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José Carlos Da Silveira x Codema Comercial Importadora Ltda

ID: 329808115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049969-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CODEMA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA MOYA

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JULIO CORREA DE OLIVEIRA

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Processo 1049969-67.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos da Silveira - Codema Comercial Importadora Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos auto…

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G. Da S. S. x Z. F. Dos S.

ID: 293617504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036583-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. S.

Polo Passivo:

Z. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARBOSA SANTOS

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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Processo 1036583-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - Z.F.S. - Acolho a manifestação ministerial e mantenho os alimentos provisórios como fixados. No mais, … Processo 1036583-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - Z.F.S. - Acolho a manifestação ministerial e mantenho os alimentos provisórios como fixados. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 01 e 61/62, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Sendo a parte autora defendida pela Defensoria Pública, em que pese a intimação via e-mail, determino também a expedição da mandado para intimação pessoal da mesma. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: RAFAELA BARBOSA SANTOS (OAB 494466/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP)

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Fernanda Santos Mesquita x Via Varejo S/A

ID: 307017757

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024264-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS MESQUITA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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NATALY ALBUQUERQUE

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MARIA JULIA CONEGLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024264-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Fernanda Santos Mesquita - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Vera Lú… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024264-67.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Fernanda Santos Mesquita - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE REFRIGERADOR VIA APLICATIVO - ENTREGA DO PRODUTO COM ATRASO E COM AVARIAS SENDO NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO - PRESTAÇÃO ADEQUADA DE ASSISTÊNCIA PELA FORNECEDORA, COM ENTREGA FINAL EM CONFORMIDADE - VÍCIO SANADO NO PRAZO LEGAL (CDC, ART. 18, PARÁGRAFO 1º) - AUSÊNCIA DE FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.EMBORA CONSTATADO O ATRASO NA ENTREGA E SUBSTITUIÇÕES DA MERCADORIA AVARIADA, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A REQUERIDA PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA E ENTREGOU O PRODUTO EM PERFEITAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC QUANTO À REGULAR SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR DECORRENTE DA DINÂMICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Julia Coneglian (OAB: 427017/SP) - Nataly Albuquerque (OAB: 481833/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Mario Marcelo Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293613683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008092-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCELO SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RENATO DE FREITAS DIAS

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RENATA GIRÃO FONSECA

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MARCIO AURELIO REZE

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JOSÉ HUMBERTO URBAN NETO

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ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA

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Processo 0008092-67.2024.8.26.0602 (processo principal 0017104-62.2011.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Marcelo Santana - I… Processo 0008092-67.2024.8.26.0602 (processo principal 0017104-62.2011.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Marcelo Santana - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. Fls.123 - Tendo em vista a expressa concordância do Exequente quanto ao débito principal, apresentado pela Autarquia executada, HOMOLOGO os cálculos de fls. 91, oferecidos em sede de Impugnação, no valor de R$ 483.129,25, atualizado até maio de 2024. Diante da convergência de desígnios, declara-se nesta data o decurso do prazo recursal/trânsito em julgado desta decisão, desnecessária sua certificação. Defiro a expedição do ofício requisitório (precatório e/ou RPV), cabendo à parte credora o protocolo do(s) respectivo(s) incidente(s), como incidente deste cumprimento de sentença, e não dos autos principais. Para que se permita seja expedido o ofício requisitório (precatório e/ou RPV, conforme permitir o valor), referente ao débito principal, nos valores constantes dos cálculos apresentados pelo INSS (91), diante do novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs, deverá o advogado solicitar sua expedição em formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", conforme Comunicado TJSP nº 394/2015 (DJE, Cad. I. Adm., pág. 1, de 02/07/2015). 2. No tocante à verba honorária, considerando os termos do V. Acórdão, colacionado à fls. 44/47, fixo os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do artigo 85, §3º, § 4º, inciso II e §11 do Código de Processo Civil, correspondentes a 15% sobre as parcelas atrasadas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 3. Notadamente quanto aos honorários advocatícios, dê-se nova vista ao INSS, pelo prazo de 15 dias, para informar se concorda com o respectivo cálculo apresentado pelo exequente à fls. 124, consignando-se que, na inércia certificada, é o que presumir-se-á. Intime-se. - ADV: RENATA GIRÃO FONSECA (OAB 255997/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA (OAB 146614/SP), JOSÉ HUMBERTO URBAN NETO (OAB 379317/SP)

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Processo nº 0017598-67.2024.8.26.0602

ID: 277294266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017598-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. H. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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ADV: Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 329460/SP) Processo 0017598-67.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. H. F. D. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petru… ADV: Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 329460/SP) Processo 0017598-67.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. H. F. D. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Int.

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Processo nº 1050551-67.2024.8.26.0602

ID: 276300252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050551-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EJANAINA APARECIDA DE SOUZA AUGUSTO LINDAURA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DA SILVA LOPES

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DANILO SILVA FREIRE

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ADV: Danilo Silva Freire (OAB 314084/SP), Fabricio da Silva Lopes (OAB 319993/SP) Processo 1050551-67.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ejanaina Aparecida de Souza Augusto, Lindaura … ADV: Danilo Silva Freire (OAB 314084/SP), Fabricio da Silva Lopes (OAB 319993/SP) Processo 1050551-67.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ejanaina Aparecida de Souza Augusto, Lindaura Augusto - Vistos. 1. Concedo às autoras os benefícios da gratuidade processual em relação as custas e despesas de ingresso. Anote-se. Para eventual custeio de perícia o benefício será reavaliado. 2. No mais, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, por não vislumbrar nos autos, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à sua concessão. Com efeito, os fatos narrados reclamam a presença do contraditório, notadamente para apurar os vícios alegados, considerando tratar-se de veículo usado. No mais, a suspensão das parcelas do financiamento afeta direito de terceiro (instituição bancária) não inserida no polo passivo da ação, de modo que descabida a providência. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1019414-67.2024.8.26.0602

