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Odemar Dias Da Silva x Adyen Do Brasil Ltda. e outros

ID: 295495582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014638-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODEMAR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL LTDA. ULTRAFARMA SAúDE EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014638-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014638-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Odemar Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Adyen do Brasil Ltda. - Apelado: Ultrafarma Saúde Eireli - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL ANTE A FRUSTRAÇÃO DE SUA EXPECTATIVA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E DA RETENÇÃO DO PREÇO PAGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO À CORRÉ AYDEN, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ ULTRAFARMA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO NO CASO VERTENTE. DISSABOR QUE SUPEROU EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR VERSAR O CASO RELAÇÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA CORRÉ ULTRAFARMA, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO DEMANDANTE, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, §2

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Processo nº 1050431-05.2024.8.26.0576

ID: 295744539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050431-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERMIRA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NICOLAU GORI

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Processo 1050431-05.2024.8.26.0576 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Germira Ferreira Leite - Vistos. (i) Ciente acerca dos documentos de fls. 80/83. (ii) Encaminhem-se os autos ao …

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Lucas Carrega Raduam x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290722501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046066-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARREGA RADUAM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO NUNES LEAL FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1046066-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Carrega Raduam - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fundamento …

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Humberto Lima Dias x Itaú Unibanco S/A

ID: 315247630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037433-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LIMA DIAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037433-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Gabriela Bravo De Faria x Victor Dos Santos Machado

ID: 276394095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016702-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

Polo Passivo:

VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO CARDOSO SILVA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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ADV: Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP), Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP), Ana Gabriela Bravo de Faria (OAB 444359/SP), Lucas Augusto Cardoso Silva (OAB 467235/SP) Processo 0016702-05.202…

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Adriana De Freitas Cruvinel x Austaclínicas Assistência Médica E Hospitalar Ltda e outros

ID: 323602742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041798-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FREITAS CRUVINEL

Polo Passivo:

AUSTACLíNICAS ASSISTêNCIA MéDICA E HOSPITALAR LTDA BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ELISA CRUVINEL BIROLLI

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 1041798-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Freitas Cruvinel - Benevix Administradora de Benefícios Ltda - - AustaClínicas Assistênci… Processo 1041798-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Freitas Cruvinel - Benevix Administradora de Benefícios Ltda - - AustaClínicas Assistência Médica e Hospitalar Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação ajuizada por ADRIANA DE FREITAS CRUVINEL contra BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. e AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA., para o fim de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fornecer à autora o medicamento AJOVY (FREMANEZUMABE 225mg), e respectiva aplicação ambulatorial, nas doses prescritas pelo médico, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A prescrição médica deverá ser renovada a cada seis meses. Sucumbente, responderão as rés, também solidariamente, pelo pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária devida ao advogado da requerente, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELISA CRUVINEL BIROLLI (OAB 400670/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 330044892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010327-51.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0010327-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1034329-05.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Cesar Chagas Perez - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVES… Processo 0010327-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1034329-05.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Cesar Chagas Perez - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Observado o pagamento integral da dívida executada nos autos principais, JULGO EXTINTO o presente feito pela Satisfação da Obrigação. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, não houve recolhimento da taxa judiciária no peticionamento inicial deste incidente. Fica a parte EXECUTADA intimada, pela presente, para seu recolhimento em até 30 dias, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. Serão presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Com a extinção da Execução, compete à PARTE EXECUTADA, em até 30 dias, informar ao Juízo toda e qualquer restrição processual que tenha recaído sobre seu patrimônio e para levantamento já autorizado, sendo a medida de seu exclusivo interesse. Cumprida integralmente esta, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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E. H. M. R. x J. Da S. R.

ID: 330260415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012919-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. H. M. R.

Polo Passivo:

J. DA S. R.

Intimação

Advogados:

