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Processo nº 1503066-45.2023.8.26.0506

ID: 330977543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503066-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. D. A. O.

Intimação

Advogados:

HUGO AMORIM CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503066-45.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.N.A.O. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada… Processo 1503066-45.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.N.A.O. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 267/283), na qual a defesa suscitou a ausência de representação válida da vítima como óbice ao prosseguimento da persecução penal, requerendo, em consequência, o trancamento da ação penal, o que fica indeferido, na esteira da manifestação ministerial de fls. 245/246. Nos termos do artigo 24 do Código de Processo Penal, a ação penal pública condicionada depende de representação do ofendido ou de seu representante legal. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme no sentido de que a representação não exige formalidade específica, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima de ver apurada a infração penal. Conforme assentado pelo STJ: A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima na persecução penal (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.842.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). No mesmo sentido, o TJSP tem reiteradamente decidido que: "não há o que se falar em ausência do pressuposto de procedibilidade tendo em vista que a ofendida, sempre que prestou declarações, demonstrou interesse em representar contra o réu para vê-lo punido. Cabe ressaltar que, para a doutrina e jurisprudência pátrias, qualquer manifestação de vontade basta para caracterizar a representação, prescindindo tal formalidade " (TJSP - 1500261-14.2022.8.26.0229, Relator(a): Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 04/10/2023). No caso dos autos, verifica-se que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, acompanhada de sua advogada, ocasião em que ratificou boletim de ocorrência anterior e prestou declarações detalhadas sobre os fatos, o que configura, de forma inequívoca, a representação exigida pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco se verifica ausência de condição de procedibilidade. Além da alegação de ausência de representação válida da vítima, a defesa requer a realização de nova perícia técnica no notebook do acusado, sob o argumento genérico de que haveria necessidade de esclarecimentos adicionais. O pedido, contudo,carece de fundamentação mínima, já que não há especificação de quais seriam os pontos omissos ou contraditóriosno laudo pericial já produzido, tampouco indicação de quais esclarecimentos seriam necessários à elucidação da verdade. Trata-se, portanto, depetição genérica e protelatória, que não encontra respaldo na legislação processual penal vigente, pelo que fica indeferida. Indefere-se o pedido de arrolamento tardio de testemunhas, por ausência de previsão legal. Também não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Por fim, não há que se falar na chamada rejeição tardia da denúncia, uma vez que esta somente seria de se cogitar nos casos em que cabível trancamento da ação penal, isto é, se ausentes indícios de materialidade delitiva e da autoria, que não é caso como já exposto. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 04 de fevereiro de 2026, às 16 horas, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Faculta-se às partes, em se tratando de testemunhas exclusivamente de antecedentes, fazer juntar as respectivas declarações por escrito, desistindo das respectivas oitivas, colaborando com este juízo no aliviamento da sobrecarregada pauta de audiências. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)

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Processo nº 1036399-79.2019.4.01.0000

ID: 277215966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036399-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDAMARA CRISTINA LOPES

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RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR

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REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER

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LUCIENE GONCALVES CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARD… Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARDOSO (OAB MG087064) ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER (OAB MG131305) ADVOGADO(A) : RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR (OAB MG064152) ADVOGADO(A) : LINDAMARA CRISTINA LOPES (OAB MG143683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. A parte agravante alegou nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto aos fundamentos legais dos valores cobrados, excesso de execução em razão de majoração indevida dos valores, irregularidade na cobrança de juros e encargos, e prescrição parcial dos créditos tributários. Requereu a nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as CDAs preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) analisar a ocorrência de excesso de execução em razão da suposta majoração de valores e cobrança irregular de encargos; (iii) apurar a eventual prescrição parcial dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As CDAs possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, e, no caso, foram elaboradas com observância dos requisitos legais, contendo a identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, além de informações sobre atualização monetária, juros e encargos. 4. Os débitos executados foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte via GFIP, permitindo a inscrição imediata em dívida ativa, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. 5. A simples referência à legislação aplicável nas CDAs é suficiente para permitir ao devedor a compreensão dos valores cobrados e o exercício pleno do direito de defesa (art. 2º §§ 5º e 6º da LEF). 6. Quanto ao excesso de execução, o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é legítimo e visa cobrir despesas da cobrança judicial, não se configurando majoração indevida. 7. No tocante à prescrição, o prazo inicia-se na data de entrega da declaração, nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.120.295/SP (STJ, Tema 555). Como as declarações foram entregues em 06/12/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2018, não houve prescrição dos créditos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que contêm identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, bem como informações sobre atualização monetária, juros e encargos, atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é legítimo e visa cobrir despesas de cobrança judicial da dívida ativa da União. 3. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se na data de entrega da declaração, conforme entendimento fixado no Tema 555 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º, 5º e 6º; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/2015, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 04.11.2009 (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 0815604-91.2020.8.10.0040

