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Processo nº 1028859-63.2024.8.26.0003

ID: 311847279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028859-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028859-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a… Processo 1028859-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado, com o encerramento da conta, e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia investida com a aplicação da taxa de juros correspondente, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP)

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S. A. S. A. x E. A. M. S. A. A. C. S. F. e outros

ID: 320495673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1007519-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. A.

Polo Passivo:

E. A. M. S. A. A. C. S. F. M. D. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR SIMONI MORGADO

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OTO BAHIA JÚNIOR

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LUCIANA MELLARIO DO PRADO

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FELIPE ALMGREN

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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Processo 1007519-63.2024.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - S.A. - M.D.C. - - E.A.M.S.A.N.P.C.A.C.S.F. - Vistos. Fls. 534: Assiste razão à correquerida Elvira. Assim sendo, p… Processo 1007519-63.2024.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - S.A. - M.D.C. - - E.A.M.S.A.N.P.C.A.C.S.F. - Vistos. Fls. 534: Assiste razão à correquerida Elvira. Assim sendo, para regularização do andamento processual, publique-se a decisão de fls. 531/533 que segue transcrita: "Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação ajuizada por SEARA ALIMENTOS LTDA em face de MAURO DEL CIELO e ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT'ANNA, representada por seu curador provisório. Pretende, em suma, a renovação por mais 60 meses do contrato de locação do imóvel descrito na inicial, com a manutenção das condições vigentes. Citado, MAURO DEL CIELO apresentou contestação a fls. 426/429, na qual concorda, a princípio, com a renovação, contudo, alega que não recebeu os alugueis de fevereiro de 2019 em diante, já que depositados em favor de terceiro não autorizado. Caso a autora não comprove o pagamento a ele, pugna pela improcedência e condenação da ré ao pagamento dos locatícios em aberto. ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT'ANNA apresentou contestação a fls. 439/445, na qual concorda com a renovação. Contudo, devem ser regularizados os contratos, ante o vício na representação da curatelada. Requer que a autora apresente documentos e planilhas relativos a descontos efetuados durante a locação. Manifestação da autora (fls. 454/469), na qual sustenta prescrição trienal e inépcia quanto à cobrança dos alugueis. No mérito, aduz que o comportamento do réu Mauro, em não se manifestar por 5 anos sobre a falta de recebimento dos alugueis, mesmo assinando aditivos contratuais, viola o princípio da boa-fé objetiva, tendo criado legítima expectativa quanto à quitação, configurada a supressio. Sobreveio pedido de extinção do processo pela autora, por carência superveniente, já que resolveu não mais renovar a locação (fls. 495/496). Manifestações contrárias dos réus a fls. 507/512 e 516/526. DECIDO. A opção da autora em encerrar suas atividades no imóvel locado, conforme manifestação de fls. 495/496, nos termos do artigo 56 da Lei de Locações, implica na perda superveniente do objeto da ação renovatória, com a consequente extinção da ação originária, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, com a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, ante a observância do princípio da causalidade. A ação deve prosseguir, no entanto, no que tange ao pedido de cobrança dos alugueis, deduzido pelo locador MAURO DEL CIELO, em razão da natureza dúplice das ações renovatórias, exato que "o pedido formulado pelo réu passará a gozar da mesma autonomia relativa de que goza a reconvenção, e, mesmo que a demanda originária seja extinta sem julgamento do mérito, o processo poderá prosseguir para apreciação do pedido contraposto formulado na contestação" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, em Novo curso de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 395) Contudo, antes da análise desse pedido, deve o locador MAURO DEL CIELO emendá-lo, no prazo de 15 dias, apontando o valor dos locatícios, com a respectiva planilha de cálculo, após o que será a autora SEARA intimada para manifestação. No que tange à locadora ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT'ANNA, deixo de receber os pedidos formulados nos itens "b" e "c" de fls. 444, por incompatibilidade de rito, já que possuem natureza de prestação de contas, assim como os pedidos deduzidos em sua última manifestação, pois intempestivos. Nada obsta, contudo, que sejam pleiteados em ação autônoma. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo em relação à ação renovatória, por carência superveniente, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Arcará a autora SEARA com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários devidos aos patronos dos réus, na proporção de 15% sobre o valor da causa, a ser partilhado igualmente entre eles. 2) Determino o prosseguimento da ação em relação às partes SEARA ALIMENTOS LTDA e MAURO DEL CIELO, no que tange ao pedido de cobrança formulado por este em face daquela. Aguarde-se a emenda ou o decurso do prazo para tanto. Int. (ciência ao M.P.)" Int. - ADV: OTO BAHIA JÚNIOR (OAB 184215/RJ), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), VICTOR SIMONI MORGADO (OAB 129155/SP), FELIPE ALMGREN (OAB 383277/SP), LUCIANA MELLARIO DO PRADO (OAB 222327/SP)

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Sonia De Fatima Crosatte x Banco Agibank S.A.

ID: 323686921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031769-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA CROSATTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ALISON GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1031769-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia de Fatima Crosatte - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1031769-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia de Fatima Crosatte - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de reserva de cartão consignado (RCC); b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro à parte autora todos os valores descontados em decorrência do contrato, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e c) CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB 515574/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Washington Soares Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 320155940

