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Esmeralda Barbora Cravançola e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313664090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011199-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA BARBORA CRAVANçOLA MARIA DAS GRAçAS CRAVANçOLA MAURO CRAVANZOLA FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA N. LINHARES P. P. QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011199-73.2024.8.26.0003 (processo principal 1029249-67.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mauro Cravanzola Filho - - Maria das Graças Cravançola - - Esmerald… Processo 0011199-73.2024.8.26.0003 (processo principal 1029249-67.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mauro Cravanzola Filho - - Maria das Graças Cravançola - - Esmeralda Barbora Cravançola - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Valor atualizado: R$ 594,59 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: LIVIA N. LINHARES P. P. QUINTELLA (OAB 125421/RJ), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ), ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP), ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP), ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP)

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Processo nº 0008192-73.2024.8.26.0003

ID: 317800436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008192-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SOUZA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTOS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANKLIN FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008192-73.2024.8.26.0003 (processo principal 1016234-65.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Evandro Souza de Andrade - Vistos. 1 - Aguarde-se a exped…

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Jessica Pereira De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310489542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033773-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033773-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033773-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO C. STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O REGISTRO DA ALIENAÇÃO DO BEM. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. PARA A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR DA COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHER O OUTRO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIBERDADE NA ESCOLHA DE OUTRO CONTRATANTE. VENDA CASADA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1033579-73.2024.8.26.0003

ID: 292890682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033579-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESS - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR STRONG FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033579-73.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de … Processo 1033579-73.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Ariana Martins Mello; Valor atualizado: R$ 19.928,70 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)

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Processo nº 1033579-73.2024.8.26.0003

ID: 292890795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033579-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESS - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR STRONG FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033579-73.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de … Processo 1033579-73.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Ariana Martins Mello; Valor atualizado: R$ 19.928,70 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Jailson Torma Betanzos

ID: 277405276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022812-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JAILSON TORMA BETANZOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022812-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022812-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Jailson Torma Betanzos (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A ATRASO DE VOO QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOZE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO.OS AUTORES CONTRATARAM SERVIÇO AÉREO, MAS O VOO INICIAL ATRASOU, CAUSANDO A PERDA DO VOO SUBSEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DO VOO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14.A RÉ NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO QUE JUSTIFICASSE O ATRASO. O EMBARQUE LENTO DOS PASSAGEIROS É CONSIDERADO RISCO INERENTE À ATIVIDADE, NÃO A ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS ABRANGE ATRASOS DE VOO DECORRENTES DE PROBLEMAS DE LOGÍSTICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º andar

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Sub Aparecida Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 279755383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036586-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUB APARECIDA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) Processo 1036586-31.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) Processo 1036586-31.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sub Aparecida Alimentos Ltda - Reqdo: Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Sub Aparecida Alimentos Ltda ajuizou esta ação em face de RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda e relatou, em síntese, sobre sua condição como franqueada da Subway, contrato no qual foram previstas regras sobre a aquisição de suprimentos essenciais, como pães, proteínas, molhos, uniformes e embalagens, exclusivamente, da empresa ré. Afirmou que, após o fechamento da loja durante da pandemia da Covid-19, sofreu grave crise de abastecimento de insumos, sobretudo, em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, situação que acarretou perda em seu faturamento. Acrescentou que o ocorrido ensejou a apresentação de plano de reembolso e ressarcimento de prejuízos, intermediado pela franqueadora, para apuração dos danos sofridos entre 15 de dezembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022, sem êxito. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos emergentes (R$1.376,66) e lucros cessantes (R$75.689,74). Citada, a ré apresentou contestação em fls. 135/207. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e a falta do interesse processual. No mérito, em suma, sustentou a falta de exclusividade no fornecimento à autora e de responsabilidade pelo gerenciamento de estoque. Indicou que a franqueadora autorizou a compra de itens de outros fornecedores. Ainda, sustentou a hipótese de caso fortuito ou força maior em razão de um vazamento de amônia em seu centro de armazenamento, em dezembro de 2021 (fls. 147), bem como de culpa exclusiva de terceiro ou da autora. Impugnou o pedido de indenização pela falta de comprovação dos valores e períodos apontados na planilha de cálculos, com a adoção do faturamento bruto da empresa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica em fls. 217/240. Requereu o uso da prova emprestada produzida na ação nº 1020707-07.2023.8.26.0344, que tramitou perante o juízo da 3ª Vara Cível de Osasco. Em fls. 257/258, a autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Em fls. 259/262, a ré requereu a produção de prova testemunhal e pericial, bem como a expedição de ofícios e juntada de cartões de pontos de funcionários da autora. É o relatório. Fundamento e decido. Afasta-se a preliminar da falta do interesse processual em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos e os documentos apresentados permitem o exercício do contraditório pelo réu. A preliminar da ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Converte-se o julgamento em diligência para determinar a apresentação pela autora, em quinze dias, de documento com a previsão expressa sobre as regras aplicáveis na aquisição de suprimentos, relatada no segundo parágrafo de fls. 02, e pela ré, no mesmo prazo, da cópia integral do comunicado destacado em fls. 143 sobre a existência de outros fornecedores. Com os documentos nos autos, ciência à parte contrária (prazo: quinze dias). Oportunamente, serão apreciados os demais pedidos de produção de provas. Int.

