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Sônia Maria De Oliveira Manosso x Tecno Project Industrial Ltda

ID: 317628359

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010741-72.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA DE OLIVEIRA MANOSSO

Polo Passivo:

TECNO PROJECT INDUSTRIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010741-72.2025.8.16.0044 Processo: 0010741-72.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.776,00 Autor(s): Sônia Maria de Oliveira Manosso Réu(s): TECNO PROJECT INDUSTRIAL LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, proposta por Sônia Maria de Oliveira Manosso contra a empresa Tecno Project Industrial Ltda. A autora alega que firmou contrato de locação com a ré, sendo esta uma pessoa jurídica, o que a obriga, por lei, a reter e recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os aluguéis pagos. No entanto, a empresa não cumpriu essa obrigação, o que resultou na inclusão da autora na malha fina da Receita Federal. Mesmo após notificações extrajudiciais, a empresa não regularizou a situação, nem apresentou os comprovantes de recolhimento (DARFs). A autora pede que a empresa seja compelida judicialmente a retificar as declarações de imposto de renda, recolher os valores devidos e apresentar os comprovantes. Requer também indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pagamento de multa contratual de R$ 6.222,22, além de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Decido. Para fazer jus à concessão liminar do pedido, compete ao requerente demonstrar, na forma do art. 300, do CPC a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, verifica-se a presença de elementos de convicção que recomendem tutelar, liminarmente, os interesses da parte requerente. Isso porque, a probabilidade do direito evidencia-se pela dita omissão dos requeridos em recolher o IRRF (mov. 1.6). Nesse sentido: Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Embora não se negue que a pessoa jurídica que paga aluguéis à pessoa física seja obrigada a reter valores a título de imposto de renda, fato é que cabe ao locatário comprovar o efetivo cumprimento dessa obrigação tributária mediante demonstração de recolhimento do tributo junto ao Fisco, o que não aconteceu no caso concreto. Aluguéis que, ademais, comportam reajuste, conforme expressa previsão contratual. Inadimplemento configurado. Procedência da demanda que se impõe, rescindindo-se o contrato de locação, decretando-se o despejo e condenando-se os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devidos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1044517-78.2021.8.26.0506; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) – destaquei. LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Ação de cobrança, ajuizada pelo locador, em face da locatária, visando à restituição de valor pelo primeiro pago ao Fisco, de responsabilidade da última, ensejando enriquecimento sem causa – Comprovação, mediante documentos, pelo autor, da realização e da data do pagamento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), referente aos rendimentos dos alugueis provenientes do contrato de locação, objeto de restituição – Ré obrigada, contratualmente, a comprovar o recolhimento do tributo – Autor que, esteio no art. 435, "caput", parte final, do CPC, instruiu sua réplica com cópia da matrícula do objetivo do contrato de locação, insuscetível de ser tido como documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, ou que deveria ter instruído a petição inicial, nos termos do art. 434, "caput", do CPC – Ré ouvida, após a apresentação do documento posteriormente juntado aos autos pelo autor, destinado a contrapor o que foi deduzido em defesa – Ausência de má-fé ou de ocultação do documento – Inocorrência de preclusão ou de violação ao disposto no art. 435 do CPC – Inocorrência de prescrição, visto que o ajuizamento da demanda ocorreu antes do transcurso do prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CPC, com termo inicial correspondente à data do pagamento realizado pelo autor à Receita Federal, ao ensejo da qual nasceu para aquele a pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil – Responsabilidade da ré, segundo instrução normativa da Receita Federal, pelo pagamento do tributo, visto que o fato de o locador ter sido representado, "in concreto", por pessoa jurídica, na condição de mera procuradora, da celebração do contrato, evidentemente, não permite que se fale que a locação foi celebrada por duas pessoas jurídicas – Sentença confirmada – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1093540-81.2020.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) – destaquei. Por sua vez, o perigo de dano consiste no risco de penalidades fiscais e comprometimento da idoneidade fiscal do requerente. A iminência de penalidades fiscais e a impossibilidade de regularização das atividades patrimoniais e financeiras do requerente justificam a urgência da medida. 1. Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada, a fim de que a parte ré proceda com o recolhimento do imposto de renda devido e apresente os respectivos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) referentes aos períodos em questão referido na inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$1.000,00 em caso de descumprimento. 1.1. Intimem-se as partes a respeito desta decisão. 2. Considerando que a parte requerente não manifestou desinteresse na audiência conciliatória (art. 319, VII, do CPC), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. 3. Após o agendamento da audiência, e nos termos do art. 246 do CPC, expeça-se, preferencialmente, citação eletrônica da parte requerida (observe-se o número telefônico informado na inicial), observando-se a antecedência mínima de 20 dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, sendo que a intimação da parte requerente deverá ser feita na pessoa de seu procurador jurídico (§3º). 3.1. Restando impossibilitado o cumprimento da citação eletrônica, expeça-se carta Ar de citação (observando-se o endereço a ser informado pelo banco, ou procedendo-se com busca de endereços), observando-se, ainda, que na hipótese do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá constar da carta as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC. 4. Destaco que a ausência injustificada de qualquer uma das partes será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se a parte ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. 5. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, acompanhadas por seus advogados, podendo fazer-se representar por preposto/representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (vide §§9º e 10º). 6. Caso a parte requerida não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar o juízo, por petição, com 10 dias de antecedência (art. 334, §5º, do CPC), observando-se, ainda, que o prazo de contestação fluirá nos termos do artigo 335, do CPC. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Quando a parte requerente postular pela suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 9. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Construtora Lucktrade Ltda x Anailton Torres Ricarte e outros

ID: 276700081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043649-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LUCKTRADE LTDA

Polo Passivo:

ANAILTON TORRES RICARTE HELIO DE SALES TERESA FERNANDES DE SALES VANESSA FERNANDES SALES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMÃO

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MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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EDSON DE JESUS