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015426-24.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOARES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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KASSYA BORGES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015426-24.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015426-24.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WASHINGTON SOARES SANTOS Advogado(s): KASSYA BORGES MOTA (OAB:BA55768) REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) . DECISÃO Trata-se de ação movida por WASHINGTON SOARES SANTOS contra BANCO ITAUCARD S.A., objetivando a exclusão imediata de informações creditícias referentes a débito baixado como prejuízo há mais de cinco anos, mantido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito - SCR. Alega o requerente que possui registro de operação de crédito baixada como prejuízo em 11/2019, permanecendo tal informação disponível no intercâmbio entre instituições financeiras por período superior ao limite temporal de 5 anos estabelecido na artigo súmula 323 do STJ. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para exclusão imediata do registro, sob pena de multa diária. Decido. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 14 da Resolução CMN nº 5.037/2022 determina que as instituições identifiquem operações com atraso igual ou superior a sessenta meses. Seu parágrafo único estabelece que tais operações não serão consideradas para fins de intercâmbio entre instituições financeiras. Já a Súmula 323 do STJ estabelece o marco temporal de 5 anos para manutenção de informações restritivas. O artigo 43, § 1º, do CDC fixa prazo máximo, não orientativo, para informações negativas, limitação que possui caráter cogente, vedando interpretação extensiva. A especificidade regulatória do SCR não afasta os princípios protetivos da jurisprudência superior. Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais que afirmam a impossibilidade de manutenção de informações no SCR acima de 5 anos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA PRESCRITA - MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO (PREJUÍZO) NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUNTO AO SCR-BACEN - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é de 5 (cinco) anos, conforme consta no artigo 43, §§ 1º e 5º do CDC. 2 . O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. 3. Desse modo, não há dúvidas de que é indevida a manutenção de débito prescrito no nome do Apelante, junto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, na aba denominada "Prejuízo", e, uma vez indevida a inscrição resta igualmente demonstrado o dano, de onde surge o dever de indenizar. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037498-61.2022.8.11 .0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) APELAÇÃO [...] EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR - Súmula 323 do STJ - Prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, para manutenção da inscrição negativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso, no mérito, parcialmente provido. (TJ-SP 10367162420158260506 SP 1036716-24.2015.8 .26.0506, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) Ressalto, por oportuno, que não incide no caso vertente a suspensão processual determinada pelo STJ ao analisar o tema 1264. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ - DESCABIMENTO - SÚMULA 323 DO STJ - EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Tema 1.264 do STJ trata da exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas em plataformas de renegociação, como Serasa e Acordo Certo, não sendo aplicável ao caso de exclusão de informações no SCR .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10207802420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2024) Assim, a probabilidade do direito resulta da disposição regulamentar expressa, da jurisprudência consolidada e da violação continuada da limitação temporal. O perigo de dano caracteriza-se pela dificuldade de acesso ao crédito e perpetuação de informações desabonadoras. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que BANCO ITAUCARD S.A. exclua imediatamente as informações creditícias referentes ao débito baixado como prejuízo em 11/2019 do SCR/SISBACEN da parte autora. DEFIRO, desde já, o pleito autoral de concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, caput e §§, por entender presentes, in casu, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir a prova da inexistência da relação jurídica ou do débito. Cite-se a requerida para comparecer a audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, devendo a serventia proceder com a inclusão na pauta, atendo-se à observância de um interregno temporal compatível com o interstício que trata o caput do art. 334 do CPC. Tratando-se de ato determinado pelo Juízo de ofício, cujo ônus financeiro inicial incumbe à parte autora (CPC, art. 82, §1º), caso esta já não seja beneficiária da justiça gratuita, fica concedida a gratuidade específica para os honorários do conciliador (CPC, art. 98, § 5º). Do ato constará advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da realização da audiência, caso inexitosa a autocomposição. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Gustavo De Araujo Mendes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 331302087

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036716-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ARAUJO MENDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036716-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUSTAVO DE ARAUJO MENDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036716-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUSTAVO DE ARAUJO MENDES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A promovida requereu a retificação do polo passivo. Contudo, não apresentou a qualificação completa da nova empresa. Ademais, a negativa da retificação não resulta em prejuízo a promovida, sobretudo por ela ter comparecido em audiência e contestado a ação no prazo legal. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por GUSTAVO DE ARAUJO MENDES em desfavor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto a parte autora. Ressalta-se que não há, nos autos, elementos probatórios que demonstrem de forma concreta a origem do débito apontado. Assim, revela-se indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. Denota-se do extrato obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito trazido pela parte Promovida, a existência de outros apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, havendo apontamento PREEXISTENTE ao discutido nesta demanda, ou seja, a negativação realizada pela parte reclamada e, discutida aqui, é POSTERIOR a outra negativação. Evidencia-se que a negativação anterior foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito em 17/08/2021 no valor de R$ 302,10 pela empresa Mercado Pago, não sendo excluída até o momento. Portanto, o débito negativado pela Promovida em 06/07/2022, discutidas nesta ação, inserido nos órgãos de proteção ao crédito é POSTERIOR a negativação da empresa Mercado Pago. Ademais, a fim de evitar futuros questionamentos da parte demandante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer demonstração de que os apontamentos anteriores estejam sendo discutidos em juízo ou são indevidos, portanto, preexistente legítima inscrição, de modo que se torna aplicável a súmula 385 do STJ. A propósito: Súmula. Enunciado 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, demonstrado a existência de apontamento negativo anterior, não há se falar em indenização por dano moral, ressalvado o direito de cancelamento do débito. Registre-se que a data da preexistência deve ser analisada no momento da anotação irregular nos cadastros de proteção ao crédito, e não no momento da propositura da ação. Nesse sentido, RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO – INDIFERENÇA – DANO MORAL INEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos da súmula 385 do STJ da negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. O STJ já pacificou o entendimento de que “de que aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial (RECLAMAÇÃO Nº 25.243 - PR (2015/0133982-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).” (TJ-MT - RCL: 10015339120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/06/2023, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – DECLARAR inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – DETERMINAR que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Wilmer Cesar Silva Do Couto x Banco Bradesco Sa

