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Sandra Santos Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 295479887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018323-81.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A KONTIK VIAGENS ZUPPER VIAGENS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018323-81.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Santos Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Kontik Viagens Zupper Viagens - Vistos… Processo 1018323-81.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Santos Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Kontik Viagens Zupper Viagens - Vistos. SANDRA SANTOS SILVA ajuizou ação indenizatória em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA alegando que adquiriu da segunda ré bilhetes aéreos da primeira requerida para o trecho São Paulo (SP) - Aracaju (SE), com ida em 10/12/2024 e volta em 15/12/2024. Alega que não conseguiu embarcar no voo de ida, por falhas no serviço da segunda ré. Disse que diante do no show no voo de ida, as requeridas cancelaram o trecho de volta sem prévio aviso, causando prejuízos financeiros e emocionais. Disse que a ré Gol aplicou multa no valor de R$ 500,00, resultando em um crédito residual irrisório de R$ 195,93. Pretende o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citada a requerida Gol Linhas Aéreas contestou às fls. 56/71, alegando, em síntese, culpa exclusiva da parte autora quanto ao no show do trecho de ida e falta de comunicação da autora, dentro do prazo, visando a manutenção do trecho de volta, conforme regra da tarifa adquirida. Baseia o cancelamento no artigo 19 da Resolução 400 da ANAC. A requerida Kontik Franstur contestou às fls. 124/158 alegando sua ilegitimidade quanto ao cancelamento do bilhete, na medida em que mera intermediadora. No mérito alega culpa da parte autora quanto ao no show, cujo cancelamento do trecho de volta constava nos termos do contrato. Alega que a autora não comunicou previamente sua impossibilidade de embarque, tendo entrado em contado no dia 10/12/2024, após o horário do voo, solicitando informações sobre o cancelamento da reserva, ocasião em que foi informada sobre as regras tarifárias. Disse que a autora requereu a remarcação da passagem , tendo sido formalizada com o cancelamento do bilhete e geração de crédito. Alega que no dia 11/12/2024 a autora requereu a utilização do crédito e reativação do trecho de volta, tendo sido esclarecido que a empresa aerea não procederia ao solicitado. Réplica às fls. 180/184. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Kontik Franstur, na medida em que participou ativamente da relação jurídica discutida nos presentes autos, ressaltando que a responsabilidade da companhia aérea e das companhias de viagens é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, de tal maneira que a ré responde pelos danos sofridos pela parte autoras independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. A autora pretende indenização pelos alegados danos materiais e morais ante o cancelamento do trecho de volta do bilhete adquirido das rés, após seu não comparecimento no embarque do trecho de ida (Guarulhos (SP) - Aracaju (SE), em 10/12/2024. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há prestação de serviço de forma organizada e empresarial pela parte ré, e a parte autora figura como destinatário final fático, jurídico e econômico dos serviços de transporte prestados pela requerida. A própria parte autora alegou na inicial seu não comparecimento no embarque do trecho de ida do bilhete adquirido, atribuindo culpa da segunda requerida, sem produzir prova neste sentido, ônus que lhe competia, em que pese a relação de consumo travada entre as partes. A consequência da não apresentação em tempo hábil no balcão do check-in é o chamado "no show", com o cancelamento do bilhete, no caso de ida e da volta, já que referentes ao mesmo bilhete, e isso consta das condições de aquisição das passagens. A partir daí, o comprador tem a possibilidade de remarcação com pagamento da diferença de tarifa para o novo período escolhido, ou reembolso mediante pagamento de multa, verificadas as condições convencionas entre as partes. Não é possível atribuir à companhia aérea a responsabilidade pela perda do voo de ida, pois, ciente da impossibilidade de realizar a viagem, a autora deveria ter comunicado formalmente as requeridas antes do horário de embarque. Sobre o tema: Apelação Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Irresignação do autor. Perda de voo por "no-show" Autor que adquiriu a passagem aérea ciente do horário de embarque do voo e não se apresentou em tempo hábil no aeroporto Falha na prestação do serviço não demonstrada Ocorrência de culpa exclusiva do consumidor Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000897-65.2024.8.26.0003; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte Aéreo Internacional Chegada ao aeroporto com 55 minutos de antecedência Impossibilidade de realização do check-in Sentença de improcedência Preliminares