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ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constru… ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Lucktrade Ltda - Reqda: Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Construtora Lucktrade Ltda contra Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte, por meio da qual se alega, em síntese: (i) que foi constituída em 1989, com objeto social relacionado a prestação de serviços de engenharia; (ii) em 31/08/1998, o quadro societário era composto por (a) Rodolfo Stein; (b) Hélio de Sales e (c) Ivanildo Estevam; (iii) o sócio Rodolfo se ocupava do desenvolvimento e execução das obras e o o sócio Hélio de Sales (ora réu/reconvinte) era responsável pela parte técnica dos serviços das instalações hidráulicas e elétricas, orçamentos e compras, além de gerenciamento da área administrativa e financeira, enquanto o sócio Ivanildo cuidava de tarefas administrativas, sob o comando do sócio controlador; (iv) para alavancar a execução de obras contratadas pelo SESI/SENAI, a autora passou a captar recursos financeiros em instituições financeiras, sob o controle e gerenciamento do corréu Hélio de Sales, o qual, passou a emprestar recursos próprios para a demandante; (v) no ano de 2020, em razão de divergências entre os sócios, ocorreu a rescisão do contrato de locação da sede da empresa, mantendo-se, porém, ativo o CNPJ; (vi) realizado levantamento dos empréstimos efetuados pelo corréu Hélio de Sales à autora, constatou-se o pagamento de quantias superiores àquelas devidas, ocasionando enriquecimento sem causa. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade e condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 8.487.885,41. Inicialmente a ação foi distribuída ao Foro Regional de Santo Amaro e redistribuída a este Juízo em razão do valor atribuído à causa. Determinada a emenda à inicial, a autora manifestou-se a fls. 482/489. Indicou que o corréu Hélio deve devolver a quantia de R$3.667.109,27; a corré Tereza o valor de R$971.899,15; o corréu Anailton a importância de R$196.988,92 e a corré Vanessa o montante de R$201.567,21, conforme valores recebidos indevidamente por eles. Informa que os corréus Tereza, Anailton e Vanessa são, respectivamente, esposa, genro e filha do corréu Hélio de Sales (sócio da autora). A gratuidade processual foi deferida à autora e corrigido o valor atribuído à causa (R$4.065.665,40 - fls. 555/556). Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (fls. 575/599). Sustentam que a empresa autora foi encerrada de fato desde o ano de 2016. Informam a existência de outras ações entre as partes, a saber: (i) ação de execução proposta pelo corréu Hélio contra a autora (autos nº 1055419-81.2020.8.26.0100); (ii) ação de cobrança proposta pelo sócio Ivanildo contra a autora (autos nº 1036424-18.2023.8.26.0002) (iii) ação de cobrança ajuizada pelo corréu Hélio contra os outros sócios (autos nº 1057167-20.2021.8.26.0002); (iv) ação indenizatória ajuizada pela autora contra o sócio Rodolfo (autos nº 0001065-03.2023.8.26.0009). Preliminarmente, defendem a ocorrência de coisa julgada, pois a matéria objeto desta demanda foi apreciada no julgamento dos embargos à execução, autos nº 1115381-98.2021.8.26.0100. Ainda, alegam inépcia da peça inicial e impugnam a gratuidade da justiça. No mérito, afirmam que ficou estabelecido pelos sócios as retiradas de quantias mediante consenso entre eles, sem a existência de pró-labore. Relatam que a responsabilidade administrativa/financeira era exercida pelo sócio Ivanildo. Aduzem que não houve cobrança de juros ilegais dos empréstimos, sendo pactuado verbalmente correção monetária pelo INPC e juros simples mensais não superiores a 2%. Defendem a ocorrência da prescrição em relação à maioria dos valores anteriores a 27/05/2014. Declaram que a quantia recebida pela corré Vanessa foi efetuada a pedido de sua mãe, bem como que foi empregada da autora com dispensa no ano de 2003, atuando após como freelancer. Quanto ao corréu Anailton, esclarecem que foi empregado da autora e prestou serviços como engenheiro no período de 01 a 07/2016 com remuneração mensal de R$10.000,00. Pugnam pela improcedência da ação. Em reconvenção, os reconvintes Hélio e Teresa afirmam ser credores, respectivamente, das quantia de R$231.481,61 e R$6.343,52. Requerem a condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$237.825,13. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 774/860. Réplica da reconvenção a fls. 1189/1200. Manifestação da reconvinda às fls. 1211/1237 sobre documentos apresentados em réplica. Sobre a produção de provas, os requeridos/reconvintes requerem o deferimento de prova emprestada (fls. 1241/1245), enquanto a autora/reconvinda requer o julgamento antecipado (fl. 1246/1250). É o relatório. Decido. 1) No prazo de quinze dias, regularize a autora a representação processual. Apresente cópia da ficha cadastral na Junta Comercial expedida em data atual, demonstrando ausência de alteração posterior ao documento de fls. 469/473 e poderes do outorgante da procuração. 2) Acolho a impugnação à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa está regularmente constituída e os requeridos lograram êxito em opor-se aos documentos e alegações iniciais, demonstrando a capacidade econômica da requerida, apta a arcar com as custas iniciais destes autos. Como se extrai dos documentos acostados à contestação (fls. 650/655 e 656/667), a autora é credora de quantias vultosas de instituição do sistema S (SENAI), com condições de adimplir o débito executado. Embora exista recurso pendente de julgamento, em consulta àquelas demandas nesta oportunidade, constato nos autos nº 1003370-34.2018.8.26.0100 a confirmação da sentença em Segunda Instância, sendo possível inclusive, em tese, iniciar o cumprimento provisório do julgado. Em ambos processos houve o recolhimento das custas iniciais de montante considerável, atestando a existência de recursos de titularidade da autora. Além disso, a autora está ativa perante a Receita Federal, o que se contrapõe à alegação de inatividade comercial: Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. A esse respeito: "APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. A sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros moratórios a partir de 30 dias da intimação da sentença. II.Questão em Discussão. As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória e o termo inicial dos juros moratórios adequados; III.Razões de Decidir. 1. A garantia prevista no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos. 2. O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 98 e Súmula 481 do STJ. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO." (TJSP; Apelação Cível 1002484-47.2024.8.26.0319; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) - grifei No período já assinalado para regularização da representação processual, comprove a requerente o recolhimento da taxa judiciária referente à ação principal, sob pena de extinção da ação em relação a ela e prosseguimento apenas da reconvenção. 3) Com o recolhimento voltem conclusos para apreciação das demais questões pendentes. Intime-se.

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Paulo Henrique Da Motta x Francilene Da Silva

ID: 302707536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026198-04.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA MOTTA

Polo Passivo:

FRANCILENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA PIROLLO

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GIASONE ALBUQUERQUE CANDIA

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ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO

