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Município De Cambé/Pr x Maria Beatriz Capistrano Moreira e outros

ID: 317077366

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001209-24.2014.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ CAPISTRANO MOREIRA RECANTO UMBANDISTA LUZ, AMOR CARIDADE

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001209-24.2014.8.16.0056 Processo: 0001209-24.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.420,91 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): Maria Beatriz Capistrano Moreira (CPF/CNPJ: 954.963.009-91) Rua Pernambuco, 601 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 RECANTO UMBANDISTA LUZ, AMOR CARIDADE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Fabiano Dias Vector, 245 - Chácara Santa Maria - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-000 Terceiro(s): CLAUDEMIR CASSIOLATTO (RG: 48464424 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Fabiano Dias Vector, 94 - CAMBÉ/PR Vistos. 1. Postergo a análise do pedido retro, considerando o lapso temporal da matrícula apresentada. Conforme o disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 2. Desse modo, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula imobiliária atualizada sob o n° 9.378, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Com a juntada, torne os autos conclusos para análise do pedido de designação de leilão. 3. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5205841-23.2025.8.21.7000

ID: 334799905

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205841-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS DA SILVA SINOTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205841-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA … Agravo de Instrumento Nº 5205841-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS , A FIM DE OBTER CÓPIAS DE MATRÍCULA DE IMÓVEL atualizada. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1107543/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida em desfavor da parte executada, indeferiu pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofício pelo juízo às serventias extrajudiciais, com pagamento das despesas diferido para o final do processo, a cargo do vencido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1107543/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 202), firmou entendimento de que a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANOAS / RS em face da decisão que, nos autos da execução fiscal que promove em desfavor de VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, indeferiu pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis. Nas razões, defendeu a possibilidade de expedição de ofício, pelo juízo, às serventias extrajudiciais, em vista do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Colacionou jurisprudência. Nesses termos, pediu provimento ao agravo de instrumento. É o breve relatório. Efetuo julgamento monocrático , na forma do art. 206, XXXVI, do RITJRS, para concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A inconformidade merece acolhimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1107543/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) Outrossim, o art. 91, do CPC estabelece que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE DESPESAS DIFERIDO PARA O FINAL DO PROCESSO PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1107543/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA NO DECORRER DA EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER DIFERIDAS PARA PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE, A CARGO DA PARTE VENCIDA. TEMA 202 DO STJ. RESP Nº 1.107.543/SP. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51289535220218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 09-03- 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS DIFERIDO PARA O FINAL DA LIDE, A CARGO DO VENCIDO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084982511, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 30-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. JUNTA COMERCIAL. CONTRATO SOCIAL. É de ser deferida a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado requerida pela Fazenda Pública remessa de cópia do contrato social da devedora cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Tema 202 do STJ. REsp nº 1.107.543/SP. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084976166, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL, A FIM DE OBTER CÓPIAS DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO ATO DIFERIDAS PARA O FINAL DO PROCESSO, A CARGO DO VENCIDO. INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DO ART. 39 DA LEF. QUESTÃO DEFINIDA PELO EG. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. “Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior" ("ut" ementa do AI nº 70084952209, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084976067, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 02-03-2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTA COMERCIAL E CERTIDÃO. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084975911, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 01-03-2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 206, XXXVI, do RITJRS, dou provimento, de plano, ao agravo de instrumento , a fim de determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis nos termos requeridos, ficando o pagamento das despesas respectivas diferidas para o final do processo, a cargo do vencido. Intimem-se. Comunique-se

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Processo nº 5120050-86.2025.8.21.7000

ID: 299597061

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120050-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO DRI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR HUGO DRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5120050-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVADO : VITOR HUGO DRI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5120050-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVADO : VITOR HUGO DRI ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DRI (OAB RS033365) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO PARA A OBTENÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. TEMA Nº 202 DO STJ. EM EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA PRERROGATIVA DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, PREVISTA NO ART. 39 DA LEF E APLICADA DE MODO AMPLIATIVO PELA JURISPRUDÊNCIA (TEMA Nº 202 DO STJ), É POSSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA REQUERER AO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO, PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIA DE MATRÍCULA ATUALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada contra VITOR HUGO DRI , nos seguintes termos ( 79.1 ): Vistos. Indefiro o pedido de ofício ao Registro de Imóveis desta Comarca, uma vez que cabe ao próprio exequente proceder às diligências necessárias para eventual satisfação de seu crédito. Desse modo, intime-se o Município exequente para que, no prazo de 30 dias, diga acerca do prosseguimento, inclusive, se pretendendo penhora do imóvel, traga aos autos a matrícula do referido bem. Dil. Legais. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustentou que a decisão recorrida equivoca-se ao indeferir o pedido de expedição de ofício ao registro de imóveis, considerando que a própria LEF, em seus artigos 39 e 91, estabelece o procedimento de pagamento de custas e emolumentos, que ocorrerá ao final do processo, pela parte vencida. Colacionou jurisprudência. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 7). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificada a orientação jurisprudencial dominante acerca da matéria no âmbito do STJ, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito recursal monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. O MUNICÍPIO DE URUGUAIANA / RS, nos autos da ação de execução fiscal por ele ajuizada contra VITOR HUGO DRI , propôs o presente agravo de instrumento com o propósito de, em síntese, reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício a cartório para a obtenção de cópia de matrícula atualizada. Adianto que a pretensão recursal prospera. A Lei de Execução Fiscal isenta a Fazenda Pública do encargo de pagar custas e emolumentos, salvo na hipótese de sua sucumbência, em que deverá pagar, ao final do processo, as despesas feitas pela parte contrária. O art. 39, caput e parágrafo único da LEF, dispõe: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. (grifei) Desse modo, com o objetivo de assegurar aplicação ampliativa do art. 39, caput e parágrafo único, da LEF, a jurisprudência acolheu a orientação de que, como regra, o juízo deve deferir, de imediato, o requerimento do Ente Público para a expedição de ofícios direcionados à obtenção de certidões junto a cartórios extrajudiciais. No REsp nº 1.107.543/SP, decidido segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ pacificou a questão nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009;REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.107.543/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 26/4/2010.) (grifei) Em vista do entendimento definido no referido acórdão, o STJ editou o Tema nº 202 da sistemática de recursos especiais repetitivos, o qual estabeleceu a seguinte tese vinculante (aplicável analogicamente ao caso em exame): O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Portanto, é possível aplicar tal orientação ao pedido de expedição de ofício, pela Fazenda Pública, para a obtenção, junto a cartório extrajudicial, de cópia de inventário extrajudicial. Isso porque a medida é indispensável para assegurar ao Fisco Municipal a prerrogativa da isenção, em execução fiscal, de emolumentos, prevista no art. 39 da LEF. Sobre a expedição de ofícios, a pedido da Fazenda Pública, a cartórios extrajudiciais, esta 21ª Câmara Cível tem decidido do seguinte modo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. E XPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. EMOLUMENTOS. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O FINAL DO PROCESSO A CARGO DO VENCIDO RESP Nº 1.107.543/SP. Conforme orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, os emolumentos correspondentes à cópia da matrícula requerida pela Fazenda Pública serão pagos ao final da execução fiscal, a cargo do vencido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52212888520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 09-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. TEMA Nº 202 DO STJ. ART. 39 DA LEF. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. O art. 39 da LEF reconhece a isenção da Fazenda Pública ao pagamento de emolumentos para obtenção de certidões relacionadas a instrução de execuções fiscais, devendo as despesas serem quitadas ao final pela parte vencida. Julgamento do STJ no REsp nº 1.107.543/SP (Tema nº 202). Necessidade de expedição de ofício ao Registro de Imóveis . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51433882620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 04-06-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE NO CASO. AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO EXIGE O PAGAMENTO ANTECIPADO PARA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE NÃO TEM COMO, À VISTA DO QUE SE CONTÉM NOS AUTOS, SER DESCONSIDERADO. ART. 39 DA LEF. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL PELO VENCIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51785658520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 16-11-2023) (grifei) Nesse contexto, é o caso de dar provimento a este recurso para, em reforma à decisão de primeiro grau, deferir a expedição de ofício requerida, pela Fazenda Pública, no , a qual deverá ser realizada pelo juízo a quo . Eventuais emolumentos exigidos pela diligência deverão ser pagos, somente ao final, pela parte vencida. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento (REsp nº 1.267.812/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 8/9/2011; e AgRg no REsp nº 1.245.079/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 19/8/2011). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5037533-24.2025.8.21.7000

