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Selma Aparecida Soares De Almeida Balthazar x Sandra Soares De Almeida

ID: 306485972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010278-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA SOARES DE ALMEIDA BALTHAZAR

Polo Passivo:

SANDRA SOARES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR GAIOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BERTOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010278-80.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1018611-38.2023.8.26.0564) (processo principal 1018611-38.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Selma Apareci… Processo 0010278-80.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1018611-38.2023.8.26.0564) (processo principal 1018611-38.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Selma Aparecida Soares de Almeida Balthazar - Sandra Soares de Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Atento ao Comunicado CG 424/2024, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, promover de ofício o acesso ao sistema de busca patrimonial (Enunciado 3), a fim de verificar a existência de indícios que informem a falsidade da afirmação alegada pelo autor, conquanto o § 2º do art. 99 do CPC prevê que o benefício deve ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão. É dos autos que a autora teve a Justiça Gratuita concedida a fls. 48 dos autos principais, de forma superficial, até mesmo porque naquele ínterim, a declaração de imposto de renda não veio acompanhada na íntegra, mas somente o recibo. Pois bem, a qualificação da parte autora é de funcionária pública do Município, auferindo o salário mensal de R$ 6.446,45, por óbvio, a referida declaração de pobreza acostada a fls. 11 dos autos de conhecimento não tem efeito algum, uma vez que a autora é servidora pública, não passando despercebido que reside em casa de alto padrão num bairro de classe média-alta, bem como é proprietária de 02 (dois) veículos (documento sigiloso). Assim, não é crível que não tenha condições arcar com as custas e despesas processuais, aliás, sendo a autora proprietária de dois veículos e morando em casa de alto padrão, logo, não há prova da falta de recursos, eis sua posição de funcionária pública, não sendo possível partir da premissa de que assalariada, com sinais de riqueza explícitos, faça, necessariamente, jus ao benefício da Justiça Gratuita. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Assim, revogo o benefício da gratuidade processual. Anote-se, retirando-se a tarja. Prosseguindo, defiro a penhora dos direitos (50%) que a executada possui sobre o imóvel descrito a seguir: TERRENO E RESPECTIVA CONSTRUÇÃO situado na Rua Anunciata Gobbi, nº. 217 Vila Euclides, CEP 09725-520, na comarca de São Bernardo do Campo/SP, ainda não levado à registro, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n° 005.018.014-000, em nome de SANDRA SOARES DE ALMEIDA. Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Por ainda não possuir matrícula não há possibilidade de averbação da penhora neste momento. Não sendo possível a penhora nesse momento, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário tão logo seja regularizada a situação do imóvel. Intime(m)-se a executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Para fins de avaliação, entendo necessária a avaliação do imóvel penhorado, até mesmo para viabilizar eventual adjudicação do imóvel, remissão da dívida e/ou direito de regresso dos adquirentes posteriores à hipoteca. Para tanto nomeio perita Heidy de Lucca, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-a para que em cinco dias apresente sua estimativa de honorários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP)

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Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. x Cerâmica Porto Ferreira S/A e outros

ID: 308256976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013867-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A MARCO ANTôNIO BAVARESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDES KHAYAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TYROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto F… Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - - Marco Antônio Bavaresco - Vistos. Indefere-se o pedido de pesquisas de bens face a executada Cerâmica Porto Ferreira S/A, vez que tais medidas podem interferir negativamente em seu plano de soerguimento. Quanto ao coexecutado Marco Antonio Bavaresco, deferem-se as medidas abaixo elencadas. Valor da causa: R$ 38.813,76, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Prcesso Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a nodificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serentia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Realize-se a pesquisa SNIPER requerida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)

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Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. x Cerâmica Porto Ferreira S/A e outros

ID: 308269558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013867-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A MARCO ANTôNIO BAVARESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDES KHAYAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TYROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto F… Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - - Marco Antônio Bavaresco - Vistos. Indefere-se o pedido de pesquisas de bens face a executada Cerâmica Porto Ferreira S/A, vez que tais medidas podem interferir negativamente em seu plano de soerguimento. Quanto ao coexecutado Marco Antonio Bavaresco, deferem-se as medidas abaixo elencadas. Valor da causa: R$ 38.813,76, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Prcesso Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a nodificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serentia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Realize-se a pesquisa SNIPER requerida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)