ID: 263064684

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0815604-91.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81)

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0815604-91.2020.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) ADVOG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0815604-91.2020.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE) PARTE REQUERIDA:REU: AGUSTINHO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: GUILHERME LIMA SOUSA (OAB 28738-MA), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818-MA)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação monitória formulada por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. em face de AGUSTINHO PEREIRA SILVA. Aduz que firmou parceria com a COOMAMP – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEMBROS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DAS CARREIRAS JURÍDICAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM SÃO LUÍS, da qual o requerido era associado. Afirma que o requerido fez uso de serviços fornecidos pela parte autora durante a parceria firmada. Informa que firmou acordo com a COOMAMP para rescindirem o contrato havido entre ambos, tendo sido estabelecida a possibilidade de a parte autora cobrar os beneficiários dos serviços fornecidos individualmente. Assevera ser credora da quantia de R$ 29.485,64. Citado, o requerido opôs embargos monitórios. Sustentou que não concorreu para a realização do acordo firmado entre a parte autora e a COOMAMP e que, por isso, não há prova escrita sem eficácia de título executivo apta a aparelhar a presente demanda. Também aduz, subsidiariamente, que há excesso de cobrança. A parte requerente apresentou resposta aos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Os artigos. 700, I e 701, §2º, do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa [...] §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, bastará haver prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido art. 700, I do CPC, quanto à sua finalidade, que o credor poderá valer-se da ação monitória. No caso concreto, a parte autora comprovou que forneceu ao requerido os serviços de saúde descritos no relatório de ID 38271435, bem como que o requerido era beneficiário do serviço de seguro ofertado pela parte requerente em função do convênio firmado entre a UNIMED SEGUROS e a COOMAMP (ID 38271426). Nesse sentido, o requerido não nega que fez usos dos serviços fornecidos pela parte autora, tampouco que tenha efetuado o adimplemento das obrigações decorrentes de tais serviços. Com efeito, limitou-se a afirmar que não poderia ser obrigado a adimplir os débitos cobrados pela parte autora porque não teria sido parte do acordo entabulado entre a UNIMED SEGUROS e a COOMAMP. Todavia, na qualidade de associado/beneficiário dos serviços de saúde fornecidos pela parte autora em função do convênio firmado com a COOMAMP, é imperioso concluir que o requerido deve arcar com a contraprestação devida em razão do uso dos serviços. Portanto, tem-se que os documentos encartados pela parte autora com a exordial comprovam, por documento idôneo, que a requerente é credora da quantia descrita na exordial, o que satisfaz os requisitos para a propositura da ação monitória, estando provado o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A documentação em questão é prova hábil para a propositura da monitória, conforme julgado adiante transcrito, verbis: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO MONITÓRIA – Demanda voltada ao recebimento de mensalidades do plano de saúde, vencidas e não pagas pelo segurado – Embargos rejeitados – Insurgência do embargante – Afastamento – Inicial que preenche os requisitos expressos no art. 700 do CPC (antigo 1.102ª) e, bem assim, prova escrita, sem eficácia de título executivo, mas que permite a cobrança do valor reclamado (contrato de prestação de serviços de assistência médica firmado entre as partes) – Ônus do embargante comprovar, documentalmente, o pagamento das mensalidades indicadas e o pedido de rescisão do contrato (providências desatendidas) – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003322-45.2023.8.26.0506; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Entretanto, mesmo por imposição legal (art. 700, §2º, I, do CPC), é dever da parte autora demonstrar a origem e extensão da importância devida pelo requerido. No caso dos autos, em que pese a parte requerente sustentar ser credora da quantia de R$ 29.485,64, não demonstrou a memória de cálculo que permita aferir como se chegou a essa importância. Com efeito, o relatório de usos do serviço pelo requerido de ID 38271435 indicam como valor total a quantia de R$ 4.650,70. Portanto, ainda que demonstrada a viabilidade de a documentação apresentada pela parte requerente servir para aparelhar o procedimento monitório, deve a presente ação monitória ser julgada parcialmente procedente para o fim de firmar como devida, pelo requerido, a quantia de R$ 4.650,70, uma vez que a parte autora não juntou aos autos memória de cálculo indicando porque seria devida a quantia cobrada na exordial. Registre-se que o montante ora fixado deverá ser atualizado monetariamente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito monitório para constituir de pleno direito em título executivo, no valor de R$ 4.650,70 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos), a documentação colacionada aos autos, devendo prosseguir o processo na forma do § 2º do art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a requerente para atualizar o valor do débito de R$ 4.650,70, devendo-se observar a incidência do juros de mora a partir da data da citação; correção monetária pelo IPCA-E a partir do inadimplemento do débito ora reconhecido. Intime-se a requerida, para pagar o valor devido, sob pena de constrição judicial. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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Pro Brasil Serviços Em Recuperação De Empresas - Eireli x Cfo Engenharia Ltda e outros