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Processo 1026198-04.2024.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Henrique da Motta - Francilene da Silva e outro - Vistos. PAULO HENRIQU… Processo 1026198-04.2024.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Henrique da Motta - Francilene da Silva e outro - Vistos. PAULO HENRIQUE DA MOTTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e rescisão de contrato de locação contra FRANCILENE DA SILVA e JOSÉ CLAUDIO DA SILVA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que alugou à primeira ré para fins residenciais o imóvel localizado na Rua Professor Ayrton Busch, nº 15-58, nesta cidade e comarca, figurando como fiador o segundo réu, e busca a rescisão do contrato de locação, a cobrança de aluguéis e encargos inadimplidos e o despejo da primeira ré, que deixou de pagar os aluguéis de abril a setembro de 2024, além de seis parcelas do IPTU do mesmo ano, totalizando R$ 9.000,00. Requereu, portanto, o despejo do imóvel, a rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus a pagar os valores em atraso e os que se venceram até a desocupação do bem locatício. Emendada a petição inicial e corrigido o valor da causa, citada, a corré Francilene da Silva apresentou contestação na qual impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida ao autor, arguiu as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de falta de interesse processual, de inépcia da petição inicial e de decadência e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, ausência de notificação prévia, aliada à falta de comprovação da mora e apresentação de planilha de cálculos incompleta, e que o pedido de despejo e cobrança formulado pelo autor carece de fundamento legal. Teceu mais alguns comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. O autora ofereceu réplica e requereu a desistência da ação em relação ao corréu José Cláudio da Silva. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A impugnação à justiça gratuita apresentada pela primeira ré não faz o mínimo sentido, pois o autor nem sequer requereu o beneficio nestes autos. A impugnação ao valor da causa também não merece prosperar, pois reflete o valor da cobrança que almeja receber, portanto, está em conformidade com o art. 292, V, do Código de Processo Civil de 2015, somado a doze aluguéis. Além disso, há critério legal específico na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, sobre a atribuição do valor da causa em ações despejo cumulada com cobrança, nos termos expressamente previstos no art. 58, III, razão pela qual o valor da causa deve ser mantido. Com relação a impossibilidade jurídica do pedido, a preliminar se baseia na alegação de que necessita de notificação prévia, o que se confunde com questão de mérito, de modo que será melhor analisada na sequência. A arguição de decadência não pode ser acolhida, uma vez que a primeira ré traz apenas considerações genéricas, sem apontar dispositivos ou prazos decadenciais aos quais o autor supostamente tenha desrespeitado. A preliminar de falta de interesse de agir também não merece acolhimento, uma vez que o interesse de agir do autor é evidente, à medida que não tem outro meio posto à disposição deea para tentar obter o que postulou senão por intermédio da ação, que se mostra cabível e adequada. A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. O pedido de página 170, formulado pelo autor, como desistência parcial da ação em relação ao corréu José Cláudio da Silva, comporta, deferimento, que se homologa para que produza seus regulares, jurídicos e legais efeitos. Afastadas as preliminares e questões pendentes, a ré não nega a inadimplência, tendo apresentado defesa genérica em que disse que não houve notificação prévia, falta de comprovação da mora e apresentação de planilha de cálculos incompleta, o que não constitui requisito para a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação. A ré não se desincumbiu do ônus de alegar e provar por documentos, único meio cabível, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, art. 373, II). Cumpria à ré apontar e demonstrar por documentos, único meio cabível no caso, que pagou corretamente os aluguéis e encargos locatícios no tempo devido, o que evidentemente não fez, pois provou tão somente o pagamento de valores no período de 6 de dezembro de 2024 a 7 de abril de 2025, todos em atraso, já que foram feitos após a propositura da ação em 7 de outubro de 2024. Vale dizer que a planilha de cálculos apresentada pelo autor (páginas 11/14) é suficiente para verificar o debito da ré. Não há como se acolher também a alegação de ausência de notificação prévia, já que o procedimento em questão não exige nenhuma formalidade nesse sentido, como uma notificação extrajudicial, tampouco pode se falar em falta de comprovação da mora, pois a propria conversa de páginas 133/145 demonstra que a ré estava ciente do inadimplemento, afinal, não quitando com as obrigações acordadas, por óbvio as consequências inerentes a falta de pagamento, incluindo esta demanda. A ré ainda diz ainda que firmou verbal contrato verbal com o autor, porém, os prints acostados nada provam no sentido que se pretende (páginas 133/145). Como se sabe, o contrato é um vínculo jurídico entre sujeitos de direitos, submetido ao princípio da autonomia privada, o qual se manifesta na liberdade da parte escolher o que contrata a forma e com quem. Ainda que admitido possível aditamento do contrato, a alteração deveria ter sido efetivada pela mesma forma escrita firmada no instrumento originário. Dessa maneira, para que o contrato escrito pudesse ser modificado, seria obrigatório o respeito a mesma forma. Incumbia a locatária, portanto, diante de um suposto ajuste verbal, exigir o aditamento por escrito do instrumento contratual, até para o fim de resguardar os direitos dele, de acordo com o que por ela alegado na contestação. Nesse sentido: Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento c. c. cobrança - Insurgência da fiadora contra sentença de parcial procedência - Responsabilidade dos fiadores que permanece até a efetiva entrega das chaves, se ausente disposição em contrário ou expressa exoneração - Inteligência do art. 39 da Lei de Locações - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Alegação de novação verbal do contrato que carece de lastro probatório mínimo, e, ainda que assim não fosse, o contrato de locação escrito só pode ser aditado também pela forma escrita - Em caso de dupla garantia em contrato locatício, permanece válido aquele topologicamente anterior no contrato - Fiança locatícia que vem em primeiro lugar no contrato, antes da caução - Caução, por sua vez, que nos expressos termos do contrato, foi prevista para servir de garantia a itens presentes no imóvel e não para garantir a locação como um todo - Alegação de que seria leiga em negociação jurídica que não convence, uma vez que os termos do contrato são expressos quanto ao fato de que a caução era destinada a garantir determinados itens constantes do imóvel locado - Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1003510-97.2020.8.26.0003, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.04.2021). E ainda: Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Período de inadimplência indicado na inicial - Aluguéis vencidos no curso da demanda que são devidos até a efetiva desocupação - Contrato celebrado por escrito que, em regra, deve ser modificado por escrito - Desnecessidade de produção de prova oral - Ausência de purga da mora, ainda que pelo valor incontroverso - Procedência da demanda que deve ser mantida - Desprovimento do recurso - Majoração dos honorários advocatícios - Cabimento - Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1116723-81.2020.8.26.0100, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 09.05.2023). Não foram suscitados e tampouco evidenciados quaisquer fatos impeditivos, modificativos extintivos do direito do autor. O ônus da prova que, nesse ponto, era exclusivo da ré, ex vi do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, as demais alegações da ré ficaram isoladas, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso: I) julgo extinto o processo com resolução do mérito, com relação ao corréu José Cláudio da Silva, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015; e II) julgo procedentes os pedidos para: a) decretar o despejo da ré, assinando o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, b, da Lei nº 8.245/91; b) condenar a ré a pagar R$ 9.000,00, além dos aluguéis e encargos locatícios que vencerem após o ajuizamento da ação e até a efetiva desocupação do imóvel, tudo acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual na forma da lei em vigor, se estipulada; c) condenar a ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; e) expeça-se oportunamente mandado de notificação e despejo para cumprimento da letra "a" acima. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias, (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estão de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARIA REGINA PIROLLO (OAB 107703/SP), ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP), GIASONE ALBUQUERQUE CANDIA (OAB 29954/SP)

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Processo nº 1036601-97.2024.8.26.0114