ID: 309550226

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8084565-34.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILMER CESAR SILVA DO COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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EDMUNDO SANTOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084565-34.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084565-34.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WILMER CESAR SILVA DO COUTO Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS (OAB:BA65774) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por WILMER CESAR SILVA DO COUTO contra BANCO BRADESCO S.A.. Alega, em síntese, a manutenção de dívida no SCR por período superior a 5 anos. No mérito, requer a exclusão exclusão de informações creditícias referentes a débito baixado como prejuízo, mantido no Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central e a condenação do réu em danos morais. Tutela de urgência indeferida e concedida a gratuidade da justiça (ID 398326611). Em contestação, a ré alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, defeito na representação processual e inépcia da inicial. No mérito, alega regularidade da conduta da instituição financeira, inexistência de danos morais e não inversão do ônus da prova. Houve réplica, refutando as preliminares (ID 431881758). A parte autora manifestou desinteresse na produção de provas (ID 455577570), enquanto a ré quedou-se inerte após intimação para especificar provas (ID 471948678). Anunciado o julgamento antecipado da lide, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são exclusivamente de direito. Afasto as preliminares suscitadas. A inicial preenche os requisitos legais, havendo adequada demonstração do interesse processual diante da alegação de lesão a direito (art. 5º, XXXV/CF). A procuração, embora assinada digitalmente, é válida para os fins processuais. O comprovante de residência em nome da genitora, aliado à declaração de residência, supre a exigência legal. No mérito, o objeto da ação é procedente. A controvérsia cinge-se à manutenção de informações sobre débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. O documento de ID 398180336 comprova que o débito foi baixado como prejuízo há mais de cinco anos, permanecendo registrado no SCR. O artigo 14 da Resolução CMN nº 5.037/2022 determina que operações com atraso igual ou superior a sessenta meses não serão consideradas para fins de intercâmbio entre instituições financeiras. A Súmula 323 do STJ, igualmente, estabelece prazo máximo de cinco anos para manutenção de informações restritivas, limitação de caráter cogente que veda interpretação extensiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo indevida a manutenção de débito prescrito nesse sistema. Nesse sentido, os precedentes citados na inicial são elucidativos quanto à impossibilidade de perpetuação de informações desabonadoras além do quinquênio legal. A especificidade regulatória do SCR não afasta os princípios protetivos da jurisprudência superior. Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais que afirmam a impossibilidade de manutenção de informações no SCR acima de 5 anos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA PRESCRITA - MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO (PREJUÍZO) NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUNTO AO SCR-BACEN - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é de 5 (cinco) anos, conforme consta no artigo 43, §§ 1º e 5º do CDC. 2 . O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. 3. Desse modo, não há dúvidas de que é indevida a manutenção de débito prescrito no nome do Apelante, junto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, na aba denominada "Prejuízo", e, uma vez indevida a inscrição resta igualmente demonstrado o dano, de onde surge o dever de indenizar. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037498-61.2022.8.11 .0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) APELAÇÃO [...] EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR - Súmula 323 do STJ - Prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, para manutenção da inscrição negativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso, no mérito, parcialmente provido. (TJ-SP 10367162420158260506 SP 1036716-24.2015.8 .26.0506, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) Ressalto, por oportuno, que não incide no caso vertente a suspensão processual determinada pelo STJ ao analisar o tema 1264. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ - DESCABIMENTO - SÚMULA 323 DO STJ - EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Tema 1.264 do STJ trata da exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas em plataformas de renegociação, como Serasa e Acordo Certo, não sendo aplicável ao caso de exclusão de informações no SCR .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10207802420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2024) A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resulta da disposição regulamentar expressa, da jurisprudência consolidada e da violação continuada da limitação temporal. O perigo de dano caracteriza-se pela dificuldade de acesso ao crédito e perpetuação de informações desabonadoras. Desse modo, deve ser deferida, presentes os elementos autorizadores do art. 300 do CPC. Quanto aos danos morais, a manutenção indevida de informações no SCR por período superior ao legalmente permitido configura dano in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo. A potencialidade lesiva da conduta é suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial. Para fixação do quantum indenizatório, considero a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequado e proporcional, alinhando-se aos parâmetros jurisprudenciais para casos similares. No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DEFERIR a tutela de urgência anteriormente indeferida, determinando ao réu que exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações creditícias referentes ao débito baixado como prejuízo do SCR/SISBACEN da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Alcino Sena Do Nascimento x Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria

ID: 309484438

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8187816-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO SENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Sentença

Advogados:

