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D. C. M. De M. x D. M. De M.

ID: 335208558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034957-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. C. M. DE M.

Polo Passivo:

D. M. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIANE DE MORAIS LIBERATO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LÚCIA DO NASCIMENTO PEREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES DE AMORIM REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034957-64.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.M.M. - D.M.M. - Vistos. Faço alusão à decisão de fls. 258. Manifestou o réu, indicando erro material na decisão em questão… Processo 1034957-64.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.M.M. - D.M.M. - Vistos. Faço alusão à decisão de fls. 258. Manifestou o réu, indicando erro material na decisão em questão, mantendo-se inerte a parte autora. Pois bem. Passo à decretação do divorcio. A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que entrou em vigor em 14 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para a decretação do divórcio. Diante da novel redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal (O casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio), forçoso é reconhecer ser irrelevante a causa da separação, bem como a indagação quanto à responsabilidade pelo término da sociedade conjugal. Assim, impõe-se a procedência do pedido de divórcio direto judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar o DIVÓRCIO DIRETO JUDICIAL de D. C. M. De M., e D. M. De M. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, com alteração de nome da cônjuge virago, retornando ao de solteira. No tocante ao termo final, diante da inercia da parte autora acima mencionada, e do erro material na decisão de fls. 258, apontado pelo réu, de rigor é considerar o interregno do matrimonio como sendo de 20.11.2004 (data da celebração) até 10.10.2024. No tocante aos bens, o réu apresenta como partilháveis: i) veículo corsa, ano 2008; ii) dois empréstimos realizados junto à CEF e ao Banco Santander. A autora, por sua vez, aponta como partilhável apenas o veículo apontado pelo réu, pugnando pela exclusão das dívidas, além de realização de pesquisas patrimoniais, a fim de se verificar eventuais outros bens. Considerando o termo final fixado, realizem-se pesquisas sisbajud, renajud, e infojud, a fim de se verificar a existência de bens em tal data, em relação aos litigantes. Com a realização, intimem-nos para manifestação, em 10 dias. Após, tornem para deliberações outras. Int. - ADV: MARA LÚCIA DO NASCIMENTO PEREIRA NUNES (OAB 173973/SP), LARISSA RODRIGUES DE AMORIM REIS (OAB 359225/SP), MARIANE DE MORAIS LIBERATO COSTA (OAB 409920/SP)

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Processo nº 1036606-53.2025.8.11.0001

ID: 283637458

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036606-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODOLFO NOVAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036606-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Di… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036606-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIO DOS SANTOS FIGUEIREDO Endereço: RUA RIO COXIPÓ, 37, (RES JACARANDÁ) - quadra 06, NOVO MUNDO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78149-624 POLO PASSIVO: Nome: APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA Endereço: PEREIRA FRANCO, 347, ANDAR 5, SAO JOAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90240-520 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1012841-64.2024.8.26.0003

ID: 293956337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012841-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012841-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ajuizou ação de cobrança contra JONATHAS PERE… Processo 1012841-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ajuizou ação de cobrança contra JONATHAS PEREIRA DE OLIVEIRA 35880132889, alegando, em resumo, a existência de saldo devedor de R$ 166.630,36 referente à linha de Crédito Pessoal Eletrônico Santander nº 30000009100 - GIRO FLEX, contratada no valor de R$ 122.595,50, a ser pago em 47 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimentos de 03/01/2024 a 03/11/2027, celebrado pelo réu. Por tais fundamentos, postulou pela condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 166.630,36. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls.166/168). O réu foi citado (fls. 203), porém não apresentou contestação no prazo legal (fls. 204). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com efeito, o réu foi citado e não apresentou defesa, razão pela qual decreto sua revelia, o que, como é sabido, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 344 da Lei Adjetiva). A par disso, muito embora os efeitos da revelia sejam relativos, ao compulsar os autos não se verificam elementos suficientes para os afastar, ou tornar inverídicas as ponderações da inicial. Outrossim, o extrato parcelado do contrato (fls.143/144), extrato da conta corrente com a informação de crédito contratado (fls.146/153) e planilha de cálculos (fls.154/156), demonstram a efetiva contratação da linha de crédito, disponibilização e utilização dos valores na conta corrente, bem como a evolução do débito adimplido. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 166.630,66, com correção monetária e juros devidos desde o cálculo de fls. 154/156. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x M. L. M.