ID: 300835906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006550-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRO BRASIL SERVIçOS EM RECUPERAçãO DE EMPRESAS - EIRELI

Polo Passivo:

CFO ENGENHARIA LTDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO LTDA INFRAPAR PARTICIPAçõES S/A LEãO & LEãO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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ROBERTA TERRA CURY

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RICARDO HASSON SAYEG

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PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

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IVO WAISBERG

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRE… Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Leão & Leão Ltda - - Infrapar Participações S/A - - CFO Engenharia Ltda - - Engenharia e Construcoes Carvalho Ltda - Alvimar Antônio Darezzo Júnior - - Local Locações e Serviços EIRELI-EPP - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - Chamo o feito à ordem. Fls. 6360: Anote-se, providenciando-se a exclusão dos advogados em questão. Desnecessária qualquer regularização da representação processual da parte indicada, tendo em vista que seu requerimento e interesse neste incidente já restou devidamente apreciado anteriormente. Fls. 6118/6139: Trata-se de requerimento deduzido por ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR, buscando providências deste juízo para: a) "imediata determinação de desbloqueio dos veículos arrematados da recuperanda nos presentes autos", indicando a lista dos bens; b) "necessária e urgência expedição de ofícios para comarcas da região que determinaram constrições indevidas nos veículos arrematados pelo peticionante", indicando lista de bens e referidos juízos; c) "autorização de retirada de veículos que se encontram recolhidos em pátios da região - independentemente de transferência ao nome do arrematante", seguindo-se da indicação dos dois bens e pátios; d) "ofício ao Detran/SP para que multas, licenciamentos, IPVA sejam cobrados do Grupo Leão e devam ser habilitados nos autos da recuperação judicial como credores quirografários". Houve despacho determinando a manifestação da administradora judicial e do MP sobre os documentos juntados (fls. 6357). A administradora PRÓ-BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS S/S LTDA pugnou pela concessão de prazo adicional para o atendimento do quanto determinado (fls. 6359). É o relato do necessário, por ora. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Da análise detida dos autos, verifica-se o requerente ALVIMAR reiterou por diversas vezes o mesmo pedido em questão (itens "a" e "b" acima indicados), juntando ao processo sempre a mesma documentação. É o que se verifica, por exemplo, a fls. 844/864 - com data de 5/10/2023; a fls. 5368/5369 - com data de 8 de dezembro de 2023; a fls. 5861/5867 - com data de 5 de fevereiro de 2025; a fls. 6036/6042 - com data de 20 de fevereiro de 2025 e, por fim, a fls. 6118/6139 - com data de 29 de maio de 2025. Em todas estas citadas manifestações, o requerente postulou nos seguintes termos: "(...) diante do acima exposto, é mister e se faz medida URGENTE E NECESSÁRIA, sejam oficiados os Juízos acima mencionados e que determinaram as indevidas constrições nos veículos do Requerente, a fim de que os mesmos possam serem liberados das restrições (...)". Pois bem. Salvo melhor juízo, este pedido para liberação das restrições e expedição de ofícios para os juízos indicados já foi analisado e DEFERIDO quando proferida a decisão de fls. 5469/5471, em 26 de fevereiro de 2024, ou seja, um ano antes da primeira reiteração do pedido do requerente; decisão esta que merece ser transcrita para que não restem dúvidas: "Fls. 844/1102; 4313/4316; 4474/4476; 4481 e 5359 e 5368/5369: Rejeito os Embargos de