EDMUNDO SANTOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8187816-34.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALCINO SENA DO NASCIMENTO Réu: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME SENTENÇA ALCINO SENA DO NASCIMENTO ingressou com uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO LIMINAR e DANOS MORAIS em face DACASA FINANCEIRA S/A. Aduz a parte autora na inicial ter tido conhecimento de uma dívida inexigível pelo sistema do Banco Central SISBACEN/SCR. Debito este que se encontra prescrito. A parte autora nega ter contraído o referido debito. A tutela antecipada não foi concedida em face do autor, ID. 477812044. Foi deferida a gratuidade de justiça, bem com a citação do acionado. O demandado quedou-se em silêncio, ID. 490923769. É o que cabia relatar. Decido. Observo a revelia em face do acionado, contudo deixo de aplicar os efeitos, face a as alegações estarem em contradição com as provas. Não consta no documento ID 477763664, informações de débito após abril de 2020., logo quando a parte ingressou com a presente, não constava nenhuma informação desabonadora. O demandado não tem nenhuma ingerência em relação às informações passadas. É o Banco Central que impede a alteração de informações passadas, não sendo apagadas, conforme informações no site do BACEN: "Atualizado em 28/05/2025 às 17h38 - Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio6) O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os bancos enviam as informações uma única vez por mês. Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no final do mês seguinte ao pagamento. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada. Se precisar comprovar o pagamento antes da atualização, peça o comprovante de quitação ao banco. Ressaltamos, contudo, que isso não atualiza o relatório. A atualização ocorrerá apenas no final do mês seguinte ao pagamento da dívida. Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco. Atualizado em 28/05/2025 às 17h43 (fonte https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio_ O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada no relatório de setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais no relatório de outubro, pois foi regularizada. O relatório do mês de outubro estará disponível para consulta no final do mês de novembro." O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada no relatório de setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais no relatório de outubro, pois foi regularizada. O relatório do mês de outubro estará disponível para consulta por volta dia 20 de novembro." Não há que se falar em declaração de prescrição de dívida que não existe, desde abril de 2020, sendo documento juntado pelo próprio autor. A simples presença de anotação por atraso no pagamento da dívida, posteriormente paga, não implica abalo a honra subjetiva da pessoa. Portanto, a alegação de que o demandante tem dificuldade em obter crédito, porque a instituição financeira ora acionada mantém dívida anotada em desfavor da pessoa do autor resta divorciada da verdade. Resta análise do pedido de abalo moral. A resposta para presente pretensão é induvidosa. O documento carreado a vestibular pela parte demandante não é suficiente para demonstrar compartilhamento de anotação com outras instituições financeiras, registrado-se que a anotação não foi indevida, o cadastro possui mera natureza administrativa de informação obrigatória pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil. A simples presença de anotação por atraso no pagamento da dívida não implica abalo a honra subjetiva da pessoa. Registre-se que o autor, limitou o período pesquisado para abril de 2020, em que pese ter feito a consulta em 09/12/2024. O juízo só pode enteder a omissão deliberada, por conta dos débitos regularmente existente e não pagos que realmente estejam causando a falta de crédito ao autor. Portanto, a alegação de que o demandante não consegue obter crédito porque a instituição financeira ora acionada mantém dívida prescrita anotada em desfavor da pessoa do autor resta divorciada da verdade, o autor não obtém crédito (se de fato realmente não obtiver, já que as anotações apontam em sentido contrário) simplesmente porque se trata de devedor contumaz. A respeito do tema colaciono (os grifos são nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. FALTA INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA NO MESMO SENTIDO DO FUNDAMENTO RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA. 5 ANOS. ART. 43, §§ 1º E 5º, CDC. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de apelação, não se conhece de questão definida pela sentença no mesmo sentido do aventado pelo apelante em seu recurso, constituindo verdadeira falta de interesse recursal. 2. Verificando-se que os fatos foram descritos de forma compreensível e os pedidos foram devidamente delimitados pelo autor, não havendo que se falar em formulação de pedido genérico. 2.1. A alegada falha na prestação do serviço está ligada ao mérito da ação, devendo ser apurada durante a instrução processual. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 43, § 1º, estabelece que o prazo máximo de permanência das informações do consumidor em cadastros de restrição ao crédito é de 5 (cinco) anos, enquanto o § 5º do mencionado dispositivo dispõe acerca da impossibilidade de manutenção do nome do devedor em tais cadastros após expirado o prazo prescricional de cobrança do débito, de modo que estando prescrita a pretensão de cobrança da dívida não há que se falar em possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. 4. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 5. Ainda que não tenha havido a declaração de inexistência da dívida, mantendo-se sua existência como obrigação natural, o reconhecimento da prescrição implica na impossibilidade de se exercer a pretensão de cobrança do débito, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. 6. Verificando-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR) que não houve disponibilização de qualquer dos dados enviados pelo Banco do Brasil para outras instituições financeiras, não há que se cogitar da ocorrência de dano moral. 7. Constando anotações nas colunas de débitos ?vencidos? e de ?prejuízo? referentes às outras instituições financeiras, é aplicável, por analogia, a Súmula nº 385, do STJ. 8. Em virtude da questão referente à alegação de litigância de má-fé ter sido plenamente rejeitada pela sentença, deveria a parte que levantou tal questão na origem demonstrar sua irresignação quanto ao ponto em sede apelação, uma vez que as contrarrazões não se revelam o meio adequado para impugnação da sentença. 9. Recursos dos réus parcialmente conhecidos e não providos. Recurso do autor conhecido e não provido."(TJ-DF 07088254420198070004 DF 0708825-44.2019.8.07.0004, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo - LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - Apelo do autor - Inexistência de litispendência - Pedido e causa de pedir diversos - Inexistência de ilegitimidade passiva - Exclusiva responsabilidade das instituições financeiras pelas inclusões, exclusões e alterações das informações constantes do Sistema de Informações de Crédito (SCR) - MÉRITO - DANO MORAL - Não configuração - Ausência de comprovação de que houve acesso aos dados do SCR ou negativa de concessão de crédito - Situação vexatória e constrangedora não verificada - EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR - Súmula 323 do STJ - Prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, para manutenção da inscrição negativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso, no mérito, parcialmente provido. (TJ-SP 10367162420158260506 SP 1036716-24.2015.8.26.0506, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) "Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais - Inclusão do nome do autor em cadastro do SCR/BACEN por dívida prescrita e desconhecida - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Inexistência de prova da origem e cessão do débito impugnado, de modo a demonstrar sua exigibilidade - Dívida prescrita - Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Cobrança de dívida desconhecida, com lançamento de seu nome nos cadastros do SCR/BACEN - Descabimento - Cobrança indevida, sem negativação do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (SCPC ou SERASA), não acarreta situação que denegrisse o nome ou imagem do requerente - Cadastro do SCR/BACEN de cunho apenas administrativo, sem caráter restritivo e desabonador - Danos morais não configurados - Precedentes do TJSP - Recurso negado Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedente a ação." (TJ-SP - AC: 10332012020198260577 SP 1033201-20.2019.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/07/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Em que pese não configurar um sistema essencialmente restritivo, as anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) podem causar transtornos ao consumidor para aprovação de crédito junto a instituições financeiras, em caso de apontamento indevido de débito inexistente. Hipótese, contudo, em que foram inseridas meras informações sobre operações de crédito ativas em nome do consumidor, em cumprimento às determinações do Banco Central do Brasil, não configurando a indevida restrição de acesso ao crédito, o que afasta a ocorrência de falha do serviço e de dano a acervo personalíssimo.(TJ-MG - AC: 10000200484640001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 02/07/2020) BANCO DE DADOS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. DANO MORAL. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. 2. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. 4. E, ao contrário das centrais de informações restritivas, o SCR armazena informações positivas sobre os tomadores de crédito. 5. Como se pode observar, a inscrição do contrato do autor no SCR é meramente administrativa, não ensejando reparação alguma. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10034018820208260066 SP 1003401-88.2020.8.26.0066, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dano moral não caracterizado no caso concreto, pois como demonstraram as certidões do a autora obteve crédito de instituições financeiras ainda que houvesse anotação de dívida prescrita no cadastro SCR do Banco Central do Brasil. Sem mais delongas não há que se admitir o abalo moral ainda que no caso concreto a hipótese fosse de anotação mais antiga, a contratação do débito e o inadimplemento restou demonstrado pela parte ré, sendo certo que cabe ao devedor comprovar quitação da dívida. Não há abalo moral, porque sequer a parte autora se deu ao trabalho de que lhe foi negado crédito, ou seja, por conta da anotação, não se tratando de hipótese de abalo moral in re ipsa, já que por exemplo, sequer o comércio que vende a prazo consulta tal cadastro. Salutar os esclarecimentos do próprio Banco Central do Brasil sobre o cadastro: "A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. (grifamos) fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr Não há que se falar em inversão do ônus probatório, porque seria impossível a instituição financeira comprovar que a pessoa titular do polo ativo obteve negativa obtenção de crédito, por conta do cadastro SISBACEN/SCR. Deveria a parte autora, prova meramente documental, ter carreado negativa de obtenção de financiamento por instituição financeira, já que são as instituições financeiras as entidades que consultam o aludido cadastro, sendo certo que a prova documental para pessoa titular do polo ativo se dá quando do protocolo da petição inicial, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. No que se refere a não configuração de dano moral in re ipsa acosto V Acórdão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementado de relatoria da Insigne Desembargadora Doutora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES NEGATIVAS DO CONSUMIDOR REFERENTE A PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8119502-41.2021.8.05.0001, em que é apelante e apelado, simultaneamente, DANILO PINTO DE SOUZA e BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 81195024120218050001, Relator: Colenda PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2023). Custas e honorários pelo autor Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE, visto que após 03/2017 não há informações de débito vencido ou prejuízo. Custas pela parte autora Fica, no momento, a parte autora isento dos ônus sucumbenciais na forma da norma inserta no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR -BA, segunda-feira, 02 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Robson Dos Santos Nery x Banco Itaucard S.A.