ID: 260075254

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037533-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS DE LEON PORTO

80

Agravo de Instrumento Nº 5037533-24.2025.8.21.7000/RS … Agravo de Instrumento Nº 5037533-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR: Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVADO : RUBENS DE LEON PORTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CERTIDÃO DE ÓBITO. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Água e Esgoto de Santana do Livramento - DAE contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro Civil para obtenção de certidão de óbito do executado, sob o fundamento de que tal diligência compete ao exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para obtenção de certidão de óbito do executado, com o pagamento das custas diferido para o final, pelo vencido, em conformidade com a isenção de que goza a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento antecipado de custas e emolumentos para a obtenção de certidões, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a certidão requerida deve ser deferida de imediato, com o pagamento diferido para o final da lide.2. O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais assegura a isenção de despesas à Fazenda Pública, que deve arcar apenas com as verbas decorrentes da sucumbência, não se aplicando a taxas exigidas por cartórios extrajudiciais.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS reforça a possibilidade de expedição de ofício ao Registro Civil para a obtenção de certidão de óbito, com o pagamento das despesas sendo realizado ao final pelo vencido. IV. DISPOSITIVO :1. Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado, com o pagamento das custas diferido para o final do processo pelo vencido.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 39; CPC/2015, art. 91.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.03.2010; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50174497020238217000, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 31-01-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal proposta em face de RUBENS DE LEON PORTO, nos seguintes termos: INDEFIRO o pedido de ofício ao Registro Civil para busca de certidão de óbito do executado, uma vez que tal diligência compete ao exequente. Fica intimado o exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (Ofício-Circular Nº 55/2020-CGJ), acoste o referido documento. O agravante requer: a) seja recebido, distribuído e conhecido o presente Agravo de Instrumento; b) no mérito, pelo PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de modificar a decisão a quo, deferindo-se a expedição de ofício para o CRC a fim de ser fornecido cópia de certidões de óbito em nome do executado, com o devido prosseguimento da execução, com fulcro no artigo 39 da Lei 6.830/1980, artigo 91 do Código de Processo Civil e Tema 202 do STJ. Não houve contrarrazões. O Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira, manifestou-se pelo provimento do agravo de instrumento (ev. 13-1). É o relatório. Decido. I ? CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o Colendo Órgão Especial deste Tribunal aprovou novo Regimento Interno, dispondo: Art. 206. Compete ao Relator: XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento. III ? MÉRITO. Analisando os autos eletrônicos, verifica-se que o DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE ajuizou ação de execução fiscal contra RUBENS DE LEON PORTO, na qual veicula a cobrança de dívida ativa não tributária. No curso da execução, o DAE requereu a expedição de ofício ao Registro Civil da Comarca, requisitando cópia de certidão de óbito do executado, e pedindo que o pagamento de custas e emolumentos seja diferido para o final da lide pela parte vencida, diante da isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do Tema 202 do STJ. Sobreveio a decisão agravada, indeferindo o pedido. Dispõe o CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. No mesmo sentido, o art. 39 da Lei nº 6.830/80: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. A seu turno, no julgamento do RESP n. 1107543/SP, o STJ fixou a tese jurídica de que "o cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final", cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes:AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009;REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação.3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF.Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais.4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional.5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública.6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.107.543/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 26/4/2010.) Logo, a teor de tais indicações normativas e jurisprudenciais, deve ser autorizada a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Santana do Livramento para que seja fornecida certidão de óbito da parte executada, com o pagamento de custas diferido para o final, pelo vencido, medida que melhor atende aos interesses do credor. Corroborando tal entendimento, destaco os seguintes julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro Civil para obtenção da certidão de óbito do executado, fundamentando que tal diligência compete ao exequente. O agravante alega a impossibilidade de obtenção do documento sem o pagamento de taxa, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para a obtenção da certidão de óbito do executado, considerando a alegação de que o pagamento da taxa é indevido e que a Fazenda Pública é isenta de tais despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Pública é isenta do pagamento antecipado de custas e emolumentos para a obtenção de certidões, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a certidão requerida deve ser deferida de imediato, com o pagamento diferido para o final da lide. O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais assegura a isenção de despesas à Fazenda Pública, que deve arcar apenas com as verbas decorrentes da sucumbência, não se aplicando a taxas exigidas por cartórios extrajudiciais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS reforça a possibilidade de expedição de ofício ao Registro Civil para a obtenção de certidão de óbito, com o pagamento das despesas sendo realizado ao final pelo vencido. A decisão agravada deve ser reformada para permitir a expedição do ofício, considerando que a Fazenda Pública não deve ser onerada com o pagamento antecipado de taxas para a obtenção de documentos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado, com o pagamento das custas diferido para o final do processo pelo vencido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 39; CPC/2015, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.03.2010; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50174497020238217000, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 31-01-2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50977321220258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DAE. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PLEITO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. CABIMENTO. CUSTAS AO FINAL PELO VENCIDO. TEMA Nº 202 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 91 DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. A parte agravante ajuizou execução fiscal visando à cobrança de tarifas de água e esgoto. Posteriormente, ao solicitar a expedição de ofício para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Santana do Livramento ? RS, que restou indeferido, ensejando o presente recurso.2. Quanto ao ponto, tenho que melhor sorte socorre o agravante, haja vista o cabimento de expedição do ofício requerido, observado o princípio de que a execução se realiza no interesse do exequente, bem como é assente que ao juízo cumpre buscar realizar os meios aptos e mais céleres disponíveis à satisfação da execução.3. De igual forma, quanto ao cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública, cediço o pagamento de suas custas ao final, pelo vencido, nos termos do Tema nº 202-STJ, bem como do art. 39 da Lei nº 6.830/80, c/c art. 91 do CPC.4. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50946220520258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ACOLHIMENTO DE PLANO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DIFERIDO. ARTIGO 39 DA LEF. PRECEDENTE DO E. STJ (RESP 1107543/SP). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50908165920258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 10-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DILIGÊNCIA JUNTO AO REGISTRO CIVIL. CABIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 202/STJ. ABANDONO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. Na forma do REsp nº. 1107543/SP, TEMA 202 do STJ, do art. 39 da LEF e do art. 91 do CPC, o cartório extrajudicial deve expedir as certidões requeridas pela municipalidade sem exigir a antecipação das respectivas custas e emolumentos, que serão pagas ao final, pelo vencido. Diante da determinação de juntada da Certidão de Óbito pelo Juízo "a quo", há indicativo de que o Ofício Registral somente disponibiliza o documento, sem o adiantamento dos valores, se instado pelo Juízo. 2. Extinção por abandono da causa, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, que exige a intimação pessoal do exequente antes de sua decretação, providência que não foi observada no caso concreto. 3. Hipótese de provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito com a adoção de diligência, junto ao sistema do Registro Civil de Pessoas Naturais local, na forma requerida pela Fazenda Pública, independentemente de prévio pagamento, o qual será suportado ao final, pelo vencido. Precedentes desta Corte na apreciação de casos análogos. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50260691120228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-03-2025) O agravo de instrumento merece provimento. IV ? DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC e no artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de autorizar a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Santana do Livramento para que seja fornecida certidão de óbito da parte executada, com o pagamento de custas diferido para o final, pelo vencido. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5196799-47.2025.8.21.7000

