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Processo nº 1039971-53.2024.8.26.0577

ID: 312026518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039971-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TELMO VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039971-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Telmo Venâncio - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração op… Processo 1039971-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Telmo Venâncio - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1038419-53.2024.8.26.0577

ID: 298465020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038419-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIDA MOURAD

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Processo 1038419-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Paula Meira Barros - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais proposta por PAULA M… Processo 1038419-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Paula Meira Barros - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais proposta por PAULA MEIRA BARROS em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, objetivando o custeio de tratamento oncológico no Hospital Pio XII. O réu apresentou contestação arguindo as seguintes preliminares: impugnação ao valor da causa; inépcia da inicial por ausência de causa de pedir para danos morais e falta de interesse processual por ausência de negativa do IAMSPE. 1. Da impugnação ao valor da causa O réu sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 420.000,00) é desproporcional, argumentando que em demandas de saúde não há proveito econômico mensurável. Contudo, a autora esclarece na réplica que o valor da causa reflete tanto o custo estimado do tratamento oncológico quanto a pretensão indenizatória por danos morais. Conforme estabelece o art. 292, inciso II, do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. O tratamento oncológico envolve procedimentos de alto custo, incluindo imunoterapia, cujo valor pode alcançar milhares de reais por sessão. A estimativa apresentada pela autora, considerando a anuidade do tratamento conforme previsto no art. 292 do CPC, não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da alegada inépcia da inicial O réu alega que a petição inicial não apresenta causa de pedir específica para fundamentar o pedido de danos morais. Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora narra detalhadamente sua condição clínica (carcinoma mamário invasivo do tipo triplo negativo), a urgência do tratamento, as dificuldades enfrentadas para obter atendimento adequado pelo IAMSPE, incluindo a demora no agendamento de consulta especializada (primeira consulta agendada apenas para 10/02/2025) e a negativa de cobertura da imunoterapia. A autora descreve o sofrimento e angústia decorrentes da negativa de cobertura integral do tratamento, bem como sua condição pessoal como mãe de três filhos, sendo dois menores de idade e um portador de síndrome de Down. Tais elementos configuram causa de pedir suficiente para embasar o pedido indenizatório por danos morais, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da alegada falta de interesse processual O réu sustenta que não houve negativa formal do IAMSPE, uma vez que a autora é beneficiária da autarquia e já foram realizados encaminhamentos médicos. Contudo, dos elementos constantes dos autos, depreende-se que, embora a autora tenha sido atendida pelo IAMSPE, houve limitação na cobertura do tratamento. A autora relata que o IAMSPE se limitou a fornecer apenas a quimioterapia, negando-se a custear a imunoterapia recomendada pelos profissionais médicos. Na consulta realizada em 10/02/2025 com oncologista do IAMSPE, houve recusa em prescrever a imunoterapia sob alegação de alto custo. Ademais, a autora enviou comunicação por e-mail ao IAMSPE em março de 2025, obtendo resposta evasiva quanto à cobertura da imunoterapia. Tais circunstâncias evidenciam resistência do réu em fornecer cobertura integral do tratamento prescrito, configurando interesse processual para a propositura da demanda. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu. O feito encontra-se saneado, não vislumbrando outros vícios processuais. Fixo como pontos controvertidos: a obrigatoriedade do IAMSPE em custear integralmente o tratamento oncológico da autora, incluindo imunoterapia, no Hospital Pio XII e a existência de danos morais e sua quantificação. Determino a realização de consulta ao NATJUS, devendo a autora preencher formulário, que está disponível no seguinte endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx, no prazo de 10 dias. Como quesito do juízo, formulo a seguinte questão: o tratamento requerido de imunoterapida é indicado e imprescindível para o tratamento? Qual o custo do tratamento indicado? Int. - ADV: AIDA MOURAD (OAB 442250/SP)

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Processo nº 1039971-53.2024.8.26.0577

ID: 301121339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039971-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELMO VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1039971-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Telmo Venâncio - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art… Processo 1039971-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Telmo Venâncio - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Lucimara De Lima Vieira x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp

ID: 291684435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031144-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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MILENA PIRAGINE