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Synergie Consultoria Eireli x Fixoved Fixacao E Vedacao Ltda

ID: 291636568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027987-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYNERGIE CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

FIXOVED FIXACAO E VEDACAO LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027987-14.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Synergie Consultoria Eireli - Fixoved Fixacao e Vedacao Ltda - Senior Sistemas Ltda - Vistos. Partes legítim… Processo 1027987-14.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Synergie Consultoria Eireli - Fixoved Fixacao e Vedacao Ltda - Senior Sistemas Ltda - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não existem nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação, inclusive de SENIOR que embora não seja responsável pela implantação do produto, mantém contrato de distribuição do SYNERGIE, demais matérias são de mérito e assim serão apreciadas. Também é evidente a conexão, pois o resultado de uma dos processos reflete de forma direta no outro, pois um versa sobre falhas dos serviços e o outro cobrança pelos mesmos serviços. No processo 1027987-14.2024.8.26.0564 Synergie alega que contratou com Fixoved projeto de consultoria para o sistema de gestão Senior e o valor do contrato foi de R$ 251.722,87; alega não haver prazo de conclusão da consultoria; o controle de horas é feito por RATs; alega que o projeto foi abandonado pela requerida; não houve contratação de um sistema customizado, mas sim um sistema padrão; a requerida não efetuou esforços de implementação conforme previsto em contrato; essa falta de interesse resultou em extrapolação das horas de consultoria contratadas e as aulas não eram assistidas pelos funcionários de Fixoved; em 27/06/2024 representante de Fixoved reprovou um RAT, não houve quitação do software SAAS o que paralisou o projeto, não houve quitação de 346,8 horas trabalhadas no valor de R$ 67.442,2, a ré quis incluir cláusula na proposta contrária ao escopo do contrato e que não foi aprovada, a ré pediu rescisão do contrato alegando inadimplemento de SYNERGIE No apenso consta o processo conexo 1035277-80.2024.8.26.0564 ajuizado por FIXOVED FIXAÇÃO E VEDAÇÃO LTDA em face de SENIOR SISTEMAS S/A e SYNERGIE CONSULTORIA LTDA no qual alega que o projeto seria desenvolvido em quatro etapas e com o compromisso de entregar um projeto completo e funcional pronto para ser usado; o sistema deveria estar finalizado em 19/02/2024, mas foram feitos adiamentos; foram validados modulos por SYNERGIE sem comprovação da funcionalidade dos mesmos; continuaram sendo enviadas RATs mesmo após esgotamento das horas contratadas; sempre considerou premissa a customização do software, houve disparidade entre o desenvolvido e o contratado, firmou contrato para utilizar sistema customizado e não o sistema base; para justificar os atrasos, as rés passaram a alegar falta de comprometimento dos funcionários de Fixoved nos cursos de implementação do software. Essas são as sínteses das causas de pedir. Para adequado julgamento do feito, há uma parte de interpretação contratual, a ser feita na sentença de mérito pelo juízo, mas é preciso que um especialista em software promova a análise detida de todo o desenvolvimento do projeto: primeiro para verificar se um software padrão atenderia a contratante ou a customização seria inevitável? Qual o percentual do projeto foi efetivamente desenvolvido? Nos relatórios há inconformidades de anotações de conclusão como o efetivamente verificado? A eventual falta de comprometimento com cursos teria alguma influência nos atrasos do projeto? Sem a conclusão do projeto o software mantém alguma funcionalidade ou torna-se imprestável para a empresa? Alguma parte do desenvolvido pode ser aproveitado sem que se mantenha vínculo com uso de licença de softwares das rés? Para os esclarecimentos acima e resposta aos quesitos das partes, nomeio o perito JOSÉ ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA que deverá ser intimado para estimar seus honorários provisórios que serão rateados por FIXOVED, SYNERGIE e SENIOR na razão de 33,3%, por cada uma rés; caso alguma das requeridas Synergie e Senior não recolha os honorários, a outra correquerida deverá recolher a cota parte da inadimplente, sob pena de preclusão da prova, no caso da parte autora (Fixoved), caso não recolha os honorários, o feito será julgado conforme ônus da prova em seu desfavor. Quesitos e assistentes técnicos em 10 dias. Intimem o Sr. Perito para estimar seus honorários. Int. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP)