ID: 330259979

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196799-47.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMHA NASSER AHMAD MOUMLEH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NILO SERGIO ORTIZ ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196799-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : SAMHA NASSER AHMAD MOUMLE… Agravo de Instrumento Nº 5196799-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : SAMHA NASSER AHMAD MOUMLEH ADVOGADO(A) : NILO SERGIO ORTIZ ROCHA (OAB RS050708) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 39, DA LEF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VIAMÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CASO DE PEDIDO DE PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (A) É CABÍVEL A PRETENSÃO DE OFICIAMENTO, PELO JUDICIÁRIO, DO REGISTRO DE IMÓVEIS; (B) É APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL, A DISPENSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS E CERTIDÕES, COM BASE NO ART. 39 DA LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.107.543/SP, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA É ISENTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS RELACIONADAS À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, COM DIFERIMENTO AO FINAL DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEF E DO ART. 91 DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS REFORÇA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: "1. O ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ASSEGURA À FAZENDA PÚBLICA A ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ESTATAIS, COM PAGAMENTO DIFERIDO AO FINAL DO PROCESSO." "2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS É VIÁVEL SEM PAGAMENTO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEF, ART. 39; CPC, ART. 91. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.107.543/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.03.2010; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70084777705, 21ª CÂMARA CÍVEL, REL. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, J. 13.04.2021. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, em que é agravada SAMHA NASSE AHMAD MOUMLEH, em face de decisão que indeferiu pedido de oficiamento do Registro de Imóveis para o fornecimento de matrícula do imóvel ( evento 3, DESPADEC1 ). Diz que o ente público, em diversos executivos fiscais, buscou realizar a diligência sem êxito, na medida em que há a cobrança de uma taxa, informando o referido órgão que o art. 39, da LEF não se aplica a seara administrativa. Aduz que a exigência do Registro de Imóveis não se sustenta, pois o art. 39 da LEF alberga a dispensa das despesas da Fazenda Pública em juízo ou, ao menos, posterga o pagamento para o final da lide, conforme dispõe o artigo 91, do Código de Processo Civil, de modo que é direito do ente municipal a obtenção dos atos constitutivos da agravada, independentemente da antecipação de qualquer valor. Discorre a respeito. Colaciona julgados. Pede pelo provimento, para que, no caso de ter de juntar a matrícula, que seja oficiado ao Registro de Imóveis, com pagamento ao final, pelo vencido ( evento 1, INIC1 ). É, em síntese, do que se trata. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O feito autoriza o julgamento liminar, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR Sustenta o Município que busca a obtenção da diligência através de oficiamento a ser levado a efeito pelo Judiciário, na medida em que o registro de imóveis vem-lhe exigindo o pagamento de uma taxa para a expedição das certidões, quando o art. 39 da LEF, em verdade, lhe isenta de tal despesa. A matéria foi enfrentada pelo colendo STJ, em repercussão geral, diferenciando-se apenas quanto ao serviço registral objeto da certidão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) O art. 91, do CPC, ademais, determina que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Esta Corte, inclusive, vem, de há muito, decidindo a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. CÓPIAS DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO ATO DIFERIDAS PARA O FINAL DO PROCESSO A CARGO DO VENCIDO. “Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do artigo 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior" ("ut" ementa do AI nº 70084952209, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084777705, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS DIFERIDO PARA O FINAL DA LIDE, A CARGO DO VENCIDO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTOPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084982511, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 30-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP. Nº 1.107.543/SP (TEMA 202). “A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido” (REsp. 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010). Desse modo, mostra-se plenamente cabível a expedição de ofício à Junta Comercial Estadual para que ela forneça cópia do contrato social e das demais alterações arquivadas, na forma pretendida pela parte exequente, independente do pagamento prévio de qualquer custo ou taxa, a teor do que estabelece o art. 92 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085002830, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. JUNTA COMERCIAL. CONTRATO SOCIAL. É de ser deferida a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado requerida pela Fazenda Pública remessa de cópia do contrato social da devedora cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Tema 202 do STJ. REsp nº 1.107.543/SP. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084976166, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL, A FIM DE OBTER CÓPIAS DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO ATO DIFERIDAS PARA O FINAL DO PROCESSO, A CARGO DO VENCIDO. INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DO ART. 39 DA LEF. QUESTÃO DEFINIDA PELO EG. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. “Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior" ("ut" ementa do AI nº 70084952209, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084976067, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 02-03-2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTA COMERCIAL E CERTIDÃO. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTOPROVIDO LIMINARMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084975911, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 01-03-2021) 4. DISPOSITIVO Isso Posto , DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de deferir o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana, com pagamento da despesa ao final, pelo vencido. Intime-se. Diligencie-se.

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Processo nº 5025166-43.2021.8.08.0024