afastadas Cancelamento da passagem em razão de "no show" Autora não compareceu com a antecedência necessária para realização do check-in para voos internacionais e de longa duração Inteligência do art. 18, inciso I da Resolução 400, ANAC Culpa exclusiva do consumidor Excludente de responsabilidade das rés Aplicação do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000375-54.2023.8.26.0106; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) A requerida Kontik comprovou, ainda, o pedido de cancelamento do bilhete, por solicitação expressa da autora, que optou pelo cancelamento para remarcação posterior dos bilhetes, não concluída diante da negativa da empresa aérea na reativação do bilhete que já havia sido cancelado. Deste modo, considerando o que restou comprovado nos autos, não há que se falar no ressarcimento dos danos materiais alegados. Igualmente incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bemestar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Requerente não compareceu dentro do horário permitido para embarque no voo referente ao primeiro trecho de viagem. "No show". Ausência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Culpa exclusiva da consumidora. Danos materiais e morais não configurados. Tradução juramentada dos documentos apresentados em língua estrangeira pela Companhia Aérea quando da Contestação. Desnecessidade. Documentos perfeitamente compreensíveis. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1110758-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR)

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Gustavo Silverio Da Fonseca x Flavio Igel

ID: 315886560

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0283513-94.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0283513-94.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] Requerente: PEDRO ICARO MARQUES BENEVENUTO Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pedro Ícaro Marques Benevenuto em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Afirma a parte autora que: a) precisando viajar a trabalho, adquiriu passagem aérea junto à companhia promovida para o trecho Fortaleza - Recife - Maceió para o dia 14/10/2024, com previsão de saída às 05h40min e chegada às 8h50min; b) ao chegar ao aeroporto, tomou conhecimento que, em razão de problemas mecânicos na aeronave, o voo atrasaria 6h. Entretanto, posteriormente, foi emitida nova carta de contingência informando o cancelamento do voo; c) a alteração ocorreu sem antecedência razoável para que pudesse reprogramar seus planos. Permaneceu por muitas horas no aeroporto aguardando providências até ser realocado em um novo voo com mais de 9h de diferença do horário de chegada contratado; d) por culpa exclusiva da promovida, foi submetida a uma viagem mais longa e cansativa, chegando ao seu destino apenas às 18h. Atua como fisioterapeuta do time de futebol sub-20 do Ceará e não foi possível realizar o atendimento pois perdeu o treinamento do time; e) o tempo gasto pelo consumidor para solucionar o problema decorrente da falha na prestação do serviço provoca desgastes físico e psicológico que tornam aplicável a teoria do desvio produtivo; f) a manutenção não programada não figura fato imprevisível, tratando-se de fortuito interno e gerando o dever de indenizar. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela requerida integram os riscos da sua atividade; g) dano moral in re ipsa. Requer a procedência da ação, condenando a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Instruiu a Inicial com procuração, documentos pessoais, cartão de embarque (ID 128598188), declaração de contingência (ID 128598182 e 128598186), rastreio voo (ID 128598191) e documento de convocação (ID 128598189). Em Contestação (ID 150657582), alega a parte promovida que: a) aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC; b) foi adquirida passagem aérea da promovida, gerando o código WQ634U, para os trechos Fortaleza/CE e Maceió/AL, com conexão em Recife/PE; c) houve o cancelamento justificado do voo por inevitável e imprevisível manutenção da aeronave. Providenciou imediatamente alimentação e reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado; c) essa intercorrência não implica na sua responsabilidade por se tratar de fortuito externo. Para garantir a segurança do voo, as companhias aéreas são obrigadas a cessarem eventual decolagem em razão de qualquer alteração ao padrão habitual dos painéis e/ou intercorrências quaisquer, independentemente de sua natureza; d) realiza revisões e manutenções em todas as suas aeronaves com frequência, mas situações como a ora narrada podem ocorrer e fogem do seu controle, enquadram-se na hipótese de caso fortuito/força maior; e) ainda que o voo tenha sido cancelado, adotou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estava ao seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros; f) o atraso/cancelamento de voo, somado à ausência de provas quanto ao prejuízo alegadamente experimentado e à devida assistência prestada, não gera dano indenizável; g) disponibilizou voucher compensatório de cem reais. Requer a improcedência da demanda. Instruiu a Contestação com atos constitutivos e procuração. Réplica (ID 156861668) reiterando os termos da Inicial. Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. A parte autora deixou o prazo transcorrer in albis e a promovida requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Antecipado da Lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria discutida é exclusivamente de direito, passível de demonstração meramente documental. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu passagem junto à companhia aérea promovida para o trecho Fortaleza/CE - Maceió/Alagoas, mediante conexão em Recife/PE a ser realizado no dia 14/10/2024, contudo, houve o cancelamento do segundo voo. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da companhia aérea promovida pelos danos morais pleiteados. Aduz a parte autora que, ao chegar ao aeroporto, foi informada que haveria um atraso de seis horas no voo para manutenção da aeronave e, posteriormente, sobre o cancelamento por motivo operacional. Alega que a alteração acarretou um atraso de mais de nove horas em relação ao horário do voo que havia contratado, impedindo-o de comparecer a um compromisso profissional, e que a assistência prestada pela companhia foi insuficiente. A parte promovida, por outro lado, sustenta que o cancelamento do voo se deu por manutenção não programada, isto é, por fortuito externo, bem como que tomou as providências e prestou a assistência necessária. Na lição de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (Manual de Direito Civil - Volume único, 2023, Editora Juspodivm, pág. 679): "Aproximar o dano moral do princípio da dignidade humana é indispensável para construir, de modo sólido, o direito civil constitucional. Devemos buscar uma percepção menos abstrata e mais efetiva do princípio. Nesse contexto, o dano moral pode ser conceituado como uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Ao esboçarmos a definição acima, não pretendemos afirmar que só haverá dano moral quando a lesão for grave. Aliás, essa é a percepção atual de nossos tribunais (REsp 1.210.732). Qualquer ofensa a um bem jurídico da personalidade é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará dano moral". O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral in re ipsa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Assim, apesar dos problemas operacionais caracterizarem fortuito interno, cabia ao autor comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, a ocorrência de dano a direito da personalidade de modo a configurar o dano moral, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, verifica-se, no bilhete aéreo (ID 128598188) com código de reserva WQ634U, os voos 2913 Fortaleza - Recife, com partida às 5h40, e 2645 Recife - Maceió, com partida às 8h, ambos para o dia 14/10/2024, tendo sido este último o cancelado, conforme declaração de contingência ID 128598186. Embora o autor alegue que houve um atraso de mais de nove horas em relação ao horário de chegada de 8h50, inicialmente contratado, que somente chegou ao destino final às 18h daquele dia, não acosta nenhum documento que demonstre o alegado. Em contrapartida, no bojo da contestação, observam-se imagens (ID 150657582, pág. 12) indicando que os clientes do voo 2645 foram realocados para o voo 4556 e com informações dos voos referentes ao código WQ634U, constando o voo 4556 Recife - Maceió com duração de 10h40 às 11h30 do dia 14/10/2024 (ID 150657582, pág. 09), isto é, atraso de cerca de 2h40min. Outrossim, houve o recebimento de voucher para alimentação, como determina o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação), em caso de atraso ou cancelamento de voo, deve ser oferecida assistência material ao passageiro: "I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta". Por fim, vale ressaltar que, compulsando os autos, não se verifica nenhum documento que corrobore os supostos danos sofridos. Em relação à perda de um compromisso de trabalho alegado, apresentou lista de nomes, dentre os quais consta o seu, em documento intitulado 'Copa do Brasil Sub-20 2024: 2ª fase - Ida', no entanto, sem menção à data ou local do trabalho a ser prestado, não se podendo concluir se tratar de partida a ser realizada em Maceió e, por volta, do dia 14/10/2024. Em caso análogo, assim decidiu o TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - manutenção de aeronave - chegada ao destino após oito horas do voo originalmente contratado - falha na prestação do serviço - hipótese, contudo, que não é de dano "in re ipsa" - entendimento do STJ a respeito - ausência de provas sobre violação a qualquer bem de personalidade do apelante - dano moral não demonstrado - sentença mantida por seus fundamentos, forte no art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009627-65.2024.8.26.0003; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 25 de junho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Yves Turke x Meliá Brasil Administração Hoteleira E Comercial Ltda.