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Processo nº 1017041-80.2024.8.26.0564

ID: 330347333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017041-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1017041-80.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Vistos. Petição de fls.486/490: possível a conversão do presente procediment… Processo 1017041-80.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Vistos. Petição de fls.486/490: possível a conversão do presente procedimento de busca e apreensão em execução por quantia certa, seja, pela previsão legal (artigo 5o do Decreto-lei 911/91), seja em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, considerando que no presente caso, até o momento, não ocorreu a citação do requerido e tampouco a apreensão do bem. Assim, defiro o pedido. Anotações e comunicações de praxe. Revogo a liminar anteriormente concedida. Veja-se nesse sentido: Agravo de Instrumento 1254979001 Relator(a): Cristina Zucchi Comarca: Itu Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/05/2009 Data de registro: 04/06/2009 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA E DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, UMA VEZ HAVER TÍTULO EXECUTIVO, EM TESE, NÃO OFENDER A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO E HOMENAGEAR O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo de Instrumento 1246164000 Relator(a): Marcondes D'Angelo Comarca: Guariba Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/04/2009 Data de registro: 27/05/2009 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Devedor não citado - Dificuldades para sua localização, bem como do veículo objeto da lide - Possibilidade - Exegese dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de Instrumento 1280950006 Relator(a): Francisco Casconi Comarca: Sumaré Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/06/2009 Data de registro: 29/07/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO - NOTÍCIA DE FURTO - CONVERSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS - RECURSO PROVIDO. Na execução, o valor da causa será aquele constante do contrato firmado entre as partes, deduzido o montante pago até então pelo requerido (ambos corrigidos). Assim, DETERMINO A CITAÇÃO do executado para, no prazo de 03 (três) dias contado da citação, pagar a dívida (planilha anexa), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do Código de Processo Civil). Havendo necessidade de expedição de mandado, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, observando-se, quando do cumprimento, eventual requerimento de expedição de Carta-AR Digital ou a necessidade de citação por Portal Eletrônico, a depender do caso. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Restando negativa a diligência, realizar-se-á, desde logo, o arresto de bens quantos bastem à satisfação da execução (nos termos do artigo 830, do CPC), dando-se preferência, porém, ao arresto pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud e Infojud-Receita Federal), prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Providencie o autor, em cinco dias, o depósito da diligência do Oficial de Justiça para possibilitar a citação do requerido. Nada sendo requerido pelo autor/exequente, encaminhe-se os autos ao arquivo na forma do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1019724-56.2025.8.26.0564

ID: 325899001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019724-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARIZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