ID: 325990493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036601-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ANTONIO UNGARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte aut… Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que é portadora de LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA e que necessita do fornecimento do medicamento ACALABRUTINIBE consoante prescrição do médico que lhe acompanha, diante do insucesso de outros tratamentos. Por não reunir condições financeiras de adquirir o fármaco, afirmou que solicitou a medicação perante farmácia da rede pública e foi informado que tal não era disponibilizada pelo SUS. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a FESP e a PMC lhe promovam de forma solidária a entrega do medicamento ou equivalente em dinheiro, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação ao final para a confirmação da tutela deferida com o fornecimento do medicamento pelo período necessário ao tratamento. Juntou documentos. O pedido de concessão da tutela foi concedido mediante parecer do NATJUS, bem como o benefício da gratuidade processual. A FESP contestou o feito alegando incompetência do Juízo e impugnando o valor atribuído à causa, sustentando em sua defesa que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 106/STJ e que não tem obrigação de fornecer medicamento de alto custo não reconhecido pelo SUS. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. O Município apresentou defesa arguindo ausência de citação e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito sustentou que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 1234/STF, bem como que somente o Estado e a União detêm prerrogativa de fornecer medicamentos de dispensação excepcional em razão da repartição de competências no âmbito do SUS. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. O Tema 1234/STF foi julgado e nele consignado que só é admissível o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas hipóteses cabíveis e em relação a demandas ajuizadas após o julgamento do tema. Confira-se os trechos do julgado que seguem em destaque: "(...)VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.(...)" Ademais o direito à saúde é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuem responsabilidade solidária para o atendimento da população. Digno de nota que a Lei 8.080/90, que versa sobre a proteção à saúde pelo Estado, em seu art. 9º, também atribui a gestão do Sistema Único de Saúde a todas as esferas do governo. Outrossim, sobre a matéria, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça editou a súmula 37 que segue transcrita: Súmula 37. A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Igualmente sem razão o pedido que visa a redução do valor atribuído à causa. Note-se que se trata de medicamento prescrito para uso contínuo, de modo que o valor da causa deve corresponder a uma anuidade. Não tendo a parte impugnante comprovado que o valor médio de comercialização do respectivo medicamento não condiz com o estimado pela parte autora, nada há a corrigir na espécie. Fica, pois, REJEITADA a impugnação ofertada. Relevante mencionar que a contestação apresentada pelo Município é tempestiva consoante teor da certidão lançada a fl. 67 e data de seu protocolo. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal em seu artigo 6º previu a saúde como um direito social do indivíduo, estipulando a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para dela cuidar consoante disposição contida no artigo 23, inciso II. Ademais, fez previsão de que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Em função disso, não se pode admitir a omissão de tratamento médico aos indivíduos que não disponham de recurso financeiros suficientes para custeá-lo de forma particular. Todavia, a verdade é que o Estado não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente todos aqueles que precisam de acolhimento médico gratuito, sendo tal realidade fato notório. Daí a complexidade da questão ora posta a julgamento: de um lado, tem-se o direito constitucionalmente garantido à vida e à saúde e, de outro, os limites patrimoniais e orçamentários do Poder Público. Verifico que a questão posta nos autos se submete às teses fixadas nos Temas 06/STF e 1234/STF e suas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Consoante a tese fixada no Tema 1234, a análise judicial do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve se pautar pelos seguintes critérios: "IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Já a tese fixada no Tema 06 determina a observação dos seguintes critérios: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A observação dos critérios estabelecidos nos temas mencionados é obrigatória nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 que seguem transcritas: "Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." O medicamento solicitado é registrado na ANVISA, posto que comercializado no país. A hipossuficiência da parte autora está perfeitamente demonstrada ante o deferimento pelo Juízo do benefício da gratuidade processual após comprovação documental de que a referida parte fazia jus à benesse. Há relatos na inicial de que o tratamento não é disponibilizado na via administrativa e houve impugnação pela FESP e pelo Município na via judicial. A indicação do tratamento vem lastreada nos relatórios médicos e receituários acostados ao feito com a inicial, onde restou demonstrada a ineficácia de outros tratamentos já utilizados. Outrossim, o parecer favorável emitido pelo NATJUS demonstra a eficácia esperada do medicamento prescrito com melhora da sobrevida livre de progressão de doença. Concluiu o NATJUS que: "No contexto da leucemia linfocítica crônica recidivante (LLC), tanto o ibrutinibe quanto o acalabrutinibe são inibidores da tirosina quinase Bruton (BTK) que demonstraram eficácia. No entanto, existem diferenças notáveis nos seus perfis de segurança e seletividade. Foi demonstrado que o acalabrutinibe é mais seletivo para BTK em comparação ao ibrutinibe, o que resulta em menos efeitos fora do alvo. Este aumento da seletividade traduz-se num melhor perfil de segurança, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Em um estudo randomizado de fase III (ELEVATE-RR), o acalabrutinibe demonstrou sobrevida livre de progressão (PFS) não inferior em comparação ao ibrutinibe, com uma PFS mediana de 38,4 meses para ambos os medicamentos. No entanto, a incidência de fibrilação/flutter atrial de todos os graus foi significativamente menor com acalabrutinibe (9,4% vs. 16,0%, p=0,02). Além disso, uma análise retrospectiva do mundo real indicou que os pacientes tratados com acalabrutinibe tiveram uma taxa menor de descontinuação do tratamento em comparação com aqueles tratados com ibrutinibe, sugerindo melhor tolerabilidade. A taxa de descontinuação aos 12 meses foi de 22% para o acalabrutinib versus 31% para o ibrutinib (p=0,005). As diretrizes da Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) também destacam o perfil de segurança superior do acalabrutinib, particularmente em termos de eventos cardiovasculares, mantendo ao mesmo tempo uma eficácia semelhante à do Ibrutinib. Embora tanto o ibrutinib como o acalabrutinib sejam eficazes para a LLC recidivante, o acalabrutinib oferece uma eficácia comparável com um perfil de segurança mais favorável, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Isto torna o acalabrutinibe uma opção preferível para pacientes com maior risco de complicações cardiovasculares. Esta nota é favorável considerando que se trata de uma LLC recidivada e que o autor não tem opções disponíveis no SUS. Ressalta-se que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem medicamentos contra o câncer, assim como a tabela de procedimentos quimioterápicos do SUS não se refere a medicamentos, mas sim, situações tumorais e indicações terapêuticas especificadas em cada procedimento descrito e independentes de esquema terapêutico utilizado (a tabela pode ser acessada em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON). A responsabilidade de incorporação e fornecimento de medicamentos é de cada hospital credenciado, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. A portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014 normatiza sobre o funcionamento de UNACON e CACON e informa que cada instância deve, obrigatoriamente, ser a porta de entrada deste usuário, responsabilizando-se pela prescrição e avaliação do usuário que será atendido também no serviço adicional. Observa-se que o financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. O fornecimento destes medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A tabela de procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos e são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja adotado. Os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes." Do respectivo parecer denota-se estar comprovada nos autos a imprescindibilidade do tratamento, sua eficácia e segurança e os resultados positivos. Ademais, forçoso concluir, até porque bem demonstrado pelo NATJUS, que o fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer segue rotina específica pelo Poder Público, de modo que somente após estabelecida a terapia a ser utilizada por determinado paciente é que são requisitados os fármacos necessários, até porque inviável ao SUS manter em estoque medicamentos de alto custo sem demanda que fatalmente acabariam por perder sua validade, em evidente desperdício de verba pública. Nesta senda, não obstante a tese firmada, reputo não haver razão na espécie para discutir ou sugerir incorporação dos medicamentos em questão pela Conitec. Destarte, restando atendidos os requisitos previstos no mencionado precedente do C. STF, de rigor o fornecimento do fármaco pleiteado. Fica ressalvada a possibilidade de reembolso pela FESP ou Município perante o Ente Público responsável pela dispensação de medicamento de alto custo para o tratamento da respectiva doença em atenção ao acordo discutido no âmbito do feito de repercussão geral que orientou a tese firmada no Tema 1234/STF. Por fim, digno de nota que o arbitramento dos honorários deve se dar pelo valor atribuído à causa, que corresponde a uma anuidade do tratamento, posto que em consonância com as disposições contidas na legislação processual vigente, inexistindo na espécie razão para o arbitramento por quantia certa como pretendeu a parte ré. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC para, confirmando a tutela anteriormente deferida, condenar a FESP e o Município solidariamente à obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação ACALABRUTINIBE, nos moldes da prescrição médica apresentada, cujo fornecimento está atrelado ao tempo em que persistir sua necessidade e quantidade, a critério do médico que assiste o paciente. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das despesas e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Tema 1313 - STJ, segundo o qual nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Às Fazendas Estadual e Municipal fica ressalvada a possibilidade de pleitear o reembolso das despesas suportadas com o fornecimento dos medicamentos de alto custo desde que atribuída a responsabilidade à União por tal custeio em vista do acordo firmado entre os entes públicos. P.I. - ADV: LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO (OAB 299245/SP)

