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Processo nº 0012186-67.2024.8.26.0405

ID: 279752208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012186-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STELLA REGINA PRUDENTE SENNA RAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Alves (OAB 402497/SP) Processo 0012186-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stella Regina Prudente Senna Raga - Republicação de fls. 178/179:"Vistos. Fls. 176/177: a … ADV: Alessandra Alves (OAB 402497/SP) Processo 0012186-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stella Regina Prudente Senna Raga - Republicação de fls. 178/179:"Vistos. Fls. 176/177: a medida pleiteada pela exequente possui eficácia potencial para se localizar outras formas de constrição ao devedor, nos moldes do art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece dever do Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, considerando que o pedido formulado pelo exequente se coaduna com os princípios da efetividade da execução bem como da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante do arrastamento da marcha executória com o acionamento dos mais diversos sistemas conveniados e disponíveis, possível a expedição de ofício à plataforma digital, para bloqueio de créditos de titularidade do executado passíveis de penhora. Ademais, a penhora de créditos em nome do executado na referida plataforma (fls. 169/172) se assemelha à penhora de dinheiro, assegura a melhor garantia para a execução e agiliza a recuperação do crédito exequendo, sem violar o princípio da menor onerosidade aodevedor. Nesse sentido: Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios às empresas operadoras de cartões de crédito para penhora de recebíveis pelos executados. Indeferimento, sob o fundamento de que tais empresas já estão abrangidas pelo sistema Sisbajud. Reforma. Necessidade de expedição dos almejados ofícios. Embora bastante ampla a abrangência da ordem judicial de bloqueio transmitida por meio do sistema Sisbajud, não alcança os ativos mantidos sob custódia pelas operadoras de plataformas de pagamentos digitais, uma vez que eles permanecem por certo período sob a guarda dessas operadoras até serem disponibilizados nas contas do credor, que, no caso em questão, podem ser os executados. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2195412-29 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, expeça-se ofício a empresa indicada, com cópia do valor atualizado da execução a ser fornecido oportunamente pelo exequente, para que proceda ao bloqueio dos créditos em favor do executado e com o respectivo depósito judicial nos autos. Intime-se."

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Deivison Gama Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 326458576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028358-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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CAMILLA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028358-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028358-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Deivison Gama da Silva e outro - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO. REEMBOLSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR 30 DIAS, COM COPARTICIPAÇÃO OU REEMBOLSO APÓS ESSE PERÍODO. AUTOR BUSCA CUSTEIO INTEGRAL SEM LIMITAÇÃO, ENQUANTO RÉ DEFENDE COPARTICIPAÇÃO E REEMBOLSO CONFORME CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E A FORMA DE REEMBOLSO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO É ABUSIVA, CONFORME TEMA 1032 DO STJ, APLICÁVEL A INTERNAÇÕES SUPERIORES A 30 DIAS. 4. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO SE NÃO HOUVER REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO OU SE NÃO FOR INDICADA PELO PLANO DE SAÚDE. CASO CONTRÁRIO, REEMBOLSO CONFORME CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REEMBOLSO CONFORME CONTRATO SE REDE CREDENCIADA FOR INFORMADA E PACIENTE OPTAR POR CLÍNICA PARTICULAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO VÁLIDA A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. 2. REEMBOLSO INTEGRAL SE NÃO HOUVER REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Marques Ferreira (OAB: 337542/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000496-07.2025.8.26.0405

ID: 313031212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIAN SOARES TERRANOVA CHAGAS WELITON BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000496-07.2025.8.26.0405 (processo principal 0013059-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Naian Soares Terranova Chagas - - Weliton Bezerra dos Santos - V… Processo 0000496-07.2025.8.26.0405 (processo principal 0013059-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Naian Soares Terranova Chagas - - Weliton Bezerra dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta de natureza salarial, utilizada para recebimento de valores do trabalho como motorista de aplicativo. Apesar de ter o nome de conta poupança, o executado informa que usa a conta para recebimento de remuneração por seu trabalho, além de ter juntado extratos (fls. 107/135) que demonstram o uso corrente dos valores ali depositados, recebendo e enviando pix, bem como utilizando os valores para compras, ou seja, utilizando a conta como verdadeira conta corrente, de forma que, interpretando-se o entendimento da Corte Especial do C. STJ (REsp n. 1.660.671/RS, relator MinistroHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), se a conta bancária não tem finalidade de compor reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial ou proteger o individuo ou seu núcleo familiar contra adversidade, não merece a proteção legal da impenhorabilidade prevista no art. 833,X, doCPC. Nesse sentido também é o entendimento deste Eg. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TÍTULARIDADE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, ALEGADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC . ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677 .144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA . CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, PARA GASTOS DO DIA A DIA. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20170255520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 03/07/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/07/2024) Note-se ainda que as transferências via PIX apontadas como remuneração não tem tal indicação no extrato bancário, que nem mesmo detalha a origem do pagamento. Assim, o executado não logrou êxito em comprovar a natureza salarial do montante bloqueado ou a finalidade de composição de reserva do mínimo existencial da conta bloqueada, motivo pelo qual, por ora, indefiro o pedido de desbloqueio. Aguarde-se o resultado do protocolo de bloqueio, observando ao final o item 5 da determinação de fls. 37. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ BALDEZ (OAB 431774/SP), ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS (OAB 453110/SP)