ID: 331719301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019414-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA

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FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

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Processo 1019414-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Elias Martins da Silva - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não aprese… Processo 1019414-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Elias Martins da Silva - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA (OAB 442604/SP), VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA (OAB 408813/SP)

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Processo nº 0020120-67.2024.8.26.0602

ID: 304291008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020120-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

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Processo 0020120-67.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - Fernando Antonio Fusco - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do j… Processo 0020120-67.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - Fernando Antonio Fusco - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO FUSCO (OAB 158658/SP)

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Processo nº 1501504-67.2024.8.26.0602

ID: 306405845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501504-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. D. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO JORGE FERREIRA

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ELIANA DE ARAUJO BARBOSA MORAES ROSA

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Processo 1501504-67.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - I.S.C. - M.Y.A.K. - - D.A.T. - - H.L.O.T. - - H.V.A.P. - - A.V.F. e outro - Ausentes quaisquer … Processo 1501504-67.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - I.S.C. - M.Y.A.K. - - D.A.T. - - H.L.O.T. - - H.V.A.P. - - A.V.F. e outro - Ausentes quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 397, do CPP, designo o dia 30 de outubro p.f. Às 14:50 horas, para audiência de depoimento especial, instrução, debates e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA. Intime-se a vítima M.Y.A.K a comparecer ao setor técnico com meia hora de antecedência, acompanhada de sua representante legal, consignando que deverão comparecer neste Fórum, setor de psicologia. Intime-se, ainda, para que informe ao Sr. Oficial de Justiça se tem interesse em participar da audiência acompanhado de advogado e se tem condições de constituir um, consignando que, caso não tenha, poderá ser nomeado um advogado dativo, se assim desejar. Observe-se que foram homologadas as desistências das oitivas das demais vítimas (fls. 312 e 888). Designo os funcionários responsáveis pelas audiências para organização, tomando-se todas providências necessárias para sua realização conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020(com as atualizações constantes no COMUNICADO CG Nº 208/2022). Expeça-se link-convite à Unidade Prisional e ofício requisitório, com os dados qualificativos do(s) réu(s) preso(s) e convite para participação na audiência, conforme Comunicado CG nº 208/2022. Intime-se o acusado (1). Intimem-se a vítima M.Y.A.K., nos termos do item 2, as testemunhas arroladas na acusação (4) e na defesa (8) Tomem-se todas as providências que se fizerem necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Sem prejuízo, intime-se a Defesa para que forneça o endereço eletrônico da testemunha de defesa para envio do link-convite, para que haja a devida prestação jurisdicional, ou providencie o seu encaminhamento. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste em relação ao averiguado Diego Alves Toledo. - ADV: ELIANA DE ARAUJO BARBOSA MORAES ROSA (OAB 152120/SP), MARCELO JORGE FERREIRA (OAB 218968/SP), ELIANA DE ARAUJO BARBOSA MORAES ROSA (OAB 152120/SP), ELIANA DE ARAUJO BARBOSA MORAES ROSA (OAB 152120/SP), ELIANA DE ARAUJO BARBOSA MORAES ROSA (OAB 152120/SP), ELIANA DE ARAUJO BARBOSA MORAES ROSA (OAB 152120/SP)

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Processo nº 1023003-67.2024.8.26.0602

ID: 311670236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023003-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MAXIMO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR NOLASCO PRETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023003-67.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Maximo Ferreira - Vistos. 1- HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a adjudicação de páginas … Processo 1023003-67.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Maximo Ferreira - Vistos. 1- HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a adjudicação de páginas 1-5, com atribuição do bem à pessoa interessada, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. 2- JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso III, alínea b. 3- Sem custas, pois cconcedo os benefícios da justiça gratuita. 4- A certidão positiva com efeitos de negativa supre a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos do imóvel (págs. 114/115). Nesse sentido, eis a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Suspensão do inventário, diante da habilitação de crédito tributário incidente sobre o imóvel objeto da partilha. Parcelamento. Os créditos com exigibilidade suspensa podem gerar certidões daquela natureza, qual seja, positiva com efeitos negativos, e o parcelamento, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual se afirma que não há razoabilidade em aguardar a quitação integral do débito para homologação da partilha e a expedição de alvará. Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2255488-82.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvério da Silva,Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/24, DJe 30/10/24). 5- Os documentos necessários ao integral cumprimento desta decisão deverão ser expedidos, em especial a carta de adjudicação . A pessoa interessada deverá manifestar-se em cinco dias sobre as peças que formarão o instrumento e sobre a possibilidade de aplicação do artigo 1.273-A das NSCGJ, ficando desde já deferida a expedição conforme prevê referida norma. Cumpra-se. 6- Com cópia desta sentença, o Fisco deverá ser intimado, por e-mail, para que realize o lançamento administrativo do ITCMD e outros tributos eventualmente incidentes. Cumpra-se. 7- Em razão da atuação profissional decorrente do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, certidão de honorários deverá ser expedida. Cumpra-se. 8- Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica. 9- E arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ARTHUR NOLASCO PRETONI (OAB 441480/SP)

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