ID: 292755881

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025166-43.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025166-43.2021.8.08.0024 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RECORRIDA: BANCO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025166-43.2021.8.08.0024 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RECORRIDA: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - OAB/PR 42277 DECISÃO MUNICÍPIO DE VITÓRIA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 9997586), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7262851), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível, que negou provimento aos RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejados pelo Recorrente e por BANCO VOTORANTIM S.A, mantendo a SENTENÇA, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO VOTORANTIM S.A, cujo Decisum “julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal ajuizada pelo segundo apelante, apenas para reduzir o valor da multa fixada pelo PROCON no Processo Administrativo nº 2649/2013 de R$ 42.832,89 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que foi constituído em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE DO PROCON – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE DO DECRETO 9.873/1999 E DECRETO N. 20.910/1932 – APLICABILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – VALOR DA MULTA APLICADA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE DESPROPORCIONALIDADE – ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC, BEM COMO O CARÁTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO DA APLICAÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL DA DECISÃO DA REDUÇÃO DA MULTA – JUROS – ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 85, § 3º, i E ART. 86, cpC – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É assente na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte que a reiteração de teses que foram objeto da inicial, por si só, não impede o conhecimento do recurso de apelação, quando são capazes de contrapor os fundamentos da sentença. Em sendo possível extrair da fundamentação recursal os pontos da sentença recorrida contra os quais a recorrente se insurge, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. 2. A multa aplicada pelo Procon municipal não carece de legitimidade, uma vez que o referido órgão possui legitimidade para impor multa diante de violação de preceitos consumeristas, com fulcro no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), pois detém poder de polícia para cominar sanções administrativas relacionadas às violações de preceitos consumeristas, conforme disposto nos artigos 2º, 4º, III e IV, 5º e 18, § 2º, todos do Decreto Federal nº 2.181/1997. 3. Não é possível aplicar ao presente caso o instituto da prescrição intercorrente, ante o entendimento já pacificado pelo STJ de que a prescrição intercorrente não se aplica às sanções administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios. 4. A falta de descrição contratual ou esclarecimento da empresa relativamente a tarifas estranhas ao objeto do contrato configuram claro prejuízo ao consumidor. E as cláusulas abusivas que, de alguma forma, geram prejuízos ao consumidor são nulas nos contratos de adesão, conforme previsão expressa do art. 51 do CDC. 5. Com relação a redução do valor de multa aplicado pelo órgão municipal de defesa do consumidor no âmbito judicial, existe a orientação deste E. Tribunal de Justiça no sentido de ser possível o controle judicial dos atos administrativos com o intuito de rever o valor da multa aplicada pelo PROCON com amparo na observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando verificada a desproporcionalidade da multa arbitrada. 6. Ao realizar a dosimetria da penalidade, as circunstâncias motivadoras de atenuação ou agravamento da sanção são indicadas de maneira genérica e abstrata na decisão do Procon, sem especificação da conduta supostamente praticada pela empresa recorrida a favor do aumento ou da diminuição da multa. 7. Relativamente ao pedido de maior redução da multa, o BANCO não colaciona argumentos jurídicos direcionados ao provimento do recurso neste ponto, motivo pelo qual afasto a possibilidade de nova diminuição da multa já reduzida em 1º Grau de Jurisdição. 8. No que diz respeito ao termo inicial de contagem da correção monetária, a jurisprudência é assente ao entender que o índice de correção monetária deve passar a incidir da decisão que reduziu o valor da multa. 9. Quanto a incidência do juros de mora, deve seguir o índice da caderneta de poupança, em consonância com o entendimento que prevalece na jurisprudência do c. STJ. 10. Dentre as pretensões de ambas as partes, é possível observar que tanto o MUNICIPIO DE VITORIA quanto o BANCO foram vencedor e vencido, de forma que a distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada esta consoante com o ordenamento brasileiro, nos termos previstos no art. 85, § 3º, inciso I e art. 86, CPC. 11. Altera-se, de ofício, a base de cálculo dos honorários de sucumbência para que estes sejam fixados com base no proveito econômico obtido pelo embargante, atualizado, consistente na diferença entre o valor originário da penalidade (R$ 42.832,89) e aquele estabelecido por ocasião do julgamento da presente demanda (R$ 10.000,00), no patamar resultante de R$ 32.832,89 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), mantendo-se a base de cálculo do embargado (Município de Vitória) no valor da condenação. 12. Recursos de apelação cível conhecidos e não providos. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 5025166-43.2021.8.08.0024, Relator: Desembargador SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento: 6 de fevereiro de 2024) Opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (id. 7262851). Irresignado, o Recorrente aduz violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando omissão no Acórdão quanto às matérias suscitadas pelo Recorrente em Embargos de Declaração. Ademais, suscita contrariedade ao artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, ante a inobservância aos parâmetros fixados no artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.452/97, bem como no artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.248/00, com relação ao juros de mora e ao índice de atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal. Por fim, suscita ofensa ao artigo 39, da Lei nº 6830/1980 e ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da condenação do Município ao ressarcimento das custas processuais, o que estaria em desconformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões pelo Recorrido pugnando pelo desprovimento do Apelo Nobre (id. 11461592). No que diz respeito ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, o Recorrente afirma que “o Egrégio Tribunal a quo deixou de se manifestar a respeito do argumento erigido pelo ente político municipal relativamente à incidência do art. 2.º, §§ 1.º e 2.º da Lei Federal de n.º 6.830/1980”. Registre-se, então, ter o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento de que inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Nesse horizonte, extrai-se do Voto condutor do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração, in litteris: No caso em apreço, inexistem as obscuridades alegadas, porquanto o acórdão abordou de forma clara as temáticas relativas: I) ao termo inicial de contagem da correção monetária (o índice de correção monetária deve passar a incidir da decisão que reduziu o valor da multa) e quanto a incidência do juros de mora (deve seguir o índice da caderneta de poupança) e II) ao pagamento das custas adiantadas pela parte contrária, concluindo que a isenção conferida pela Lei de Execuções Fiscais não isenta a Fazenda Pública, quando vencida, do ressarcimento das custas eventualmente antecipadas pela parte contrária nos embargos à execução fiscal. Dessa forma, não se vislumbram as obscuridades aventadas diante da fundamentação expressa sobre ambas as questões suscitadas, sendo suficientemente claro o teor do acórdão impugnado, apto a permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, sendo explicitados os termos iniciais dos juros e da correção monetária, bem como os índices a eles aplicados, justificando a conclusão perfilhada pela Egrégia Segunda Câmara Cível e restando evidenciada a pretensão do Recorrente de rediscussão da causa. Em assim sendo, resta evidenciada a pretensão de rediscussão da causa, não merecendo admissibilidade o Apelo Nobre, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. […] 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, porquanto o procurador é credenciado do sindicato e exerceu assistência jurídica gratuita na reclamação trabalhista, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.040.491/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial”, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Além disso, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade com relação ao artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, referente à afirmada inobservância aos parâmetros legais quanto aos juros de mora e ao índice de atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame das Leis Municipais nº 5.248/2000 e 4.452/97, o que encontra óbice na Súmula nº 280, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, dispondo que “por ofensa ao direito local não cabe Recurso Extraordinário.” Nesse sentido: EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM SUPORTE EM LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280 E 126 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM SENTENÇA/ACÓRDÃO ILÍQUIDO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Desse modo, verifica-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Ordinária Municipal n. 2.833/2000, cuja apreciação, da forma como definiu o Colegiado estadual, seria imprescindível para o deslinde da controvérsia. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa ao direito local não cabe Recurso Extraordinário" 7. (...) 9. Agravo Interno parcialmente provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.383.225/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Por fim, o Recorrente aduz ofensa ao artigo 39, da Lei nº 6.830 e ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a Fazenda Pública municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual “Além de violar o art. 39 da Lei n.º 6.830/80, o v. decisum recorrido materializa violação ao disposto no art. 927, inc. III do CPC[1] , visto que se revela manifestamente incompatível com o Precedente fixado por esse Colendo Sodalício no Recurso Especial Representativo de Controvérsia de n.º 1.107.543/SP [Tema 202], apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são isentos de custas judiciais estatais, nos termos do art. 39 da Lei n.º 6.830/1980”. Sobre o tema, o Órgão Fracionário entendeu pela manutenção da condenação do Município ao ressarcimento das custas processuais arcadas pela parte Recorrida nos seguintes termos, ipsis litteris: Quanto ao pleito de alteração do percentual de sucumbência, não assiste razão o MUNICÍPIO DE VITÓRIA. Dentre as pretensões judiciais de ambas as partes, é possível observar que tanto o MUNICÍPIO quanto o BANCO foram vencedor e vencido, de forma que a distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada esta consoante com o ordenamento brasileiro, nos termos previstos no art. 85, § 3º, inciso I e art. 86, CPC. Além disso, na hipótese de redução judicial de multa fixada pelo Procon, a condenação do Município ao pagamento de 50% das despesas processuais não viola o artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, ao contrário, respeita o que preceitua o § 1º, desta mesma norma. Nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. REDUÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. […] Em ocorrendo apenas a redução da multa arbitrada no processo administrativo, de rigor reconhecer a incidência da sucumbência recíproca, com a condenação das partes ao pagamento do percentual arbitrado na origem (10%) sobre proveito econômico obtido por ambas na demanda. […] (TJES, Classe: Apelação Cível 0013548-70.2013.8.08.0024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2023). Com efeito, denota-se que os termos do Acórdão vergastado encontram-se balizados pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n. 1.107.543/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 26/4/2010). Assim, incide novamente ao caso a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que obsta a admissibilidade do Apelo Nobre quando a Decisão impugnada encontrar-se em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5151905-83.2025.8.21.7000

