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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 276871908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 276913079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Processo nº 1041161-73.2024.8.26.0602

ID: 277371680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041161-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Domingues do Amaral Junior (OAB 100926/SP) Processo 1041161-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. da C. - Vistos. Informe o Patrono do autor o endereço eletrônico de s… ADV: Joao Domingues do Amaral Junior (OAB 100926/SP) Processo 1041161-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. da C. - Vistos. Informe o Patrono do autor o endereço eletrônico de seu constituinte no prazo de 05 (cinco) dias. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 05 de agosto de 2025, às 10 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 01 e 58, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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L. P. K. x Q. H.

ID: 323217388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1023943-37.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. P. K.

Polo Passivo:

Q. H.

Intimação

Advogados:

MELISSA CONSTANTINO DE SOUZA

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HELIO GARDENAL CABRERA

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EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS

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Processo 1023943-37.2021.8.26.0602 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.P.K. - Q.H. - Vistos. 1) Determino a remessa de cópias dos estudos psicológicos produzidos nestes auto… Processo 1023943-37.2021.8.26.0602 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.P.K. - Q.H. - Vistos. 1) Determino a remessa de cópias dos estudos psicológicos produzidos nestes autos para a 4ª Vara Criminal desta Comarca de Sorocaba, para juntada ao inquérito policial nº 1503269-73.2024.8.26.0602. Consigno que o envio de laudos psicológicos produzidos no âmbito dos autos de nº 0007741-36.2020.8.26.0602 devem ser objeto de deliberação naqueles autos. Providencie a zelosa serventia o encaminhamento dos laudos, com as homenagens de estilo, bem como o traslado de cópia do ofício recebido de fls. 1.514 aos autos nº 0007741-36.2020.8.26.0602, tornando aqueles autos conclusos para apreciação do pedido. 2) Adiantou-se o assistente social José Antônio Farias Filho e, à míngua de adiantamento dos honorários, realizou os trabalhos e apresentou laudo às fls. 1.477/1.485. Na proposta apresentada às fls. 1.464/1.466, retificada às fls. 1.470/1.471, os honorários foram propostos em simetria com outras perícias realizadas em casos semelhantes, com razoabilidade. Verifica-se, ainda, não ter havido impugnação específica à estimativa de honorários do perito, concordando a autora com a estimativa e deixando o réu de se manifestar sobre o tema (fls. 1.495/1.506). Assim sendo, arbitro os honorários do perito no valor estimado, qual seja, em R$ 5.559,22 (cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Deve a parte ré providenciar o depósito de 50% deste valor nos autos (R$ 2.779,61), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. A parcela da autora (50% do valor) já foi depositada nos autos, conforme fls. 1.493/1.494. Providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais já depositados nos autos ao perito, referente à parcela já paga pela parte autora de 50% do valor (fls. 1.493/1.494). Caso haja depósito da parte ré do valor nos autos no prazo ora concedido, determino, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do perito, intimando-se o perito para conhecimento. Já na hipótese de não haver depósito pelo réu da sua cota parte relativa aos honorários periciais do assistente social, determino, independentemente de nova decisão, a expedição de certidão em favor do perito, para possibilitar o ingresso de cumprimento de sentença a ser distribuído a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Sorocaba, com intimação do perito, para conhecimento e tomada das providências cabíveis. 3) Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do relatório de estudo social juntado a fls. 1.477/1.485, tornando os autos conclusos, na sequência. Int. - ADV: EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS (OAB 178862/SP), MELISSA CONSTANTINO DE SOUZA (OAB 179671/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP)

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Thiago Santos De Ramos e outros x Hermann De Oliveira Rappl e outros

ID: 323860617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013252-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS DE RAMOS VANESSA NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

HERMANN DE OLIVEIRA RAPPL RODRIGO DA SILVA RAPPL SILVIA SIVIERI

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MARCELLO

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO

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Processo 0013252-73.2024.8.26.0602 (processo principal 1044464-42.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vanessa Nunes Barbosa - - Thiago Santos de Ramos e outr… Processo 0013252-73.2024.8.26.0602 (processo principal 1044464-42.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vanessa Nunes Barbosa - - Thiago Santos de Ramos e outro - Silvia Sivieri - - Hermann de Oliveira Rappl - réu revel - - Rodrigo da Silva Rappl - réu revel - Vistos. Fls. 64/67: anote-se a renúncia dos advogados de Rodrigo. Os atos fluirão a contar da publicação, exceto nas hipóteses em que o CPC exigir a intimação pessoal. Perdura somente Silvia representada no polo passivo. Escoados in albis os prazos para pagamento e para impugnações, quanto aos 3 executados, desnecessária a certificação. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos 3 executados no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), PEDRO AUGUSTO MARCELLO (OAB 79284/SP), CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO (OAB 390528/SP), HERMANN DE OLIVEIRA RAPPL, RODRIGO DA SILVA RAPPL