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Processo 1019724-56.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Barizon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade… Processo 1019724-56.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Barizon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual ao autor. Tarje-se. Defiro ainda prioridade na tramitação. Anote-se. ANTONIO CARLOS BARIZON ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito com pedido de Tutela Antecipada contra BANCO BRADESCARD S.A. Em síntese, alega o autor que há um cartão que foi contratado junto à instituição financeira ré que não reconhece e nunca utilizou, que gerou a pendência financeira do contrato n. 4572940070817000, data 27/09/2024, no valor de R$ 270,25 (duzentos e setenta reais e vinte e cinco centavos). Além dessa operação, juntou a fls. 30/442 cópias do processo 1016556-80.2024.8.26.0564, que tramitou perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, onde a ré foi vencida em relação a um contrato de empréstimo de alto valor, sendo a ré condenada em relação ao outro contrato. Requer a tutela antecipada para a ré suspender as cobranças relativas ao contrato n. 4572940070817000, data 27/09/2024, no valor de R$ 270,25 (duzentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), e, ao final, a condenação do réu à indenização por danos materiais e morais. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 28/29 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a inclusão do autor nos órgãos de proteção de crédito. Tendo em vista que o processo pode se estender, devido a produção de provas e outras diligências eventualmente necessárias, fica evidente o risco de dano consistente em serem descontados valores de seu benefício previdenciário, o que comprometeria o seu sustento, além de violar o direito da parte mais vulnerável diante da aparente necessidade de inversão do onus probandi, a fim de que a ré prove se, de fato, celebrou contrato com o autor. A propósito, tem-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: Nos termos do art. 14, § 1°, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se conjecturam, e a época em que foi fornecido. A prestação do serviço de qualidade pelos fornecedores abrange o dever de segurança, que, por sua vez, engloba tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. No entendimento do Tema Repetitivo n. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. 479/STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros,como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos,porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Além disso, a medida é reversível e não vislumbro, in casu, prejuízo à requerida. De mais a mais, vislumbro urgência no pedido, conquanto o autor demonstrou que tentou resolver a questão perante o réu, com abertura de Boletim de Ocorrência e reclamação no Procon. Destaco no mesmo sentido a aparente boa-fé do autor, pois o único empréstimo consignado é este que foi realizado pelo réu, o que leva a concluir que o autor não costuma se utilizar destes tipos de contratos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que a ré, cesse IMEDIATAMENTE a cobrança da suposta pendência financeira referente ao contrato n. 4572940070817000, data 27/09/2024, no valor de R$ 270,25 (duzentos e setenta reais e vinte e cinco centavos, até ulterior decisão deste Juízo. Multa será fixada posteriormente se for o caso. Servirá a presente decisão como OFICIO, devendo o interessado comprovar sua distribuição no prazo de dez dias. Destaco, ainda, que eventual acordo entre as partes pode ser realizado em qualquer fase do processo, sendo, inclusive, possível a tentativa de conciliação em eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. Todavia, esclareço que a experiência forense tem demonstrado, cada vez mais, a redução do número de acordos em tais audiências, o quê só confirma a pouca eficiência de sua realização. Diante de tais fundamentos, visando imprimir maior celeridade processual ao feito, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP)

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Processo nº 1029457-80.2024.8.26.0564

ID: 312870671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029457-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ROBERTO ROJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO ROJO JÚNIOR

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Processo 1029457-80.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sérgio Roberto Rojo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO ROBERTO ROJO e MARIN… Processo 1029457-80.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sérgio Roberto Rojo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO ROBERTO ROJO e MARINA CARELI SIQUEIRA ROJO, contra ato do Delegado Regional Tributário do ABCD - DRT 12, da Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando que seja autorizado o recolhimento do ITCMD e emolumentos cartorários com base no valor venal do imóvel descrito na inicial e documentos, e não pelo valor de referência. Juntaram documentos (fls. 11/76). A liminar foi concedida (fls. 88/89). A Fazenda do Estado requereu seu ingresso na lide. Prestou informações (fls. 96/111). Suscitou preliminar de ausência de direito líquido e certo. No mérito ditou que não há ilegalidade na base de cálculo do ITCMD adotada pelo fisco para bens imóveis. Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 124/125). É o relatório. Decido. Admite-se a Fazenda do Estado de São Paulo na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Em resumo, pretendem as impetrantes o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da obra de Hely Lopes Meirelles, obtemos a definição de direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 12/13). No caso em tela, existe direito líquido e certo a ser protegido. Deve-se ressaltar que a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não o valor venal de referência instituído pelo decreto de 55.002/09, porque a majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto é ilegal. De fato, a base de cálculo para incidência do ITCMD deve adotar como parâmetro o valor venal do imóvel constante da certidão expedida pelo órgão público municipal. Ademais, nos termos do artigo 97, inciso I, § 1º do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o valor venal de referência do ITBI, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, afrontando o disposto no artigo 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Ainda, como sabido, o ITCMD ostenta como base de cálculo o valor venal do bem ou direito transmitido, conforme disposto no art. 38 do Código Tributário Nacional, e, especificamente em relação ao Estado de São Paulo, no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/00: Art. 9.º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1.º Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Nesse sentir; MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD - Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas - MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). Tratando o presente caso de bens imóveis, assim preconiza o art. 13 da mesma lei paulista: Art. 13. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Extrai-se dos dispositivos supracitados, que a base de cálculo do ITCMD para imóveis rurais é o valor venal correspondente ao valor de mercado na data do fato, quantia essa que não será inferior ao valor venal para fins de ITR. Por fim, com relação aosemolumentoscartorários, registro que, dada a sua natureza estritamente acessória, mostra-se de rigor a adoção dos mesmos critérios utilizados para o principal, devendo, pois, ser estabelecido o valor venal como base de cálculo. Entretanto há que se ressalvar apenas a possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento com fundamento no art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, mediante a instauração de regular procedimento administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa: "Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas; § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, as demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a autoridade coatora expeça guia de recolhimento, considerando o valor venal do(s) imóvel(s) objeto do presente mandamus para fins de recolhimento do ITCMD, assim como os emolumentos cartorários, dada a sua natureza acessória, SEM PREJUÍZO de eventual instauração de procedimento administrativo para a correta verificação do valor de mercado dos bens objeto da presente demanda, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000, confirmando-se a liminar concedida. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SÉRGIO ROBERTO ROJO JÚNIOR (OAB 412934/SP), SÉRGIO ROBERTO ROJO JÚNIOR (OAB 412934/SP)