ID: 319861199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009336-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YVES TURKE

Polo Passivo:

MELIá BRASIL ADMINISTRAçãO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SÁ MARTON

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EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009336-65.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yves Turke - Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda. - Vistos. YVES TURKE ingressou com a… Processo 1009336-65.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yves Turke - Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda. - Vistos. YVES TURKE ingressou com ação de indenizatória por danos morais e materiais contra MELIÁ BRASIL ADMINISTRADORA HOTELARIA E COMERCIAL LTDA., alegando, em resumo, que é medico cirurgião gastro e bariátrico e contratou os serviços da ré a fim de passar as férias com sua filha na unidade de Punta Cana - Republica Dominicana. Alegou que ficaram hospedados no hotel de 12/08/2023 à 20/08/2020. Afirmou que, entretanto, em 14/08/2023 o autor que circulava pelas áreas comuns do hotel escorregou no piso molhado e caiu dentro de um espelho d'água, tendo fraturado gravemente o seu braço esquerdo. Alegou que não havia nenhuma sinalização ou aviso de que o perímetro estava molhado ou escorregadio, ou barreira que isolasse o espelho d'água no mesmo nível do piso que o autor caminhava. Indicou link de um vídeo de que o local era escuro e sem sinalização. Afirmou que após o acidente imobilizou o braço e foi tratado com descaso pelo hotel e não recebeu nenhuma assistência, de modo que chamou e arcou com taxi para se dirigir ao hospital, bem como aduziu que todo o atendimento médico e do hospital foram custeados pelo seguro do cartão de crédito do autor. Disse após o acidente foi colocado um cone no local alertando os hóspedes e indicou links do local do acidente. Alegou que após retornar ao Brasil, foi submetido a cirurgia para colocação de placas e parafusos, mas a fratura ainda não consolidou e está impossibilitado de realizar cirurgias. Afirmou que em razão da fratura sofreu ainda relevante lesão em ombro em vista do impacto da queda, necessitando realizar tratamento fisioterapêutico. Alegou que a negligência do hotel contribuiu para o acidente. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que sofreu danos materiais (emergentes) atinentes às sessões de fisioterapia, no valor de R$ 7.200,00 e tipoia no valor de R$ 82,87, totalizando R$ 7.282,87; dano moral; danos estéticos (cicatriz decorrente da intervenção cirúrgica) e lucros cessantes por estar impossibilitado de realizar cirurgias e procedimentos a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 7.282,87 a título de danos emergentes, R$ 25.000,00 de danos morais, R$ 50.000,00 de danos estéticos e lucros cessantes a serem apurados na fase de liquidação de sentença. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 150/155). A ré, citada (fl. 161), apresentou contestação (fls. 162/172) alegando preliminares de incompetência absoluta da justiça brasileira e ilegitimidade passiva. No mérito alegou, em resumo, que não tem condições de produzir contraprova e que não é o beneficiário da hospedagem. Afirmou que não houve postura desidiosa dos funcionários do hotel que prestaram assistência e acompanhamento do autor, que preferiu acionar o seu seguro viagem e dirigir-se por conta própria ao hospital local. Afirmou que as fotos e vídeos não são capazes de comprovar cabalmente que a sinalização do piso molhado e espelho d'água ocasionaram a queda. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. Réplica (fls. 189/211). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminar sucitadas pela ré e determinada a produção de produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls. 212/215). O autor juntou documentos (fls. 229/1958). Laudo pericial juntado (fls. 1983/2001). Manifestações das partes (fls. 2008/2014 e 2015/2023). Esclarecimentos do perito (fls. 2028/2029), manifestando-se apenas o autor (fls. 2033/2035 e certidão de fls. 2036). Realizada audiência de instrução e julgamento foram inquiridos três informantes e uma testemunha (fls. 2084). Alegações finais (fls. 2091/2103 e 2109/2111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante já salientado por ocasião da decisão saneadora, são fatos incontroversos que o autor caiu na área comum do hotel em Punta Cana na data de 14/08/2024, bem como que em razão da queda