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Erica Da Silva Pessôa x Hurb Technologies S/A

ID: 294346395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018233-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA PESSôA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATA GUEDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018233-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1026233-37.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Erica da Silva Pessôa - Hurb Technologies S/A - Vistos…

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Rosangela Rodrigues De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293908201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026645-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026645-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026645-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rosangela Rodrigues de Oliveira - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE POR INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DETERMINADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ANÁLISE DAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS CONFORME ALEGADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À NEGATIVA DE REVISÃO DAS FATURAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OCORRIDA EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. PRÁTICA VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÍVIDA PRETÉRITA CONFIGURA ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO “IN RE IPSA” DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO EM R$5.000,00, VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REFORMA PARCIAL APENAS PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORN

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4Max Sistemas De Limpeza Industrial Ltda Me x Patio Sbc Remoção E Guarda De Veículos Spe Ltda

ID: 281241047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034599-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

4MAX SISTEMAS DE LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA ME

Polo Passivo:

PATIO SBC REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orestes Ribeiro Ramires Junior (OAB 127763/SP), Debora Duck Lochter Arraes (OAB 175618/SP) Processo 1034599-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 4max Sistemas de Limpeza Industr…

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Rosangela Rodrigues De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332659398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009527-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009527-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1026645-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Rosangela Rodrigues de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do… Processo 0009527-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1026645-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Rosangela Rodrigues de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Valor do débito: R$ 6.010,58 em julho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP)

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Patrick Augustus Alexandrino Castelanno x Viewco 17 Empreendimento Ltda.

ID: 308268545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008147-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK AUGUSTUS ALEXANDRINO CASTELANNO

Polo Passivo:

VIEWCO 17 EMPREENDIMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREIA MATTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008147-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1029749-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick Augustus Alexandrino Ca… Processo 0008147-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1029749-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick Augustus Alexandrino Castelanno - Viewco 17 Empreendimento Ltda. - Admito a execução provisória (pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo), que (i) corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (ii) fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; (iii) se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; (iv) o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, CPC). Citado pessoalmente na fase de conhecimento (com procurador constituído nos autos art. 513, §2º, I, CPC), efetue(m) o(s) devedor(es), Viewco 17 Empreendimento Ltda., o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, poderá o devedor, independente de penhora e intimação, oferecer, nos próprios autos, impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). Anoto que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (art. 523, § 1º, CPC), incumbindo ao exequente apresentar ao Cartório Extrajudicial certidão de teor da decisão (art. 517, CPC), que servirá também para fins do disposto no art. 782, § 3º, CPC (inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes). Int. - ADV: EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP), RAFAEL CORREIA MATTEO (OAB 433065/SP), RAFAEL CORREIA MATTEO (OAB 433065/SP)

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Processo nº 1035569-65.2024.8.26.0564

ID: 298528314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1035569-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS E AUTáRQUICOS DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035569-65.2024.8.26.0564 - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bern… Processo 1035569-65.2024.8.26.0564 - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo - Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SINDSERV em face do MUNICÍPIO DESÃO BERNARDO DO CAMPO pretendendo a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaram a desafetação de imóveis públicos, com ordem de reintegração dos bens à categoria de bens de uso especial. Junto com a inicial vieram os documentos de fls. 20/398. Segundo é relatado na inicial, o Prefeito Orlando Morando Jr., pelo Decreto n. 2.530/24, desafetou áreas públicas onde estão situadas a Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças e SBCPrev, com o fim de aliená-las. Afirma que, apesar da alegação da desafetação das áreas ser para fins de interesse público, sem justificativa concreta. Assim, pretende que seja declarada a nulidade do ato que ensejou a desafetação. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 403/404). Citada, a Municipalidade apresentou contestação às fls. 430/442 Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva da parte autora. No mérito, afirma que não há vícios no ato administrativo, pois a desafetação dos imóveis decorre do poder discricionário do Administrador Público. Junto vieram os documentos de fls. 443/447. Posteriormente, o autor apresentou manifestação de desistência da ação (fls. 450), com o qual concordaram a Municipalidade (fl. 451) e o Ministério Público (fls. 459/460). Destarte, homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o pedido de desistência formulado pela requerente (fl. 450) e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas ou honorários, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/1958. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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Processo nº 0008824-65.2024.8.26.0564