ID: 318826764

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8026206-23.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS NERY

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

EDMUNDO SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8026206-23.2025.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ROBSON DOS SANTOS NERY Réu: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA ROBSON DOS SANTOS NERY ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de BANCO ITAUCARD S/A Sustenta: A parte acionada mantém os dados cadastrais do autor junto ao SISBACEN/SCR, cadastro restritivo de crédito, alusivo a dívida prescrita Os fatos causaram abalo moral ao demandante. Pretende concessão de tutela de urgência visando baixa cadastral e fixação de indenização por abalo moral. Inicial instruída com documentos. Determinou-se a parte se manifestasse sobre interesse de agir Alegou que a dívida está prescrição É o que de relevante cabia relatar Verifica-se trata-se de ação distribuída em massa, "copia e cola", onde se altera apenas qualificação das partes, de natureza predatória, não raro patrocinados por escritórios sediados em estado diverso da Bahia, com distribuição de ações que inviabilizam prestação jurisdicional aquele, que de fato tem seu direito violado. Com todo processo predatório a pretensão é de tramitação pela gratuidade de justiça, havendo indeferimento da gratuidade se desiste do processo, o que demonstra a fragilidade da pretensão, só se afora "pelo risco zero" da sucumbência. Como se demonstrará, no caso concreto, inexiste interesse de agir. A pretensão principal (na verdade é só a ponte para obtenção da vantagem econômica) é baixa cadastral em vista da ausência de notificação. Verifica-se que a parte autora não nega relação jurídica coma acionada, também não nega inadimplemento Verifica-se, outrossim, que pelo próprio documento ID 486581859 o débito já havia sido baixado antes da data do protocolo da petição inicial, quando da mantença da anotação a dívida não estava prescrita O documento carreado a vestibular pela parte demandante não é suficiente para demonstrar compartilhamento de anotação com outras instituições financeiras, registrado-se que a anotação não foi indevida, o cadastro possui mera natureza administrativa de informação obrigatória pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil. A simples presença de anotação por atraso no pagamento da dívida não implica abalo a honra subjetiva da pessoa. Não fosse o supracitado compulsando-se o caderno processual digital observo que há diversas anotações de dívidas não honradas pela pessoa titular do polo ativo, ID 14654412, inclusive, pelo menos na data do aforamento da presente, havia outras anotações de débitos não quitados pela parte ora demandante, e que este não contesta, não prescritos. Portanto, a alegação de que o demandante não consegue obter crédito porque a instituição financeira ora acionada mantém dívida prescrita anotada em desfavor da pessoa do autor resta divorciada da verdade, o autor não obtém crédito (se de fato realmente não obtiver, já que as anotações apontam em sentido contrário) simplesmente porque se trata de devedor contumaz. A hipótese é de aplicação ainda que por analogia do Verbete 385 do Colendo Tribunal da Cidadania: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A respeito do tema colaciono (os grifos são nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. FALTA INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA NO MESMO SENTIDO DO FUNDAMENTO RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA. 5 ANOS. ART. 43, §§ 1º E 5º, CDC. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de apelação, não se conhece de questão definida pela sentença no mesmo sentido do aventado pelo apelante em seu recurso, constituindo verdadeira falta de interesse recursal. 2. Verificando-se que os fatos foram descritos de forma compreensível e os pedidos foram devidamente delimitados pelo autor, não havendo que se falar em formulação de pedido genérico. 2.1. A alegada falha na prestação do serviço está ligada ao mérito da ação, devendo ser apurada durante a instrução processual. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 43, § 1º, estabelece que o prazo máximo de permanência das informações do consumidor em cadastros de restrição ao crédito é de 5 (cinco) anos, enquanto o § 5º do mencionado dispositivo dispõe acerca da impossibilidade de manutenção do nome do devedor em tais cadastros após expirado o prazo prescricional de cobrança do débito, de modo que estando prescrita a pretensão de cobrança da dívida não há que se falar em possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. 4. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 5. Ainda que não tenha havido a declaração de inexistência da dívida, mantendo-se sua existência como obrigação natural, o reconhecimento da prescrição implica na impossibilidade de se exercer a pretensão de cobrança do débito, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. 6. Verificando-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR) que não houve disponibilização de qualquer dos dados enviados pelo Banco do Brasil para outras instituições financeiras, não há que se cogitar da ocorrência de dano moral. 7. Constando anotações nas colunas de débitos ?vencidos? e de ?prejuízo? referentes às outras instituições financeiras, é aplicável, por analogia, a Súmula nº 385, do STJ. 8. Em virtude da questão referente à alegação de litigância de má-fé ter sido plenamente rejeitada pela sentença, deveria a parte que levantou tal questão na origem demonstrar sua irresignação quanto ao ponto em sede apelação, uma vez que as contrarrazões não se revelam o meio adequado para impugnação da sentença. 9. Recursos dos réus parcialmente conhecidos e não providos. Recurso do autor conhecido e não provido."