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Processo nº 1021891-80.2024.8.26.0564

ID: 320429733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021891-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CASALOTTI ISOPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1021891-80.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sheila Casalotti Isoppo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1021891-80.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sheila Casalotti Isoppo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em que pese o Juízo gozar da prerrogativa ditada no §2º do art. 282 do CPC, que dispõe: "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão do direito de dirigir ao condutor. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Cumpre ressaltar, entretanto, que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de suspensão), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que as suspensões ocorridas no prontuário do autor, estão dotadas de legalidade, eis que, para fins de instauração dos processos de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde suas autuações (autuações fls. 18/21 e suspensões fls. 52), tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias. Nesse sentido: "Recurso inominado. DETRAN. Decadência do direito de aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo transcurso do prazo de 180 dias. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decadência. CTB, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 14.229/2021 - prazo para notificação da imposição da penalidade. CTB, art. 261, §10. Resolução 723/2018. Prescrição da pretensão punitiva de cinco anos não decorrido. Recurso desprovido. - 1084179-45.2024.8.26.0053 Recorrente: Cesar Dalney de Souza Vale Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran Voto - São Paulo, 22 de junho de 2025 Eliza Amélia Maia Santos - Relatora DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em Exame Apelação interposta por Gustavo Yoshio de Godoy contra sentença que denegou segurança, objetivando a declaração de decadência do direito do Detran/SP de aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir, com base em diversas infrações de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do Detran/SP de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando o prazo para instauração do processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. O prazo para expedição das notificações das penalidades de suspensão do direito de dirigir é de 180/360 dias, contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa, conforme o artigo 282, § 6º, II, do CTB. 4. A prescrição da pretensão punitiva para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é de cinco anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e Resoluções do Contran. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decadência não se aplica à penalidade de suspensão do direito de dirigir, sendo o prazo prescricional de cinco anos. 2. Não houve decadência no caso em análise, considerando o prazo prescricional aplicável. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 282, § 6º; art. 256; art. 261. Lei nº 9.873/99, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047899-75.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. - São Paulo 8ª Vara da Fazenda Pública Juiz prolator: Dr. Josué Vilela Pimentel - São Paulo, 26 de maio de 2025. Cynthia THOMÉ Relator(a) Assim, não há como se acolher o pedido autoral. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 1014616-80.2024.8.26.0564

ID: 307484533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014616-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA MOIRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA ALVES PINTO

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Processo 1014616-80.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson da Silva Moirão - Vistos. Anderson da Silva Moirão ajuizou ação almejando concessão de benefício acide… Processo 1014616-80.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson da Silva Moirão - Vistos. Anderson da Silva Moirão ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/50.Inicial emendada às fls.54/58 - 62. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 119/124 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 80/109 - 152/155 - 184/188 - 224/227). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls. 94). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Pelo exposto, acolhe-se o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação. O termo inicial do benefício será 10/08/2023 (fls 29 - 126). Remessa oficial devida. P.I. - ADV: MARIA ANTONIA ALVES PINTO (OAB 92468/SP)

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