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Thiago Santos De Ramos e outros x Hermann De Oliveira Rappl e outros

ID: 323860295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013252-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS DE RAMOS VANESSA NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

HERMANN DE OLIVEIRA RAPPL RODRIGO DA SILVA RAPPL SILVIA SIVIERI

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MARCELLO

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO

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Processo 0013252-73.2024.8.26.0602 (processo principal 1044464-42.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vanessa Nunes Barbosa - - Thiago Santos de Ramos e outr… Processo 0013252-73.2024.8.26.0602 (processo principal 1044464-42.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vanessa Nunes Barbosa - - Thiago Santos de Ramos e outro - Silvia Sivieri - - Hermann de Oliveira Rappl - réu revel - - Rodrigo da Silva Rappl - réu revel - Vistos. Fls. 64/67: anote-se a renúncia dos advogados de Rodrigo. Os atos fluirão a contar da publicação, exceto nas hipóteses em que o CPC exigir a intimação pessoal. Perdura somente Silvia representada no polo passivo. Escoados in albis os prazos para pagamento e para impugnações, quanto aos 3 executados, desnecessária a certificação. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos 3 executados no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), PEDRO AUGUSTO MARCELLO (OAB 79284/SP), CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO (OAB 390528/SP), HERMANN DE OLIVEIRA RAPPL, RODRIGO DA SILVA RAPPL

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Processo nº 1018075-73.2024.8.26.0602

ID: 313940994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018075-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

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Processo 1018075-73.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Vistos. Fl. 77: Ante o anúncio de quitação do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termo… Processo 1018075-73.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Vistos. Fl. 77: Ante o anúncio de quitação do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: RODRIGO CAZONI ESCANHOELA (OAB 217403/SP)

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J. E. O. x M. H. De M. M. e outros

ID: 308320482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017202-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. H. DE M. M. P. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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DANIEL SILVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017202-73.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017202-73.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. H. de M. M. (Menor) - Apelado: P. M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PATRONO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONCLUIR(I) SE A SENTENÇA PROFERIDA DEVE SER SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO OS VALORES ENVOLVIDOS NA CONDENAÇÃO;(II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 200,00 DEVEM SER REVISADOS E FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE, CONSIDERANDO QUE A R. SENTENÇA JULGOU CONJUNTAMENTE OS PROCESSOS N°1017358-61.2024, N° 1017607-12.2024 E N° 1017885-13.2024, ESTENDE-SE OS EFEITOS DESTE ACÓRDÃO AOS MENCIONADOS PROCESSOS APENSADOS A ESTE PRINCIPAL.4. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É APLICÁVEL AO CASO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR EM QUESTÃO É LÍQUIDO E INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME PREVÊ O ART. 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC.5. O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MUNICÍPIO IMPÕEM A APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC, QUE DETERMINA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DO PEDIDO.6. CONTUDO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ESTIPULADO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. O VALOR DA CAUSA FOI CORRIGIDO PARA R$ 8.841,39, EQUIVALENTE AO CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, REDUZIDO PELA METADE, ANTE O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 6º-A; ART. 90, § 4º; ART. 292, §§ 2º E 3º; ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: EX.: STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009STJ, RESP 1.906.623/SP, RESP 1.906.618/SP (TEMA 1.076); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021500-26.2022.8.26.0361; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004596-25.2022.8.26.0362.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Silveira Costa (OAB: 346473/SP) - Izabel de Melo Morales - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Helena Aparecida Dias x Bbz Admnistração De Condomínios Ltda

ID: 309968047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035729-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

BBZ ADMNISTRAçãO DE CONDOMíNIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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PAULO LOPES LIMA

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Processo 1035729-73.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Aparecida Dias - Bbz Admnistração de Condomínios Ltda - Ante o exposto, REJEITO o p… Processo 1035729-73.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Aparecida Dias - Bbz Admnistração de Condomínios Ltda - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), PAULO LOPES LIMA (OAB 75093/DF)

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Helena Aparecida Dias x Bbz Admnistração De Condomínios Ltda

ID: 309969308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035729-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

BBZ ADMNISTRAçãO DE CONDOMíNIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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PAULO LOPES LIMA

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Processo 1035729-73.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Aparecida Dias - Bbz Admnistração de Condomínios Ltda - Ante o exposto, REJEITO o p… Processo 1035729-73.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Aparecida Dias - Bbz Admnistração de Condomínios Ltda - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), PAULO LOPES LIMA (OAB 75093/DF)

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