(TJ-DF 07088254420198070004 DF 0708825-44.2019.8.07.0004, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo - LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - Apelo do autor - Inexistência de litispendência - Pedido e causa de pedir diversos - Inexistência de ilegitimidade passiva - Exclusiva responsabilidade das instituições financeiras pelas inclusões, exclusões e alterações das informações constantes do Sistema de Informações de Crédito (SCR) - MÉRITO - DANO MORAL - Não configuração - Ausência de comprovação de que houve acesso aos dados do SCR ou negativa de concessão de crédito - Situação vexatória e constrangedora não verificada - EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR - Súmula 323 do STJ - Prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, para manutenção da inscrição negativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso, no mérito, parcialmente provido. (TJ-SP 10367162420158260506 SP 1036716-24.2015.8.26.0506, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) "Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais - Inclusão do nome do autor em cadastro do SCR/BACEN por dívida prescrita e desconhecida - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Inexistência de prova da origem e cessão do débito impugnado, de modo a demonstrar sua exigibilidade - Dívida prescrita - Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Cobrança de dívida desconhecida, com lançamento de seu nome nos cadastros do SCR/BACEN - Descabimento - Cobrança indevida, sem negativação do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (SCPC ou SERASA), não acarreta situação que denegrisse o nome ou imagem do requerente - Cadastro do SCR/BACEN de cunho apenas administrativo, sem caráter restritivo e desabonador - Danos morais não configurados - Precedentes do TJSP - Recurso negado Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedente a ação." (TJ-SP - AC: 10332012020198260577 SP 1033201-20.2019.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/07/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Em que pese não configurar um sistema essencialmente restritivo, as anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) podem causar transtornos ao consumidor para aprovação de crédito junto a instituições financeiras, em caso de apontamento indevido de débito inexistente. Hipótese, contudo, em que foram inseridas meras informações sobre operações de crédito ativas em nome do consumidor, em cumprimento às determinações do Banco Central do Brasil, não configurando a indevida restrição de acesso ao crédito, o que afasta a ocorrência de falha do serviço e de dano a acervo personalíssimo.(TJ-MG - AC: 10000200484640001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 02/07/2020) BANCO DE DADOS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. DANO MORAL. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. 2. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. 4. E, ao contrário das centrais de informações restritivas, o SCR armazena informações positivas sobre os tomadores de crédito. 5. Como se pode observar, a inscrição do contrato do autor no SCR é meramente administrativa, não ensejando reparação alguma. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10034018820208260066 SP 1003401-88.2020.8.26.0066, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dano moral não caracterizado no caso concreto, pois como demonstraram as certidões do a autora obteve crédito de instituições financeiras ainda que houvesse anotação de dívida prescrita no cadastro SCR do Banco Central do Brasil. Sem mais delongas não há que se admitir o abalo moral ainda que no caso concreto a hipótese fosse de anotação mais antiga, a contratação do débito e o inadimplemento restou demonstrado pela parte ré, sendo certo que cabe ao devedor comprovar quitação da dívida. Não há abalo moral, porque sequer a parte autora se deu ao trabalho de que lhe foi negado crédito, ou seja, por conta da anotação, não se tratando de hipótese de abalo moral in re ipsa, já que por exemplo, sequer o comércio que vende a prazo consulta tal cadastro. Salutar os esclarecimentos do próprio Banco Central do Brasil sobre o cadastro: "A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. (grifamos) fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr Sem mais delongas ainda que a presente processo apresente relação de consumo, o (a) consumidor (a) não está isenta da produção do chamado "início de prova" Sobre o tema: "(...) é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço. Contudo, o ônus de produzir essa prova pode ser invertido nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º. Concluída pelo consumidor essa fase da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado, com a indicação de responsável pela prestação do serviço, deve este último pura e simplesmente pagar o valor da indenização que for apurada, sem praticamente possibilidade de defesa . Suas únicas alternativas de contestação são as previstas no § 3º do art. 14". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Saraiva, páginas 194/195).' Não há que se falar em inversão do ônus probatório, porque seria impossível a instituição financeira comprovar que a pessoa titular do polo ativo obteve negativa obtenção de crédito, por conta do cadastro SISBACEN/SCR. Deveria a parte autora, prova meramente documental, ter carreado negativa de obtenção de financiamento por instituição financeira, já que são as instituições financeiras as entidades que consultam o aludido cadastro, sendo certo que a prova documental para pessoa titular do polo ativo se dá quando do protocolo da petição inicial, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. No que se refere a não configuração de dano moral in re ipsa acosto V Acórdão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementado de relatoria da Insigne Desembargadora Doutora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES NEGATIVAS DO CONSUMIDOR REFERENTE A PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8119502-41.2021.8.05.0001, em que é apelante e apelado, simultaneamente, DANILO PINTO DE SOUZA e BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 81195024120218050001, Relator: Colenda PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2023) Acessado o cadastro e aforado processo depois da baixa inexiste abalo extrapatrimonial, portanto, não há utilidade no presente processo. Inexistindo necessidade (o processo é desnecessário) e utilidade (o processo é inútil) desconfigurado o interesse de agir Posto isto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro na norma inserta no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas porque não houve citação Publique-se Não havendo recurso ou havendo mantida sentença, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quinta-feira, 03 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Joao Vitor Santos Nogueira x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 336459689

