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Processo nº 1021971-66.2024.8.26.0007

ID: 304040806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1021971-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021971-66.2024.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.P.L. - A relação de parentesco está demonstrada. O autor é pai e tem direito de visitar a f… Processo 1021971-66.2024.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.P.L. - A relação de parentesco está demonstrada. O autor é pai e tem direito de visitar a filha e, ao menos em regra, é benéfico à criança a convivência com o pai e a família paterna. Defiro a tutela antecipada para fixar visitas provisórias em domingos alternados, podendo retirar a criança do lar materno às 9:00 horas e devolve-la no mesmo local às 19:00 horas do mesmo dia, por ora, sem pernoite, até melhor conhecimento dos fatos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Cite-se a ré, por carta postal, para que compareça à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao autor caso ausente, pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. Por ocasião da citação, a ré também deverá ser intimado para que informe ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. - ADV: FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP)

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Luzinete Alves Dos Santos x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 291106199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016151-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016151-66.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luzinete Alves dos Santos - Banco Santander S/A - Banco Olé - Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta,… Processo 1016151-66.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luzinete Alves dos Santos - Banco Santander S/A - Banco Olé - Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, determinando a ré a dos contratos 231741832 (fls. 207/213), 218318891 (fls. 200/206), 231741875 (fls. 193/199 e 262), 231741786 (fls. 186/192 e 273), 188381540 (fls. 177/185 e 272), 184097561 (fls. 168/176 e 271), 184098975 (fls. 157/167 e 270), 182236904 (fls. 147/156 e 269), 182236912 (fls. 127/144 e 268), 185874189 (fls. 94/113 e 267), 218318891 (fl. 266), 204569773 (fls. 237/257 e 265), 209229385 (fls. 224/236 e 264), 213659038 (fls. 114/126 e 263) e 213659038 (fls. 214/223), além de empréstimos sobre a RMC de números 851946427-81, todos anexados aos autos, afastando a necessidade de anexação de propostas não aceitas 851946427-8 e 851946427-81. Não há condenação em custas ou honorários, diante do princípio da causalidade, pois não demonstrada recusa na exibição do contrato, inexistindo verdadeira resistência à pretensão do autor. Observo inexistência de adequada solicitação administrativa, não havendo demonstração de subscrição da autora ou anexação de procuração ao pedido de f. 18/20. Inexistindo resistência a exibição do documento, não se aplica o artigo 85 do Código de Processo Civil, dado o princípio da causalidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LITIGIOSIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A deserção do recurso especial, decretada na decisão agravada, merece ser afastada, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.821.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.143.829/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não é possível reverter a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de pedido resistido, sem reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1585865/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 10/08/2016) P.R.I. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1023038-66.2024.8.26.0007

ID: 336909875

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023038-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.M.L.

Edital

Advogados:

RODRIGO MENDES DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 1023038-66.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, D…

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Patricia Keity Dos Santos Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 293425156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005056-22.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KEITY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO SANCHEZ CANTERO

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Processo 0005056-22.2025.8.26.0007 (processo principal 0004926-66.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Patricia Keity dos Santos Silva - Banco Bradescard S/A - Vistos. An… Processo 0005056-22.2025.8.26.0007 (processo principal 0004926-66.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Patricia Keity dos Santos Silva - Banco Bradescard S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte autora, observando-se o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (fls. 39). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SANCHEZ CANTERO (OAB 217687/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0015014-66.2024.8.26.0007

ID: 277968104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015014-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C & A MODAS LTDA LOJAS RENNER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0015014-66.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: C & A Modas LTDA, Loja… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0015014-66.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: C & A Modas LTDA, Lojas Renner S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte autora não deu andamento ao processo, como lhe foi determinado, de maneira que deve ele ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Nicole De Oliveira Dos Santos

ID: 322179816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017024-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

NICOLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017024-66.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017024-66.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Apelada: Nicole de Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Fls. 146/154: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 137/142), que julgara procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 384,65 a título de danos materiais. Postula a ré apelante Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - em recuperação judicial, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria. Tal concessão, a meu sentir, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do pedido. No particular, anote-se a admissibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, consoante exegese do art. 98 do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a concessão do benefício está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, porquanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente alcança as pessoas físicas (art. 99, § 3º, do CPC). Nesse sentido, o plenário da Corte Suprema: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31). A aludida exegese está sintetizada na Súmula nº 481 do C. STJ, verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na peculiaridade dos autos, observa-se que a apelante, a par do quanto indicado nas razões de recurso, não demonstrara a impossibilidade financeira de pagamento das custas de preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, a autora requereu a concessão de gratuidade judiciária alegando encontrar-se em recuperação judicial e que ainda não obteve tempo necessário para implementação efetiva das medidas de soerguimento. Insiste que o passivo listado na recuperação supera R$ 53.000.000,00, o que revelaria a sua vulnerabilidade econômica. No entanto, a recuperação judicial, em si, não provoca o entendimento de que se trata de parte vulnerável, nem aponta para a presunção juris tantum, ou jure et jure, de que a parte não dispõe de recursos para pagamento das custas processuais. A par da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 164), vieram o balanço patrimonial datado de 26/11/2024 (fls. 165/168), que demonstra ativo circulante no valor pouco menor do que R$ 50.000.000,00 e quantia em caixa correspondente a R$ 58.872,56. Da análise do documento juntado, verifica-se a movimentação de quantias elevadíssimas e, ainda que se encontre em momento de fragilidade financeira, não demonstrara a inexistência de recursos para pagamento do preparo mínimo de R$ 185,10, considerada a quantia correspondente à sua condenação (R$ 384,65 pelos danos materiais, somados a R$ 1.500,00 pelos honorários de sucumbência). Portanto, ante a ausência de amparo probatório às alegações de incapacidade econômica, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. Concedo, então, o prazo de cinco (5) dias para que a apelante recolha as custas de preparo do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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Janderson Marcos Campos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 326897680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022359-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON MARCOS CAMPOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANOR BARREIROS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1022359-66.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janderson Marcos Campos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Mercadolivre.com… Processo 1022359-66.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janderson Marcos Campos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1038461-66.2024.8.26.0007

ID: 331583569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038461-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. G.

Intimação

Advogados:

PAULO MOREIRA BRITTO