fraturou o braço esquerda e se submeteu a cirurgia no Brasil, alegando, ainda, que sofreu lesão no ombro, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos. Outrossim, evidente que se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º) e a ré no de fornecedora (argigo 3º). A par disso, ocorrendo acidente de consumo, incide a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados ao consumidor, com base no artigo 14 do CDC, a qual pressupõe a comprovação da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal entre esta e os danos experimentados pelo consumidor, dispensando tão somente a análise do elemento subjetivo da conduta (culpa). Há também a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor consoante dispõe artigo 6º, inciso VIII, do CDC, no entanto, ainda que se trate de relação de consumo, tal inversão não é automática, cabendo ao magistrado avaliar o conjunto probatório. Nesse passo, verifico que inexiste nos autos prova alguma que efetivamente demonstre que o piso da aérea comum do hotel por ocasião da queda do autor estivesse molhado ou escorregadio, tampouco a respeito da dinâmica do acidente que vitimou o autor, posto que ninguém o presenciou. Os vídeos (links fls. 03 e 05) e fotografia da área comum do hotel (fls. 134) nada demonstram a respeito disso. A circunstância de existir um espelho d'água na área comum e ter sido colocado cone após os fatos (vídeo link de fls. 04 e fotografia fls. 135), não provam sozinhos qual era situação do piso (molhado ou escorregadio) quando da ocorrência do acidente do autor. Relevante ressaltar que se o piso não estava molhada ou escorregadio, não se justificava a colocação de sinalização apenas porque existe espelho d'água na área comum do hotel, sobretudo porque este é bem visível e extenso. Relevante ressaltar, também, que o autor ao preencher documento reportando o acidente (fls. 57 e sua tradução às fls. 1956), afirmou que tropeçou no lago e caiu, nada mencionando sobre o piso estar molhado ou escorregadio, apenas referiu-se à falta de sinalização ou proteção próxima ao lago: Realizada audiência de instrução, nenhum informante ou testemunha presenciou o acidente ou declarou que por ocasião da queda do autor o piso realmente estava molhado ou escorregadio, ensejando a queda do autor dentro do espelho dagua. Nesse passo, ouvida a informante Karine, filha do autor, esta afirmou que não presenciou o acidente, não estava no local, o encontrou posteriormente molhado, segurando o braço, não tendo sabido dizer como estava o piso antes da queda. Disse que o autor caiu no espelho d'água, quadrado, de 30, 50 cm de profundidade, decorativo, estando o nível da água rente ao chão. Afirmou que não se lembra ao circular pelo local se o piso estava molhado. Mencionou que foram na recepção, onde foram informados que havia ambulatório, mas sem muitos recursos, sem exame de radiografia para constatar fratura. Declarou que não foi disponibilizado transporte ao hospital, de modo que pegou o carro e levou o pai ao hospital, local em que foi constatada a fratura. Afirmou que o seu genitor é cirurgião e endoscopista e ficou meses sem conseguir trabalhar, depois voltou fazendo mais exames, não sabendo informar se ele opera, porque não trabalha com ela. Afirmou que no local do acidente não tinha sinal, advertência ou barreira, bem como que o genitor, logo após a chegada ao Brasil se submeteu a cirurgia. Indagada se havia barreira com móveis no espelho d'água, a informante negou. O informante Marcos Aurélio, amigo íntimo do autor, pouco acrescentou ao conjunto probatório. Afirmou que não presenciou o acidente, bem como disse que o autor passou por situações complicadas após o acidente por ser médico cirurgião, que em contato telefônico com ele (informante), disse que tinha parado a academia, de realizar cirurgia em decorrência do braço fraturado. Afirmou que o autor ficou nesta situação por um bom período, mais de um mês. Declarou que o autor atualmente faz exames e faz cirurgias, não sabendo dizer a frequência. Disse que o autor é um médico ativo, mas depois do acidente diminuiu bastante o trabalho. Não soube dizer se houve implicação financeira em decorrência do acidente. A testemunha Vanessa, que era secretária da clínica de obesidade em que o autor realizava procedimentos, também não presente por ocasião dos fatos, mas declarou que já esteve hospedada no hotel Meliá em outubro/2022. por ocasião da sua lua de mel. Afirmou que o autor lhe contou que ele caiu no espelho d'água, próximo ao bar, logo