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Processo nº 0006507-77.2024.8.26.0602

ID: 313935319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006507-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABEL TEIXEIRA BARBOSA MARIA DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE BARBOSA ROCHA SANTOS

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ÉRIKA SANTOS ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006507-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1038075-02.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria da Conceição Oliveira - - Abel Teixeira Barbosa -… Processo 0006507-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1038075-02.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria da Conceição Oliveira - - Abel Teixeira Barbosa - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$15.727,68 (quinze mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e oito centavos) em favor do autor Abel Teixeira Barbosa; no importe de R$15.873,62 (quinze mil, oitocentos e setenta e três reais, e sessenta e dois centavos) em favor da autora Maria da Conceição Oliveira; e no importe de R$4.569,20 (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) em favor da patrona dos autores, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GRAZIELE BARBOSA ROCHA SANTOS (OAB 384809/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), GRAZIELE BARBOSA ROCHA SANTOS (OAB 384809/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Irene Casadei Viana

ID: 322198933

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017926-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

IRENE CASADEI VIANA

Despacho

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1017926-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017926-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Irene Casadei Viana - Vistos. A associação apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jozianne Oliveira Assis Morais (OAB: 465268/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Master Prev Clube De Benefícios x Irene Casadei Viana

ID: 322204647

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017926-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

IRENE CASADEI VIANA

Despacho

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1017926-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017926-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Irene Casadei Viana - Vistos. A associação apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jozianne Oliveira Assis Morais (OAB: 465268/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Master Prev Clube De Benefícios x Irene Casadei Viana

ID: 322232198

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017926-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

IRENE CASADEI VIANA

Despacho

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1017926-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017926-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Irene Casadei Viana - Vistos. A associação apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jozianne Oliveira Assis Morais (OAB: 465268/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1037093-15.2023.8.26.0053

ID: 301378847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037093-15.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BANDEIRA GUIMARÃES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AZEVEDO SARAIN

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ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

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Processo 1037093-15.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1037093-15.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - GUILHERME BANDEIRA GUIMARÃES DA SILVA - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado os cálculos com o que entende devido impugnação, fica esta rejeitada nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, de forma que homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Ainda, não há falar em limite ou teto para os valores a serem executados, de forma que a única coisa que variará de acordo com o valor é a forma de pagamento, se por RPV ou por precatório. Neste sentido: "Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou adequação de cálculos do autor em razão de desrespeito ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública de 60 salários mínimos, previsto no artigo 3º, caput da Lei nº 12.153/2009. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto de 60 salários mínimos estabelecido em lei mas desde que o excedente refira-se aos consectários legais (juros e correção monetária decorrentes da própria condenação) e às prestações vincendas. Indicação pelo autor de valor da causa inferior ao limite de alçada do Juizado Especial Cível, que justificou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Autor que quedou-se inerte da decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0012424-77.2024.8.26.0602; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: VICTOR AZEVEDO SARAIN (OAB 479876/SP), ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)

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Processo nº 1033349-77.2024.8.26.0602

ID: 301091679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033349-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1033349-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, devidamente qualificada nos autos, ajuizou … Processo 1033349-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de YVANI PARRA MENDES, alegando, em síntese, que foi proprietária do veículo VW/NOVA SAVEIRO CE, ano/modelo 2013/2014, placa FLL7B83, que o veículo foi levado a leilão e arrematado pela requerida. Entretanto, até a presente data ela não realizou a transferência do veículo para seu nome, estando ainda inadimplente com o pagamento de impostos e taxas do referido bem. Aduz que comunicou a venda em 14 de julhode 2023. Postula seja determinado que a requerida efetive a transferência do veículo para seu nome. Com a inicial juntou os documentos de fls. 15/69. Decisão (fls. 70), determinando a livre distribuição do feito. Conforme decisão de fls. 83/84, recebida a emenda à inicial de fls. 77/82, bem como indeferida a tutela de urgência pretendida. Devidamente citada por AR (fls. 89), a ré não apresentou contestação, decorrendo "in albis" o respectivo prazo. É O RELATÓRIO. D E C I D O. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do que dispõe o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Compulsando os autos, verifica-se que a revelia da ré faz presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a parte autora era proprietária do veículoVW/NOVA SAVEIRO CE, ano/modelo 2013/2014, placa FLL7B83(fls. 66/67), o qual a requerida arrematou em leilão em 29 de junhode 2023 (fls. 69). A parte autora alega que até a presente data a requerida não realizou a transferência do bem, postulando a obrigação de fazer pela requerida para que esta providencie a transferência do veículo para seu nome. O artigo 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo previsto, em seu § 1º, o prazo de trinta dias para que o novo proprietário adote as providências necessárias à efetivação desta obrigação legal. Ora, a requerida recebeu o veículo com as chaves e documento em 29de junhode 2023 (fls. 69), devendo, portanto, providenciar a transferência do bem para seu nome. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a inicial proposta por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, em face de YVANI PARRA MENDES para DETERMINAR que a requerida a providencie o necessário para a transferência do veículoVW/NOVA SAVEIRO CE, ano/modelo 2013/2014, placa FLL7B83para seu nome, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de 1/2 (meio salário mínimo), limitada a 30 (trinta) salários mínimos, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2o, do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Anderson Marques De Lima x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296652822