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Processo 1038461-66.2024.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.H.G. - M.G.G.R. - MARIA APARECIDA GOMES ROSA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação de nomeação de curador e definição dos termos … Processo 1038461-66.2024.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.H.G. - M.G.G.R. - MARIA APARECIDA GOMES ROSA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação de nomeação de curador e definição dos termos da curatela contra MARIA HONÓRIA GOMES. Alega que a ré é sua sobrinha e, em decorrência de um AVC, necessita de auxílios diários da sobrinha; que possui laudo com diagnóstico de Doença de Alzheimer e sequelas de doenças cerebrovasculares; que MARIA HONÓRIA não é titular de bens móveis ou imóveis e que a ré recebe aposentadoria do INSS no valor de um salário-mínimo. Requer, liminarmente, a concessão da curatela provisória. Requer, ao final, o exercício da curatela. Requer a concessão de justiça gratuita . Com a petição inicial foram juntados os documentos de fls. 1-28. O Ministério Público se manifestou pela concessão da curatela provisória e pelo dever da autora de indicar e especificar questões financeiras inerentes à ré; e a autora deverá ser advertida de necessidades e obrigações inerentes à ré. O Parquet apresentou questionamento para a ocasião da perícia. Por fim, solicitou a nomeação de curador especial para atuar em prol da ré (fls. 33-36). Foi proferida decisão deferindo gratuidade processual; nomeando MARIA APARECIDA GOMES ROSA RODRIGUES DOS SANTOS como curadora provisória pelo prazo de 360 dias; e requerendo a designação da perícia após citação (fls. 37-38). O Oficial de Justiça certificou que intimou MARIA HONÓRIA GOMES (fls. 48-49). Foi juntado aos autos o pedido de habilitação de MARCILENE GONÇALVES GOMES ROSA, terceira interessada na presente ação, que não concorda com o pedido autoral. Alega que a autora foi até a casa da ré, onde MARCILENE cuidava dela, e a levou a força, praticando violência. Informa que ela e os sobrinhos de MARIA HONÓRIA não concordam com o pedido autoral, que a autora está agindo com interesse nos bens da interditanda, como um imóvel. Com o pedido de habilitação foram juntados os documentos de fls. 52-62. A autora alegou que as informações apresentadas por MARCILENE são verídicas. Informou que possuía em poupança o valor de R$ 26.000,00 e que, durante o tempo que MARIA HONÓRIA morou com a terceira interessada, foram retirados R$ 14.000,00 da conta poupança, de modo que o valor não foi investido na interditanda, pois esta carecia de muitas coisas para seu bem estar. A autora encerrou a conta poupança e abriu nova conta. Informou que para cuidar de MARIA HONÓRIA, usou parte do dinheiro para comprar cama, guarda-roupas, chinelo e utensílios, restando R$ 8.000,00 em sua poupança. Requisitou que seja solicitado relatório à respeito do acompanhamento da interditanda ao Posto de Saúde, que poderá atestar que, nos dois anos em que este sob os cuidados de MARCILENE, a ré ficou sem acompanhamento neurológico, agravando seu quadro de saúde (fls. 78-86). Foi proferido ato ordinatório para que seja realizado o exame pericial de interdição (fl. 133). Foi designada perícia do IMESC para o dia 16/07/2025 (fls. 139-140). O Oficial de Justiça certificou que intimou MARIA HONÓRIA GOMES, certificando que a autora compareceu ao Fórum, representando a interditanda, e deu ciência do teor da intimação (fl. 159). A terceira interessada, MARCILENE GONÇALVES GOMES DA ROSA, apresentou impugnação à todos os fatos alegados pela autora. Requer a concessão da justiça gratuita, a desconstituição da Curadora Provisória e a nomeação própria como Curadora Provisória. Com a petição foram juntados os documentos de fls. 160-317. A autora reiterou a manifestação prévia e requereu que se aguarde a realização de perícia (fl. 324). O Ministério Público reiterou o pedido de consulta ao BACEN-JUD para que sejam localizados eventuais créditos no nome da interditanda; a nomeação de curador especial; e pela intimação de MARIA APARECIDA para que esta informe as fontes de renda de MARIA HONÓRIA (fls. 329-330). É O RELATÓRIO. I- Esclareça e comprove a Terceira Interessada o vínculo de parentesco com a Interditanda e junte certidão de Cartório de Registro de Imóveis que alegou ser de propriedade da Interditanda. II- Defiro o pedido do Ministério Público para consulta no BACEN-JUD de contas bancárias e ativos financeiros da Interditanda. III- Defiro a nomeação de curador especial à Interditanda. Oficie-se à Defensoria Pública, intimando-se para a apresentação de contestação. IV- Informe a autora Curadora as fontes de renda da Interditanda como pleiteado pelo Ministério Público. No mais, aguarde-se a realização da perícia designada para o dia 16/07/2025. - ADV: PAULO MOREIRA BRITTO (OAB 134485/SP)

