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Fundação Santo André x Thédros Antoniassi Da Silva Borges

ID: 313446252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007024-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

THéDROS ANTONIASSI DA SILVA BORGES

Intimação

Advogados:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA

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GRAZIELA BREGEIRO

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ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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ANDERSON GAVA

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Processo 0007024-02.2024.8.26.0564 (processo principal 1026281-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thédros Antoniassi da Silva Borges e outr… Processo 0007024-02.2024.8.26.0564 (processo principal 1026281-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thédros Antoniassi da Silva Borges e outro - Vistos, 1. Como há completa identidade na titularidade dos bens, aqueles que integram o patrimônio pessoal do titular da empresa podem ser diretamente penhorados para adimplemento das obrigações da parte executada, ou vice-versa, sem que se observe qualquer ordem de precedência. Registre-se que o empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, porquanto se trata de um comerciante que atua individualmente. Assim, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu negócio. Portanto, a hipótese não é de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 790, II, do CPC), sobretudo porque tal instituto pressupõe a existência da pessoa jurídica. Dessa forma, defiro o pedido, para que a penhora alcance os bens da empresa individual 51.919.887 THEDROS ANTONIASSI DA SILVA BORGES. Procedam-se às devidas anotações no sistema. 2. Defiro o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Thédros Antoniassi da Silva Borges Valor atualizado: R$ 95.396,30. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP)

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E. C. M. x M. S. S.

ID: 291658137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000692-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. M.

Polo Passivo:

M. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL NUNES MARTINS

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KETLYN ANNE BASSO

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ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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Processo 1000692-02.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.C.M. - M.S.S. - Vistos. 1) P. 236/238: pretende o autor que lhe seja concedida autorização para passar o dia 7 de junho p.… Processo 1000692-02.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.C.M. - M.S.S. - Vistos. 1) P. 236/238: pretende o autor que lhe seja concedida autorização para passar o dia 7 de junho p.f. em companhia da filha - próximo sábado, às 8h35min -, uma vez que nesta data haverá celebração de seu casamento, consoante o documento de p. 239/240. Para tanto, aduz, em síntese, que tentou de forma amistosa a troca do dia de visita; todavia, a genitora "se nega a autorizar a ida da filha, por não ser o fim de semana pré-determinado" (sic). Observo, inicialmente, que o autor está autorizado a visitar a filha e tê-la em sua companhia em fins de semana alternados (1º e 3º de cada mês, e assim sucessivamente), devendo retirá-la na residência materna às 10h do sábado, com direito a pernoite na residência paterna, e devolvê-la, no mesmo local, às 19 do domingo. Em razão da existência de medidas protetivas de urgência concedidas em favor da mulher, a retirada e a devolução devem ser feitas por intermédio de parentes próximos de ambos os genitores, nos termos da decisão de p. 201/202. Dada a excepcionalidade da situação, reputo razoável que o autor permaneça com a filha na data de celebração de seu casamento, nos termos do parecer esposado pelo órgão do Ministério Público. Posto isso, autorizo, excepcionalmente, que o autor permaneça com a filha no próximo fim de semana (de 7 a 8 de junho de 2025), podendo retirá-la na residência materna a partir das 7h do sábado, em face do horário da celebração, mantida a ordem de retirada por intermédio de parente próximo de um dos genitores, sob pena de busca e apreensão, em caso de resistência por parte da genitora. Outrossim, concedo à genitora, excepcionalmente, a compensação da visita, podendo contar com a presença da filha no fim de semana seguinte, conforme assinalado pelo Parquet. Intime-se a ré acerca desta decisão, por meio de oficial de justiça de plantão. Cumpra-se como diligência do juízo. 2) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), KETLYN ANNE BASSO (OAB 461453/SP), RAFAEL NUNES MARTINS (OAB 395093/SP)

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Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

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Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1031926-02.2024.8.26.0564

ID: 307484477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031926-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAUL RIBEIRO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ANDREIA GARCIA DE MELO

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Processo 1031926-02.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raul Ribeiro Amaro - Vistos. Raul Ribeiro Amaro ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário … Processo 1031926-02.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raul Ribeiro Amaro - Vistos. Raul Ribeiro Amaro ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/64. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 141/142 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 104/122 - 188/192 ). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: ANDREIA GARCIA DE MELO (OAB 373514/SP), VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1502958-02.2024.8.26.0564

ID: 295859620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502958-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANACLECIO LEAL

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

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FABIANA CRISTINA SOUSA MOREIRA