SIRLEY DONARIA VIEIRA DA SILVA

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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Processo 0012919-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1052891-33.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.M.R. e outro - J.S.R. - Vistos. 1- Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ins… Processo 0012919-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1052891-33.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.M.R. e outro - J.S.R. - Vistos. 1- Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado com fundamento no art. 528, CPC, tendo por objeto a cobrança das pensões alimentícias vencidas em junho e julho de 2024, bem assim das parcelas que se venceram no curso do processo, à base de 54,54% do salário mínimo nacional vigente, por mês. As partes celebraram transação, que restou homologada (fls. 75). Sobreveio a notícia do descumprimento do acordo por parte do executado (fls. 84). Regularmente intimada, a parte devedora não pagou, por inteiro, as verbas reclamadas e a dificuldade financeira invocada não pode ser considerada, nessa fase processual, para elidir a responsabilidade do executado pelo pagamento integral dos alimentos devidos. Assim, considerando que abatidos os depósitos realizados pela parte executada, ainda há saldo devedor alimentar de sua responsabilidade na extensão de R$ 4.102,89, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida no valor indicado às fls. 98. O débito alimentar indicado no demonstrativo oferecido pela parte exequente (fls. 98), com a exclusão de possível verba honorária, autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto, assim, a prisão do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado. Expeça-se o competente mandado de prisão, que deverá ser cumprido concomitante com outro já eventualmente expedido em desfavor do devedor (HC 39.902/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 29.05.2006, p. 226). 2- No mais, prossiga-se nos termos do despacho de fls. 94. Int. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), SIRLEY DONARIA VIEIRA DA SILVA (OAB 229692/SP)

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S. S. J. x Jefferson Vieira Jose

ID: 311322364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-29.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. J.

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEIRA JOSE

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

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ANDRÉ WILLIAM CHORMIAK

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Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da s… Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID: 196176402, alegando, em síntese, que esta contém omissão e erro material. 2. O recurso encontra-se encartado no ID: 198554184. 3. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao exame das razões recursais. 4. Conforme se infere da certidão de ID: 198635196 o recurso é tempestivo, portanto, é imperioso o seu conhecimento, vez que presentes os demais requisitos de admissibilidade. O pedido de reconhecimento de erro material quanto à certificação indevida de trânsito em julgado da sentença resta prejudicado, uma vez que tal equívoco já foi devidamente sanado. 5. Ademais, os supostos “defeitos” apontados pela parte embargante inexistem, já que a sentença não possui erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão. 6. A leitura atenta do decisum hostilizado demonstra, sem qualquer dificuldade, os motivos que levaram o juízo a proferi-lo, de maneira que não se pode acolher o recurso em apreço, descabendo, por esta via recursal, a discussão pretendida, eis que o que se busca com o presente recurso é um reexame da matéria já analisada e decidida pelo juízo. 7. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é iterativa: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 535, I E II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Por via de embargos de declaração é vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão. Ao julgador não compete rever as provas nesse novo recurso.” (TJ/MT - 5ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 2449/2009 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.01.2009) (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo contrariedade e omissão que configuram inexistentes no acórdão objurgado. O suposto erro de apreciação das provas não pode ser enfrentado por meio dos Embargos de Declaração, recurso estritamente vinculado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades existentes em determinadas decisões. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 83025/2007 - Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 23.01.2008) (grifo nosso) 8. Ante o exposto, conheço do recurso em apreço, porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Helena Maria Garcia Do Nascimento e outros x Tangara Incorporadora Ltda.Agroseta –Agropecuária Sebastião Tavares Ltda

ID: 306037269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015130-24.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA GARCIA DO NASCIMENTO MIGUEL ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TANGARA INCORPORADORA LTDA.AGROSETA –AGROPECUáRIA SEBASTIãO TAVARES LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO DA SILVA PARANHOS

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ARCELIA REGINA TERZIAN

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ALCEU MOREIRA DA SILVA

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Processo 0015130-24.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1045741-74.2017.8.26.0576) (processo principal 1045741-74.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0015130-24.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1045741-74.2017.8.26.0576) (processo principal 1045741-74.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miguel Rosa do Nascimento - - Helena Maria Garcia do Nascimento - Tangara Incorporadora Ltda.agroseta –agropecuária Sebastião Tavares Ltda - Alexandre de Souza Matta - - Vera Nilce Hanaóka Matta - Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos seguintes: 1058499-75.2023.8.26.0576 - 8ª Vara Cível desta comarca. 1054784-64.2019.8.26.0576 - 6ª Vara Cível desta comarca. 1002372.25.2020.8.26.0576 - 3ª Vara Cível desta comarca. 0020582-05.2024.8.26.0576 - 3ª Vara Cível desta comarca. 0016789-29.2022.8.26.0576 - 3ª Vara Cível desta comarca. O valor da dívida no dia 26/03/2025 é de R$ 618.648,25. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àqueles juízos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da unidade, upj6a10riopreto@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Fica intimada a parte devedora da penhora em questão, nos termos do Artigo. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), ARCELIA REGINA TERZIAN (OAB 210614/SP), ARCELIA REGINA TERZIAN (OAB 210614/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), DANILO DA SILVA PARANHOS (OAB 299594/SP), DANILO DA SILVA PARANHOS (OAB 299594/SP)

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