depois da entrada. Afirmou que após a recepção, tem um bar, depois tem os espelhos e tem um espaço que logo após o jantar, têm algumas festas, comemorações, e aí a luz fica baixa, onde as pessoas bebem no bar e vão até este lugar para dançar, conversar. Disse que tal local fica aberto também durante o dia, mas como tem a iluminação, ele é mais claro. Indagada se o local fica molhado, a testemunha alegou que não presenciou, mas que é escorregadio porque é bem liso. Disse que não escorregou mas viu alguém escorregar. A este respeito, mencionou que há uma parte depois do local em que as pessoas dançam, que tem escada e uma rampa, e outro degrau bem grande para pegar carrinho e ir para o quarto, e após o jantar, estava com o seu marido e viu um rapaz que tinha bebido um pouco e não viu que era para ele ir pela escada, ou rampa, e "foi direto", caindo justamente no vão. Afirmou que é mesmo local do acidente do autor. Afirmou que depois do acidente o autor, diante da imobilização, não realizou tantos procedimentos e que depois que ele se recuperou, a testemunha não mais trabalhava na clínica, que deixou em outubro/2023. Negou que no lobby tenha barreira de móvel em relação ao espelho d'água. O informante Angel, funcionário do hotel Meliá em Punta Cana, que trabalha na função de agente de serviços ao cliente, afirmou que não presenciou visualmente o acidente perto do espelho d'água com o autor, mas foi o responsável em ajudar a socorre-lo. Declarou que quando o autor chegou à recepção, o pessoal da recepção o contatou para que ajudasse o autor que havia dito que tinha caído, quando se aproximou do autor lhe ofereceu serviços médicos (consultório médico para diagnóstico) que não estavam incluídos nos serviços. Afirmou que contam com serviço médico no hotel de uma terceirizada, que não está incluído, mas se tem seguro médico, verificam se tem cobertura. Declarou que o autor recusou o serviço médico porque seu seguro não cobria. Negou ser comum que as pessoas caiam no lobby, perto do espelho d'água e que tenha ocorrido outro incidente. Negou, ainda, que o piso no local fique molhado e embora o piso seja liso, não é escorregadio. Disse que não há sinalização porque tudo é visível, mesmo a noite, porque há boa iluminação e é muito claro que há um espelho d'água. Declarou que o espelho d'água é quadrado, e no seu entorno existem móveis em uma certa distância, de modo que considerando o pequeno espaço para passar, não tem como as pessoas o utilizarem como rota porque elas entram por um outro lado. Afirmou que o hotel tem registrado de dados em seu sistema quando ocorre alguma situação. Disse que os móveis são impedimento para se chegar ao espelho d'água, mas não total, porque se você chega até o limite de onde estão os móveis aí não tem como continuar, porque já é o espelho d'água. Finda a instrução probatória, forçoso é convir que os elementos de prova não permitem atribuir à ré a responsabilidade civil pelos danos suportados pelo autor, comprovados pela perícia médica, ainda que não na extensão sustentada na inicial (fls. 1995/1996), haja vista que não restou demonstrado, quer pela prova documental, quer pela prova oral, que o local em que ocorreu o acidente estivesse molhado ou escorregadio na oportunidade do acidente, tampouco que houvesse necessidade de sinalização de advertência tão somente pela existência, na área comum, de espelho d'água, o qual, era bem visível e não era mesmo rota de passagem, conquanto se observa das fotografias e vídeos juntados. Logo, inexistindo prova de conduta omissiva imputável à ré e nexo causal desta com a queda do autor no espelho d'água do lobby do hotel, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação Cível - Responsabilidade civil - Queda em estabelecimento comercial - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Prova testemunhal insatisfatória - Laudo pericial que atesta a lesão e o possível liame de causa e efeito com eventual queda - Ausência, contudo, de elementos suficientemente hábeis a demonstrar que a queda teria sido ocasionada por piso molhado ou outra falha do serviço prestado pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058474-77.2019.8.26.0002; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024); RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Queda da autora - Prova não concludente quanto à causa do acidente - Inexistência de indícios de que o piso do estabelecimento estivesse em estado que ensejasse a ocorrência de quedas - Inadmissibilidade de atribuição do ônus da prova de fato negativo à ré - Conduta adequada da requerida perante o ocorrido - Improcedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005363-08.2022.8.26.0348; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extunguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DE SÁ MARTON (OAB 228347/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Arthur Antonio Gomes Monteiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293468973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025341-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTONIO GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1025341-65.