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Processo 1031144-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucimara de Lima Vieira - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Inicialment… Processo 1031144-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucimara de Lima Vieira - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa, pois a cifra apontada na inicial está em desacordo com o proveito econômico almejado. A inicial pede o ressarcimento do valor de R$ 20.600,00 e danos morais a serem fixados pelo juízo. O valor da causa em R$ 42.360,00 ( 30 salários mínimos à época) não se sustenta. Considerando que o valor da causa fixado é utilizado para recolhimento das custas processuais e que o requerente pleiteou e obteve os benefícios da Justiça Gratuita, verifico que esta estimativa dificulta o direito de defesa por parte da requerida. Neste sentido: Se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. O autor que pede quantias elevadas a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passa a impressão de que está se utilizando do Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes os pedidos, não arcará com quaisquer ônus (STJ 3ª Turma Resp. nº. 784.986, rel. Min. Nancy Andrigui, j. 29.11.05). Por assim ser, entendo que o valor atribuído à causa está incorreto, e fixo a esse título o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se. Não há nulidades para declarar. Dou o feito por saneado conforme artigo 357 do CPC/2015. Controversos os danos estruturais causados na residência da parte autora em razão de obras realizadas pela empresa requerida. Diante deste cenário, de rigor a prova pericial para que o perito aponte de quem é a responsabilidade e qual o real prejuízo. O valor da prova pericial será pago por ambas as partes (determinada de ofício pelo juiz, art 95 CPC). Em razão da gratuidade concedida, os honorários periciais da parte que cabe à autora serão pagos pela Defensoria Pública. Para a perícia, designoJORGE LUIZ MOREIRA que deverá ser intimado a arbitrar, de maneira justificada, seus honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, I, do CPC/2015). Anoto que se trata de perito cadastrado no "site" do TJSP, em portal próprio, com documentos e dados arquivados para consulta das partes e cumprimento dos incisos II e III do § 2º do art. 465 do CPC/2015. Em quinze dias, as partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos (art 465, CPC). Com a vinda do valor indicado pelo perito, providencie a Serventia ato ordinatório para intimação das partes à manifestação em 05 dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC/2015. Em seguida, tornem conclusos para fixação do valor. Com a publicação da decisão do Juízo acerca do valor da perícia, o valor será rateado e suportado pelas partes, 50% para cada um atentando-se que, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, a parte que lhe cabe respeitará os valores relativos à Deliberação CSDP nº 92/2008. Depositado o valor pelo requerido no prazo máximo de dez dias, a contar da decisão que fixou o valor e oficiada à Defensoria para reserva de honorários, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias. Com a vinda do laudo, vista às partes para manifestação em cinco dias e não havendo impugnação, libere o valor ao expert. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO (OAB 463360/SP)

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Igor Jardim Orbolato x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294757023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016303-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JARDIM ORBOLATO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA

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Processo 1016303-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Igor Jardim Orbolato - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta … Processo 1016303-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Igor Jardim Orbolato - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP)

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Igor Jardim Orbolato x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 326379044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016303-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR JARDIM ORBOLATO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA

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Processo 1016303-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Igor Jardim Orbolato - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta … Processo 1016303-53.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Igor Jardim Orbolato - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0030626-07.2009.4.01.3400

