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Allan Barbosa Angelo e outros x Srp Comercio De Veiculos Eireli

ID: 325373080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056118-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN BARBOSA ANGELO POLI'S HEAVEN HOSPEDAGEM DE ANIMAIS

Polo Passivo:

SRP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATHA CAROLINE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056118-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allan Barbosa Angelo - - Poli's Heaven Hospedagem de Animais - Srp Comercio de Veiculos Eireli e outros - Trata-se d… Processo 1056118-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allan Barbosa Angelo - - Poli's Heaven Hospedagem de Animais - Srp Comercio de Veiculos Eireli e outros - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALLAN BARBOSA ÂNGELO e POLI'S HEAVEN HOSPEDAGEM DE ANIMAIS em face de SRP COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, CARLOS ALBERTO GONÇALVES PAIS e SANDRO ROGÉRIO PAIS, alegando os autores que adquiriram veículo usado junto à empresa requerida, mediante pagamento e troca de automóvel, tendo o bem apresentado defeitos mecânicos logo após a compra, além de problemas na transferência de propriedade. Postulam indenização por danos materiais e morais. Regularmente citados, os réus apresentaram contestações. Os corréus Carlos Alberto e Sandro Rogério suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que não são sócios nem representantes legais da empresa vendedora, tampouco participaram juridicamente da relação contratual. Assiste razão aos réus Carlos Alberto Gonçalves Pais e Sandro Rogério Pais quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Comprovado nos autos que a relação contratual ocorreu exclusivamente entre os autores e a empresa SRP Comércio de Veículos EIRELI, pessoa jurídica regularmente constituída e responsável pela venda do automóvel, inexiste vínculo jurídico direto que justifique a responsabilização dos corréus como pessoas físicas. A mera alegação de que participaram da negociação de forma informal não é suficiente para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, tampouco há elementos que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil ou art. 28 do CDC). Não há indícios de confusão patrimonial, fraude ou abuso de direito que justifique tal medida. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo com relação a CARLOS ALBERTO GONÇALVES PAIS e SANDRO ROGÉRIO PAIS, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em honorários, em 5% do valor da causa, considerando-se a proporcionalidade da extinção. Manifeste-se o patrono da empresa se pretende realizar a conciliação. Intime-se. - ADV: ÁGATHA CAROLINE PONTES (OAB 420456/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), ÁGATHA CAROLINE PONTES (OAB 420456/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP)

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Allan Barbosa Angelo e outros x Srp Comercio De Veiculos Eireli

ID: 325374378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056118-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN BARBOSA ANGELO POLI'S HEAVEN HOSPEDAGEM DE ANIMAIS

Polo Passivo:

SRP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATHA CAROLINE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056118-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allan Barbosa Angelo - - Poli's Heaven Hospedagem de Animais - Srp Comercio de Veiculos Eireli e outros - Trata-se d… Processo 1056118-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allan Barbosa Angelo - - Poli's Heaven Hospedagem de Animais - Srp Comercio de Veiculos Eireli e outros - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALLAN BARBOSA ÂNGELO e POLI'S HEAVEN HOSPEDAGEM DE ANIMAIS em face de SRP COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, CARLOS ALBERTO GONÇALVES PAIS e SANDRO ROGÉRIO PAIS, alegando os autores que adquiriram veículo usado junto à empresa requerida, mediante pagamento e troca de automóvel, tendo o bem apresentado defeitos mecânicos logo após a compra, além de problemas na transferência de propriedade. Postulam indenização por danos materiais e morais. Regularmente citados, os réus apresentaram contestações. Os corréus Carlos Alberto e Sandro Rogério suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que não são sócios nem representantes legais da empresa vendedora, tampouco participaram juridicamente da relação contratual. Assiste razão aos réus Carlos Alberto Gonçalves Pais e Sandro Rogério Pais quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Comprovado nos autos que a relação contratual ocorreu exclusivamente entre os autores e a empresa SRP Comércio de Veículos EIRELI, pessoa jurídica regularmente constituída e responsável pela venda do automóvel, inexiste vínculo jurídico direto que justifique a responsabilização dos corréus como pessoas físicas. A mera alegação de que participaram da negociação de forma informal não é suficiente para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, tampouco há elementos que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil ou art. 28 do CDC). Não há indícios de confusão patrimonial, fraude ou abuso de direito que justifique tal medida. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo com relação a CARLOS ALBERTO GONÇALVES PAIS e SANDRO ROGÉRIO PAIS, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em honorários, em 5% do valor da causa, considerando-se a proporcionalidade da extinção. Manifeste-se o patrono da empresa se pretende realizar a conciliação. Intime-se. - ADV: ÁGATHA CAROLINE PONTES (OAB 420456/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), ÁGATHA CAROLINE PONTES (OAB 420456/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP)

