. Há uma pretensão de veracidade quanto aos fatos (não só quanto ao nome das pessoas, mas quanto ao estado e demais situações relevantes que devam ser objeto de registro público). Nem sempre o registro traduz com exatidão o fato social, mas essa é a linha de tendência a ser buscada (Op. cit.). Destarte, a hipótese em apreço descreve uma sucessão de erros materiais, sendo inexistente prejuízo a direito de terceiros, daí a possibilidade das correções dos erros demonstrados, como pretendido. Portanto, diante do princípio da verdade real, da ausência de má-fé e da inexistência de oposição ou prejuízo a terceiros, é cabível a retificação pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento e certidão de casamento, a fim de que passe a constar como nome de filiação "AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE", com a grafia correta do sobrenome. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Várzea Comprida, no Município de Coreaú-CE, e ao 2º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal, para que procedam às averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069

ID: 291852404

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROOSWELT DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@tjce.jus.br Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Data de Nascimento] Requerente: REQUERENTE: AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE Requerido: SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Ação ajuizada por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por Airton Telis de Albuquerque, objetivando a alteração da grafia de seu sobrenome de "TELES" para "TELIS" nos registros de nascimento e casamento, sob alegação de erro material que se propagou após a emissão de seu documento de identidade. No mérito, o pedido é procedente. A pretensão encontra respaldo no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, sendo admissível a retificação quando demonstrado erro evidente no assento, especialmente quando ausente qualquer prejuízo a terceiros. Mesmo sendo incontroversa a ausência de tentativa de retificação extrajudicial, na hipótese mostra-se desnecessário prévio pedido administrativo para ajuizamento da ação, ante ao princípio do acesso à justiça. Nesse sentido: REGISTRO CIVIL Retificação de assento no registro civil Pretensão dos autores à retificação dos registros civis de seus ascendentes, com vistas a obter cidadania italiana - Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo Cabimento - A possibilidade de requerimento extrajudicial, diretamente ao Cartório, não exclui o direito da parte interessada em formular a pretensão pela via judicial, em observância ao princípio de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição - Exegese do art. 5º, XXXV, CF/88 - Documentos que autorizam as retificações - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1011167-51.2024.8.26.0003; Relator ( a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Var a Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Irresignação autoral. Tese de que a pretensão de retificação do assento civil de seus ascendentes pela via judicial está respaldada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73, bem como pelo art. 5°, inciso XXXV da CF, independente da negativa cartorária em postulação pela via extrajudicial. Acolhimento. A solução extrajudicial para retificação de assento civil é um direito subjetivo da parte, que tem a faculdade de retificar ou não junto ao Oficial, não se tratando de pré-requisito para ingresso com medida judicial. O indeferimento da petição inicial constitui restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Causa não madura para julgamento Necessidade de apreciação da matéria na instância correta onde, pelo rito a ela inerente, seja possível a correta instrução do feito Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030816-05.2024.8.26.0002; Relator ( a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Quanto à retificação dos registros, parte-se do magistério de Cristiano Chaves de Faria, segundo o qual: Em relação ao nome, a regra, convém lembrar, é sua imutabilidade (relativa, não absoluta). Isso vale tanto para o prenome como para o sobrenome. Há, porém, em certos casos, espaço para modificações. É o que veremos a seguir. Se o nome das pessoas naturais pudesse ser alterado a qualquer tempo, por mero capricho, estaria seriamente arranhada a segurança jurídica. Alguma estabilidade se faz necessária, por isso a ordem jurídica prevê que em regra não se pode alterar o nome, aceitando, no entanto, exceções. Vejamos hipóteses de alteração do prenome. (Manual de Direito Civil. São Paulo: JusPodivm, 2022. Item nº 6.2.2.3. f ls. 183) A imutabilidade do nome, contudo, como adverte o civilista soteropolitano, está vinculada aos fatos e não especificamente aos respectivos registros, que podem conter erros passíveis de retificação. Nesse sentido, esclarece: Os registros públicos buscam, fundamentalmente, espelhar a realidade da vida. Há uma pretensão de veracidade quanto aos fatos (não só quanto ao nome das pessoas, mas quanto ao estado e demais situações relevantes que devam ser objeto de registro público). Nem sempre o registro traduz com exatidão o fato social, mas essa é a linha de tendência a ser buscada (Op. cit.). Destarte, a hipótese em apreço descreve uma sucessão de erros materiais, sendo inexistente prejuízo a direito de terceiros, daí a possibilidade das correções dos erros demonstrados, como pretendido. Portanto, diante do princípio da verdade real, da ausência de má-fé e da inexistência de oposição ou prejuízo a terceiros, é cabível a retificação pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento e certidão de casamento, a fim de que passe a constar como nome de filiação "AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE", com a grafia correta do sobrenome. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Várzea Comprida, no Município de Coreaú-CE, e ao 2º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal, para que procedam às averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ana Maria Totaro

ID: 319869296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017278-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA TOTARO

Despacho

Advogados:

THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 1017278-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017278-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Ana Maria Totaro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de demanda proposta por ANA MARIA TOTARO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que Giusepe Totaro, cônjuge da requerente, aderiu a plano de saúde da ré em 30.01.1998, figurando a autora como dependente. Alega que o marido veio a falecer em 20.06.2022, que a autora assumiu a posição de titular do contrato e foi beneficiada pela remissão por morte do titular, com a isenção de pagamento das mensalidade por dois anos. Alega que manifestou interesse em permanecer no plano mediante o pagamento de R$ 947,59, no entanto, a ré negou manutenção do plano de saúde. Requer a concessão de tutela antecipada consistente na manutenção do plano e, ao final, que a autora figure como titular do plano, nas mesmas condições do contrato de 30.01.1998. Concessão da tutela antecipada a fls. 75/76. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, necessidade de contratação de novo plano de saúde após o término do período de permanência, conforme previsto no contrato. Seguiu-se réplica a fls. 197/202. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Trata-se de ação cominatória na qual a autora pugna pela assunção do contrato de plano de saúde, passando a figurar como titular do plano. A ré, por sua vez, aduz inviabilidade de manutenção do benefício em razão de disposição contratual que prevê a necessidade de nova contratação, no entanto, a irresignação não merece guarida. Nos temos da Súmula 13 da ANS, no casos de falecimento do titular do plano de saúde familiar, é assegurado aos dependentes a manutenção do plano nas mesmas condições contratuais, desde que haja a assunção das respectivas obrigações: "Súmula 13 da ANS: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." A despeito de a súmula se referir tão somente aos plano familiares, a jurisprudência entende pela extensão da aplicação da súmula aos planos empresariais destinados à família, não havendo justificativa para tratamento diverso, sob pena de colocar a parte autora em onerosa desvantagem. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Insurgência de ambas as partes contra r. sentença de parcial procedência que assegurou o direito de permanência da autora no plano de saúde, mesmo depois de encerrado o período de remissão, sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Não acolhimento. Autora que atualmente conta com 74 anos de idade, tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 2012. Morte do titular que não acarreta cancelamento do contrato, sob pena de expor os dependentes a onerosidade excessiva. Aplicação dos artigos 51, IV, do CDC e 30, §3º, da Lei 9656/98. Possibilidade de permanência depois de exaurido o período de remissão. Inteligência da súmula normativa 13, da ANS. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso da Ré. Acolhimento. Danos morais identificados. Cancelamento indevido do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada pela demandada. Danos morais estabelecidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002078-21.2022.8.26.0020; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de permanência no plano de saúde, em razão do falecimento do cônjuge, titular do plano, após decorrido o prazo de remissão, mediante pagamento de mensalidade, e de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Abusividade da conduta da seguradora - Assegurado aos dependentes o direito à manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais, após o período de remissão - Aplicação, analógica, da súmula normativa nº 13/2010 e do artigo 3º, § 1º, da RN nº 195/2009, ambos da ANS - Mera alteração de titularidade do contrato já existente entre as mesmas partes - Inteligência do artigo 51, IV, do CDC - Exagerada desvantagem da beneficiária idosa perante o cancelamento do plano de saúde, após período de remissão - Quebra de legítima expectativa de direito da dependente em razão do extenso período de vínculo contratual - Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos - Precedentes do TJSP e desta Câmara - Danos morais incabíveis - Entendimento jurisprudencial do STJ Circunstâncias que não se revestiram de excepcionalidade apta a justificar o dano moral indenizável Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1015160-29.2023.8.26.0071; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a ré mantenha a autora como titular no plano de saúde, com as mesmas condições da contratação em 30.01.1998, mediante o pagamento de mensalidade de R$ 947,59, considerando a data base de junho de 2024. Confirmo a tutela antecipada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado (...). E mais, a pretensão da apelante de obstar a continuidade do vínculo com a autora, sob o fundamento do término do prazo de remissão, é frontalmente contrária ao art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98, que assegura ao dependente regularmente inscrito o direito de permanecer no plano, desde que assuma integralmente seu custeio. Com efeito, o referido dispositivo legal não distingue entre as modalidades de planos coletivos empresariais ou por adesão, tratando de forma uniforme a proteção aos dependentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os arts. 30 e 31 da mesma lei, reconhece que, falecido o titular, o dependente pode sucedê-lo contratualmente, desde que arque com os encargos da cobertura (REsp n. 1.841.285/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2021). No caso, não se cogita de nova contratação, mas de preservação do vínculo preexistente, em moldes inalterados, sendo incabível condicionar essa permanência à adesão a outro produto ou à extinção automática do contrato. A Súmula Normativa n. 13 da ANS reforça esse entendimento, ao dispor que o término da remissão não extingue o plano, desde que o dependente assuma as obrigações dele decorrentes. É dizer, a recusa em permitir à autora a continuidade no plano já vigente, exigindo a contratação de nova apólice ou impondo a extinção do vínculo ao fim da remissão, revela prática ilegal e, em última análise, até mesmo abusiva (art. 51, incs IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - 4º andar

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Maria Ferreira Eugênio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295517112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012525-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA EUGêNIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1012525-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ferreira Eugênio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FERREIRA EUGÊNIO ingressou com aç… Processo 1012525-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ferreira Eugênio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FERREIRA EUGÊNIO ingressou com ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenizatória contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em resumo, que, em 08/2023, tomou ciência do desconto indevidamente realizado em sua pensão, referente à existência de empréstimo consignado, nº 633301727, junto ao réu, com desconto mensal de R$ 40,20, na atualidade. Afirmou que o réu efetuou um contrato de empréstimo e não se sabe o valor emprestado, tendo em vista constar no extrato R$ 00,00, vinculado ao contrato de n.º 633301727, incluído em 13/04/2021, para pagamento mediante desconto em 60 parcelas mensais de R$ 40,20, com início em 05/2021 e término em 04/2026. Aduziu que a autora não realizou contrato, tratando-se de negócio fraudulento, tampouco autorizou descontos em seu benefício. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que faz jus à repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.974,80 e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 40,20 vinculado ao contrato nº 633301727 e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência, declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e condenação do réu à ressarcir em dobro o valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos (R$ 28.240,00). A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 75/86). A petição inicial foi indeferida (fls. 87). Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com concessão de prazo de suplementar de 15 dias para que a autora atendesse aos itens "i" e "iii" de fls. 68/70 (fls. 168/173). Emenda à inicial (fls. 175/191). O réu apresentou contestação (fls. 198/217), na qual discorreu sobre litigância habitual e que a autora distribuiu várias ações em trâmite, fazendo necessária a intimação da parte para que emenda a inicial a fim de incluir todos os pedidos conexos vinculados a outros contratos que figurem sobre o mesmo tema. Alegou preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, em resumo, a regularidade da contratação efetuada de forma eletrônica, na data de 14/04/2021, tratando-se de contrato novo, ativo, com 60 parcelas no valor de R$ 40,20. Mencionou que o contrato preenche todos os requisitos legais de validade, foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Disse que os contratos eletrônicos são legítimos com reconhecimento dos seus efeitos jurídicos, estando a assinatura eletrônica prevista no artigo 3º da Lei 14.063/20, bem como que a para a contratação, a autora teve suporte de correspondente