ID: 277213354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030626-07.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030626-07.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030626-07.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030626-07.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030626-07.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a União, julgou improcedente o pedido de reintegração do adicional por tempo de serviço às folhas de pagamento dos substituídos, diante da adoção do regime de subsídio pela Lei nº 11.890/2008, e limitou os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados na área de competência do juízo prolator. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade da limitação territorial dos efeitos da sentença, ao fundamento de que a ação foi proposta no foro do domicílio legal da União, o Distrito Federal, conforme autorizado pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal. No mérito, alega que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem de caráter pessoal, já incorporada ao patrimônio jurídico dos substituídos antes da alteração legal, tratando-se, portanto, de direito adquirido. Aponta equívoco na sentença ao fundamentar-se na Lei nº 11.776/2008, que trata da carreira da ABIN, ao invés da Lei nº 11.890/2008, que efetivamente instituiu o regime de subsídio para os auditores fiscais do trabalho. Requer, por fim, a reforma da sentença para reintegrar o ATS à remuneração dos substituídos e afastar a limitação territorial dos efeitos da decisão. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença. Afirma que a adoção do regime de subsídio encontra amparo constitucional (art. 39, § 4º, da CF/88) e legal, sendo incompatível com o pagamento de adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas. Argumenta que não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração e que foi assegurada a irredutibilidade de vencimentos por meio de parcela complementar. Quanto à limitação territorial, sustenta que os efeitos da sentença coletiva se restringem aos substituídos domiciliados na área de competência do órgão jurisdicional prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e da jurisprudência consolidada do STJ. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a saber: (i) se os servidores públicos substituídos pelo sindicato autor fazem jus à manutenção do adicional por tempo de serviço (ATS) após a implementação do regime de subsídio instituído pela Lei nº 11.890/2008; e (ii) se os efeitos da sentença devem ou não ser limitados aos substituídos domiciliados na jurisdição da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. No tocante à primeira questão, cumpre registrar que o regime de subsídio, previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, estabelece que determinados cargos públicos serão remunerados exclusivamente por parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A Lei nº 11.890/2008, que regulamentou esse regime para diversas carreiras, inclusive os auditores fiscais do trabalho, reafirmou expressamente essa vedação nos artigos 10 a 14, enumerando as parcelas que deixariam de ser pagas. A alteração da forma de remuneração não implica, por si só, afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que assegurada a manutenção do valor nominal da remuneração anteriormente percebida, conforme previsto no art. 15 da referida lei. A própria norma institui, em caso de decesso remuneratório, o pagamento de parcela complementar de subsídio, com natureza provisória e compensatória, demonstrando o cuidado do legislador em preservar o montante global da remuneração. A tese do direito adquirido ao regime jurídico anterior não se sustenta diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (cf. RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). No caso concreto, não se comprovou que os substituídos sofreram redução remuneratória após a adoção do novo regime, razão pela qual inexiste ilegalidade na supressão do ATS, enquanto verba incompatível com o subsídio. Quanto à fundamentação da sentença ter citado erroneamente a Lei nº 11.776/2008, trata-se de mera referência indevida que não compromete o acerto do julgado, pois os fundamentos aplicáveis à controvérsia constam da Lei nº 11.890/2008, que disciplina a reestruturação da remuneração da carreira dos substituídos. A fundamentação jurídica adotada, ainda que com referência legislativa incorreta, conduz à mesma conclusão. No mesmo sentido do que aqui externado são os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca o reconhecimento do direito ao pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos auditores fiscais da Receita Federal, após a instituição do regime de remuneração por subsídio, conforme previsto na Lei n. 11.890/2008. 2. A instituição do regime de subsídio, em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não sendo possível a incorporação do ATS ou qualquer outra vantagem ao subsídio. 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo haver modificação na forma de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado pela criação da Parcela Complementar de Subsídio (PCS), conforme estabelecido no art. 15 da Lei n. 11.890/2008. 4. A Lei n. 13.464/2017, ao alterar o regime de subsídio, não invalida o regime anterior, reforçando o princípio de que as normas remuneratórias vigoram conforme a legislação vigente à época de sua aplicação. 5. Apelação desprovida. (AC 1036576-91.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INATIVOS E PENSIONISTAS. PROCESSO COLETIVO. SINDFISP/BA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado da Bahia SINDFISP/BA, pretende seja reconhecido direito de seus substituídos no processo, pensionistas e inativos, de perceberem de forma destacada valores de Adicional de Tempo de Serviço incorporado às remunerações por força da Lei n. 1.711/52, porquanto a MP 2.225/45, ao revogar novas incorporações, ressalvou o direito das parcelas adquiridas até 8.3.1999, prevalecendo o direito adquirido sobre o novo regime de subsídios (Lei n. 11.890/2009). 2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (STF: RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). 3. A MP 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008, estabeleceu o regime de subsídio aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 1º de julho de 2008. 4. O art. 39, § 4º, da Constituição da República (incluído pela EC 19/1998) veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 5. A jurisprudência desta corte entende, em harmonia com orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reportada vedação inclusive as verbas incorporadas à remuneração do servidor por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressalva à irredutibilidade dos vencimentos, não vulnerada no presente caso (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1233179 2011.00.19836-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017). 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0013941-31.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) No que se refere à extensão subjetiva dos efeitos da sentença, tem-se que essa questão, por consequência da inviabilidade do direito almejado, fica prejudica em sua análise. Dessa forma, não merece acolhida o pedido recursal quanto à exclusão da limitação territorial dos efeitos da sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por sindicato representativo da carreira de auditor fiscal do trabalho contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do adicional por tempo de serviço à remuneração dos substituídos, diante da adoção do regime de subsídio pela Lei nº 11.890/2008. A sentença limitou ainda os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados na jurisdição do juízo prolator. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os substituídos possuem direito adquirido ao recebimento do adicional por tempo de serviço após a instituição do regime de subsídio; e (ii) saber se é legítima a limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados na jurisdição da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. III. Razões de decidir 3. O regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.890/2008 veda o acréscimo de gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas à remuneração dos servidores abrangidos, assegurando, contudo, a irredutibilidade dos vencimentos por meio de parcela compensatória. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, conforme jurisprudência consolidada do STF, sendo legítima a supressão do adicional por tempo de serviço desde que mantido o montante global da remuneração. 5. A menção equivocada, na sentença, à Lei nº 11.776/2008 não compromete sua validade, pois os fundamentos jurídicos adotados aplicam-se corretamente com base na Lei nº 11.890/2008. 6. Diante da improcedência do pedido principal, resta prejudicada a análise da limitação territorial dos efeitos da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.890/2008. O servidor público não possui direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório anterior. A menção equivocada à norma legal não invalida a sentença quando os fundamentos jurídicos aplicáveis estão corretamente delineados. Prejudicada a análise da extensão territorial dos efeitos da sentença diante da improcedência do pedido principal. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 39, § 4º Lei nº 11.890/2008, arts. 10 a 15 Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A Código de Processo Civil de 1973 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 211903 AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio STF, RE 489518 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso TRF1, AC 1036576-91.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga TRF1, AC 0013941-31.2009.4.01.3300, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Marcileide Do Nascimento Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 299251310

