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"1036716-87.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 34 de 38

Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324870031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324868623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324827041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

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CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324792642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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RUBENS FRANCISCO DO COUTO

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Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324805292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

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Intimação

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CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324821925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324812358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324812908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0007934-53.2025.8.26.0577

ID: 324839715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007934-53.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança … Processo 0007934-53.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1012078-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1012078-87.2024.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rubens Francisco do Couto - Vistos. Indefiro a instauração e o processamento do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que ausentes os requisitos legais mínimos para tanto. O pedido vem lastreado em fundamentação vaga e genérica, sem descrição ou demonstração de qualquer fato concreto capaz em tese de constituir fraude ou abuso da personalidade jurídica para prejudicar credores. Vale consignar que, em que pese o entendimento do exequente, a não localização de bens penhoráveis e a aparente insolvência da empresa, por si só, não permitem acolher a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, devendo estar comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o que não se verifica no caso. Nessa esteira, o mero inadimplemento não caracteriza a fraude exigida para a desconsideração da personalidade jurídica. Fábio Ulhoa Coelho doutrina que: ... Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (in, Manual de Direito Comercial,Ed. Saraiva, 16ª ed., 2005, pág.126/127). Ademais, passou a prevalecer no C. Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o mero encerramento das atividades e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para caracterizar as hipóteses fáticas erigidas pelo artigo 50 do Código Civil (cf. REsp. n. 1395288/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nanci Andrighi, j. 11/2/2014, v.u.). A respeito do necessário exame dos requisitos legais autorizadores da instauração e processamento do incidente, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e outras empresas, alegando ausência de requisitos legais e ofensa à coisa julgada em relação a uma das empresas indicada. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e pessoas físicas indicadas. III.Razões de Decidir A decisão agravada foi mantida, pois a petição inicial carece de requisitos formais mínimos para admissão do incidente, limitando indevidamente o contraditório e a defesa dos requeridos. Não há especificação de fatos ou atos que justifiquem a responsabilidade pessoal, nem fundamentação para invocação de grupo econômico ou responsabilidade pela teoria menor. Falta de elementos mínimos que permitam, ainda que com fundamento na teoria da asserção, instaurar o incidente. IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2204805-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031132-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) 2. Aguarde-se, por 30 dias, manifestação da parte credora em termos de prosseguimento nos autos principais. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 0012784-87.2024.8.26.0577

ID: 304303656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012784-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE CAMARGO MENEZES

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Processo 0012784-87.2024.8.26.0577 (processo principal 1029243-84.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.V.A.A. - Vistos. Prematuro o pedido de intimação por edital. Para localização…

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