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030924-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030924-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030924-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Anderson Marques de Lima - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso da ré, na forma da fundamentação, para julgar improcedente a ação. V.U. - DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, E DE TARIFAS E ENCARGOS INDEVIDOS, ASSIM, REQUER A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, AFASTANDO O SEGURO CONTRATADO. APELA A AUTORA, PELA INVALIDADE DOS JUROS, TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. APELA A RÉ, PELA VALIDADE DO SEGURO CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS SÃO ABUSIVAS; (II) SE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E O MÉTODO PRICE; (III) SE É DEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO; (IV) SE É DEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (V) SE É DEVIDA A COBRANÇA PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. (VI) SE É DEVIDA A TARIFA DE CADASTRO. (VII) FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). NÃO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, A ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. (II) É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RESP 973.827/RS (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. VALIDADE DO MÉTODO PRICE (III) EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO , DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA, POIS NÃO HÁ RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APARTADOS E REFERENDADOS PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR NÃO COMPELIDO À CONTRATAÇÃO E DEVIDAMENTE CIENTIFICADO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. TEMA Nº 972, DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Alessandra Da Silva Santos x Consórcio Sorocaba Ltda.

ID: 294877069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001879-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO SOROCABA LTDA.

Intimação

Advogados:

MOISES OLIVEIRA LIMA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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Processo 0001879-11.2025.8.26.0602 (processo principal 0002530-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Alessandra da Silva Santos - Consórcio Sorocaba Ltda. - Proc. 20… Processo 0001879-11.2025.8.26.0602 (processo principal 0002530-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Alessandra da Silva Santos - Consórcio Sorocaba Ltda. - Proc. 2025/000846 Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 34/37, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Autorizo desde logo a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, conforme formulário de fl. 26. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). PIC. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP), MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP)

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Edivaldo Batista De Souza x Lsp Promoções De Vendas Ltda e outros

ID: 277936969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006480-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

LSP PROMOçõES DE VENDAS LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON TRANM

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SIVONE BATISTA DA SILVA

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JÉSSICA CRISTINA FLORES O CAMPO

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ADV: Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Jéssica Cristina Flores O Campo (OAB 427268/SP), Washington Tranm (OAB 133406/MG) Processo 1006480-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Jéssica Cristina Flores O Campo (OAB 427268/SP), Washington Tranm (OAB 133406/MG) Processo 1006480-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Batista de Souza - Reqdo: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Multimarcas Consórcios, Lsp Promoções de Vendas Ltda - Vistos. 1. As circunstâncias da causa e o manifesto desinteresse das requeridas (fls. 320 e 321/322) evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 97/138), a Correquerida Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA impugnou os benefícios da Assistência Judiciária concedidos ao autor à fl.89/90. Além disso, suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Igualmente, a Corré LSP Promoções de Vendas LTDA, em contestação (fls. 265/300), impugnou os benefícios da Assistência Judiciária concedidos ao autor, suscitou a preliminar de inépcia da inicial e postulou pela condenação do autor por litigância de má-fé. 4. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta por ambas as rés, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pelo autor. Os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual. A assistência da parte autora por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, CPC). Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). 5. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela Corré Multimarcas, em contestação (fls. 97/138), vez que, diante da causa de pedir e dos documentos juntados, verificado o vínculo que o autor pretende desconstituir, o que justifica a pretensão voltada para ambas as requeridas. Ademais, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para ingresso da ação judicial. 6. Não merece guarida a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Corré LSP Promoções de Vendas LTDA, porquanto, observa-se que a peça apresentada obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. 7. No tocante à alegada litigância de má fé, arguida pela Corré LSP Promoções de Vendas LTDA, observo que se trata de matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa e que terá adequada análise oportunamente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 8. Indefiro a produção de prova testemunhal postulada pela Corré LSP Promoções de Vendas LTDA (fls. 320), por reputá-la inócua ao caso, pois as questões controvertidas não demandam a produção de outras provas. 9. Indefiro a oitiva do autor (depoimento pessoal), conforme postulado por ambas as requeridas (fls. 320 e 321/322), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 10. Após a publicação da presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença, no fluxo próprio. Intimem-se.

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Renata Saydel e outros x Nubank – Nu Pagamentos S/A

ID: 324362543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017177-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SAYDEL SERGIO RAPOSO DO AMARAL

Polo Passivo:

NUBANK – NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA SAYDEL

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FABIO RIVELLI

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Processo 0017177-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1017079-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Saydel - - Sergio Raposo do Amaral - Nubank – N… Processo 0017177-77.2024.8.26.0602 (processo principal 1017079-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Saydel - - Sergio Raposo do Amaral - Nubank – Nu Pagamentos S/A - Vistos. Certidão de fl. 146: Ante a inércia da parte exequente, dou o débito por quitado e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATA SAYDEL (OAB 194266/SP), RENATA SAYDEL (OAB 194266/SP)

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