bancário que realizou a simulação da proposta desejada e disponibilizou link em seu celular para ser acessado pelo cliente e dar início à formalização do contrato. Mencionou as etapas de contratação referente ao contrato nº 633301727, com simulação de proposta no sistema, cadastro de dados, aceitação dos termos da contratação, anexação de documento e selfie tirada confirmando os termos da contratação, a qual é simular àquela foto constantes do documento de identificação apresentados nos autos. Afirmou que o procedimento é registrado no sistema e a geolocalização corresponde a local próximo a rua, bairro e comarca que a parte reside. Mencionou que a autora não alegou não ter recebidos os valores em sua conta. Impugnou a existência de dano material e moral. Requereu a apresentação de extratos comprovando a ausência de recebimento do credito do empréstimo. Juntou documentos. Réplica (fls. 308/325). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação, de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. Afasto a conexão, haja vista que consulta ao site do TJSP verifiquei que em ambas as ações memcionadas às fls. 200, o polo passivo é diverso (Banco Santander e BNPP), a indicar que referem-se a contratos diferentes, de modo que não são comuns as causas de pedir e pedidos (artigo 55 CPC), a justificar a reunião para julgamento conjunto, ausente risco de decisões conflitantes. No mérito, opedido inicial éimprocedente. Com efeito, a autora negou ter firmado com o réu o empréstimo consignado nº 63301727 (fls. 65), pleiteando a declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito, restituição das parcelas pagas em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, no caso contrato, o réu se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC), na medida em que carreou aos autos instrumento do contrato de fls. 218/224 assinado digitalmente pela autora,mediante acesso ao link encaminhado, com validação de token, envio de geolocalização, que como ressaltado pelo réu, e verificado por meio do googlemaps, é condizente com o endereço da autora mencionado na inicial situado no Bairro Jardim Varginha (fls. 01 e 209), bem como deselfie(vide fls. 241), cujo fotografia correspondente à da autora (cf. 26). Outrossim, os números de CPF e RG da autora e seu endereço constantes do contrato (fls. 218) são os mesmo que constam da petição inicial e documento (fls. 01 e 26). Foi ainda encaminhada por ocasião da contratação, cópia do RG da autora (fls. 225/226). Além disso, o réu comprovou que disponibilizou crédito do empréstimo à consumidora (cf. fls. 242), e esta não negou o seu recebimento. A par disso, a legislação permite a contratação eletrônica do empréstimo consignado, com necessidade de expressa autorização do aposentado/pensionista para a contratação de empréstimo em seu benefício, o que foi devidamente observado. Destaco, sobre isto, que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza tal forma de contratação. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento deempréstimopessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Por oportuno, colaciono o que dispõe a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, sobre a assinatura eletrônica em Cédulas de Crédito Bancárias: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). Assim, concluiu-se que inexistiu qualquer falha na prestação dos serviços pelo réu, e, portanto, é plenamente válido o contrato de empréstimo consignado, razão pela qual não há o que se falar em responsabilidade objetiva do banco, sendo, pois, improcedentes os pleitos formulados. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do requerente. 2:- Contratação eletrônica comprovada - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido pelo réu - Fato obstativo ao direito do autor demonstrado. 3:- Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada desde a interposição da ação - Incidência do art. 80, incs. I a III, do CPC. 4:- Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025372-56.2022.8.26.0003; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Por fim, entendo que a autora litigoudemá-fé, pois agiudeforma temerária e alterou a verdade dos fatos, alegando desconhecimento da contratação pactuada entre as partes, restando, portanto, configuradas as hipóteses dos incisos II e V doartigo80 do CódigodeProcesso Civil. Diante do exposto e do mais que dos autos consta julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade concedida (fls. 195). À vista do disposto noartigo81, caput, do CódigodeProcesso Civil, condeno o autor ao pagamento da multa porlitigânciademá-féno valorde5 % do valor da causa, observada a gratuidade processual deferida não a isentadepagar o multa ora aplicada. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