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Eduardo Pieroni Nogueira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293425674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PIERONI NOGUEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1000308-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Pieroni Nogueira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1000308-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Pieroni Nogueira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1024946-73.2024.8.26.0003

ID: 319691052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024946-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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Processo 1024946-73.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S. - Vistos. 1.Fl. 113: Nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, a citação por edital será re… Processo 1024946-73.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S. - Vistos. 1.Fl. 113: Nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, a citação por edital será realizada quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Como se sabe, a citação por edital é medida excepcional que só deve ser adotada quando frustradas todas as tentativas possíveis de citação do réu, cujo direito à ampla defesa e ao contraditório estão assegurados como direitos fundamentais no art. 5º, LV da Constituição Federal. No presente caso, contudo, verifico que foram frustradas as tentativas de citação nos endereços encontrados nas pesquisas, conforme avisos de recebimento de fls. 55, fls. 96/103 e o mandado negativo de fl. 109. Contudo, observo que o aviso de recebimento de fl. 55, referente à diligência ao endereço informado na inicial, constou o réu como "não procurado". Tal motivo de devolução do aviso de recebimento indica que o destinatário encontra-se em localidade onde os Correios não fazem entrega. Destarte, de rigor a expedição do mandado de citação neste endereço. Ademais, em que pese a certidão negativa de fls. 109, há nos autos notícia de possível endereço do réu no prédio diligenciado, porém em outro apartamento, de nº 102. Destarte, precedendo à apreciação do pedido de citação por edital, tente-se a citação do réu, por mandado, nos endereços diligenciados às fls. 55 e 100. CITE-SE o réu nos endereços de fls. 55 e 100, por meio desta DECISÃO-MANDADO, assinada digitalmente, a ser instruída com senha dos autos digitais, para oferecer contestação, no prazo de quinze dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos. Expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

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Processo nº 1036586-20.2017.8.11.0041

ID: 324424936

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036586-20.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO SEBASTIAO GONZAGA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6445 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6445 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: cba.1familia@tjmt.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ PROCESSO n. 1036586-20.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.088,81 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens] POLO ATIVO: EXEQUENTE: M. D. S. G. REPRESENTANTE: ISABEL DA SILVA SANTANA POLO PASSIVO: ALESSANDRO SEBASTIAO GONZAGA DA SILVA Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para, querendo, expressar-se nos termos do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, acerca da penhora de valores realizada (por meio do SISTEMA SISBAJUD(id. 177224046) no valor de R$ 37,86 (trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), bem como, acerca da penhora NO SALDO DE CONTA DE FGTS , no valor de R$ 72.48 (setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). DECISÃO id. 193361053: Vistos etc. Defiro o pedido de id 193291096. Determino que se promova busca, por meio dos sistemas conveniados, inclusive, SIEL, visando à obtenção do endereço do requerido, ALESSANDRO SEBASTIAO GONZAGA DA SILVA - CPF: 468.378.331-20 . Caso a busca reste positiva, Intime-se. Frustrada a busca acima mencionada, intime-se o executado, por edital, pelo prazo de 20 (vinte dias). Proceda-se o afastamento de sigilo bancário, via Sisbajud, em nome do executado, para verificação sobre a existência de valores, referentes ao FGTS/PIS. Em sendo positivo, oficie-se para bloqueio e transferência até o valor da execução, faça constar que o valor, deverá ser transferido para a conta judicial, devidamente, vinculada aos autos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 3º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES, digitei. CUIABÁ, 11 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Katiuscia Marcelino Correia Romaquelli Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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