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"1036683-97.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1513759-35.2024.8.26.0577

ID: 325087026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1513759-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. T.

Intimação

Advogados:

ROSILENE DO MONTE REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA QUIRINO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513759-35.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1518385-97.2024.8.26.0577) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.T. - L.R.F.T. - Fls. 123/126: tra… Processo 1513759-35.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1518385-97.2024.8.26.0577) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.T. - L.R.F.T. - Fls. 123/126: trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pelo defensor do acusado supramencionado, qualificado no autos, alegando, em síntese, que tem residência fixa e profissão lícita e que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção de sua prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Aduz que não teve a intenção de descumprir as medidas protetivas e que somente foi até o local de trabalho da vítima a pedido dela, para tratarem de assuntos relacionados aos filhos. Manifestou-se a representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória (fls. 130/131). A vítima, por sua vez, manifestou-se nos autos e ponderou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, tendo em vista que restou bem caracterizada e comprovada nos autos a situação de violência doméstica vivenciada por ela, especialmente os descumprimentos reiterados das medidas protetivas (fls. 142/144). É o relatório. Decido. Adoto como razões de decidir a cota do ilustre representante do Ministério Público. Presentes, na espécie, a materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados na verossimilhança das alegações da vítima, corroborada pelo link de acesso a arquivos de áudio e vídeo em que se vê o ofensor no portão de sua residência (em 23/01/2025), insistindo em querer conversar com ela, bem como no estacionamento do seu local de trabalho (em 24/01/2025), ocasião em que ele chega a abrir a porta e entrar no veículo da vítima sem sua autorização, tendo sido ela auxiliada por outros funcionários da empresa (vide fls. 81). Consta dos autos que a vítima já comunicou, em outras duas oportunidades, o descumprimento das medidas por parte do ofensor (fls. 32/33 e 48/49), sendo certo que ele foi advertido quanto às consequências de não respeitar a aludida ordem judicial (fls. 68). Consta, ainda, que ele chegou a ficar preso por mais de 03 meses nos autos de nº 1501688-75.2024, em razão do descumprimento das medidas e, ainda assim, voltou a procurar a ofendida. Além disso, o increpado ostenta uma vasta folha de antecedentes criminais (fls. 94/101), o que reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Vale ressaltar também que o defensor do acusado não comprovou documentalmente nos autos que este tem endereço fixo e emprego lícito. Diante de tais argumentos, justifica-se a custódia cautelar do increpado, para a assegurar da integridade física da vítima e de seus familiares, afetada pelo comportamento agressivo e reiterado do ofensor, acautelando-se o meio familiar e social, bem como para garantia da ordem pública, para reforçar a credibilidade da Justiça, assegurando-se, ainda, a devida instrução criminal e a aplicação da lei penal e o efetivo cumprimento das medidas protetivas. A prisão preventiva, pelo momento, persiste necessária para acautelar a integridade da ofendida, e para proporcionar que o indiciado adquira senso de responsabilidade e passe a dar fiel cumprimento às determinações judiciais, tendo em vista que a prisão e a concessão de liberdade no feito anterior não foram suficientes a tanto. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pelo defensor do acusado, mantendo sua prisão cautelar, pelas mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão que a decretou. Intime-se o acusado da presente decisão, por intermédio de seu defensor constituído. No mais, aguarde-se a tramitação dos feitos principais (ações penais nºs 1518385-97/2024 e 1502782-47.2025). Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497420/SP), ROSILENE DO MONTE REGIS (OAB 440598/SP)

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Ananizia Da Silva Firmino x Banco Agibank S.A.