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Fernando Henrique Frare Bertin x Sarafina Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados e outros

ID: 310132968

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0738534-02.2020.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN

Polo Passivo:

SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

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LUCAS AKEL FILGUEIRAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738534-02.2020… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738534-02.2020.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NGE LTDA, JOHEN PARTICIPACOES LTDA, FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN EMBARGADO: SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos por RGE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA (NGE LTDA), SAJC PARTICIPAÇÕES LTDA e FERNANDO HENRIQUE FRARE BERT em desfavor inicialmente de AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADORNIZADOS, partes qualificadas nos autos. Os embargantes narram ocupar o polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0733290-92.2020.8.07.0001, por intermédio da qual o embargado busca a satisfação de crédito estampado em Contrato de Fomento à Produção, Aquisição de Matéria-Prima de Insumos, com Alienação Fiduciária, Cambiária Avalizada e Outras Avenças. Relatam que os títulos foram adquiridos pela embargada por meio de contrato de cessão de créditos feitos junto à Piran Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. Sustentam, porém, que a relação comercial havida com a Piran, “materializados pelos títulos colocados em execução, adquiridos por meio de cessão ao embargado, remontam uma série de peculiaridades que importam na completa improcedência da ação executiva, ante os vícios que serão apontados nos tópicos que seguem, dentre eles as arguições de litispendência, iliquidez, prescrição, novação e omissão de abatimento de pagamentos realizados”. Alegam a litispendência entre a execução embargada e a “ação de número 1067591- 22.2020.8.26.0100, em trâmite na 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, onde a aqui embargada executa Natalino Bertin, Fernando Henrique Frare Bertin e Mario Henrique Frare Bertin, para recebimento do valor de R$ 23.085.880,71 estampados pela Nota Promissória 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino, com aval de seus sobrinhos, Fernando e Mário”. Nesse ponto, esclarece que “aperfeiçoa senão a novação da dívida perseguida na execução 0733290-92.2020.8.07.0001, da qual são apensos os presentes embargos, ou seja, trata-se de ações distintas patrocinadas pelo mesmo credor para receber a mesma dívida, ainda que em momentos diferentes”. Asseveram que “A PIRAN, na condição de fomentadora mercantil, cedeu a importância de R$ 12.062.458,19 à NGE para produção de energia elétrica, a qual se comprometeu a repassar à fomentadora os créditos havidos da comercialização desta energia, como meio de pagamento dos valores cedidos. Caso a ora embargada não cumprisse com sua obrigação contratual, qual seja, a entrega dos créditos provenientes da produção de energia, conforme destacado nos itens 1 e seguintes, ‘DO OBJETO’ e itens 3, 4 e seguintes “DOS RECEBÍVEIS A SEREM CEDIDOS” do Contrato sob execução (fls. 114/116 dos autos da execução), seria colocado a crivo a execução das garantias ofertadas, dentre elas as notas promissórias de fls. 127/135 (execução). Ocorre, entretanto, que a míngua da regularização de algumas transações, com parcial liquidação do contrato e resgate de 03 Notas Promissórias, restou pendente ainda um saldo de pagamento, representado pelas Notas Promissórias não resgatadas. Diante dessa questão e após uma sucessão de reuniões entre as partes fora a dívida aqui executada, com exigibilidade e liquidez apontadas pelas Notas Promissórias que a sustentam, novada com por meio da emissão da Nota Promissória 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino Bertin, fruto, aliás, de agiotagem, o que será discutido no Juízo Bandeirante.”. Afirmam que “o crédito é apenas um e frente a NGE Ltda. Esse mesmo crédito, por sua vez é presentado pelo Contrato de Fomento e pela Nota Promissória, tratando-se assim da mesma dívida representada por 02 instrumentos diferentes, justamente pela ocorrência da novação, sendo que em correta interpretação, a dívida originou-se pelo Contrato de Fomento e hoje se encontra melhor expressa na Nota Promissória, de modo que não formam dois créditos distintos”. Sustentam que “o contrato de fomento não se presta a título de crédito apto a pretender o recebimento de quantia certa tendo em vista que a obrigação conferida ao fomentado, ora primeiro embargante, é uma obrigação de fazer, consistente na ‘... cessão de recebíveis futuros da FOMENTADA, cessão esta a ser feita como contrapartida à antecipação de recursos monetários pela PIRAN.’ – item 1 do Contrato de Fomento e identificação das empresas comercializadoras em seu anexo”. Alegam que a obrigação assumida pela parte embargante no aludido contrato “é uma obrigação de fazer, consistente em entregar uma ‘MERCADORIA’ como bem esclarece o contrato, sendo esta mercadoria os créditos decorrentes da comercialização da energia elétrica produzida. Assim, em não havendo o cumprimento da obrigação de entregar esta mercadoria, seria necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, o que só poderia ser feito por meio de ação judicial.”. Em arremate, nesse ponto, concluem que, “não sendo o contrato de fomento título de crédito líquido certo e exigível, nem tão pouco instrumento que constitui obrigação de pagar quantia certa, a teor do que exige o artigo 783 do CPC, tem-se por nula a execução nos termos do artigo 803 do mesmo Diploma Legal, devendo a mesma ser integralmente extinta, o que se requer desde já”. Afirmam que os avalistas Fernando H. F. Bertin e SAJC Participações não podem ser mantidos no polo passivo da execução, pois não são agentes garantidores das notas promissórias, mas apenas do contrato de fomento mercantil. Alegam, ademais, a prescrição das notas promissórias, tendo em vista o decurso do prazo de 03 anos para execução da obrigação estampada nas cártulas, em conformidade com o apontamento do artigo 205, § 3º, XIII c.c. artigo 70 da Lei Uniforme (Decreto 57.663/66). Alegam que a relação comercial com a PIRAN se originou com o contrato de fomento, com seus avalistas e com a emissão das notas promissórias vencíveis até junho de 2016 e que “Neste meio tempo diversos pagamentos foram feitos R$ 10.465.000,00 (dez milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil de reais), conforme comprovantes anexos, e nem todos eles foram apontados, senão apenas uma terça parte que resultou na extração de 03 notas promissórias da ação de execução, restando outros R$ 6.712.077,55 (seis milhões setecentos e doze mil e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em pagamentos não informados”. Acrescentam que “Assim, em conformidade com os comprovantes de pagamento e formalizados os cálculos descritos na planilha anexa, restaria ao credor/embargado um crédito residual de R$ 7.584.458,04 (sete milhões quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), estando assim cumprido o disposto no artigo 917, § 3º do CPC”. Ao final, requerem: “3. Com ou sem a resposta seja proferido julgamento da presente ação sem julgamento de mérito ante a ocorrência de litispendência, nos termos do artigo 337, VI do CPC, dada a distribuição anterior do processo 1067591- 55.2020.8.26.0100 da 29ª Vara do Foro Central da Comarca de São Paulo, tendo em vista que os títulos perseguidos se referem a uma mesma dívida; 4. Contudo, caso Vossa Excelência entenda pela inocorrência da litispendência, o que se admite por excesso de cautela, requer nos termos do artigo 917, I do CPC, seja reconhecida a inexequibilidade do título, contrato de fomento, conforme inicial, tendo em vista a ausência, de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo em vista que a obrigação imposta no mesmo seria no máximo pela entrega de coisa certa, além do fato da impossibilidade de cobrança do fomentado para pagamento do contrato de fomento, onde o que se persegue é o crédito do comprador. Em sequência, e também por excesso de zelo, em entendendo este MM. Juízo pelo cabimento da execução das notas promissórias que acompanham o contrato de fomento, que seja reconhecida a prescrição das mesmas, diante do percurso do lapso de 03 anos de seus vencimentos, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme e artigo 205, § 3º, XIII do CC, julgando procedentes estes embargos, com consequente determinação de extinção da ação de execução; 5. Alternativamente, não sendo reconhecido, todavia, a prescrição das notas promissórias, o que se admite por extremo excesso de cautela, requer seja declarada a ilegitimidade de Fernando Henrique Frare Bertin e SAJC Participações, nos termos do artigo 337, XI do CPC, tendo em vista que os mesmos garantem o contrato de fomento e não as notas promissórias; 6. Se porventura foram vencidas as teses até aqui apresentadas, o que se admite por excesso de cautela, que seja reconhecida a ocorrência da novação, com a determinação de extinção da execução com fundamento nos artigos 783 e 803 do CPC; 7. Por fim, caso não sejam conhecidos os pontos até aqui destacados, o que também se admite por excesso de cautela, que seja reconhecida a omissão de pagamentos feitos pelos embargantes, conforme documentos anexos, diminuindo o valor da execução para R$ 7.584.458,04, conforme planilha anexa” (Emenda substitutiva de id. 79172427). Os embargos foram recebidos, mas sem efeito suspensivo (id. 80461056). Em impugnação, o embargado refuta a alegação de litispendência com a Ação de Execução de n° 1067591- 22.2020.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, ao argumento de que as partes, a causa de pedir e os pedidos da aludida ação seriam distintos dos elementos da execução embargada. Sustenta que, “em virtude da antecipação de recurso monetários concedidos para fomento da atividade empresária, a empresa fomentada, bem como os respectivos fiadores (ora Embargantes) obrigaram-se a pagar o valor da antecipação através da cessão dos recebíveis (valores) provenientes da venda de energia elétrica, a qual deveria ocorrer por meio de repasse na conta da Fomentadora/Cedente na data e nos valores constantes nas notas promissórias. Ocorre que, não tendo se efetivado a cessão dos recebíveis, dado que nenhum recebível foi entregue ao credor original, os Embargantes passaram a ser responsáveis pela solvência direta do valor entregue pelo credor para o seu fomento, surgindo daí a obrigação de pagamento que é executada.”. Assevera que a “cláusula 6 é absolutamente clara ao dispor que a inadimplência das obrigações assumidas pela Fomentada redundará na obrigação de restituir ao credor os valores que foram creditados para o fomento à produção, constates no Aditivos Contratual inadimplido, acrescido de juros e multa penal compensatória”. Esclarece que “que trata-se factualmente de um contrato atípico e, mesmo que em regra inexista direito de regresso do faturizador contra o faturizado é certo que essa disposição pode ser alterada pela vontade das partes e, no caso vertente, sequer houve efetivamente a entrega de qualquer recebível pela devedora, descaracterizando a faturização para um mero contrato de mútuo”. Chama atenção para o “fato de que os Embargantes efetivamente receberam a quantia de R$ 12.062.456,19 (doze milhões sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) diretamente do credor original e não entregaram nenhum recebível que poderia fazer frente à devolução dessa quantia. Portanto, inexistindo qualquer recebível cedido pelos devedores, a devolução do valor deve ocorrer pela cobrança direta contra os Embargantes, conforme previsão da cláusula 6 do contrato e na forma realizada pelo Embargado na execução.”. No tocante à prescrição das notas promissórias, alega que tais cártulas “não estão sendo executadas de forma independente na presente ação, tratando-se apenas de títulos que garantem a obrigação firmada no Contrato e representam a mesma quantia devida, reforçando a plena exequibilidade da obrigação”. Insurge-se contra a ilegitimidade dos fiadores, na medida em que “a fiança é um instituto por meio do qual uma pessoa se obriga a satisfazer a obrigação, caso a outra não a cumpra, isto é, pagar a dívida contraída pelo afiançado. Sendo uma garantia fidejussória ampla e hábil a acender qualquer espécie de obrigação, convencional, legal ou judicial. Diante disso, a pretensão dos Embargantes não deve prosperar, pois os coobrigados são legítimos responsáveis solidários pelo cumprimento integral da obrigação incumbindo-os de continuarem no polo passivo da ação principal até o final do seu deslinde”. Refuta a alegação de novação da obrigação estampada no título, sob o fundamento de que as “obrigações do contrato de fomento executado e da nota promissória cobrada no juízo de São Paulo são absolutamente diversas e não podem ser confundidas, justamente por essa razão não houve a liberação dos fiadores, dado inexistir a alegada novação”. Insurge-se contra a tese de excesso de execução, uma vez que “os pretensos comprovantes de pagamento acostados pelos Embargantes em nada se relacionam com a obrigação efetivamente assumida e de nenhuma forma poderiam comprovar a alegada quitação parcial”. Em sede eventual, impugna o pedido de restituição em dobro, nada obstante a exclusão desse pedido da emenda à inicial recebida por este juízo. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pelos embargantes. Réplica apresentada pelos embargantes (id. 83936291). Na fase de especificação de provas (id. 84095400), os embargantes solicitaram a produção de prova testemunhal e a remessa de ofício à PIRAN Sociedade de Fomento Mercantil (id. 85179619). A parte embargada manifestou desinteresse em uma maior dilação probatória (id. 85235749). A prova testemunhal foi indeferida e determinada a conclusão dos autos para julgamento (id. 86345211). A parte embargante noticiou a interposição de agravo de instrumento (AGI n. 0709927-45.2021.8.07.0000) contra a decisão que indeferiu a produção de outras provas (id. 88120993). Ofício da 5ª Turma Civil do egrégio TJDFT comunicando o desprovimento do AGI n. 0709927-45.2021.8.07.0000. Noticiados a cessão do crédito discutido para SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (id. 180748702) e o deferimento da sucessão processual no polo passivo destes embargos (id. 190535564). Em decisão de saneamento e organização da atividade instrutória (id. 196491905), este juízo rejeitou as preliminares de litispendência e de ilegitimidade dos fiadores SAJC Participações Ltda. (nova denominação da JOHEN Agropecuária Ltda.) e Fernando Henrique Frare Bertin, assim como reconheceu que a prescrição das notas promissórias em nada afetaria a execução embargada, pois “o crédito exequendo é subsumível do contrato de fomento mercantil, que tem força executiva por ter sido assinado pelas partes e por duas testemunhas”. Na mesma oportunidade, os embargantes foram intimados a trazer, no prazo de 15 dias, documentos que demonstrassem a imputação dos pagamentos à dívida exequenda, preferencialmente firmados pela credora originária, ou que o contrato de fomento mercantil foi a única relação negocial havia entre si, sob pena de se presumir que os pagamentos foram direcionados a negócios diversos. A parte embargante noticiou a interposição de agravo de instrumento (AGI n. 0720161-81.2024.8.07.0000) contra a decisão de saneamento (id. 197209539). A parte embargante juntou aos autos o termo de depoimento prestado por Kaury Karina do Nascimento no processo n. 1111873-81.2020.8.26.0100 (id. 202642479). Manifestação da parte embargada sobre o termo de oitiva da testemunha (id. 212500951). Os embargantes apresentaram nova manifestação e documentos (id. 214456069), sobre os quais o embargado se manifestou no id. 221275813. É o relatório. Decido. De início, convém salientar que as preliminares de litispendência e ilegitimidade dos executados SAJC Participações Ltda. (nova denominação da JOHEN Agropecuária Ltda.) e Fernando Henrique Frare Bertin já foram rejeitadas pela decisão de saneamento (id. 196491905). Na mesma oportunidade, consignou-se que a prejudicial de prescrição das notas promissórias não influenciaria a execução embargada, uma vez que ““o crédito exequendo é subsumível do contrato de fomento mercantil, que tem força executiva por ter sido assinado pelas partes e por duas testemunhas”. Tais matérias, dessa forma, encontram-se superadas, motivo por que não serão novamente analisadas adiante. Ainda em sede preliminar, inviável conhecer as teses defendidas pelos embargantes na manifestação de id. 214456069 que não constam da petição inicial (id. 79172427). Isso porque o embargante somente poderia aditar ou alterar a causa de pedir e os pedidos até o saneamento do processo e com o consentimento do embargado (art. 329, II, do CPC). A manifestação de id. 214456069, porém, só veio aos autos após a decisão de saneamento indicada acima (id. 196491905), o que impede o conhecimento das matérias que inovam em relação ao que foi sustentado na inicial. Outrossim, indefiro o pedido de arbitramento de eventuais honorários sucumbenciais formulado pelo advogado desconstituído pelos embargantes (id. 223772545), uma vez que, em “caso de renúncia ou revogação do mandato, o advogado tem direito ao recebimento de honorários advocatícios que devem ser fixados na proporção do trabalho realizado, contudo, essa proporcionalidade deve ser aferida por meio de arbitramento judicial, em ação autônoma, ou consensualmente, caso haja concordância entre os profissionais atuantes na causa” (Acórdão 1951750, 0734195-61.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 12/12/2024.). Não há outras questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Conforme já consignado na decisão de saneamento, a execução embargada se encontra lastreada em contrato de fomento mercantil, assinado pela devedora NGE LTDA, pelos fiadores SAJC Participações Ltda. (nova denominação da JOHEN Agropecuária Ltda.) e Fernando Henrique Frare Bertin, e por duas testemunhas (id. 77809377). Portanto, trata-se de título que, em tese, ostenta força executiva, nos termos do art. 784, III, do CPC. Nada obstante a sua força executiva, os embargantes alegam que o contrato de fomento não se prestaria ao recebimento de quantia certa, tendo em vista que a obrigação assumida pela embargante NGE LTDA seria de fazer, consistente na “cessão de recebíveis”, conforme item 1 do instrumento. Nesse passo, afirmam que, na hipótese de descumprimento da aludida obrigação de fazer, seria necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, o que só poderia ser feito por meio de ação de conhecimento. Da análise do referido instrumento contratual, observa-se que o item 3 do contrato realmente prevê, em contrapartida aos valores antecipados pela FATURIZADORA (PIRAN), a obrigação da FATURIZADA (NGE LTDA) de ceder os recebíveis relacionados em seu Anexo I. De fato, a prestação prevista no aludido item 3 – de cessão dos recebíveis –, não representa, por si só, o mesmo que restituir os valores antecipados pela FATURIZADORA (PIRAN), até porque é da natureza dessa espécie de contrato empresarial a assunção do risco pelo eventual inadimplemento dos créditos cedidos. Ocorre que, na hipótese dos autos, os recebíveis sequer foram cedidos pela FATURIZADA (NGE LTDA) à FATURIZADORA (PIRAN). Na inicial, os embargantes reconhecem que não cumpriram a referida obrigação de fazer (art. 374, II, CPC), ou seja, de cessão dos recebíveis, o que, segundo eles, deveria ensejar o ajuizamento de ação de conhecimento para a conversão da obrigação em perdas e danos. Ademais, nesse particular, não há qualquer prova nos autos da efetiva existência dos créditos relacionados no Anexo I, na forma prevista no item 4 do contrato, os quais, em tese, exsurgiriam da “entrega futura de energia” aos compradores relacionados. Vê-se, assim, que a hipótese dos autos não é de inadimplemento dos devedores dos créditos cedidos, mas de inadimplemento da própria FATURIZADA (NGE LTDA), que aparentemente sequer prestou os serviços de “entrega futura de energia” suficientes a gerar os créditos, muito menos cumpriu a obrigação de ceder os recebíveis respectivos à FATURIZADORA. Para tal hipótese de inadimplemento, o item 6 do contrato previu a obrigação