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Wedja Dos Santos Correia x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 327789593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WEDJA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001. AUTOR: WEDJA DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001. AUTOR: WEDJA DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, sendo a Autora vítima do evento, consoante artigo 17 do CDC, razão pela qual devem ser aplicados ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do mesmo diploma legal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (ID 199153319), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, uma no valor de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição bancária BANCO DO BRASIL, qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Ao examinar o feito, vislumbro que, na defesa, a Ré não trouxe qualquer documentação que atestasse, de fato, a idoneidade da negativação e da cobrança, pois, embora tenha juntado o termo de cessão de crédito firmada entre si e a aludida instituição (documento de ID 198820643), não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o vínculo da parte autora com a cedente. Portanto, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Em casos análogos, a Turma Recursal Única e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciaram no mesmo sentido, veja-se: Recurso Inominado nº 1011686-88.2020.811.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Recorrido: ROBSON DA PIEDADE KALAMENCENCO. Data do Julgamento: 25/06/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado somente o contrato originário da dívida, desacompanhado do termo de cessão de público. 3. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. Não comprovada a legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10116868820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2021) (g.n.) EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E ORIGEM DO DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO –TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO GENÉRICO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PROMOVIDA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. É indispensável para comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão de crédito, geral ou específico, que vincule o consumidor ao contrato e à dívida inscrita, sem o que resta caracterizada a inscrição como indevida. Não havendo comprovação da cessão de crédito é indevida a inscrição nos órgãos de proteção. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente. Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. O marco de incidência dos juros, se tratando de relação extracontratual fluem a partir do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte promovida desprovido e recurso da parte promovente parcialmente provido. (TJ-MT 10351720520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 25/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) Não há o que se falar em expedir ofício ao credor originário, como requer a Ré, considerando que os documentos que dão legitimidade a negativação, devem ser apresentados nos autos pela Ré, por força do artigo 373, II do CPC. Logo, na esfera da responsabilidade civil, a Ré não demonstrou fato impeditivo, desconstitutivo ou modificativo do direito da parte Autora, uma vez que não acostou aos autos qualquer contrato firmado pela mesma, ou outro documento apto a ensejar a cobrança ou seu apontamento em órgão de proteção ao crédito, restando configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida. Houve, portanto, falha na prestação do serviço pela Ré, ao negativar indevidamente o nome da Autora, sem acautelar-se da segurança necessária e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados. Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e não depende, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da Ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS nos valores de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e, consequentemente, declarar INDEVIDA qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS Por outro lado, não vejo como acolher o pedido de indenização por dano moral pleiteado pelo Autor, uma vez que o histórico de negativações do Autor (ID 198819040), demonstra que as dívidas discutidas nos autos foi inserida pela Ré no dia 29/04/2025, enquanto que a Autora possui outras 3 (três) negativações pretéritas, ainda ativas, sendo a mais antiga em 03/05/2024 e a mais recente em 21/01/2025, mas todas foram inseridas antes da negativação realizada pela Ré (29/04/2025), conforme trecho do documento abaixo, veja: Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte Reclamada ao negativar o nome do Autor por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior no cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui que não tenha tido prejuízo decorrente da conduta ilícita da empresa. É oportuno ressaltar que o STJ editou a súmula n.º 385 que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento”. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado citado acima, razão pela qual OPINO pela sua improcedência. DISPOSITIVO: Assim, ante todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática trazida por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo e deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS nos valores de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e, consequentemente, declarar INDEVIDA qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em razão da negativação pretérita em nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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