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1025298-31.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Arthur Antonio Gomes Monteiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES… Processo 1025341-65.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1025298-31.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Arthur Antonio Gomes Monteiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ARTHUR ANTONIO GOMES MONTEIRO, representado por sua genitora, ERIKA LOUIZE DE CARVALHO GOMES MONTEIRO, ingressou com ação indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AEREAS S/A, alegando, em resumo, que seus pais adquiriram passagens aéreas para embarque nos voos LAN 3197 e LAN 631, ambos no dia 13/07/2024, para o trecho de Teresina (PI), partida às 16h40min com conexão em São Paulo (SP) e chegada em Santiago (Chile) às 19h55min. Mencionou que o autor é criança de 07 anos, com diagnóstico de transtorno de espectro do autismo (CID 10, F84.0 e CID 111 6A02.02), bem como que o voo LAN 631 atrasou 07 horas e chegou ao destino final às 01h16min do dia 14/07/2026, tendo o autor ficado bastante nervoso e incomodado. Aduziu que perderam transfer previamente contratado, tiveram que contratar outro e que a ré não propiciou assistência material mínima, arcando, a familia, com despesas com alimentação de R$ 847,00 no aeroporto. Mencionou que a criança ficou 24 horas acordada, o que avultou ainda mais os danos perpassados. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Aduziu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereram a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$15.000,00 à título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 30/36; 50/58 e 59/60). Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento ao recurso conforme v. Acórdão de fls. 67/72. Citada (fls. 66), a ré apresentou contestação (fls. 76/103), na qual, em resumo, alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Alegou que a alteração dos voos originalmente contratados ocorreu por observância à questão de malha aérea, e que o voo LA 631 (GRU x SCL) sofreu atraso de 5h37min. Afirmou que o autor foi reacomodado em outro voo e prestou a devida assistência material com o fornecimento de hospedagem. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alega impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou docmentos. Réplica (fls. 138/143). Em razão do encerramento definitivo do projeto-piloto de conciliação e mediação envolvendo conflitos relacionados com companhias aéreas (fls. 152), o autor requereu o julgamento antecipado (fls. 152). O Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 159/160). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Dessa maneira, considerando que, no presente caso, discute-se somente o dano moral, inaplicáveis as Convenções Internacionais. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo LAN 631 em decorrência de modificação da malha aérea, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso na chegada ao destino gerou ao autor. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, que, no caso concreto, foi de menos de 06 horas, sendo certo que o voo partiu ainda na noite de 13/07/2024. De mais a mais, não há prova de qualquer prejuízo concreto e efetivo ao menor, ressaltando que os passageiros aguardaram o embarque em aeroporto dotado de ótima infraestrutura, ressaltando que, na circunstância, tão somente a falta de assistência material de alimentação, não configura sério abalo aos direitos da personalidade do infante. Note-se que a familia arcou com a despesas mencionada, cujo ressarcimento era objeto da ação em apenso, na qual houve celebração de acordo homologado judicialmente. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da criança, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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