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001799-88.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001799-88.2024.8.06.0019 Promovente: João Vitor Santos Nogueira Promovida: Aerolíneas Argentinas S.A., por seu representante legal. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à empresa demandada, com partida de Ushuaia/Argentina, às 16h15, do dia 14/09/2024, com chegada prevista a Buenos Aires/Argentina, às 19h45, do mesmo dia. Aduz que, ao comparecer no aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem aviso prévio ou assistência da companhia aérea. Alega que, sem consulta ao autor, a empresa o realocou para um novo voo apenas dois dias depois, em 16/09/2024, com saída às 11h20 e chegada às 21h25. Sustenta que, apesar de uma greve ter ocorrido entre as 12h dos dias 13/09 e 14/09, o voo do autor estava fora desse intervalo. Alega que teve diversos prejuízos, incluindo perda de compromissos pessoais, despesas com alimentação, hospedagem e transporte; importando no valor de R$ 2.903,46 (dois mil, novecentos e três reais e quarenta e seis centavos), além de desgaste físico e emocional. Diante da omissão da requerida em prestar assistência e diante da falha na prestação do serviço, requer a reparação dos danos materiais, no valor mencionado, bem como indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada alegou como preliminar, a prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que, por se tratar de transporte aéreo internacional, a responsabilidade da companhia deve ser analisada à luz do tratado internacional, conforme entendimento pacificado pelo STF. No mérito, reconhece o cancelamento do voo do autor, mas alega que este decorreu de greve de agentes aeroportuários na Argentina, caracterizando caso fortuito externo, imprevisível e inevitável; que exclui a responsabilidade da empresa. Aduz que adotou medidas para mitigar os impactos, incluindo realocação de passageiros e comunicação prévia via e-mail, além de oferecer alternativas de remarcação e reembolso. Impugna os comprovantes apresentados pelo autor, questionando sua validade e titularidade, e afirma ter prestado a assistência cabível. Afirma que não há dano moral presumido, exigindo-se comprovação efetiva da lesão extrapatrimonial, e que os fatos narrados representam meros aborrecimentos. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor impugna a preliminar arguida e reafirma os prejuízos suportados em decorrência do cancelamento do voo; cuja realocação ocorreu apenas dois dias depois, em 16/09/2024, às 11h20, sem justificativa plausível. Impugna a tese de caso fortuito externo, sustentando que a greve, se existente, caracteriza fortuito interno vinculado ao risco da atividade da empresa aérea; não afastando sua responsabilidade objetiva. Defende que os documentos juntados comprovam a perda do voo, os gastos emergenciais (alimentação, hospedagem e transporte), bem como o abalo psicológico suportado. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A preliminar de aplicação da Convenção de Montreal no presente caso deve ser rejeitada, posto que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, as normas das Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam aos pedidos de reparação por danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional. Nesses casos, incide o Código de Defesa do Consumidor, que assegura responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços (art. 14), cabendo-lhe reparar os prejuízos causados por falha na prestação. Assim, inaplicável a limitação pretendida pela parte demandada; devendo a demanda ser analisada sob a ótica do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE DE AEROPORTUÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA REGULADA PELA ANAC, COM REEMBOLSO DAS MILHAS DISPENDIDAS, PORÉM COM PRAZO EXPIRADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MILHAS EM PECÚNIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA VIAGEM POR OUTRA COMPANHIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DOS AUTORES E DA RÉ, NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85, DO CPC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50005905820238210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-10-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia ao demandado a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto ter se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de que o fato gerador do cancelamento do voo teria sido decorrente de caso fortuito/força maior. O atraso no voo da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a alegada restrição operacional do aeroporto em face de greve dos agentes aeroportuários, não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. GREVE GERAL NA ARGENTINA. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. AUTORA REALOCADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24H DE ATRASO. DESÍDIA QUANTO À ASSISTÊNCIA À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. A falta de informações e a falta assistência adequada aos passageiros configura falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC, ensejando o dever de indenizar. Eventual greve dos aeroportuários que não exime a ré da responsabilidade de prestar a devida assistência aos consumidores. Danos morais configurados no caso em tela, em que a autora teve que aguardar um dia para realizar a viagem de retorno, sem a adequada assistência. Montante indenizatório que vai reduzido para R$3.000,00, quantia esta que se mostra mais razoável e adequada à reparação pretendida. Danos materiais reconhecidos na origem que vão mantidos, pois devidamente comprovados nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010415925, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 27-04-2022). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor em virtude da falha na prestação dos serviços, que culminou com o atraso de sua viagem por mais de 24 (vinte e quatro) horas, sem que lhe fossem prestadas as informações adequadas e a assistência material necessária. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME - Ação de indenização por danos materiais e morais devido a atraso de voo nacional, com recurso da parte autora contra sentença de parcial procedência. Atraso de aproximadamente 08 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se: (i) a existência de falha na prestação do serviço; e (ii) a devida indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - A falha no serviço foi comprovada pelo atraso significativo. O dano moral é in re ipsa, não necessitando de prova adicional. O valor de R$ 4.000,00 para cada apelante, totalizando R$ 12.000,00 é adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. Atraso significativo caracteriza falha no serviço. 2. Dano moral é devido sem necessidade de prova adicional." RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052850-32.2023.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais alegando o cancelamento de voo sem justificativa, realocação em voo no dia seguinte e ausência de assistência material, resultando em despesas com alimentação e transporte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais decorrentes do atraso de voo; (ii) a existência e o quantum indenizatório dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Problemas operacionais são considerados fortuito interno, risco da atividade econômica, não podendo ser opostos contra passageiros. 4. A companhia aérea não comprovou a prestação de assistência material, configurando danos morais pela aflição e angústia causadas pelo atraso de aproximadamente 24 horas. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento do recurso, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. Problemas operacionais são risco da atividade. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §16. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Lei nº 14.905/2024. Súmula nº 362 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. (TJSP; Apelação Cível 1003101-70.2024.8.26.0007; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo que culminou no atraso aproximado de 05 horas ao destino contratado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1028568-63.2024.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar a empresa demandada Aerolíneas Argentinas S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor do autor João Vitor Santos Nogueira, devidamente qualificados nos autos: a) RESSARCIMENTO do valor de R$ 2.903,46 (dois mil, novecentos e três reais e quarenta e seis centavos), a título de dano material; a ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; e b) PAGAMENTO da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Ederson Arruda Barros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261659215