ID: 324924214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009476-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANANIZIA DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JURANDIR FIRMINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009476-09.2025.8.26.0577 (processo principal 1032415-97.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ananizia da Silva Firmino - Banco Agibank S.a. - Vistos. No caso de… Processo 0009476-09.2025.8.26.0577 (processo principal 1032415-97.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ananizia da Silva Firmino - Banco Agibank S.a. - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia apontada pelo credor (fls. 37/38)e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JURANDIR FIRMINO FILHO (OAB 367709/SP)

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Processo nº 1035519-97.2024.8.26.0577

ID: 327021132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035519-97.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE FáTIMA MARTINS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035519-97.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Cristina de Fátima Martins Monteiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1035519-97.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Cristina de Fátima Martins Monteiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (sexta-parte), inclusive para fins de décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço temporal (sexta-parte), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente Lei Federal nº 11.738/2008 e Adicional de Local de Exercício ALE QM INATIVO, observados os marcos temporais acima expostos; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1036683-87.2019.4.01.0000

ID: 319596817

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036683-87.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBRAUTO IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK COSTA CRUZ E REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO FACIO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036683-87.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013731-92.2010.4.01.3801/MG AGRAVADO : EMBRAUTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 1036683-87.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013731-92.2010.4.01.3801/MG AGRAVADO : EMBRAUTO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ERIK COSTA CRUZ E REIS (OAB MG096257) ADVOGADO(A) : BERNARDO FACIO BICALHO (OAB MG143705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se da agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 0013731-92.2010.4.01.3801 em que o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG entendeu aplicável a redução do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT sobre toda a dívida executada, mesmo na hipótese de existência de depósitos judiciais, afastando a aplicação da Portaria PGFN n. 690/17 e determinando à União que consolidasse os pagamentos dos débitos incluídos no PERT e informasse a eventual extinção da dívida. Sustenta a União/FN que o juízo de origem subverteu a determinação contida no art. 6º da Lei 13.496/2017, querendo incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) o débito vinculado aos depósitos judiciais, a fim de que, indevidamente, sofram as reduções previstas nos arts. 2º e 3º da referida lei. Alega a agravante que a Lei 13.496/2017, ao instituir o Programa Especial de Regularização Tributária, dispôs em seu art.6º que os depósitos preexistentes à adesão ao PERT “serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.” e que, conforme seu §1º, “se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2º ou 3º” da Lei 13.496/17, ou seja, com a redução prevista na lei. Requer antecipação da tutela recursal a fim de afastar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, que seja ordenada a transformação de todos os depósitos em pagamento definitivo sem aplicação dos descontos instituídos pelo PERT. É o relatório. Decido. A questão trazida no presente recurso restringe-se a definir se há direito (ou não) do contribuinte devedor beneficiar-se dos descontos previstos no PERT relativamente aos débitos vinculados aos depósitos judiciais preexistentes. Conforme entendimento já pacificado no STJ, as reduções decorrentes da adesão ao PERT não incidem sobre os débitos vinculados aos depósitos judiciais preexistentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PERT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 6º DA LEI N. 13.496/2017 E 2º DA LEI N. 9.784/1999. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, objetivando que seja garantido o direito de incluir o débito relacionado ao processo administrativo n. 13971.005505/2009-71 no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), utilizando o valor depositado para o pagamento à vista do débito com as reduções previstas em lei, bem como que seja reconhecido o direito à devolução de saldo remanescente. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada, modificando a sentença anterior de concessão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) acarreta, primeiramente, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei n. 13.496/2017. In verbis: REsp 1805760/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 17/06/2019. III - Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RESP n. 1.868.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ: 04/05/2020; EDCL no RESP n. 1.856.642/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ: 22/04/2020 e RESP n. 1.867.529/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ: 31/03/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.864.665/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021) Observo que a decisão proferida pelo Juízo a quo contraria frontalmente o entendimento do STJ acerca da matéria. Portanto, diante da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora, defiro a antecipação da tutela recursal para, até o julgamento definitivo do presente agravo, determinar a suspensão de quaisquer atos que resultem no levantamento, pelo executado, de depósitos judiciais vinculados à dívida exequenda . Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Iria De Fátima Carvalho Sandim x Cleonice Francisca Da Silva

ID: 297683499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1030766-97.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FáTIMA CARVALHO SANDIM

Polo Passivo:

CLEONICE FRANCISCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUIMAR DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030766-97.2024.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Iria de Fátima Carvalho Sandim - Cleonice Francisca da Silva - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o… Processo 1030766-97.2024.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Iria de Fátima Carvalho Sandim - Cleonice Francisca da Silva - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a requerida deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, se tiver; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. 2. A fim de analisar a impugnação à justiça gratuita, arguida em contestação (fls. 34/36), a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, se tiver; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. 3. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 4. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 5. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Int. - ADV: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP), AGUIMAR DA LUZ (OAB 264833/SP)

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Processo nº 0000608-13.2017.8.11.0101

ID: 310939042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000608-13.2017.8.11.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PINHEIRO BUENO

Decisão

Advogados:

IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA CECCONELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000608-13.2017.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: W.D MARIA & I. F MARIA LTDA - ME e outros (4… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000608-13.2017.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: W.D MARIA & I. F MARIA LTDA - ME e outros (4) Vistos. SENTENÇA PARCIAL I - RELATÓRIO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Nacional em face de W. D. MARIA & I. F. MARIA LTDA – ME e outros. A parte executada Daniel Pinheiro Bueno apresentou exceção de pré executividade em 19.12.2023, pedindo a exclusão das cobranças do imposto ICMS por estimativa simplificada e TACIN, bem como a exclusão do executado requerente do polo passivo, por ilegitimidade passiva (ID 137542275 – 19.12.2023). Instada a manifestar, a Fazenda Pública o fez em 07.12.2023, pela procedência parcial da exceção apresentada, já que houve a exclusão do sócio requerente do rol de corresponsável e das infrações de ICMS Estimativa. Pugnou pelo reconhecimento da legalidade na cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN (ID 136530051). Vieram os autos conclusos II – FUNDAMENTAÇÃO. 2. Da legitimidade de Daniel Pinheiro Bueno. Extrai-se dos autos que a Fazenda Pública anuiu ao pedido de extinção parcial do feito, com a exclusão de Daniel Pinheiro Bueno do polo passivo da demanda, tendo, inclusive, promovido a retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com a exclusão do referido nome do rol de devedores. A legislação processual, por meio do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, dispõe que, se antes da prolação da sentença de primeiro grau houver, a qualquer título, o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, a execução fiscal deverá ser extinta. Assim, impõe-se ao juízo a decretação da extinção parcial da execução. Ademais, o artigo 925 do Código de Processo Civil estabelece que a extinção somente produz efeitos quando declarada por sentença. 3. Dos impostos de ICMS por Estimativa. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade do excipiente, passo à análise do presente pedido, haja vista que a matéria pode, inclusive, ser reconhecida de ofício por este Juízo. Analisando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) exequenda, constato que são exigidos os seguintes débitos, assim especificados: Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO. Descrição Infração: Falta de recolhimento do ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, apurado através de levantamento fiscal. Enquadramento: Artigos Art. 87-J e 87-J-4 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 1944/89. Penalidade: Artigo 45, Inciso I, alínea a, da Lei 7.098/98. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor a da Taxa de Segurança Contra Incêndio TACIN - no(s) prazo(s) regulamentar(es). Enquadramento: Art. 100 ao 100-G da Lei nº 4547/82 (com as redações atribuídas pela Lei nº 9.067/08 e Lei 9377/10) e § 5º, do art. 11, do Dec. nº 2063/09. Penalidade: ARTIGO 103-A, INCISO III, DA LEI Nº 4.547/82, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA DESCONTO Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS Estimativa Desconto, no(s) prazo(s) regulamentar(es), devido por ocasião da entrada no Estado de Mato Grosso das operações com mercadorias ou prestações, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior. Enquadramento: Art. 17, XI, da lei 7.098 de 30/12/1998. Penalidade: 45, I, d da Lei 7.098/98, redação da Lei 7.867/2002. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor O ICMS Estimativa simplificada devida pela aplicação da carga tributária média apurada para a CNAE em que estiver enquadrado. Enquadramento: Art. 30, V da Lei 7.098/98 de 30/12/1998 nova redação dada pela Lei 9.226/09. Penalidade: Art. 45, I, d da Lei 7.098/98, redação da Lei 7.867/2002. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA. Descrição Infração: Contribuinte não credenciado substituto tributário interno, deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS Substituição Tributária Transcrita no(s) prazo(s) regulamentar(es), devido por ocasião da entrada no Estado de Mato Grosso das operações com mercadorias ou prestações, provenientes de outras u Enquadramento: Art. 17, XI, da lei 7.098 de 30/12/1998. Penalidade: Art. 45, I, d da Lei 7.098/98. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA RFB Descrição Infração: Falta de recolhimento de tributos junto ao Simples Nacional na Receita Federal do Brasil. Estes tributos foram repassados pela RFB através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que a SEFAZ/MT efetue a cobrança junto aos contribuintes do Estado. Enquadramento: Artigos 2º ao 5º do Anexo XIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Estadual 7.098/98. E Artigo 13 da Lei Complementar 123/2006. Penalidade: Artigo 45, Inciso I, alínea K, da Lei 7.098/98. O ICMS na sistemática da estimativa, previsto no art. 26 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), constitui regime excepcional de apuração do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Essa sistemática permite aos Estados adotarem formas simplificadas de recolhimento por meio de estimativas periódicas, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota: Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - Que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - Que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - Que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. O regime por estimativa permite ao Fisco calcular previamente o tributo, com posterior ajuste com base nas operações reais do contribuinte. Embora seja alternativa ao recolhimento convencional, converge com a apuração final do ICMS, cujo “acerto” fica postergado para o término de cada período, não havendo falar em prejuízo para qualquer dos sujeitos, ativo ou passivo. No Estado de Mato Grosso, o regime de estimativa por período foi instituído pelo art. 30, inciso III, da Lei Estadual nº 7.098/98: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: I - Do cotejo entre créditos e débitos por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - Do cotejo entre créditos e débitos por mercadoria ou serviço em cada operação; III - Do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; IV - Da forma prevista no regime especial a que se refere o artigo 34. V - (revogado) (Revogado pela LC 631/19, efeitos a partir de 1°.01.20) Contudo, o legislador estadual inovou ao inserir o inciso V no referido artigo, criando o Regime de Estimativa por Operação e o Regime de Estimativa por Desconto (artigo 30, inciso V da Lei n° 7.098/98), regulamentados pelo Decreto nº 2.734/2010 (artigos 87 e seguintes do RICMS/MT), com a finalidade de prevenir o desequilíbrio da concorrência em cada operação, extrapolando os limites da Lei Kandir Vale registrar que os artigos acima citados (86 do RICMS/MT e 30, inciso V da Lei 7.098/98) inclusive foram revogados pelo Decreto 271/2019, não estando mais vigentes. O artigo 30, inciso V da Lei n° 7.098/98, antes da revogação, assim dispunha: Artigo 30. Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) V - De regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) A simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. Posteriormente, o regime de estimativa por operação foi regulamentado pelo Decreto n° 2.734/2010, que introduziu os artigos 87-J a 87-J-17 no RICMS/MT, acrescentando, inclusive, o regime de estimativa complementar por operação, estimativa por operação simplificada e regime de antecipação desses tributos, como transcrevo: Art. 87-J do RICMS/MT A estimativa por operação consiste no pagamento do imposto segundo as disposições e condições estabelecidas nesta seção. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7098/98). § 1° A estimativa por operação é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 do Título VII, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou consumo. § 2º O sujeito passivo poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento da estimativa por operação, conforme estatuído no artigo 87-J-2. (...) Art. 87-J-3 Aplicam-se a estimativa por operação, no que couberem, as disposições: (...) § 1º Observado o indicado no §2º deste artigo, para englobar e substituir ao disposto nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2 poderá ser realizada exigência estimada do complementar da estimativa por operação mediante lançamento de ofício que observe o seguinte: (...) § 2º Na forma disciplinada no §1º deste artigo, o valor estimado do complementar não engloba o complementar de que trata o artigo 435-O-8 e alcança exclusivamente aquele indicado nos incisos I a III do §3º do artigo 87-J-2. (...) Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado Art. 87-J-6 Respeitadas as hipóteses condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta seção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense (...) Importa ressaltar que a Lei Kandir não previu expressamente a possibilidade de criação, pelos Estados, de regimes de estimativa por operação, complementar, simplificada ou antecipada, extrapolando, assim, os limites impostos pela Lei Complementar nº 87/96. Tal inovação normativa configura violação aos artigos 146 e 146-A da Constituição Federal, que reservam à lei complementar a instituição de normas gerais em matéria tributária. Conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ainda que a cobrança por estimativa possa ser regulada por normas complementares, é imprescindível que os elementos constitutivos do tributo estejam previstos em lei em sentido estrito, em observância ao princípio da legalidade. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – REGIME DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO OU COMPLEMENTAR - REVOGADO ART. 30, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.098/1998 - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - MULTA DE 30% SOBRE A OPERAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REDUÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O regime de apuração do ICMS, por estimativa, é autorizado pelo art. 26, III, da LC nº 87/6, mas pressupõe lei estadual para instituição do tributo, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia tributárias. 2. O art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/1998 legitima a exigibilidade do ICMS por estimativa, mas não se confunde com a inconstitucional exigência, já revogada, do regime de estimativa por operação ou prestação previsto no antigo art. 30, V, da mesma Lei Estadual. 3. A multa tributária aplicada isoladamente, pelo descumprimento de obrigações acessórias, não pode ultrapassar o valor integral do tributo devido, sob pena de violação ao princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF/88), aplicável com fulcro nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso provido em parte. (N.U 1034597-76.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2024, publicado no DJE 07/02/2024). Dessa forma, no caso dos autos, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade das cobranças referentes às seguintes infrações: Falta de Recolhimento do ICMS - Estimativa por Operação; Falta de Recolhimento do ICMS - Estimativa Desconto; Falta de Recolhimento do ICMS - Estimativa Simplificada. 3. Da cobrança da taxa de prevenção e combate a incêndios. No que concerne a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado, conforme julgado que abaixo cito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (TJMT – ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 – Órgão Especial – Relator Des. Márcio Vidal – julgado em 14-10-2021). Tendo em vista a preservação da segurança jurídica, o Órgão Especial modulou os efeitos da decisão com base no art. 27 da Lei n.º 9.868/1999, fixando-os ex nunc, a partir do trânsito em julgado. Todavia, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT, o colegiado reconheceu a inadequação da modulação, por afronta à autoridade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1.179.245. Assim, acolheu os aclaratórios para afastar a modulação temporal anteriormente imposta, conforme ementa a seguir transcrita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE –PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – EFEITOS EX NUNC – IMPOSSIBILIDADE – DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DESTA CORTE ESTADUAL – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Deve ser alterado o decisum embargado, para a modulação dos efeitos (ex nunc) imposta, quando há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a do Tribunal de Justiça, a fim de preservar a autoridade da decisão tomada pelo Suprema Corte, especialmente por ter havido, rejeição ao pleito do ente estadual de limitar os efeitos temporais da decisão”. Dessa forma, verifica-se que houve superação do entendimento anterior quanto à modulação de efeitos, reafirmando-se a eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Destaca-se que, no Tema 16 da Repercussão Geral, foi fixada a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” Acresça-se, ainda, o julgamento do RE 1.179.245 AgR-EDv, no qual o Plenário do STF, por unanimidade, afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio no Estado de Mato Grosso, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO – PRECEDENTES – TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora.” (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 15/03/2021, DJe-055, divulg, 22-03-2021 – public. 23-03-2021). O mesmo entendimento foi adotado na ADI n.º 2908, que versava sobre a taxa de incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Naquela oportunidade, o STF julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inconstitucionalidade da exação, uma vez que se trata de serviço indivisível, de interesse geral, a ser custeado mediante receitas advindas de impostos. Quanto à eficácia da decisão, embora o Presidente da Corte, Min. Dias Toffoli, tenha sugerido modulação com efeitos a partir do exercício financeiro seguinte (2020), tal proposta não prevaleceu, tendo o Plenário rejeitado os embargos de declaração com a seguinte fundamentação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor.” (ADI 2908 ED, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, Processo Eletrônico DJe-097, divulg. 