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Box Colchões - Omar Ali Smaili Móveis Me x Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro)

ID: 308801936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012850-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BOX COLCHõES - OMAR ALI SMAILI MóVEIS ME

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

NATALIE GUARESEMIM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012850-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Box Colchões - Omar Ali Smaili Móveis Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) e out… Processo 1012850-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Box Colchões - Omar Ali Smaili Móveis Me - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) e outro - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: NATALIE GUARESEMIM DE SOUZA (OAB 472308/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Latorre Transportes E Logistica Ltda x Clube De Benefícios Bem Protege

ID: 309332160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009261-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LATORRE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS BEM PROTEGE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PEIXOTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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SUELY RODINE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009261-42.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Latorre Transportes E Logistica Ltda x Clube De Benefícios Bem Protege

ID: 309392858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009261-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LATORRE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS BEM PROTEGE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PEIXOTO MARTINS

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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SUELY RODINE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009261-42.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0023353-42.2024.8.26.0224

ID: 298218254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023353-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023353-42.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1044208-35.2018.8.26.0224) (processo principal 1044208-35.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Déb… Processo 0023353-42.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1044208-35.2018.8.26.0224) (processo principal 1044208-35.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luiz Otavio Pinheiro Bittencourt - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz Otavio Pinheiro Bittencourt em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo a intimação do executado para pagamento do valor de R$1.978,67 referente aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, acrescido das custas judiciais. Embora devidamente intimado, o executado não se manifestou (fls. 39). Era o que havia a relatar. Ante o silêncio do executado, HOMOLOGO a conta de fls. 28 e FIXO a execução em R$1.978,67, válido para 12/2024. Considerando que não foi apresentada impugnação, devem ser observados os ditames do artigo 535, §§3ºe 7º, do Código de Processo Civil. Observa-se que, embora ainda esteja pendente de trânsito em julgado, no v. Acórdão publicado em 01/07/2024 no julgamento do Tema Repetitivo n. 1190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", e modulou os efeitos para aplicação da tese aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão. Além disso, há determinação de suspensão apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, fica estabelecido o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP)

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Latorre Transportes E Logistica Ltda x Clube De Benefícios Bem Protege

ID: 291023807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009261-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LATORRE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS BEM PROTEGE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PEIXOTO MARTINS

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELY RODINE DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009261-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009261-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Latorre Transportes e Logistica Ltda - Apelado: Clube de Benefícios Bem Protege - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CAMINHÃO DA AUTORA QUE INVADIU A CONTRAMÃO E COLIDIU COM OUTROS DOIS VEÍCULOS EM RAZÃO DE SUPOSTA FRENAGEM BRUSCA DE CARRETA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL QUE SEGUIRIA NA SUA FRENTE.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS JUNTADO SOMENTE DEPOIS DA SENTENÇA. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEM RESSALVAS, EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE PERÍCIA NO OUTRO PROCESSO. PROVA LÁ DEFERIDA ANTES DA SENTENÇA AQUI PROLATADA, TAMBÉM SEM QUE A AUTORA APRESENTASSE ESSA INFORMAÇÃO. DESCABIDO, ENTÃO, QUE TEVE SE VALER DE TAL PROVA. LAUDO, DE TODO MODO, QUE NÃO LHE SOCORRE. NARRATIVA NELE CONTIDA QUE PARTE DAQUELA QUE CONSTOU NO BO IMPUGNADO PELA AUTORA.CAMINHÃO DA AUTORA QUE INICIALMENTE TRANSITAVA NA CONTRAMÃO, POSSIVELMENTE REALIZANDO ULTRAPASSAGEM NÃO PERMITIDA PARA O LOCAL (MOMENTO 1), COMO CONSTOU NO BO. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA QUE SE DEU ANTES DA COLISÃO, NÃO NO MOMENTO DO ACIDENTE EM SI. CAMINHÃO DA AUTORA ADENTROU O ACOSTAMENTO DE SEU SENTIDO NA VIA NO MOMENTO 2. ABRUPTAMENTE RETORNOU PARA A CONTRAMÃO E COLIDIU CONTRA A LATERAL DO PRIMEIRO VEÍCULO NO MOMENTO 3. DEPOIS COLIDIU FRONTALMENTE COM O SEGUNDO VEÍCULO NO MOMENTO 4. MANOBRAS QUE CULMINARAM NO SINISTRO QUE TIVERAM ORIGEM NO INICIAL TRÁFEGO NA CONTRAMÃO.INICIAL PERCURSO NA CONTRAMÃO QUE CONFIGURA EVIDENTE AGRAVAMENTO DO RISCO.EXISTÊNCIA DA CARRETA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO LOCAL QUE SEQUER FOI COMPROVADA PELA AUTORA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA N

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Rodrigo Silva Freire x Condomínio Residencial Único Guarulhos

ID: 315308584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027691-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA FREIRE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO GUARULHOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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GLAUCIA DUARTE DOS REIS

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Processo 1027691-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rodrigo Silva Freire - Condomínio Residencial Único Guarulhos - Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julga…

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Processo nº 1042241-42.2024.8.26.0224

ID: 278771447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042241-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VICARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1042241-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Vicari - Ciência às partes do retorno dos autos do… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1042241-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Vicari - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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Processo nº 1060283-42.2024.8.26.0224

ID: 319553461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060283-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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Processo 1060283-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Costa - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado…

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Manoel Viegas Filho e outros x Daniel Capitanio

ID: 323146611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011616-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VIEGAS FILHO MARCELO DELBONI VIEGAS

Polo Passivo:

DANIEL CAPITANIO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE SOUZA VIEIRA

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ELAINE DE LEONARDIS

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Processo 0011616-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1034946-27.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Manoel Viegas Filho - - Marcelo Delboni …

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Manoel Viegas Filho e outros x Daniel Capitanio

ID: 323155454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011616-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VIEGAS FILHO MARCELO DELBONI VIEGAS

Polo Passivo:

DANIEL CAPITANIO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE LEONARDIS

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Processo 0011616-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1034946-27.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Manoel Viegas Filho - - Marcelo Delboni …

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