ID: 299605018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151905-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PINUS PARK AGRO-TERRITORIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMILIANO LEFFA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151905-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVADO : PINUS PARK AGRO-TERRITORIAL L… Agravo de Instrumento Nº 5151905-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVADO : PINUS PARK AGRO-TERRITORIAL LTDA ADVOGADO(A) : EMILIANO LEFFA BOFF (OAB RS107690) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. iptu. TAXAS. DILIGÊNCIA JUNTO AO REGISTRO de imóveis. CABIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 202/STJ. 1. Na forma do REsp nº. 1107543/SP, TEMA 202 do STJ, do art. 39 da LEF e do art. 91 do CPC, o cartório extrajudicial deve expedir as certidões requeridas pela municipalidade sem exigir a antecipação das respectivas custas e emolumentos, que serão pagas ao final, pelo vencido. Diante da determinação de averbação da penhora dos imóveis da executada pelo Juízo "a quo", há indicativo de que o Ofício Registral somente disponibiliza o documento, sem o adiantamento dos valores, se instado pelo Juízo. 2. Hipótese de provimento do recurso, na forma requerida pela Fazenda Pública, visto já ter sido cumprida a diligência junto ao Registro Geral de Imóveis local, independentemente de prévio pagamento, o qual será suportado ao final, pelo vencido. Precedentes desta Corte na apreciação de casos análogos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL , nos autos em que contende com PINUS PARK AGRO TERRITORIAL LTDA , em face da decisão proferida nos seguintes termos ( evento 48, DESPADEC1 ): O pedido de Ev. 11 perdeu seu objeto, pois a ação de n.° 5001458-90.2017.8.21.0072 já se encontra baixada. No tocante ao Ev. 40.1 , caberá ao Município arcar com os emolumentos cartorários, o que deve realizar em 30 dias, conforme entendimento do Eg. TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. Caso em exame: Oficial do Registro de Imóveis de Passo Fundo interpõe apelação contra sentença que, ao extinguir execução fiscal promovida pelo Município de Passo Fundo em virtude do cancelamento da CDA, isentou o exequente do pagamento dos emolumentos referentes ao registro da penhora sobre imóvel e seu posterior cancelamento, com fundamento nos artigos 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). II. Questão em discussão: Definir se os artigos 26 e 39 da LEF eximem a Fazenda Pública do pagamento de emolumentos cartorários referentes ao registro e ao cancelamento de penhora sobre imóvel na execução fiscal extinta por cancelamento da CDA, considerando a distinção entre custas judiciais e despesas de serventias extrajudiciais privatizadas. III. Razões de decidir: A isenção prevista nos artigos 26 e 39 da LEF abrange apenas as custas processuais de natureza estatal, não alcançando despesas com atos praticados por delegatários extrajudiciais, como registradores de imóveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 202, assentou que a Fazenda Pública deve arcar com os custos decorrentes de serviços prestados por particulares, uma vez que tais despesas não possuem natureza de taxa judiciária. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao decidir o IRDR nº 70070020896, firmou entendimento de que a isenção prevista na LEF se restringe a serventias estatizadas, não alcançando serventias privatizadas. Dessa forma, impõe-se a responsabilização do exequente pelo pagamento dos emolumentos cartorários referentes ao registro da penhora e seu posterior cancelamento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar que o Município de Passo Fundo arque com os emolumentos devidos ao Oficial do Registro de Imóveis de Passo Fundo. Tese: "A isenção de custas prevista nos artigos 26 e 39 da LEF não se estende a emolumentos cartorários devidos a serventias extrajudiciais privatizadas, devendo a Fazenda Pública arcar com tais despesas ao final do processo." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1107543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.06.2009; TJRS, Apelação Cível nº 5003179-07.2015.8.21.0021, Rel. Dr. Diego Carvalho Locatelli, j. 12.03.205; TJRS, Apelação Cível nº 5006300-38.2018.8.21.0021, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 27.03.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003308-75.2016.8.21.0021, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 11.12.2024; LEF, arts. 26 e 39; CPC.(Apelação Cível, Nº 50016843020128210021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-03-2025) Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo de Ev. 47. Agendadas as intimações eletrônicas. Cumpra-se A inconformidade diz respeito a determinação de o Município arcar com os emolumentos cartorários, no prazo de 30 dias, após averbação da penhora dos imóveis sob "matrículas número 60.996, 60.998, 61.00, 61.001, 61.002 e 61.003 Livro 2" . Defende a incidência do art. 39 da LEF, prevendo que o Fisco não tem o dever de antecipar o pagamento das custas e despesas processuais dos atos processuais essenciais à sua função. Pede a reforma da decisão agravada para dar prosseguimento à execução fiscal ajuizada ( evento 1, INIC1 ). Vêm os autos à conclusão para julgamento. É o breve relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, VIII, do CPC combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. Na hipótese dos autos, verifico que, após a juntada da averbação de penhora incidente sobre os imóveis de propriedade da executada ( evento 40, OFIC1 ), o juízo singular determinou que o Município agravante arcasse com os emolumentos cartorários do ato no prazo de 30 dias ( evento 48, DESPADEC1 ). Pois bem. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1107543/SP, TEMA 202/STJ , firmou a compreensão de que: (a) em atenção à norma prevista no art. 39 da Lei nº. 6.830/1980, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, ainda que o feito tenha trâmite perante a Justiça estadual, a exemplo do que ocorre na hipótese vertente; (b) em Execução Fiscal, a Fazenda Pública está desobrigada do pagamento antecipado de certidões que requer, as quais serão recolhidas ao final, se vencida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil , não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) (grifos meus) Não bastasse o art. 39 da Lei das Execuções Fiscais e o repetitivo, cabe destacar que o art. 91 do CPC também prevê que “as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido” . Vale dizer, então, que, na forma do TEMA 202/STJ, do art. 39 da LEF e do art. 91 do CPC, o cartório extrajudicial deve expedir as certidões requeridas pela municipalidade sem exigir a antecipação das respectivas custas e emolumentos, que serão pagas ao final, pelo vencido. Ainda, verifico já ter sido disponibilizado documento pelo Registro Geral de Imóveis com a informação de que " vencem emolumentos (...) no valor de R$ 876,00 que deverá ser anexado a conta no final do processo ". Logo, a hipótese é de provimento do recurso para determinar que o pagamento seja realizado no fim da demanda pela parte vencida, conforme solicitado pela Fazenda Pública. Cabe ressaltar que, em feitos análogos, esta Corte tem reiteradamente assentado que a expedição de certidões e/ou documentos requeridos por município perante Cartório de Registro Civil/Cartório de Registro de Imóveis e/ou Junta Comercial deve ser deferida, com a postergação do pagamento das custas para o fim da lide, as quais ficam a cargo do vencido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. 1. No presente momento processual, não há fundamento para a extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. In casu, uma vez citada pessoalmente a executada, considerando o pleito do ente municipal de suspensão do prazo para aguardar resposta de consulta perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para o fim de regularização do polo passivo, não se pode reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Demais, com relação ao ponto, convém ressaltar que o entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que o Judiciário deve deferir eventual pedido de expedição de certidões e/ou documentos por meio inclusive do protocolo CRC-JUD. Precedentes. 2. Tampouco há de se falar em abandono da causa. A extinção do feito por inércia do exequente somente deve ser realizada depois de atendida à providência estabelecida no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil , o que, in casu, não se verificou, eis que, embora a intimação eletrônica possua caráter pessoal, deve ser específica, ou seja, quanto à possibilidade de extinção caso o feito não tenha impulsionamento, o que não ocorreu no caso. Precedentes do TJRS. Desconstituição da sentença, com o regular prosseguimento do feito executivo. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50007591520148210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-11-2023) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. PAGAMENTO AO FINAL. TEMA 202 DO STJ. Na execução fiscal , é cabível a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, devendo o pagamento das despesas ser realizado ao final pelo sucumbente. Aplicação do Tema 202 do STJ. Resp 1.107.543/SP. Jurisprudência do TJ/RS. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 51658978220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 16-06-2023) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP. Nº 1.107.543/SP (TEMA 202). “A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido” (REsp. 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010). Desse modo, mostra-se plenamente cabível a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado, na forma pretendida pela parte exequente, independente do pagamento prévio de qualquer custo ou taxa, a teor do que estabelece o art. 39 da LEF e art. 92 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51275030620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-05-2023) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS DIFERIDO PARA O FINAL DA LIDE, A CARGO DO VENCIDO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70084982511, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 30-03-2021) (grifos meus) Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO ao efeito de deferir o pedido de diligência junto ao Registro de Imóveis, ficando o pagamento das respectivas custas e emolumentos postergado para o fim do processo, a cargo do vencido. Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5186442-08.2025.8.21.7000