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Maria Helena Graça Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 329944278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016745-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GRAçA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUZAN BIANCA CASTRO

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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Processo 0016745-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1018161-24.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Graça da Silva - Banco Mercantil do Brasil … Processo 0016745-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1018161-24.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Graça da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), SUZAN BIANCA CASTRO (OAB 418747/SP)

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Processo nº 1036409-22.2025.8.26.0053

ID: 293126264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036409-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE MARCELINO HELENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1036409-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Henrique Marcelino Heleno - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO … Processo 1036409-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Henrique Marcelino Heleno - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 01/10/2025, às 14:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Leonardo Almeida Marinho

ID: 333717663

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016524-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

LEONARDO ALMEIDA MARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016524-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016524-67.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Leonardo Almeida Marinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A REATIVAR A CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RÉ, AO DESATIVAR A CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA, PRATICOU ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, POIS O AUTOR NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS. A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ A LIBERDADE DE CONTRATAR E A INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI MOTIVADA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ, CONFORME ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE CONTRATUAL PREVALECE NAS RELAÇÕES PRIVADAS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA RESCISÃO MOTIVADA. 2. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036409-81.2019.4.01.3700

ID: 310185974

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036409-81.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO CUTRIM CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036409-81.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036409-81.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GALDINO CUTRIM CASTRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0000934-67.2024.8.26.0405

ID: 291110063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000934-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANA APARECIDA GRIZZO RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000934-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Inst… Processo 0000934-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 13:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ0Mjg5ZmYtZjFjNy00ZTFiLTlhZDktZTY4ZTE2MzBjZDIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 141907/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), IVANA APARECIDA GRIZZO RAGAZZI (OAB 150840/SP)

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Processo nº 1029231-67.2024.8.26.0405

ID: 279782461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029231-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samara Smeili (OAB 335269/SP) Processo 1029231-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Sousa Neto - Vistos. Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébi… ADV: Samara Smeili (OAB 335269/SP) Processo 1029231-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Sousa Neto - Vistos. Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébito formulada por Felipe de Sousa Neto em face de Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A. Alega o autor que ao realizar empréstimo com o réu, foram aplicadas taxa anual e mensal superiores a prevista em mercado que chegam a 17,50% mensal e 592,56% anual. Somando os valores, entende que devem ser restituídos o valor de R$4.879,13. Requer a revisão contratual para aplicação dos juros de mercado. Juntou documentos de fls. 12/28. Citada a ré apresentou contestação de fls. 67/82, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, uma vez que o autor não procurou o banco para uma situação administrativa. No mérito alegou a legalidade da contratação diante da livre negociação com o autor, a inexistência de lesão e ausência de fundamento para restituição. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 83/135. Réplica às fls. 140/154. É o relatório. Em saneador: Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos juros abusivos acima do mercado]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a revisão contratual e as parcelas a serem pagas, bem como eventual devolução]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Estabelecidos os parâmetros acima, determino às partes que, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir, incluindo eventual prova pericial contábil para análise dos valores. Em não havendo mais provas, digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Alves De Morais

ID: 307076626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028940-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028940-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANE ALVES DE MORAIS - Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requer… Processo 1028940-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANE ALVES DE MORAIS - Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida CRISTIANE ALVES DE MORAIS e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a autora ao pagamento do valor de R$ 128.450,51 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), valor este com correção monetária pelo IPCA desde a propositura da demanda e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil) até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência integral, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade, se o caso. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP)

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