ID: 292133661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029234-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE JORDÃO DANTAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029234-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029234-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: M. L. M. e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA ALTERNADA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM GUARDA ALTERNADA E SEM PREVISÃO DE ALIMENTOS MÍNIMOS, ALEGANDO QUE TAL MODALIDADE NÃO PRESERVA O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A GUARDA ALTERNADA, CONFORME HOMOLOGADA, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SENSO DE PERTENCIMENTO E PREVISIBILIDADE NA CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUARDA ALTERNADA NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E PODE PREJUDICAR O SENSO DE PERTENCIMENTO DOS MENORES, ALÉM DE DIFICULTAR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA EM CASO DE DESAVENÇAS ENTRE OS GENITORES. 4. É NECESSÁRIO QUE O ACORDO CONTEMPLE A BASE DE RESIDÊNCIA DO MENOR, MODALIDADE DE GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, VISANDO O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, PARA QUE AS PARTES ADITEM O ACORDO NOS TERMOS EXPOSTOS, COM NOVO MODELO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA ALTERNADA, SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, PODE NÃO ATENDER AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 2. O ACORDO DEVE CONTEMPLAR ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA GARANTIR A ESTABILIDADE E PREVISIBILIDADE NA VIDA DOS MENORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Jordão Dantas da Silva (OAB: 246621/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000646-64.2024.8.26.0003

ID: 306590055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. H. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LA FALCE

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LEONARDO GAROFALO FERRARI

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Processo 0000646-64.2024.8.26.0003 (processo principal 0025329-40.2002.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.H.R.P. - Vistos. 1) Anote-se que neste feito não há necessidade de atuação do… Processo 0000646-64.2024.8.26.0003 (processo principal 0025329-40.2002.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.H.R.P. - Vistos. 1) Anote-se que neste feito não há necessidade de atuação do Ministério Público. 2) Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, visando à satisfação de parcelas alimentares vencidas desde outubro de 2023. O executado, em sua impugnação (fls. 77/80), alega: (i) a propositura de ação de exoneração de alimentos, em trâmite na 1ª Vara da Família deste Foro Regional (processo nº 1501231-42.2024), ajuizada pouco antes de o exequente completar 24 anos; (ii) a realização de pagamentos parciais; (iii) a existência de outra filha, menor de 8 anos, além de circunstâncias familiares envolvendo a deficiência de sua genitora; e (iv) que os alimentos seriam devidos apenas até o exequente atingir 24 anos de idade, considerando sua data de nascimento (20/10/2000). O exequente, em manifestação de fls. 129/131, esclarece que permanece regularmente matriculado em curso superior e que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), fatores que, somados, evidenciam a manutenção de sua necessidade alimentar. Argumenta, ainda, que reside com a genitora, a quem recaem integralmente os encargos de sua subsistência, reforçando a obrigação do executado em manter o adimplemento da obrigação alimentar. Além disso, apresentou nova planilha de débitos, atualizada com os abatimentos dos valores já pagos pelo executado. DECIDO. Analisando os autos, constata-se que a obrigação alimentar permanece vigente, amparada por título executivo judicial que ainda produz efeitos. Eventual exoneração de alimentos deverá ser apreciada no processo próprio, não suspendendo automaticamente a exigibilidade das parcelas vencidas até o advento de decisão judicial específica. Ademais, a maioridade ou o alcance de determinada idade limite não extinguem, por si só, o dever alimentar. Quanto aos pagamentos parciais alegados, observa-se que o exequente, ao apresentar nova planilha de débitos, procedeu aos abatimentos devidos, garantindo a apuração correta do valor executado. As demais alegações do executado, como encargos familiares e capacidade contributiva, embora relevantes, não afastam a exigibilidade da obrigação já consolidada. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e determino o prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil, nos termos do artigo 528, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado através da Defensoria Pública, pela derradeira vez, para efetuar o pagamento integral das parcelas vencidas desde outubro de 2023, no prazo de 03 dias, conforme valores atualizados na planilha apresentada às fls. 131, sob pena de decretação da prisão civil. 3) No silêncio, providencie o necessário para liberação da decisão mantida como sigilosa e expeça-se mandado de prisão no valor atualizado (fls. 131). Abra-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ROSANGELA LA FALCE (OAB 327241/SP), LEONARDO GAROFALO FERRARI (OAB 295150/SP)

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Franciely Domingues Santos Camargo e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277010396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015557-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY DOMINGUES SANTOS CAMARGO OCTAVIO HENRIQUE TEIXEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO MORAES

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JOSE ROBERTO SERRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Rodrigo Augusto Moraes (OAB 231810/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jose Roberto Serra (OAB 235018/SP) Processo 1015557-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Octavi… ADV: Rodrigo Augusto Moraes (OAB 231810/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jose Roberto Serra (OAB 235018/SP) Processo 1015557-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Octavio Henrique Teixeira Camargo, Franciely Domingues Santos Camargo - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 236/237: Dou por republicada a sentença de fls. 212/217 e decisão de fls. 213 com a publicação deste (Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de R$ 11.323,25 (onze mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso dos valores; e ii) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas e despesas processuais. A requerida fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, enquanto os autores ficam condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. Vistos. Rejeito os embargos de declaração, de nítido caráter infringente. A parte não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas apenas manifesta o seu inconformismo com aquilo que foi decidido e requer a revisão do julgado. Para tanto, deverá fazer uso da via recursal adequada. Intime-se. Intime-se.