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Deulcelina Maria De Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313843233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027403-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEULCELINA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALINE BRUNO RIBEIRO

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Processo 1027403-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deulcelina Maria de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. DULCELINA MARIA DE … Processo 1027403-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deulcelina Maria de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. DULCELINA MARIA DE LIMA ajuizou ação de repetição de indébito cc danos materiais e morais contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO alegando em síntese que após a visita de funcionários da ré recebeu carta informando sobre irregularidades com a cobrança de R$ 2.046,02, diante de desvio de energia elétrica no período de 09/2021 a 09/2022. Houve corte do serviço de fornecimento de energia. Indicou que houve acordo com a ré para o pagamento de R$ 2.716,20 em 12 parcelas de R$ 226,35. Pretende valores em dobro e danos morais, salientando desvio produtivo. Houve deferimento do pedido da autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita a fls. 36 e ss. Houve oferta de defesa (fls. 43 e ss), momento em que a ré apresentou a seguinte preliminar: Carência de ação, diante da ausência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, alegou decadência e indicou que houve inspeção no medidor, com constatação de irregularidade na medição, de modo que houve a lavratura de TOI. Asseverou a legalidade da cobrança. Rechaçou os pedidos da autora. Réplica a fls. 170 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 247, com a rejeição da preliminar de ausência de tentativa de solução extrajudicial e, também a rejeição da alegação de decadência. As partes informaram a a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 250 e fls. 251). Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas em audiência de instrução. Ressalte-se, ainda, que para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. A autora questiona TOI lavrado pela ré, sendo que informou que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica e formulação de acordo para pagamento do débito apurado. A autora apresentou o informe apresentado pela ré de fls. 35 em que houve resposta à solicitação de reanálise de valores, que foi indeferida, diante da inspeção ao centro de medição, que estava registrando consumo de energia menor ao que era efetivamente utilizado pela unidade consumidora, o que teria ensejado a cobrança do valor questionado pela autora, o que também consta do TOI de fls. 25/26. Assim, diante da resposta da ré ao recurso da autora de fls. 35 e do TOI de fls. 25/26 houve identificação de ausência de medição do consumo real da unidade consumidora por determinado período, sendo que os documentos mencionados representam atendimento pela ré ao dever anexo de informação decorrente da cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422, CC). Deve ser lembrada a figura do abuso de direito, especificamente a figura da proibição de comportamento contraditório venire contra factum proprium. Devem ser apresentados os seguintes fragmentos da doutrina: "Pois bem, a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação do princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (CC, art. 422). (...) a vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer seu próprio comportamento, após ter produzido em outra pessoa uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa" in Direito Civil Teoria Geral Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 8º ed. 2ª Tiragem Ed. Lumem Juris. A autora teve ciência do TOI, sendo que apresentou recurso administrativo, com resposta ofertada pela ré e, celebrou acordo para parcelamento do valor, sendo inviável a aceitação do denominado comportamento contraditório, pois a autora não pode celebrar acordo para o parcelamento da dívida e em momento ulterior questionar a dívida objeto do acordo que representa o valor do efetivo consumo. Em relação ao pedido a título de danos morais, temos que não houve a demonstração de abalo à autora, sendo que a fls. 27 houve apenas a apresentação de carta do SCPC e não efetivo extrato para demonstrar negativação, de modo que existe precariedade probatória nos autos para a demonstração de exposição pública do nome da autora. Ressalte-se que a cobrança do real consumo foi realizada a título de recuperação do consumo e, como já se destacou se afigura inviável que a autora celebre acordo para pagamento do débito e em seguida pretenda a discussão judicial do tema, diante da vedação ao denominado comportamento contraditório. Existe a necessidade de segurança negocial. Não prospera o pedido de danos morais. Quanto ao desvio produtivo alegado pela autora, temos que para a respectiva caracterização exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas da autora, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento decorrente das relações negociais, sob a ótica da autora. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB 412671/SP)

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H. S. D. S. M. e outros x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 323117428