da FATURIZADA de restituir os valores que foram creditados para o fomento da produção, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além de multa penal no importe de 10%. Daí a obrigação exequenda, a qual ostenta: a) certeza, pois manifesta em sua existência; b) não se encontra sujeita a termo ou condição e, por isso, exigível e c) líquida, porque definida em sua extensão. Não há, assim, o que se falar em nulidade da execução (art. 803, I, do CPC), tampouco em inexequibilidade do título. Por outro turno, os embargantes sustentam a novação da obrigação prevista no contrato de fomento mercantil, em razão da Nota Promissória 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino Bertin. Esclarecem, neste particular, que “o crédito é apenas um e frente a NGE Ltda. Esse mesmo crédito, por sua vez é presentado pelo Contrato de Fomento e pela Nota Promissória, tratando-se assim da mesma dívida representada por 02 instrumentos diferentes, justamente pela ocorrência da novação, sendo que em correta interpretação, a dívida originou-se pelo Contrato de Fomento e hoje se encontra melhor expressa na Nota Promissória, de modo que não formam dois créditos distintos”. A respeito dessa modalidade de extinção das obrigações, Paulo Lôbo esclarece que “a novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação antiga desaparece) e um constitutivo (a obrigação nova é criada).” (Direito Civil – Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 246). O art. 360 do CC relaciona as hipóteses de novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. (destaquei) Segundo afirmam os embargantes, Natalino Bertin, com o aval de Fernando Henrique Frare Bertin e de Mario Henrique Frare Bertin, teria contraído nova obrigação perante a FATURIZADORA (PIRAN) com o intuito de extinguir a dívida da FATURIZADA (NGE LTDA) e de seus fiadores, decorrente do contrato de fomento mercantil em execução nestes autos. Ocorre que, “não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira” (art. 361 do CC). Ou seja, em todas as hipóteses previstas no art. 360 do CC exige-se “manifestação de vontade com finalidade de criar nova dívida para extinguir a anterior” (LÔBO, Paulo. Direito Civil – Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 248) Da análise da aludida nota promissória (id. 77809390), não se divisa qualquer menção ao contrato de fomento mercantil, mas a promessa pura e simples de pagamento à PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, no importe de R$23.085.880,71. Não há, ademais, nenhum documento a relacionar expressamente a referida nota promissória como substitutiva do crédito decorrente do contrato de fomento mercantil. Daí se concluir que não se verifica ânimo expresso de novar entre o beneficiário e os devedores da nota promissória. Subsistiria a possibilidade, segundo o art. 361 do CC, de ânimo tácito, mas inequívoco. As provas colacionadas aos autos, porém, não desvendam a novação defendida pelos embargantes. O Termo de Cessão de Direitos Creditórios (id. 77809390), celebrado entre a PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA e a AFARE I – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados, não confirma a novação, tal como alegada pelos embargantes; ao revés, o referido documento, ao especificar a totalidade dos créditos cedidos, faz alusão expressa aos dois instrumentos: o contrato de fomento mercantil (executado nestes autos) e a nota promissória 01/01 (executada no processo n. 1067591- 22.2020.8.26.0100, em trâmite na 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP). Não há menção a apenas 1 (um) crédito, representado por dois instrumentos, mas a uma pluralidade de créditos (“totalidade dos direitos creditórios”), “representados pelo contrato n. BSB-001312/2015, de Fomento à Produção, Aquisição de Matéria Prima e de Insumos, com Alienação Fiduciária, Cambiária Avalizada e Outras Avenças em 25 de março de 2015 (‘Fomento’) e também pela Nota Promissória nº 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino Bertin (...)” (destaquei). É dizer, segundo se depreende do referido termo de cessão, a totalidade dos créditos cedidos pela PIRAN ao Fundo AFARE I compreendeu não só os direitos decorrentes do contrato de fomento em execução neste juízo, mas também os decorrentes da nota promissória em execução no Juízo Bandeirante. Não custa salientar que o referido documento foi juntado pelos próprios embargantes, a fim de subsidiar a alegação de novação. O seu conteúdo, porém, demonstra justamente o contrário: a independência e a autonomia dos créditos estampados em cada um dos títulos executivos. O depoimento documentado no id. 202642479, por outro lado, indica a novação da dívida, tal como afirmada pelos embargantes. Ocorre que, ao considerar o vulto dos valores envolvidos e a complexidade das relações de créditos discutidas, não se afigura crível que as partes tenham novado a dívida pretérita, prevista no contrato de fomento mercantil, sem qualquer menção nesse sentido na nota promissória (art. 375 do CPC). O relato da referida testemunha, portanto, consideradas as circunstâncias acima e o que normalmente se observa na realidade (art. 375 do CPC), deve ceder espaço quando sopesado com o teor do documento representativo do Termo de Cessão de Direitos Creditórios (id. 77809390), o qual, conforme consignado acima, evidencia a autonomia e a independência dos créditos perseguidos nesta execução e no Juízo Paulista. Por fim, em relação ao suposto excesso de execução, convém reiterar que os “embargantes trouxeram aos autos diversos comprovantes de transferências entre outubro de 2015 e março de 2019 que somam R$10.465.000,00 (dez milhões e quatrocentos e sessenta e cinco reais). No entanto, apenas a juntada de documentos, sem a especificação de sua finalidade não é suficiente para fazer prova do pagamento, especialmente porque os valores e as datas não coincidem com o que fora ajustado” (id. 196491905). Diante de tal quadro, os embargantes foram concitados a juntar aos autos documentos que demonstrassem “a imputação dos pagamentos à dívida exequenda, preferencialmente firmados pela credora originária, ou que o contrato de fomento mercantil foi a única relação negocial havia entre si” (id. 196491905). Todavia, em que pese o prazo de 15 dias concedido, os embargantes não lograram êxito em juntar a documentação indicada na decisão acima, razão pela qual, conforme anunciado na oportunidade (id. 196491905), a consequência dessa inércia deverá ser a “a presunção de que os pagamentos são atinentes a negócios diversos” (destaquei). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes, em partes iguais, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia ao feito executivo e, à falta de outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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