ID: 311074150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008824-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELICATO E CIA. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIÓ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008824-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1006849-25.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Delicato e Cia. Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribe… Processo 0008824-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1006849-25.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Delicato e Cia. Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Determinei a consulta RENAJUD sobre eventual veículo registrado em nome da parte devedora, a qual resultou negativa, conforme extratos que seguem. 2) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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Processo nº 0008824-65.2024.8.26.0564

ID: 312754525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008824-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELICATO E CIA. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIÓ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008824-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1006849-25.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Delicato e Cia. Ltda - Relação: 0490/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Processo 0008824-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1006849-25.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cheque - Delicato e Cia. Ltda - Relação: 0490/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Determinei a consulta RENAJUD sobre eventual veículo registrado em nome da parte devedora, a qual resultou negativa, conforme extratos que seguem. 2) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. Advogados(s): Bruno Calió Carvalho (OAB 330097/SP) - ADV: BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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Elizangelo Jorge De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314982885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008072-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELO JORGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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Processo 0008072-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1026548-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizangelo Jorge de Carvalho - Ins… Processo 0008072-59.2025.8.26.0564 (processo principal 1026548-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizangelo Jorge de Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença contra a fazenda pública instaurado por ELIZANGELO JORGE DE CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS através do qual visa, em suma, à liquidação dos cálculos e ao arbitramento de honorários advocatícios. Analiso. Decido. Compulsando os autos, observo que foi homologado o acordo judicial entabulado entre as partes (fl. 169 - dos autos principais). Pois bem. Oficie-se a Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais - EADJ do Instituto Nacional do Seguro Social para que proceda à implantação do benefício concedido à parte requerente, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, intime-se, via Portal Eletrônico, o Procurador Federal para proceder com a execução invertida em 30 (trinta) dias. Como se sabe, a execução invertida é procedimento criado na prática jurídica com fundamento no postulado da economia processual para que a Fazenda Pública, detentora de todos os dados necessários para o cálculo do quantum exequendo, elabore planilha dos valores que entende devidos. Com a apresentação dos cálculos, dê-se ciência à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância ou, caso contrário, indique de maneira analítica os pontos de sua divergência. O silêncio será interpretado como anuência à conta apresentada pelo INSS. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser considerada a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, uma vez que, a partir dos parâmetros do título executivo, dificilmente o crédito do exequente ultrapassará o teto de 200 salários mínimos nacionais (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC). Com a manifestação sucessiva do INSS e do exequente, ou o decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP), JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB 228086/SP)

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João Marcos Jardim e outros x Igor Almeida Orsetti e outros

ID: 321072245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS JARDIM MAURICIO ALMEIDA SALLES ORSETTI

Polo Passivo:

IGOR ALMEIDA ORSETTI JOãO MARCOS JARDIM MAURICIO ALMEIDA SALLES ORSETTI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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FERNANDA DINIZ SOARES MOTA

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Processo 1004044-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Marcos Jardim - Mauricio Almeida Salles Orsetti e outro - Igor Almeida Orsetti - … Processo 1004044-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Marcos Jardim - Mauricio Almeida Salles Orsetti e outro - Igor Almeida Orsetti - - Mauricio Almeida Salles Orsetti - João Marcos Jardim - Defiro a produção de prova oral, tal como pleiteado pelas partes (págs.385/386 e 391/392) e, para tanto, designo audiência de instrução, na forma presencial, para o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas. Defiro a colheita do depoimento pessoal da parte autora e da representante legal do espólio (págs.385/386 e 391/392), que devem ser intimados para comparecer ao ato designado, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Expeça-se carta para intimação da representante legal do espólio. Providencie a parte ré o recolhimento da diligência postal, no prazo de cinco dias. As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (art.357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Poderão ser arroladas, no máximo, três testemunhas para cada fato (art.357, § 6º, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Anoto que tanto a ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação quanto a inércia na realização da intimação implicarão a presunção de desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerão nas hipóteses do § 4º, do artigo 455, do CPC. Cumpra-se e publique-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), FERNANDA DINIZ SOARES MOTA (OAB 518286/SP), FERNANDA DINIZ SOARES MOTA (OAB 518286/SP)

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