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON ARRUDA BARROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAIA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019 Promovente: Ederson Arruda Barros Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que, objetivando retornar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas junto à promovida, trecho São Luís/Fortaleza, com saída no dia 11/10/2024, às 15h, (voo 4017), e chegada em Fortaleza às 19h, após uma conexão em Recife, partindo às 17h50min (voo 4035). Aduz que o horário e a data da chegada foram programados, visando comparecer a compromissos familiares, considerando que havia passado a semana longe de seus entes queridos e ansiava por momentos de qualidade com aqueles. Afirma que, ao chegar no aeroporto de Recife, foi informada que o voo de conexão (4035), havia sido cancelado pela empresa; ocorrendo de, após aguardar várias horas em uma extensa fila de atendimento, foi oferecida pela empresa, como única opção, a reacomodação no voo 4254, com previsão de decolagem às 22h50min, do dia 11/10/2024, aterrissando em Fortaleza às 00h10min, do dia 12/10/2024. Alega que, sem outra alternativa, o autor se viu obrigado a aceitar o novo itinerário de viagem imposto. Aduz que o voo oferecido em substituição ao 4035, sofreu atraso em razão de manutenção não programada da aeronave, razão pela qual o autor somente desembarcou em Fortaleza, próximo às 3h, do dia 12/10/2024; causando atraso de sua chegada de aproximadamente 08 (oito) horas. Sustenta que, por conta do cancelamento do voo e do pernoite em claro, em aeroportos e aeronaves, chegou exausto em Fortaleza, perdendo tempo de qualidade com sua família e deixando de aproveitar o último dia de seu final de semana, haja vista que passou o dia 12/10/2024 dormindo, recuperando-se da longa e cansativa viagem. Assim, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante o sofrimento e fora causado. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada requereu aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica "CBA" e afirma que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave. Aduz que referida intercorrência não pode implicar na responsabilização da contestante, já que se trata de fortuito externo, não controlado pela empresa. Sustenta que, em caso de necessidade de manutenção da aeronave, o cancelamento do voo é medida que se impõe, de forma a garantir a segurança operacional. Alega que a inconformidade da parte autora não pode extrapolar os limites do bom senso, posto que, ainda que tais eventos possam ter, eventualmente, causado algum desconforto no itinerário, certo é que não há qualquer dano ocasionado pela companhia aérea. Aduz que adotou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estava ao seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros. Sustenta que vem sendo adotado por nossos Tribunais o entendimento de que o atraso de voo, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa; tornando-se necessária a comprovação da ocorrência de prejuízo a direitos da personalidade do consumidor ou outro eventual dano concreto. A final, afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor ratifica em todos os termos a peça inicial apresenta. Aduz que a jurisprudência tranquila dos tribunais pátrios considera a manutenção não programada de aeronave como hipótese de caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo; não tendo esta situação o condão de afastar o dever de reparação civil. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Inicialmente, cabe a este juízo reconhecer a inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, como alegado pela companhia aérea, face a existência de relação consumerista entre as partes. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo de ida pelo período de 24 horas - Posterior cancelamento e recolocação no voo da volta para o dia seguinte - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 8.000,00, bem como de indenização por danos materiais em R$ 3.831,48 - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO - Em se tratando de transporte aéreo nacional de pessoas com atraso e remarcação de voo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo estabelecida entre as partes - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Hipótese dos autos em que houve atraso de 24 horas no voo de ida adquirido pelo autor, com realocação em voo em aeroporto diverso do inicial, acrescido de cancelamento e remarcação do voo de volta para o dia seguinte ao inicialmente adquirido, sem qualquer apoio material pela companhia ré, fazendo com que o autor perdesse consulta médica previamente agendada - Alegação de que o atraso ocorreu por manutenção da aeronave que, além de não ter sido demonstrada, é inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade - Ausência de excludentes de responsabilidade - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Manutenção do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (art. 405, do Código Civil) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. Superior Tribunal de Justiça) - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - Autor que demonstrou gastos de hospedagem, locação de veículo e estacionamento -Manutenção da r. sentença de procedência da demanda - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048590-61.2024.8.26.0224; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 15 horas do horário originalmente contratado - Perda parcial de compromisso - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009423-26.2024.8.26.0066; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a empresa demandada pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores, nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa. Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Os requerentes adquiriram passagem aérea para o trecho Palmas-São Paulo, mas o voo foi cancelado, resultando em atraso de 9 horas e perda de compromisso profissional em São Paulo. Alegam falta de assistência material pela companhia. Pleiteiam indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se a companhia aérea comprovou a ocorrência de força maior, devido a condições meteorológicas adversas, e se prestou a devida assistência aos autores. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou adequadamente as condições meteorológicas que justificariam o cancelamento do voo, falhando em demonstrar a ocorrência de fortuito externo. A ausência de assistência material ao passageiro, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracteriza falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização desde a presente data e juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não foi afastada por falta de comprovação de força maior. 2. A falha na prestação de assistência material configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 21, 26, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002570-06.2023.8.26.0011, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1016539-23.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1044950-08.2017.8.26.0576, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2018. (TJSP; Apelação Cível 1006440-83.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) O cancelamento no voo da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Ademais, não resta configurada a excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior, posto que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave; o qual não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade das mesmas. Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo que ensejou atraso na chegada ao destino final em 48 horas. Manutenção de aeronave. Fortuito interno. Danos morais fixados na sentença. Irresignação apenas dos autores para a majoração do quantum. Possibilidade. Voo cancelado por duas vezes, em dias distintos. Transtornos enfrentados em duplicidade pelos autores, desprovidos de suas malas pessoais, para se alimentar e encontrar acomodações durante a madrugada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019141-18.2024.8.26.0011; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). Em que pese o cancelamento do voo não ensejar, por si só, a caracterização de danos morais, há de se ponderar que as empresas aéreas estão acostumadas a lidar com o infortúnio dos atrasos. Assim, devem sempre estar preparadas para atender seus passageiros em solo de maneira adequada e, acima de tudo, respeitando as normas que regulam o tratamento devido aos mesmos, que são vítimas de atrasos em voos, sejam eles decorrentes de culpa das companhias aéreas ou de força maior. O tratamento que a companhia aérea fornece para o passageiro em solo deve atender o objetivo de amenizar os transtornos sofridos, obrigação inerente à atividade que exerce, conforme Resolução 141, da ANAC, que estabelece que o transportador, dependendo do tempo de atraso, deverá assegurar ao passageiro o direito de receber assistência material como alimentação, acesso à internet, hospedagem, translado, etc. Em suma, a empresa demandada não produziu nenhum indício de prova da alegada excludente de responsabilidade, que, de qualquer forma, não a isentaria de reparar os danos suportados pelo autor, seja por se tratar de fortuito interno, relacionado aos riscos da atividade explorada, seja porque não comprovou que prestou assistência adequada ao autor. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16, da ANAC, estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se que o autor permaneceu, por horas, no aeroporto de Recife, aguardando o horário do voo, que ainda sofreu atraso; aduzindo não lhe ter sido prestada assistência material pela empresa demandada. Ademais, a parte demandante teve seu horário de chegada em Fortaleza atrasado por aproximadamente 08 (oito) horas. Assim, devem ser reconhecidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor, considerando que o aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, tornou a viagem demasiadamente desgastante. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo que culminou no atraso aproximado de 05 horas ao destino contratado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1028568-63.2024.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal, a efetuar em favor do autor Ederson Arruda Barros, devidamente qualificados nos autos, o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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