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RUAN LAURIANO DA SILVA

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DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de pe… DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A. (ID 187327823), por meio da qual se insurge contra a validade da citação eletrônica realizada nos autos, requerendo seu reconhecimento como nula e, por conseguinte, a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Sustenta a requerida que a citação não observou o disposto na Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que determina a intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), razão pela qual afirma ter sido impedida de comparecer à audiência designada e de ofertar sua contestação. Por sua vez, a parte autora refuta os argumentos, defendendo a regularidade da citação por meio eletrônico, comprovadamente lida e acessada pela requerida, demonstrando sua ciência inequívoca do ato citatório. Aponta, ainda, precedente desta Turma Recursal envolvendo a mesma empresa (NU 1005964-39.2021.8.11.0001), no qual foi reconhecida a validade da citação e decretada a revelia. Estatui o art. 246, § 1º do CPC, que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso disponibiliza o serviço de cadastramento para as pessoas jurídicas por meio do aplicativo ClikJud-MT e em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ de nº 14.995.581/0001-53, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, conforme se vê: Ademais, a empresa ao se cadastrar junto ao ClikJud-MT, de acordo com o termo de adesão (https://wiki.tjmt.jus.br//index.php?title=Cadastro_de_empresas_no_PJe#DEMAIS_INFORMA.C3.87.C3.95ES_DO_SISTEMA_PJE) se compromete a: · Informar um endereço eletrônico válido para recebimento das informações dos expedientes eletrônicos endereçados à(s) empresa(s). · Acessar o sistema, com certificado digital tipo A3 (token), no prazo de 05 dias úteis a partir do cadastramento, sob pena de os processos nos quais a empresa figurar como autora permanecerem na distribuição, aguardando a efetivação da medida. · Manter atualizado o cadastro de seus procuradores no sistema PJe; · Efetuar e manter atualizado o cadastro dos assistentes de seus procuradores no Sistema PJe; · Responsabilizar-se pela utilização adequada da senha recebida, nos termos da legislação pertinente; · Responsabilizar-se pelo acesso diário ao Sistema PJe por parte de seus usuários/procuradores autorizados, para fins de recebimento dos expedientes; · Designar um gestor titular e um substituto para acompanhar, gerenciar e administrar a sua execução, obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los, fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles decorrentes, e sujeitando-se às penalidades cabíveis, quando e se for o caso. No caso dos autos, restou comprovado que a citação eletrônica foi efetivamente realizada e lida pela requerida em 20/02/2025, às 23h59min59s, conforme registros do sistema, o que evidencia sua ciência do ato e afasta a alegação de nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA REJEITADA. REVELIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de citação eletrônica, se em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA., inscrita no CNPJ de nº 10.464.223/0001-63, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se os produtos adquiridos pela consumidora não foram entregues, mesmo depois de ter sido formulada reclamação administrativa, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, contratempos e desgosto sofridos pela consumidora. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1036576-57.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022). A Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que institui o DJEN, não revoga a sistemática legal de citação eletrônica prevista na Lei nº 11.419/2006, devendo ambas serem interpretadas de forma harmônica. Assim, para empresas regularmente cadastradas no sistema ClikJud, a citação eletrônica prevalece como meio legítimo e eficaz. Dessa forma, ausente qualquer vício formal e estando demonstrada a ciência inequívoca da requerida, impõe-se o indeferimento do pedido. No que tange ao pleito de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, formulado pela parte autora, entendo que a insurgência da parte ré, embora rejeitada, decorre do exercício regular do direito de defesa, não se configurando conduta processual abusiva. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido da requerida, reconhecendo a validade da citação eletrônica realizada nos autos e, por corolário, decreto a revelia da requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A., nos termos do art. 344 do CPC, considerando sua ausência na audiência de conciliação sem apresentação de defesa no prazo legal. Indefiro igualmente, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Volvam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1036576-49.2024.4.01.3304