22-04-2020, public. 23-04-2020). Portanto, na ausência de modulação expressa, a eficácia da declaração de inconstitucionalidade é ex tunc, ou seja, retroativa à origem do ato normativo inconstitucional, entendimento este adotado também pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso após o acolhimento dos aclaratórios opostos pela FIEMT, conforme já fundamentado acima. Diante disso, não assiste razão à Fazenda Pública ao sustentar a aplicação de efeitos ex nunc, com base na ADI estadual supracitada, pois o STF já definiu, no âmbito da ADI 2908 e no julgamento da Reclamação n. 61.136/MT, que a inconstitucionalidade da taxa possui efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade, portanto, é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, impondo-se a todos os entes federativos, inclusive os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta. No caso específico da TACIN, seus efeitos devem retroagir à data de edição da norma impugnada, não se admitindo a cobrança da exação. Nessa linha, entendo recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (...) Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pelo Estado de Mato Grosso, deve produzir efeitos ex tunc, conforme decisão do STF no RE 1179245 AgR-EDv. 2. A tese firmada no Tema 1.282 da repercussão geral não legitima a cobrança da TACIN, quando esta se refere a serviço geral e indivisível. 3. A decisão estadual que modulou os efeitos da inconstitucionalidade da TACIN afronta a autoridade da decisão do STF e deve ser desconsiderada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC/2015, arts. 1.021, § 3º, 927, III e V, e 992. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2021; STF, Rcl 61136/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2023; TJMT, N.U 1040693-73.2018.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. (N.U 1022126-86.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025) (...) III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido da inconstitucionalidade da TACIN, por se tratar de serviço geral e indivisível, cuja cobrança por taxa é inadmissível. 4. Embora o TJMT tenha aplicado efeito ex nunc à inconstitucionalidade, prevalece o entendimento do STF, que, em precedentes como o RE 643.247 e a ADI 2908, decidiu pela aplicação de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, afastando a cobrança pretérita da TACIN. 5. O reconhecimento de repercussão geral do Tema 1282 pelo STF não implica sobrestamento automático do presente feito, pois não houve determinação específica para suspensão dos processos em curso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional, aplicando-se os efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, 150, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11.10.2019. (N.U 1036683-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 05/05/2025) 4. Honorários advocatícios Consoante dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, no caso em análise, ao tempo da formulação do pedido de extinção pela Fazenda Pública, a parte executada já havia apresentado exceção de pré-executividade. Nessa perspectiva, mostra-se legítima a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a dispensa do ônus somente se aplica quando a extinção se dá antes da citação e da apresentação de defesa, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A desistência da execução fiscal, após a citação válida, não exime o exequente dos ônus da sucumbência.” Outrossim, não se revela cabível a redução pela metade da verba honorária, uma vez que a Fazenda Pública anuiu apenas a um dos pedidos formulados pela parte executada, tendo resistido aos demais, os quais restaram acolhidos por este Juízo. III – DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade dos créditos tributários referentes ao ICMS por estimativa e ICMS garantido, determinando a extinção parcial da presente execução fiscal. Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/01, isento a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, exceto quanto aos valores eventualmente adiantados pela parte vencedora, os quais deverão ser restituídos. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 6º, todos do Código de Processo Civil. 6. Em razão da extinção parcial da presente execução, subsiste, neste feito, exclusivamente o crédito referente à “falta de recolhimento de tributos na RFB”, devendo à Secretaria observar a exclusão de Daniel Pinheiro Bueno do polo passivo da presente execução fiscal. 7. Assim, preclusa a presente sentença, em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, com a exclusão dos débitos, ora extintos, bem como requeira o que entender de direito. 8. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1513759-35.2024.8.26.0577

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