ID: 320817696

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186442-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186442-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA… Agravo de Instrumento Nº 5186442-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA FRAGA (OAB RS072867) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro Civil para obtenção da certidão de óbito do executado, fundamentando que tal diligência compete ao exequente. O agravante alega a impossibilidade de obtenção do documento sem o pagamento de taxa, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para a obtenção da certidão de óbito do executado, considerando a alegação de que o pagamento da taxa é indevido e que a Fazenda Pública é isenta de tais despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Pública é isenta do pagamento antecipado de custas e emolumentos para a obtenção de certidões, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a certidão requerida deve ser deferida de imediato, com o pagamento diferido para o final da lide. O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais assegura a isenção de despesas à Fazenda Pública, que deve arcar apenas com as verbas decorrentes da sucumbência, não se aplicando a taxas exigidas por cartórios extrajudiciais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS reforça a possibilidade de expedição de ofício ao Registro Civil para a obtenção de certidão de óbito, com o pagamento das despesas sendo realizado ao final pelo vencido. A decisão agravada deve ser reformada para permitir a expedição do ofício, considerando que a Fazenda Pública não deve ser onerada com o pagamento antecipado de taxas para a obtenção de documentos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado, com o pagamento das custas diferido para o final do processo pelo vencido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 39; CPC/2015, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.03.2010; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50174497020238217000, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 31-01-2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE VIAMÃO agrava de instrumento da de decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA , indeferiu o pedido de diligência para obtenção da certidão de óbito do executado, nos seguintes termos: 1. A correta identificação do polo passivo é ônus do exequente. O sistema EPROC acusa que o executado JOSE LUIS ARAUJO TEIXEIRA é falecido(a), e, em pesquisa, no site da Receita Federal, cujo extrato foi juntado aos autos ( evento 43, SITCADCPF1 ), extrai-se também o óbito da parte, inclusive com informação do ano em que se deu. Trata-se de informação fornecida por órgão estatal, de modo que se presume sua veracidade, sendo certo, ademais, que, conforme art. 80, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos, “o oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária”. Assim, se a informação de falecimento consta no banco de dados da Receita Federal, é porque o óbito já restou registrado e foi devidamente comunicado àquele órgão pelo oficial do registro civil, denotando-se a confiabilidade do dado. Ainda, colho do ensejo para de logo indeferir eventual pedido de expedição de ofício a cartórios de registro civil, uma vez que se cuida de diligência a cargo da parte e que não envolve matéria sob reserva de jurisdição. Ademais, há de se fazer distinção (CPC, art. 489, VI) com o entendimento firmado no REsp n. 1.107.543/SP (Tema 202), segundo o qual “a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido”. No precedente, não se discutiu se é o próprio ente público que deve diligenciar acerca da certidão, mas somente se ele deve pagar de imediato pela expedição. E note-se que o STJ sequer constou o termo “ofício” na tese. Confira-se, a propósito, a delimitação que o próprio STJ fez da matéria submetida a julgamento naquela oportunidade: Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Como se vê, o precedente somente trata do pagamento do ato perante o registro público, e não da obrigatoriedade do Judiciário efetuar. No mesmo sentido da argumentação aqui esposada, destacam-se julgados do TJRS: (...) 2. Por fim, antes de se analisar o prosseguimento da execução fiscal, na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca da incidência, na íntegra, da Resolução n.º 547 do CNJ, bem como do tema 1.184 do STF e quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam conclusos para análise (no localizador CONC EXECUÇÃO FISCAL - CONC EXECUÇÃO FISCAL). Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. Em razões recursais, sustenta a parte exequente, em síntese, que o Oficial do Registro de Imóveis local apenas expede a matrícula atualizada do imóvel mediante o pagamento antecipado de taxa extrajudicial. Alega que a única maneira de ser fornecido o referido documento, sem a necessidade de pagamento antecipado, é mediante requisição do Juízo, o que lhe foi obstado na origem. Defende ser isento do pagamento da referida taxa, em razão do disposto no art. 39 da LEF e do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014. Cita a jurisprudência. Pugna pela reforma da decisão agravada, para fins de determinar que o Juízo de primeiro grau expeça ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado/agravado Tiago Rodrigo da Silva, para o prosseguimento da execução, com fulcro no artigo 39 da Lei 6.830/80, artigo 91 do Código de Processo Civil. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . A controvérsia recursal apresentada diz com a possibilidade de expedição de ofício ao Cartório de Pessoas Naturais, para fins de solicitar cópia da certidão de óbito do executado, uma vez que nas tentativas de obtenção extrajudicial desse documento lhe fora exigido o pagamento de taxa manifestamente indevida. Nesse aspecto, tenho que assiste razão à parte exequente, visto ser defeso ao cartório imobiliário exigir a antecipação do pagamento de custas e emolumentos da Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça, em 24/03/2010, no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP (Tema 202), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que “A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido” . Confira-se: PROCESSUAL CIVIL . TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil , não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) [Grifado] Como visto, “o valor devido a título de despesas de ofício ao Cartório de Registro de Pessoas contém-se no conceito de custas processuais, razão pela qual não há como equiparar-se a despesa ao pagamento prévio exigido para que o Oficial de Justiça cumpra as diligências requeridas pela Fazenda Pública, que tem natureza jurídica de despesa processual” (REsp. 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010). Por analogia, esse entendimento deve ser aplicado à hipótese dos autos, uma vez que o Registro de Imóveis são serventias extrajudiciais, prestadoras de serviço público e cujas regras gerais estão disciplinadas na Lei nº 6.015/73, alterada pelo Lei 6.216/75, responsável por disciplinar também os Registros Civis de Pessoas Naturais e Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos. Cabe salientar que o pagamento das respectivas custas com a emissão dos documentos pleiteados deverá ser suportado ao final do processo pelo vencido, a teor do que estabelece o art. 91 do CPC, in verbis: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Não se desconhece, ainda, que o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais 3 também autoriza a dispensa das despesas da Fazenda Pública em Juízo. Nesse sentido são os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. VERIFICAÇÃO DO ÓBITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PELO CREDOR. 1. A intervenção do Poder Judiciário na obtenção de informações a respeito da localização do devedor é medida excepcional, já que é atribuição do credor proceder às diligências necessárias à localização da parte executada. 2. No caso, restou evidenciado o esgotamento das diligências possíveis pelo exequente, todas inexitosas, na intenção de localizar a parte executada para efetivar a citação na execução fiscal , afigurando-se cabível, diante da informação de suspensão da situação cadastral do CPF da executada e da diligência inexitosa perante o Registro de Pessoas Naturais do Município, a determinação de busca de eventual certidão de óbito junto ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50550328920238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 09-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE CIVIL DE PESSOAS NATURAIS . PAGAMENTO AO FINAL. TEMA 202 DO STJ. Na execução fiscal , é cabível a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais , devendo o pagamento das despesas ser realizado ao final pelo sucumbente. Aplicação do Tema 202 do STJ. Resp 1.107.543/SP. Pagamento ao final pelo sucumbente. Jurisprudência do TJ/RS. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento , Nº 50174497020238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 31-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO . ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP. Nº 1.107.543/SP (TEMA 202). Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". Cabível, assim, a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito da parte executada, na forma pretendida pelo exequente, independente do pagamento prévio de qualquer custo ou taxa, a teor, inclusive, do que estabelece o art. 39 da LEF e art. 92 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53158282820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-10-2024) Destarte, merece reforma a decisão agravada para determinar a expedição de ofício Registro Civil de Pessoas Naturais local, na forma requerida pela Fazenda Pública. Por tais razões , na forma do art. 932, inc. V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado/agravado JOSÉ LUIZ ARAÚJO TEIXEIRA, restando o pagamento das respectivas custas diferido para o final do processo pelo vencido. Comunique-se e intime-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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M. H. P. B. R. P. F. G. B. x U. C. C. De T. M.