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Luciana De Oliveira Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 325553082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010249-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA NUNES DA SILVA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0010249-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1012371-33.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana de Oliveira Silva - Hurb Technolo… Processo 0010249-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1012371-33.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana de Oliveira Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA NUNES DA SILVA (OAB 470556/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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P. S. R. x I. U. H. S. A.

ID: 331843046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013644-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. S. R.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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MICHELLE WERNECK REIS CAVALCANTE DOS SANTOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0013644-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1020920-03.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.S.R. - I.U.H.S. - Vistos. 1.Expeça-se MLE em favor da exequente d… Processo 0013644-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1020920-03.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.S.R. - I.U.H.S. - Vistos. 1.Expeça-se MLE em favor da exequente do depósito de fls. 20, conforme formulário de fls. 23, posto que incontroverso. 2. O executado apresentou impugnação às fls. 24/31, alegando excesso de execução de R$ 46.370,79, considerando-se como devido o valor de R$ 14.474,80 , haja vista a inclusão do débito inexigível (obrigação de fazer) nos cálculos, o qual não foi pago pelo Impugnado e devidamente liquidado pelo Impugnante (retorno das partes ao status quo ante), ensejando bis in idem. Instada a exequente apresentou resposta às fls. 35/38 requerendo retificação do valor executado, pois , ao desconhecer o cumprimento da obrigação de fazer, a incluiu nos seus cálculos iniciais. Assim, apresentou nova planilha de cálculos apresentando como valor devido R$ 20.300,65. Alega, ainda, que o o executado deixou de considerar em seus cálculos as custas e despesas do processo, que são devidas conforme o acórdão. Ao final, requereu a retificação do valor executado que,atualizado, é de R$ 20.300,65, apontando como valor remanescente R$ 5.825,85 referente ao pagamento das custas e despesas processuais. Instado, o executado concordou com a nova planilha de cálculos , concordando com o levantamento do valor de R$ 20.300,65, em favor do exequente e de R$ R$ 39.829,35 em seu favor. Assim, acolho a impugnação apresentada pelo executado e reconheço o excesso de execução. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes deste incidente, e honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento (10%) do valor excedente cobrado neste cumprimento de sentença, a serem atualizados a partir da propositura do incidente, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado . Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2 . A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Intomem-se as partes para apresentarem formulário MLE. Com a apresentação, expeça-se MLE do depósito de fls. 21, sendo R$ 5.825,85 para oe xequente e R$ 40.544,94 em favor do executado. Int. - ADV: MICHELLE WERNECK REIS CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 478395/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 231416/SP)

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Christiane Tomb x Ipojucatur Transportes E Turismo Ltda

ID: 317528841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036315-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE TOMB

Polo Passivo:

IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TOMB

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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Processo 1036315-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Christiane Tomb - Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1036315-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Christiane Tomb - Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), CHRISTIANE TOMB (OAB 95491/SP)

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Estela João Gabriel Moricz x Jcns Consultoria E Projetos Ltda

ID: 292545071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009861-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA JOãO GABRIEL MORICZ

Polo Passivo:

JCNS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

ESTELA JOÃO GABRIEL MORICZ

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 0009861-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1007649-58.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Estela João Gabriel Moricz - Jcns Consultoria e Projetos… Processo 0009861-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1007649-58.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Estela João Gabriel Moricz - Jcns Consultoria e Projetos Ltda - Vistos. 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Jcns Consultoria e Projetos Ltda Valor atualizado: R$ 22.532,29 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2- Determinei, ainda, as seguintes pesquisas, com relação ao executado abaixo relacionado: Executados abaixo: Jcns Consultoria e Projetos Ltda a- No sistema RENAJUD visando a localização de veículos, procedendo-se à inserção de restrição para fins de transferência dos bens eventualmente localizados, em nome da(s) parte(s) executada(s). b- No sistema INFOJUD, para localização de bens, consignando que, eventuais respostas positivas as informação de declaração de bens e rendimentos (declarações de IR) serão disponibilizadas nos autos na forma de documento sigiloso, nos termos do provimento CSM 2.473/18, passando o processo a tramitar em segredo de justiça, nos termos do provimento CG 21/2018. c- Defiro a pesquisa ARSP em nome do executado (JG). d- OSNIPERé uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor. Na definição do CNJ: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Determinei a realização de pesquisa via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, conforme demonstrativo que segue. Intime-se, oportunamente, o exequente acerca dos resultados. Após a intimação supra, manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ESTELA JOÃO GABRIEL MORICZ (OAB 107121/SP), AMOS DE OLIVEIRA DIAS (OAB 334112/SP)

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