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Processo 1502958-02.2024.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Anaclecio Leal - Vistos. Adotado(s) o(s) relatório(s) de fls. 386, acrescento que a r. Sentença de pronúnc… Processo 1502958-02.2024.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Anaclecio Leal - Vistos. Adotado(s) o(s) relatório(s) de fls. 386, acrescento que a r. Sentença de pronúncia precluiu e as partes se manifestaram na fase do art. 422 do Código de Processo Penal. É o relatório sucinto do processo. Designo julgamento para 14 de julho de 2025, às 13h00min. Requisite-se ou intime-se conforme o caso as testemunhas arroladas nos endereços constantes de fls. 334 (testemunhas Maria Natalha, Rodrigo, Marcelo e Ygor) e 335 (testemunha Alessandra), via e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, na forma do art. 26 do Provimento 2564/20 e Comunicado CG 378/20. Não sendo possível, intime-se por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação. Em sendo necessária a intimação de testemunha residente em outra Comarca, ainda que arrolada em caráter de imprescindibilidade, expedir-se-á carta precatória ou intimação conforme o caso, convidando a testemunha para comparecimento neste Juízo na data do Plenário, se quiser, constando expressamente da precatória que seu comparecimento não é obrigatório, pois o art. 222 do Código de Processo Penal impõe a compulsoriedade somente à testemunha que residir na jurisdição do juiz, ou seja, na mesma Comarca. Por consequência, havendo intimação, eventual ausência da testemunha não implicará no adiamento da Sessão Plenária. Considerando que o réu se encontra custodiado, requisite-se no estabelecimento onde se encontra recolhido. Em se tratando de réu preso, oficie-se ao estabelecimento onde o acusado se encontra recolhido para encaminhe certidão nos termos do art. 417, § 3°, das NSCGJ ("Os réus presos pelo processo em andamento nas Varas do Júri, quando requisitados para o julgamento no Plenário do Júri, serão apresentados com certidão, previamente requisitada, lavrada pela autoridade encarregada do presídio, da cadeia pública ou do distrito policial onde se encontrem, quanto à existência de prisão em flagrante vigente e de outros mandados de prisão"). Sem prejuízo, para eventual cumprimento do art. 417, § 3°, das NSCGJ em caso de absolvição, o estabelecimento prisional deverá enviar junto com o transporte do preso as roupas civis que este vestia quando de sua inclusão no sistema Penitenciário. Oportunamente, cumpra a Secretaria o disposto no art. 417, § 4º, das NSCGJ: "Antes da instalação do julgamento no Plenário do Tribunal do Júri, se o réu estiver preso pelo processo, o escrivão judicial certificará a existência de prisão em flagrante vigente e de outros mandados de prisão." Intime-se o Defensor pela imprensa e ciência ao Ministério Público. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernando Martinho de Barros Penteado - ADV: LUCIANO FERREIRA DA SILVA (OAB 467239/SP), FABIANA CRISTINA SOUSA MOREIRA (OAB 484086/SP)

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Processo nº 1014563-02.2024.8.26.0564

ID: 277087926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014563-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BENETTI DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA PAREJA MORENO

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Processo 1014563-02.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Fixação - Sergio Benetti de Paula - Neusa Benetti de Paula - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de N. B. de P., qualificada a fls.… Processo 1014563-02.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Fixação - Sergio Benetti de Paula - Neusa Benetti de Paula - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de N. B. de P., qualificada a fls. 01. Causa da interdição: doença neurodegenerativa progressiva que ocasiona deterioração cognitiva, da memória e independência para atividades de vida diária, de caráter permanente, apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1782 do Código Civil. Declaro-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III do Novo Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1775, §1º do Código Civil, nomeio S. B. de P., qualificado(a) a fls. 01 para exercer a função de Curador(a), em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada pela respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO ao Cartório de Registro Civil, devendo este proceder ao registro da interdição no assento de nascimento/casamento do requerido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. PI. - ADV: KATIA PAREJA MORENO (OAB 263932/SP)

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Gustavo Mendes Gonçalves x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran

ID: 335848904

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083854-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MENDES GONçALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083854-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083854-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Mendes Gonçalves - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM FACE DO DETRAN. O IMPETRANTE BUSCA A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MOVIDOS CONTRA SI, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DA ADMINISTRAÇÃO DEVIDO AO PRAZO ENTRE A INFRAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVIDO À NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 282, § 6º DO CTB PARA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PRAZO DECADENCIAL DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE CONSOLIDADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FOI INICIADO, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE SÓ É FEITA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. O PRAZO PARA A AUTORIDADE COATORA INSTAURAR UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 24 DA RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DO CONTRAN, E FOI RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE SÓ É FEITA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA É DE CINCO ANOS PARA PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 282, §6º; RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DO CONTRAN, ART. 24. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AC 1038813-02.2024.8.26.0564; REL. REBOUÇAS DE CARVALHO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; J. 03/07/2025. AC 1085245-60.2024.8.26.0053; REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036679-25.2025.4.01.3400

ID: 329104333

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036679-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com requerimento de concessão de tutela de urgência. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de após a realização da perícia médica ora determinada e sua submissão do contraditório, ou por ocasião da prolação da sentença de mérito. Neste sentido, considero necessária a instrução probatória antes da apreciação do pedido liminar, na medida em que, não obstante os laudos e relatórios médicos acostados pela parte requerente, eles se contrapõem à análise que motivou o ato de negativa do benefício por parte do INSS. É que tal negativa constitui ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade, atributo que, via de regra, não deve ser afastado por documentos médicos não submetidos sequer a contraditório. Além disso, o laudo da perícia judicial tem a importante função de aclarar aspectos em regra não dedutíveis dos documentos médicos unilateralmente apresentados pela parte autora e que são relevantes para a análise do direito ao benefício previdenciário pleiteado. Exemplo disso é a data de início da incapacidade alegada, ponto indispensável para a avaliação de sua possível preexistência em relação à qualidade de segurado, e o prognóstico de recuperação da capacidade laboral da parte requerente. Na sequência, é útil pontuar que a análise individualizada das tutelas de urgência na fase inicial do processo em que se pleiteia benefício previdenciário por incapacidade, além de baseada em prova não submetida a contraditório, tem impacto relevante e negativo na sua duração, em face do grande volume de pedidos da espécie ajuizados mensalmente neste foro. Há, com efeito, necessidade de se cuidar do envio célere dos autos à Central de Perícias, inclusive com vistas a que a data da perícia alcance a parte autora sem grande alteração de aspectos fáticos da demanda, como a situação atual da doença e a manutenção da qualidade de segurado do requerente. III. Requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu. Cumpra-se. Intimem-se.

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Dayse Hiromi Kokado e outros x Dara Mayumi Kokado Rocca

ID: 315873475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009616-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE HIROMI KOKADO MELISSA KOKADO TAKAUTI REINALDO ROCCA

Polo Passivo:

DARA MAYUMI KOKADO ROCCA

Intimação

Advogados:

LEILA MARIA STOPPA

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Processo 1009616-02.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Dayse Hiromi Kokado - - Reinaldo Rocca - - Melissa Kokado Takauti - Dara Mayumi Kokado Rocca - Pelo exposto, DECRETO a INTERD… Processo 1009616-02.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Dayse Hiromi Kokado - - Reinaldo Rocca - - Melissa Kokado Takauti - Dara Mayumi Kokado Rocca - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de D. M. K. R., qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Demência na doença de Alzheimer de início tardio, F00.1., que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO D. M. K. R., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio D. H. K. e R. R., qualificados(as) na fl. 01, para exercer a função de Curadores, em caráter definitivo, e com sua morte, passa a exercer esta função M. K. T.. Fica os(as) curadores(as) cientificados(as) de que deverão prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instados(as) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas devidamente recolhidas às fls. 39/42 e 54/55. Quando oportuno, arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento das custas processuais. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP)

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Fernando Rogerio Antunes Laure x Jn Assessoria Ltda (Repr. Sócio João Victor Napoleão De Napoles)

ID: 319775587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016821-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROGERIO ANTUNES LAURE

Polo Passivo:

JN ASSESSORIA LTDA (REPR. SóCIO JOãO VICTOR NAPOLEãO DE NAPOLES)

Intimação

Advogados:

ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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JANUARIO ALVES

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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Processo 0016821-02.2024.8.26.0564 (processo principal 1028961-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Rogerio Antunes Laure - Jn Asses… Processo 0016821-02.2024.8.26.0564 (processo principal 1028961-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Rogerio Antunes Laure - Jn Assessoria Ltda (Repr. sócio João Victor Napoleão de Napoles) - Vistos. Valor da causa: R$ 6.658,40 , em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. ARISP: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, realize-se a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada. SNIPER: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, realize-se a pesquisa de bens do devedor, via SNIPER, observando o disposto no Comunicado Conjunto nº 680/2022. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES (OAB 198578/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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