ID: 280942980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. P. B. R. P. F. G. B.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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NEIRE DE SOUZA FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificas, buscando a parte autora, em breve suma, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente, no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial, sem limite de sessões. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para para determinar ao réu o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, sem limitação de quantidade ou número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias. Contra o deferimento do pedido de tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou provimento. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora apresentou réplica. Após instadas pelo juízo, as partes se manifestaram sobre produção de provas em instrução, sobrevindo manifestação da douta Promotoria de Justiça ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, desnecessária dilação probatória. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, na esteira do que constou na decisão que concedeu a antecipação da tutela, o que ora se mantém, até porque ausente alteração subjacente. Vejamos. Conforme se pode verificar dos autos, e o que é incontroverso, há relação contratual entre as partes, estando o réu, portanto, obrigado a prestar serviços de tratamento de saúde à parte autora se e quando dele ela precisar, para o que, aliás, é legitimamente remunerado. Por sua vez, consta dos autos prescrição de médica neuropediatra, dando conta da necessidade do tratamento de saúde do autor, conforme seu diagnóstico de "paralisia cerebral com diplegia espástica, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia focal de causa estrutural consistente em sessões de fisioterapia 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Fisioterapia Neurofuncional e com formação do Conceito Neuroevolutivo Bobath; sessões de terapia ocupacional 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Conceito Neuroevolutivo Bobath e Integração Sensorial, e sessões de fonoaudiologia 2 vezes por semana (2h/semana). Nesse quadro, não prospera a recusa de atendimento por conta de alegada não previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da agência federal reguladora (ANS), conforme jurisprudência firme e pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se, a título de razões de decidir: "Súmula 102 TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" - grifo nosso. "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" - grifo nosso. "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR ACOMETIDO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 2 DE PÂNCREAS RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO PARA USO 'OFF LABEL' ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA O TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO' - Apelação Cível nº 1011835-75.2022.8.26.0008, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Theodureto Carmargo, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde - Autora grávida, com diagnóstico de mielomeningocele fetal (espinha bífida) grave, com indicação médica para tratamento cirúrgico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Custeio integral, tendo em vista que a ré não indicou hospital da rede credenciada capacitada para a realização da cirurgia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido" - Apelação Cível nº 1005053-23.2023.8.26.0071, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Fornecimento de Medicamento para tratamento de câncer - Antecipação de tutela deferida. Insurgência - Não acolhimento. Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o seu deferimento. Observância ao princípio do cuidado. Presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Cabe ao médico definir o tratamento que melhor atenda ao paciente. Prazo e multa fixadas com o objetivo de compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. Agravo desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2112956-22.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador A. C. Mathias Coltro, j. 01.06.2023, grifo nosso. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE GRÁVIDA. DIAGNÓSTICO DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL DO NASCITURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE FORMA OFF LABEL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARARESTABELECIMENTO DA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS SEGURADOS. ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO NOSOCÔMIO À PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ATRIBUÍDA À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É abusiva a negativa da Operadora de fornecer medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário, conforme expressa indicação médica, sob a justificativa de utilização off label. 2. A negativa de fornecimento de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente ou piora do seu quadro clínico. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade. 4. A fixação da verba sucumbencial deve observar, dentre outros requisitos, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o serviço, a fim de que não seja ínfima nem excessiva. Inteligência do artigo 85, §2º, do CPC. 5. As contrarrazões não são a via processual adequada para formulação de pedido de reforma de sentença" - Apelação Cível nº 1008443-21.2022.8.26.0011, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Necessidade de tratamento de câncer metastático com os medicamentos Trastuzumabe e Avastin. Negativa de cobertura, sob alegação de exclusão contratual do medicamento 'off label', bem como não constar do rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa evidente que gerou a presente ação. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Sentença de procedência que fica mantida. Honorários majorados, 'ex vi' do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1010689-30.2021.8.26.0009, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 30.05.2023, grifo nosso. "Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer. Nivolumabe e Ipilimumabe. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1124467- 93.2021.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Augusto Rezende, j. 26.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento Planodesaúde Análise subjetiva dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência Tutela indeferida Requisitos do art. 300 do CPC presentes Pleito de reembolso de despesas com o tratamento que se mostra abusivo Autor é criança e necessita de infusões de imunoglobulina, por aplicações subcutâneas, sob pena de risco à sua vida A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente Precedentes deste E. Tribunal Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 Observância Questão que extrapola discussão contratual que pode ser melhor avaliada com a tramitação dos autos, se o caso Preservação dasaúdedo beneficiário Recurso provido" - Agravo de Instrumento n. 2033483-84.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Antonio Costa, j. 29.05.2023, grifo nosso. Ainda, especificamente quanto ao método buscado na inicial, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica, busca compelir a operadora de plano de saúde a cobrir tratamentos prescritos, incluindo o método Therasuit, musicoterapia e hidroterapia, negados sob a alegação de não constarem no rol da ANS. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamentos não listados no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável. III.Razões de Decidir. 3. O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento para doenças cobertas, devendo incluir todos os procedimentos necessários para o tratamento eficaz. 4. Os métodos Therasuit e Bobath, bem como as terapias de musicoterapia e hidroterapia, são reconhecidos como eficazes na reabilitação neurológica, não podendo ser excluídos pela operadora. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos por médico assistente, baseados em evidências de sua eficácia, mesmo que não constem no rol da ANS, se necessários para a reabilitação do paciente, 2. A exclusão de tratamentos eficazes e reconhecidos constitui prática abusiva. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98 Lei nº 14.454/22 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada:STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007 STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011 STJ, AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/10/2024 STJ, AgInt no REsp n. 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/9/2024 Apelação n. 1034515-07.2023.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 16.01.2025. Apelação. Obrigação de fazer em face de plano de saúde. Autor menor de idade portador de encefalopatia crônica Infantil não Evolutiva (ECINE), CID 10: G-80, um quadro patológico que decorreu de demora na identificação da parada respiratória, com prolongamento do tempo de hipóxia cerebral, com um mês de idade. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar dos métodos de integração sensorial, bobath e RTA. Sentença de procedência, para obrigação de custeio da rede credenciada, ou reembolso integral na falta. Apelo da ré. Alegação, no mérito, de que o tratamento carece de comprovação científica. Prova pericial que confirmou a eficácia do tratamento, que vem descrito nos relatórios médicos que acompanham a petição inicial, e asseveram a evolução do autor. Desnecessário o parecer técnico do NatJus, porque não é vinculante e não poderia se sobrepor à prescrição médica e aos relatórios médicos que indicaram a evolução do paciente autor. Assim, a recusa da operadora é indevida. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido Apelação n. 1014873-13.2022.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvério da Silva, j. 16.01.2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS ABA E BOBATH. REEMBOLSO INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUALIFICADOS. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que determinou ao plano de saúde o custeio de terapias multidisciplinares indicadas a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, com reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular, em caso de ausência de profissionais credenciados habilitados. O plano de saúde argumenta a ausência de obrigatoriedade de cobertura antes da regulamentação pela ANS e contesta o reembolso integral. O autor pleiteia manutenção dos profissionais particulares em razão de vínculo estabelecido. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas antes da regulamentação pela ANS; (ii) o alcance do dever de reembolso; e (iii) a manutenção de profissionais particulares. III. Razões de decidir 4. A cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente é obrigatória, mesmo antes da inclusão no rol da ANS, conforme Súmula nº 102/TJSP e jurisprudência do STJ, que mitigam a taxatividade do rol em casos específicos, como o Transtorno do Espectro Autista, a dispensar prévia recusa do plano de saúde, quando este assinala que só observou isto a partir da posterior edição das Resoluções Normativas da ANS de nºs 539 e 541/22. 