Declaração, pois não vislumbro a omissão apontada a fundamentá-los. A decisão de fls. 4295/4296 postergou a apreciação do pedido após a manifestação do Administrador Judicial e do MP, vindo os autos conclusos nesta data. Considerando que não houve oposição ao pedido pelo Administrador Judicial tampouco pelo i. representante do Ministério Público, DEFIRO o levantamento das constrições que recaíram sobre os veículos elencados na manifestação do requente de fls. 844/1102. A presente servirá como ofício, cabendo ao interessado seu caminhamento aos Juízos com cópia das manifestações" (destaquei, grifei, negritei). Contudo, a fls. 6033 o juízo à época determinou nova manifestação do administrador judicial e do MP, desconsiderando suas respectivas manifestações favoráveis anteriores; bem como a própria decisão que já havia apreciado e deferido o requerimento em questão. Com isso, o feito acabou tomando rumo diverso, sem a devida atenção para questões já delimitadas e analisadas. Diante de todo o exposto, a única conclusão a que se chega é que o pedido do requerente já foi analisado pela decisão de fls. 5469/5471; sendo que neste momento fica devidamente ratificada, ou seja, reitera-se o DEFERIMENTO do pedido, para levantamento das constrições que recaíram sobre os veículos elencados na manifestação do requente de fls. 844/1102. E não poderia ser diferente. Ora, tais veículos foram efetivamente arrematados pelo requerente na respectiva ação de recuperação judicial (processo principal), de maneira totalmente livre de sucessão nas obrigações do antigo dono e devedor, na forma do art. 60, parágrafo único da Lei 11.101/05, exatamente como deliberado a aprovado em assembleia de credores; contando com expressa concordância do administrador judicial (fls. 4481) e do Ministério Público (fls. 5359). A presente decisão servirá como ofício, cabendo ao interessado seu caminhamento aos Juízos com cópia das manifestações que se mostrarem necessárias, inclusive aquela e esta decisão judicial. Assim, cabe apenas a este magistrado, ao menos por ora, a apreciação dos pedidos de itens "c" e "d", que merecem nova transcrição, para que não restem dúvidas: c) "autorização de retirada de veículos que se encontram recolhidos em pátios da região - independentemente de transferência ao nome do arrematante", seguindo-se da indicação dos dois bens e pátios; d) "ofício ao Detran/SP para que multas, licenciamentos, IPVA sejam cobrados do Grupo Leão e devam ser habilitados nos autos da recuperação judicial como credores quirografários". E sobre eles ainda não houve a necessária manifestação do administrador judicial e do Ministério Público. Diante de todo o exposto, DETERMINO: 1) a intimação da administradora judicial PRÓ-BRASIL para que se manifeste expressa e pontualmente sobre os requerimentos acima, já que quanto à liberação das constrições e expedição de ofício já houve concordância anterior (fls. 4481). Para tanto, DEFIRO a dilação de prazo complementar de 05 (cinco) dias conforme requerido a fls. 6359; 2) Com a juntada da manifestação indicada no item acima, vistas ao Ministério Público para seu parecer. Prazo: 10 (dez) dias. 3) Sem prejuízo do acima deliberado, esclareça o requerente ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR, sobre a inércia em tomar as providências já deferidas anteriormente, há mais de um ano e quatro meses, consistente no encaminhamento dos ofícios e decisão que deferiu o levantamento das constrições indicadas. Por fim, roga-se ao requerente que tal manifestação se limite ao ponto indicado, não havendo necessidade de nova reiteração dos pedidos já apreciados; e nem mesmo daqueles que ainda não foram analisados, já que toda a situação está bem delimitada e no aguardo das providências acima determinadas. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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