ID: 278163289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036576-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCIO DE ALMEIDA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO FELIPE SILVA SANTOS

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CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036576-49.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036576-49.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERCIO DE ALMEIDA MASCARENHAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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M A B Dos Santos Geradores x Gustavo Ferlin Antunes e outros

ID: 317359075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008931-53.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M A B DOS SANTOS GERADORES

Polo Passivo:

GUSTAVO FERLIN ANTUNES ORIGINAL VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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EDSON VALENTIM DE FARIA

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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Processo 1008931-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - M A B dos Santos Geradores - Original Veiculos Ltda - - Gustavo Ferlin Antunes - Vistos. 1. Para exame do pedido de… Processo 1008931-53.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - M A B dos Santos Geradores - Original Veiculos Ltda - - Gustavo Ferlin Antunes - Vistos. 1. Para exame do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu GUSTAVO (fls. 111/112) e impugnação da parte autora (fls. 215/217), esclareça e comprove documentalmente este réu, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) qual a profissão e a renda bruta mensal sua e de seu cônjuge (e/ou de seus pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside); B) se, por si e/ou seu cônjuge (ou pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda e qualquer pessoa; descrevendo e valorando cada qual desses itens em caso positivo. A propósito, observo que o réu nada esclareceu ou demonstrou nos autos a respeito da alegada pobreza e constituiu causídico particular, circunstâncias que depõe em seu desfavor. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação. 2. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu GUSTAVO (fls. 109/111 e 217/218), pois esta se confunde com o mérito e será analisada ao final, na sentença, após regular instrução. 3. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré ORIGINAL VEÍCULOS LTDA (fls. 130/137 e 198/204), pois esta se confunde com o mérito e será analisada ao final, na sentença, após regular instrução. Em consequência e, ante ausência de concordância da parte autora (fls. 198/210), REJEITO o pedido de inclusão da empresa Evotec Energia Solar e Construções EIRELI no polo passivo (fls. 137 e 249/250). 4. Não há outras questões preliminares a serem examinadas. O feito está em ordem. Assim, dou-o por saneado. 5. INDEFIRO o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo réu GUSTAVO (fls. 247), por se mostrar inútil e desnecessário para o julgamento do feito. 6. INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré, requerido pela parte autora (fls. 248), por se mostrar inútil e desnecessário para o julgamento do feito. 7. Ante a controvérsia técnica estabelecida (fls. 35/36 e 174/177), DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia elétrica, a cargo da parte autora, que a requereu (fls. 248). Para tanto, nomeio perito FLAVIO AUGUSTO BARBOSA RODRIGUES, habilitado nesta Vara. Intime-se o perito a estimar seus honorários definitivos em 05 dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias. Em caso de concordância com a estimativa do perito, deverá a parte autora desde logo proceder ao depósito nos autos. Em caso de discordância, venham os autos conclusos para decisão e fixação dos honorários. Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com a indicação do dia e local pelo perito, intimem-se as partes. O perito deverá apresentar o laudo em 30 dias. Com a apresentação do laudo, libere-se de imediato os honorários ao i. Perito e intime-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Se apresentado por qualquer das partes pedido de esclarecimentos ou parecer divergente de assistente técnico, intime-se o perito a responder no prazo de 15 dias e, com a juntada de sua resposta, intime-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 05 dias. 8. DEFIRO a produção de prova testemunhal, requerida pelo réu GUSTAVO (fls. 247) e pela parte autora (fls. 248). Diante da possibilidade de realização de audiência por meio de videoconferência, nos termos do artigo 8º do Provimento CSM n. 2.651/2022 e Comunicado CG n. 284/2020 (retificado em 18.05.2020), DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01.09.2025 às 15h00. Anoto rol de testemunhas do réu GUSTAVO às fls. 247. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser realizada via computador/notebook ou celular smartphone. O rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho) deverá ser apresentado no prazo comum de 5 dias a partir da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. A fim de possibilitar o envio de convite com o link de acesso à sala virtual de audiência, deverão os i. Patronos fornecerem seu e-mail e também o da parte e testemunhas que participarão da audiência. Deverão também os i. Patronos informarem nos autos seu número de telefone ou celular para contato (com DDD) e o da parte e testemunhas, cabendo destacar a importância de informar o número do telefone/celular para que seja possível a comunicação em caso de perda de conexão ou outros imprevistos. Prazo: 10 dias. Após informados os dados, em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os i. Patronos comunicarem essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. (i) Quanto ao fornecimento dos dados de e-mail e telefone das partes, advogados e testemunhas: Diante do formato virtual da audiência, se revela imprescindível o fornecimento dos dados (e-mail e telefone) para envio do convite virtual com acesso ao link da audiência, conforme determinado acima. Assim, caso o patrono não informe os dados necessários para envio do convite virtual aos participantes, até um dia antes da audiência virtual, não haverá refazimento do ato e será declarada a preclusão da prova (salvo quando não informado apenas os dados da testemunha e haja comprovação de envio de AR à testemunha requisitando seu dados). (ii) Quanto à intimação das testemunhas em relação à audiência designada: Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia e hora da audiência acima designada, bem como sobre o formato virtual (cuja participação ocorrerá mediante utilização de aparelho celular ou computador com acesso à internet), dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, salientando que a inércia na realização da referida intimação importará em desistência da inquirição das testemunhas (§§1º e 3º do artigo 455 do Código de Processo Civil). Caso o patrono não disponha dos dados da testemunha (conforme determinação no item i acima), deverá constar da intimação por aviso de recebimento por ele enviada que a testemunha deverá informar seus dados (e-mail e telefone) com a máxima urgência diretamente a este Juízo (mediante envio de e-mail para sjcampos1cv@tjsp.jus.br) ou diretamente para o patrono da parte (o qual então juntará aos autos). Caso esta informação não conste do AR, haverá preclusão caso não seja possível a participação da testemunha na audiência pela ausência de dados. No mais, considerando as circunstâncias relacionadas à audiência virtual, caso o advogado constituído forneça os dados da testemunha (e-mail e telefone) no prazo de 10 dias fixado acima, a intimação da testemunha para comparecimento à audiência virtual será realizada diretamente pela serventia (via telefone), dispensando o envio do aviso de recebimento pelo patrono da parte. Deverá a serventia advertir a testemunha de que esta poderá vir a ser condenada ao pagamento das despesas do adiamento (artigo 455, §5º, do CPC), se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo em futura audiência presencial. Caso os dados da testemunha sejam informados após o prazo de 10 dias fixado acima, a intimação caberá ao patrono da parte (por AR), conforme parágrafos anteriores. Nos termos do §2º do artigo 455 do Código de Processo Civil), a parte pode comprometer-se a providenciar o comparecimento da testemunha à audiência virtual designada, independentemente de intimação e dos fornecimento dos dados de e-mail e telefone (por exemplo, mediante o comparecimento no escritório do patrono da parte), presumindo-se, caso a testemunha não compareça à audiência virtual, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso frustrada a intimação realizada pelo advogado constituído da parte, a intimação será feita pela via judicial mediante a expedição de mandado (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). A intimação também será feita pela via judicial quando requerido expressamente pela parte e sua necessidade for devidamente demonstrada (artigo 455, II, do CPC) e em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública; pelo INSS; pelo Ministério Público (artigo 455, IV, do CPC). Na hipótese de as testemunhas arroladas serem servidor(es) público(s) ou militar(es) residentes nesta Comarca, expeça-se ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servirem, lhes requisitando (art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil) e solicitando os dados necessários para envio do convite de audiência virtual (e-mail e telefone), não sendo necessária a expedição de mandado de intimação. (iii) Quanto à testemunha residente fora desta Comarca: Diante do formato remoto da audiência virtual, as deliberações aqui constantes sobre o fornecimento dos dados (e-mail e telefone) e intimação da testemunha (ou pela serventia por telefone ou pelo patrono mediante AR) abrangem também as testemunhas residentes em outras Comarcas. Em caso de necessidade de intimação pessoal, após requerimento da parte interessada e deferimento por este Juízo, haverá expedição de carta precatória, em princípio, apenas com a finalidade de intimação para audiência designada e coleta dos dados da testemunha (e-mail e telefone) para oitiva diretamente por este Juízo (via videoconferência). INT. - ADV: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP)

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