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075223-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. S. D. S. M. KAMYLA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ERICO CABOCLO DE MACEDO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1075223-93.2024.8.11.0041 Requerente(s): H. S. D. S. M. e outros Requerido(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência – saúde e danos morais proposta por H. S. D. S. M., representado pelo sua genitora Kamyla Silva de Sousa Medeiros, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor, nascido em 2018, foi diagnosticado com paralisia cerebral e outras condições neurológicas que comprometem severamente seu desenvolvimento motor e neuropsicomotor (CID G40.2/ G82.4), sendo necessário o acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar especializada. O autor afirma que é beneficiário do BPC/LOAS e dependente de plano de saúde contratado por sua genitora junto às rés Unimed Cuiabá e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., com a legítima expectativa de cobertura integral das terapias essenciais ao seu tratamento. As terapias recomendadas por profissional habilitado incluem fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, psicologia e acompanhamento nutricional, todas voltadas à melhoria da sua qualidade de vida e autonomia funcional. Informa que embora o tratamento venha sendo custeado com grandes sacrifícios por seus genitores, a cobrança excessiva de coparticipações tornou inviável sua continuidade. No mês de outubro de 2024, por exemplo, as despesas alcançaram R$ 1.537,94, valor superior ao salário mínimo vigente, agravando ainda mais a situação da família. Diante disso, foi formalizado pedido administrativo à operadora visando à isenção da coparticipação, com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, o qual prevê tal benefício a beneficiários do BPC em situação de deficiência grave. Todavia, o pedido foi indeferido sob a alegação de que o benefício seria restrito a casos de Transtorno do Espectro Autista, o que, segundo o autor, configura tratamento discriminatório e ilegal, uma vez que também se enquadra nas condições previstas no TAC. Sustenta que a conduta das rés, ao negarem cobertura essencial a uma criança em condição de extrema vulnerabilidade, extrapola o mero dissabor e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento à família. Diante da negativa, pleiteia judicialmente a concessão de tutela de urgência para obrigar as rés a concederem a isenção de coparticipação nas terapias prescritas, bem como a suspensão das cobranças relativas às faturas vencidas em novembro e dezembro de 2024, nos valores de R$ 1.537,94 e R$ 2.123,90, respectivamente. Requer, ainda, que as rés se abstenham de rescindir o contrato de plano de saúde e de negativar o nome do titular nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Por fim, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para determinar que a cobrança da coparticipação não ultrapasse duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado; readequação do valor das faturas vencidas nos meses de novembro e dezembro de 2024; bem como para não suspender o plano de saúde durante a tramitação do processo e não incluir negativação de crédito no nome do titular. A Justiça Gratuita foi concedida (Id. 177882501). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (Id. 184582509). Contestação da ré em que defende a legalidade da cobrança de coparticipação e impossibilidade de suspensão, sob pena de causar grave prejuízo econômico devido ao desequilíbrio contratual. Assevera que o contrato prevê a cobrança de coparticipação e deve ser respeitado, em virtude do mutualismo praticado entre os contratantes. Argumenta que os valores cobrados estão em consonância com o contrato e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 186216247). A ré Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. ofertou contestação em que defende ter comercializado o plano de saúde com coparticipação, o que foi bem esclarecido ao consumidor no momento do negócio. Aduz que o TAC firmado com o Ministério Público é exclusivo para portadores de Transtorno do Espectro Autista. Pede a improcedência dos pedidos (Id. 186866970). Agravo de Instrumento n. 1002013-98.2025.8.11.0000, interposto pela ré, teve provimento negado (Id. 189402048). Impugnação à contestação (Id. 190081633). Instados sobre a produção de provas, as partes não manifestaram interesse, mas a ré peticionou informando que readequou o valor das faturas e solicitando que o autor efetue o pagamento da mensalidade do mês de março/2025, que está em atraso (Id. 190081633). Parecer do Ministério Público (Id. 194957047). Os autos vieram conclusos em seguida. É o relatório. Fundamento. Decido. Observo que o feito prescinde da produção de provas para prolação de sentença com mérito, por tratar-se de matéria de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme me permite o art. 355, inc. I, e artigo 12, §2º, inciso VII (Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. As partes mantêm contrato de plano de saúde, na qual a ré se obrigou a prestar serviços médicos e hospitalares ao autor que, em contrapartida, efetua o pagamento do preço, mensalmente. No caso dos autos, restou incontroverso que H. S. D. S. M., nascido em 06/08/2018, realiza acompanhamento neurológico por tetraparesia espástica por sequela de gemelaridade e anóxia neonatal, pré-eclâmpsia, apresenta ADNPM (CID G40.2 / G82.4). Em razão de sua condição, o autor necessita de acompanhamento médico e terapêutico permanente, com atendimentos regulares por equipe multidisciplinar (psicólogo, nutricionista), conforme comprova o relatório médico juntado ao Id. 177703522 e demais documentos constantes dos autos. Observa-se, ainda, que os valores de coparticipação passaram a ser elevados de forma significativa e desproporcional, alcançando valores exorbitantes. Como exemplo, destaco o valor da coparticipação de atendimento fonoaudiologia (R$ 336,00) ultrapassa o valor da própria mensalidade (R$ 236,95). O total da fatura, com a inclusão das coparticipações dos atendimentos com terapia ocupacional, psicoterapia e nutricionista ultrapassa R$ 1.000,00. Desta maneira, é certo que os valores das coparticipações dos atendimentos terapêuticos (multidisciplinares) dispensados de forma contínua ao autor tornaram a continuidade do tratamento praticamente inviável à família, o que se revela incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Embora o contrato entabulado entre as partes tenha previsão expressa da cobrança de coparticipação (Id. 186216252), resta saber se há abusividade na cobrança. Assim, o ponto controvertido envolve a abusividade ou não da cobrança de coparticipação na forma que vem sendo aplicada pela operadora do plano de saúde. Referida cobrança está em consonância com