5. O reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular é devido enquanto o plano de saúde não comprovar a disponibilização de profissionais qualificados na rede credenciada, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 259/2011. 6. A manutenção de profissionais particulares não pode ser imposta ao plano de saúde caso existam profissionais capacitados na rede credenciada, assegurando-se a transição gradual para minimizar os impactos ao paciente. 7. A comprovação da existência de profissionais habilitados será matéria de discussão em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Apelação n. 1024470-61.2022.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 06.12.2024. De mais a mais, não se pode deixar de considerar que, em 22.09.2022, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei Federal nº 9.656/98, afastando o caráter taxativo do rol da ANS, de constitucionalidade presumida. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer consubstanciada em fornecer tratamento de acordo com prescrição médica, mediante fornecimento de ressonância magnética no momento de cirurgia para a retirada de tumor. Sentença que, confirmando tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos. Insurgência da Ré. Controle difuso de constitucionalidade possível desde que demonstrada a inconstitucionalidade que inexiste em concreto. Hierarquia de normas. Lei ordinária que tem precedência sobre resolução editada por órgão de fiscalização ligado ao Poder Executivo. Atividade legislativa precípua do Poder Legislativo. Inconstitucionalidade da Lei 14.454/2022 não demonstrada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários majorados Apelação n. 1026762-82.2023.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcia Tessitore, j. 10.10.2024. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA PORTADORA DE PNEUMOPATIA CRÔNICA, DEPENDENTE DE OXIGÊNIO, ACOMETIDA DE IMUNODEFICIÊNCIA PRIMÁRIA E HIPERTENSÃO PULMONAR SECUNDÁRIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR RECOMENDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS BOBATH, PADOVAN E TERAPIA QUIROFONÉTICA - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - RECUSA INJUSTIFICADA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP ABUSIVIDADE OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) LEI 14.454/2022 - PLEITEADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DESCABIMENTO - O PLENÁRIO DO STF DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DAS ADPFS 986 E 990 E ADIN 7193, QUE CUIDAVAM DO ROL DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 PRECEDENTE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1015746-44.2017.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Theodureto Camargo, j. 28.02.2024. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Tratamento de Síndrome de Down. Necessidade de tratamento consistente Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando, em resumo, que os procedimentos de cobertura obrigatória são aqueles previstos pela ANS e tal rol é taxativo e pela Lei nº 9.656/98. Insiste que é dever do Estado a assistência ilimitada à saúde. Afirma a necessidade de se declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, por afronta ao artigo 197 da Constituição Federal, já que referida norma viola a prerrogativa da ANS. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura integral devida. Sentença mantida que autoriza a majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido Apelação n. 1034263-58.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Fábio Quadros, j. 22.05.2023. Daí igualmente não haver se falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial adotado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.889.704/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022, relator Ministro Luis Felipe Salomão, m. v., no qual se firmaram as seguintes teses: "1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2.A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3.É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimentoextra rol; 4.Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) hajacomprovação daeficácia do tratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, odiálogo interinstitucional do magistradocomentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída aComissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento dacompetênciado julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidadepassivaad causamda ANS". Por pertinente, observa-se que, no caso vertente, o réu também não indicou substituto terapêutico, a afastar a necessidade do tratamento conforme prescrito ao autor por meio de relatório médico claro e suficiente, o qual esclarece a complexidade do seu quadro clínico, bem como a pertinência das terapias indicadas e prescritas. Aliás, foi o que constou no voto do eminente Desembargador Enéas Costa Garcia, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso tirado da decisão que havia deferido a tutela de urgência nestes autos: "(...) Enfim, enquanto não se demonstrar a existência de outro tratamento previsto no rol da ANS apto a atender a necessidade do paciente e a falta de amparo técnico do atendimento solicitado, presume-se que o caso em questão se insere na admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, uma vez que o tratamento foi prescrito pelo médico assistente, único titular da opção terapêutica, que tem melhores condições de atestar acerca da necessidade e eficiência de determinada terapia no tratamento da patologia que acomete o autor, considerando as particularidades dele Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enéas Costa Garcia, j. 29.09.2023. Na mesma senda: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA Sentença de procedência que determinou o custeio do tratamento de THERASUIT e EQUOTERAPIA pela requerida em favor da parte autora, diagnosticada com paralisia cerebral Irresignação da operadora de plano de saúde Acordão originário desta C. Câmara que negou provimento ao recurso de apelação Corte Superior que deu parcial provimento ao Recurso Especial com determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para reexame da matéria à luz das teses firmadas no ERESPs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observada a Lei no 14.454/2022 Presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS Ausente indicação de substituto terapêutico ou de outro tratamento eficaz pelo plano de saúde requerido Manutenção do v. acórdão RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1001814-03.2017.8.26.0659, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Olavo Paula Leite Rocha, j. 29.10.2024. APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Tratamento Multidisciplinar para menor com Paralisia Cerebral, Tetraplegia e Deficiência Visual Procedência da Ação Insurgência da Ré Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das terapias a ela prescritas Indicação que cabe somente ao médico Súmula 102 do E. TJSP Rol da ANS Taxatividade do Rol que não é absoluta Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP Psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional Exclusão da obrigatoriedade de custeio destas terapias tão somente em âmbito escolar, por fugir ao escopo do contrato avençado de assistência à saúde Precedentes Observância, entretanto, da Resolução Normativa nº 469 da ANS, a qual garantiu a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões para tratamento de pacientes com Transtornos Globais de Desenvolvimento Tratamento Longo e de duração Contínua Musicoterapia Reconhecimento, por parte do C. STJ, que a musicoterapia é método eficiente para reabilitação da pessoa com deficiência, devendo ser tida como obrigatória pelas Operadora para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento Hidroterapia, Método Therasuit e Integração Sensorial, e Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua (ETCC) Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde, já comprovadamente devidas nestes autos em relação ao debate quanto ao Rol da ANS Reembolso/Custeio contratual Esclarecimento de que (i) no tocante às terapias que a rede credenciada seja apta ao tratamento da menor, estas deverão lá ser realizadas, ou, subsidiariamente, custeadas nos limites do contrato em caso da Autora optar por rede eletiva; (ii) no tocante às terapias que a rede credenciada não seja apta ao tratamento da menor, tal custeio/reembolso deverá ocorrer de forma integral, nos termos da prescrição médica Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato Danos Morais Indenização devida Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente das terapias a ela prescritas, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, na quase integralidade das pretensões guerreadas, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos Quantum fixado em sentença que não foi objeto de irresignação da Autora Sentença Reformada em pequena proporção RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1018151-51.2023.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patiño, j. 03.07.2024. PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Cobertura de dieta enteral normocalórica e normoproteica e do medicamento Trileptal para tratamento de reabilitação de criança acometida de "Transtorno de Espectro Autista" (CID 10 F 84), paralisia cerebral (CID G80), gastrostomia (CID 10 Z43.1), disfagia (CID 10 R13) e epilepsia (CID G40) Cabimento Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS Custeio do tratamento prescrito pelo médico devido Observância do art. 6º, §4º, da Resolução Normativa nº 465 (ANS), incluído pela Resolução Normativa nº 539 da ANS Danos Moraisin re ipsa Indenização devida no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual Manutenção da verba honorária fixada na sentença - Sentença reformada Recurso provido Apelação n. 1014410-03.2023.8.26.0564, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luiz Antonio de Godoy, j. 18.03.2024. APELAÇÃO Contrato Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de equoterapia, para ganho de força e controle de tronco ao segurado, diagnosticado com paralisia em decorrência de um trauma cervical Decisão do STJ que cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP a fim de que, em novo exame, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada, tal como delineados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 3/8/2022) Lei nº 14.454/2022 Reapreciação Tratamento não experimental, sem substituto terapeutico Existência de eficácia do tratamento indicado Hipótese que não altera o improvimento do recurso de apelação Apelo e reexame aos quais se nega provimento Apelação n. 1006097-82.2020.8.26.0362, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alvaro Passos, j. 13.06.2023. É o que basta para o decreto de procedência, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, ficando confirmada e mantida a tutela de urgência antes deferida. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 85, e parágrafos, NCPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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