as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que permite à operadora cobrar coparticipação do consumidor, beneficiário de um plano de saúde, em razão da realização de um procedimento ou evento em saúde. Com efeito, a previsão contratual de cobrança de coparticipação também encontra guarida na Lei n. 9.656/98, artigo 16, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também não proíbem a cobrança de coparticipação em procedimentos dos beneficiários de planos de saúde. Destaca-se que a cobrança da coparticipação era admitida com relação às sessões que ultrapassavam o limite previsto pelas normativas da ANS. Porém, a Resolução Normativa n. 469 de 09/07/2021 tornou ilimitada a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de portadores de transtornos globais de desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista. Com a cobertura ilimitada de sessões aos portadores de transtornos globais de desenvolvimento, as operadoras de plano de saúde passaram a cobrar a coparticipação por sessão, tornando demasiadamente onerosa a mensalidade e inviabilizando o custeio pelo beneficiário, que se vê totalmente desamparado, especialmente no caso de transtorno do espectro autista, cujo tratamento é intenso e contínuo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que é possível a cobrança de coparticipação nos contratos de planos de saúde, desde que o valor cobrado pela coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar. Vejamos o trecho do voto do Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no REsp 1563986/MS: “[...] 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços [...]” (AgInt no REsp 1812435/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019 – grifo nosso). [...] 3. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque ‘percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário’ (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. [...]” (AgInt no REsp 1563986/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017. Negritei) Logo, analisando a questão verifica-se que a cobrança de coparticipação realizada pela operadora do plano de saúde é, em princípio, legítima. Entretanto, ao analisar o caso ora apresentado, em que a mensalidade do plano de saúde da criança Henrique, que custa em torno de R$ 236,95, passou a importar entre R$ 1.537,94 e R$ 2.123,90, por mês, é evidente o abuso perpetrado. Assim, não importa muito se o autor é portador de paralisia ou transtorno do espectro autista, é certo que referida cobrança deve ser mitigada, haja vista que extrapola o limite da proporcionalidade, onerando demasiadamente o consumidor e inviabilizando a continuidade do tratamento. Portanto, aplicável o entendimento majoritário do TJMT sobre a questão ora apresentada, no sentido de que os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Aliás, o TJMT já decidiu nesse sentido em caso semelhante, conforme ementa de relatoria da Desa. Clarice Claudino da Silva, a seguir colacionada: RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1036715-69.2022.8.11.0002 Direito ao Plano de Saúde – Recurso de Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização – Plano de Saúde – Coparticipação – Tratamento Intensivo em caráter permanente – Possibilidade de cobrança limitada a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade vigente – sentença reformada em parte – Recurso parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação manejada por criança portadora de paralisia cerebral, microcefalia, leucomalacia, isquemia e bronco displasia pulmonar severa que necessita de tratamento multidisciplinar, de caráter permanente, e não se conforma com a cobrança de coparticipação. Pede a declaração de abusividade e indenização por danos extrapatrimoniais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber é abusiva, ou não, a cobrança de coparticipação em plano de saúde e (ii) verificar se é possível relativizar o valor cobrado em razão de o tratamento multidisciplinar ser necessário à vida do beneficiário. III. Razões de decidir 3. A coparticipação deve estar prevista no contrato (art. 16, inciso VIII, Lei 9.656/1998), sendo vedado estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços. 4. A despeito de a cláusula contratual que estabeleça a coparticipação nas despesas médico-hospitalares não seja abusiva, se o beneficiário for portador de diagnóstico limitante, com necessidade de tratamento multidisciplinar, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades vigentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor; no entanto, se o beneficiário for portador de necessidades especiais, com tratamento multidisciplinar de caráter permanente, é viável limitar a cobrança em até 02 (duas) mensalidades vigentes”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG; TJMT, Apelação Cível nº 1034609-17.2022.8.11.0041 e nº 1035490-77.2023.8.11.0002. (N.U 1036715-69.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025. Negritei.) Importa esclarecer que para chegar ao mencionado cálculo, foi considerado o valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional (cobertura integral), que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. A limitação do valor da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, além de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, traz equilíbrio ao contrato e retira a desvantagem exagerada imposta ao consumidor, evitando que o tratamento médico seja interrompido. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, aliás, prevê a possibilidade de interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC), bem como a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, §1º, III, CDC). Desta feita, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, da dignidade da pessoa humana, deve ser relativizada a cobrança da coparticipação no caso sub judice para limitar o valor cobrado, de modo que o mesmo não ultrapasse 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Por fim, quanto ao dano moral pleiteado, é assente o entendimento do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Assim, à míngua de comprovação de dano efetivo, afasta-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes com resolução de mérito os pedidos inicialmente formulados por H. S. D. S. M., representado por sua genitora Kamyla Silva de Sousa Medeiros, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE, para confirmar a liminar de Id. 177882501 e declarar a abusividade da cobrança da coparticipação nos moldes aplicados pela operadora do plano de saúde e LIMITAR a cobrança em, no máximo, 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em consequência, deverá a ré promover a revisão das faturas para adequação do valor cobrado a título de coparticipação. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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