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Rosana Aparecida Antiquera Capela x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 310010947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024038-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA ANTIQUERA CAPELA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024038-49.2024.8.26.0224 (processo principal 1013809-47.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Aparecida Antiquera Cape… Processo 0024038-49.2024.8.26.0224 (processo principal 1013809-47.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Aparecida Antiquera Capela - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença provisório apresentada por JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em face de ROSANA APARECIDA ANTIQUERA CAPELA. O impugnante nomeia bens à penhora de imóvel afirmando que está avaliado em R$ 154.872,00 e que não se pode afastar a oferta com base na alegação de que o loteamento não foi entregue e não haverá interessados em possível arrematação (fls. 47/53). A impugnada apresentou manifestação, às fls. 74/76 afirmando que a avaliação é unilateral e que o documento apresentado não indica claramente as condições do lote, como penhoras pretéritas. Afirma, ainda que o lote nº10/30 oferecido nestes autos já é objeto do cumprimento de sentença n° 0001935-90.2023.8.26.0286 e no mencionado processo foi possível verificar que existem averbações de penhoras anteriores. Requereu o não acolhimento da impugnação e a constrição em seu faturamento. É o relatório. DECIDO. O impugnante indicou como bem a ser penhorado um terreno constituído pelo lote 10 da quadra 30 do loteamento denominado "Jardim Monte Rei" matrícula 96.809 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itu (fls. 55). A impugnada afirma que o bem já é objeto de penhora em outro processo e juntou documentos (fls. 77/79). Observo que o documento juntado pela impugnada às fls. 77/79 diz respeito a terreno constituído pelo lote 22 da quadra I do loteamento "Jardim Alvorada" matrícula 93.814 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itu. Portanto, são bens diversos. Entretanto, não se pode obrigar a exequente a aceitar o bem oferecido como penhora, mesmo que livre de ônus. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Considerando que a penhora sobre o faturamento é cabível quando infrutífera a tentativa de satisfação do débito através de outros meios menos gravosos e que não houve qualquer outra tentativa de constrição nos autos, manifeste-se a parte exequente acerca do bem oferecido como penhora ou indique outros meios de penhora. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB 315730/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP)

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Braslimpo Comercial Ltda x Estado De São Paulo

ID: 291336296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063102-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRASLIMPO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063102-49.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063102-49.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Braslimpo Comercial Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANULADA IMPETRANTE QUE POSSUI JUSTO RECEITO DE SER COBRADA EM PATAMAR SUPERIOR AO QUE ENTENDE DEVIDO MEDIDA ADOTADA CABÍVEL APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, §3º DO CPC PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVE SER MANTIDO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS REPETITIVOS REFERENTES AO TEMA Nº 1.223 DO STJ ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE É DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL SEGURANÇA DENEGADA NO MÉRITO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.223 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE “A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATENDE À LEGALIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, POR CONFIGURAR REPASSE ECONÔMICO” INAPLICABILIDADE DO QUANTO DECIDIDO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 69 (RE Nº 574.706/PR) REPERCUSSÃO GERAL QUE VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, E NÃO O CONTRÁRIO PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DENEGAR A ORDEM DE SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004320-49.2024.8.26.0224

ID: 279740138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004320-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRODOG PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENINA PRISCILA PIRES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stella Pereira Silva (OAB 471008/SP), Venina Priscila Pires Batista (OAB 486502/SP) Processo 1004320-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrodog Pets Ltda - Vistos. Co… ADV: Stella Pereira Silva (OAB 471008/SP), Venina Priscila Pires Batista (OAB 486502/SP) Processo 1004320-49.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agrodog Pets Ltda - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se.

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E. M. C. De J. x I. C. S. D. C. F. S. A. e outros

ID: 320658470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053111-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. DE J.

Polo Passivo:

I. C. S. D. C. F. S. A. I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053111-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.M.C.J. - I.C.S.C.F.S. - - I.U.S. - Vistos. 1. Fica o requerido ITAU UNIBANCO S.A intimado(a) p… Processo 1053111-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.M.C.J. - I.C.S.C.F.S. - - I.U.S. - Vistos. 1. Fica o requerido ITAU UNIBANCO S.A intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ausência de procuração em nome de Dr. Lucas de Mello Ribeiro, (OAB/SP 205.306) e Dr. Carlos Narcy da Silva Mello, (OAB/SP 70.859). 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1046709-49.2024.8.26.0224

ID: 326313106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046709-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046709-49.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executi… Processo 1046709-49.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executivo o mandado monitório. E levando-se em consideração a nova Norma Jurídica em vigor, as ações Monitórias convertidas em título judicial tramitarão como cumprimento de sentença na forma digital, conforme art. 1286 das NSCGJ. Considera-se o trânsito em julgado a data da disponibilização desta decisão no Diário Oficial de Justiça do Estado de São Paulo. Desta feita, a parte credora deverá providenciar o cumprimento de sentença em apreço, em formato digital, com fulcro no §1º do art. 1286 da NSCGJ, devendo ser instruído com as peças contidas no §2º do artigo supramencionado, quais sejam: I- Sentença e acórdão, se existente; II- Certidão de Trânsito em Julgado; se o caso. III-Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Sem prejuízo, o patrono deverá acostar aos autos a decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita, quando o caso. O não cumprimento será interpretado como não beneficiário. Desde logo, advirto que, para o processamento do incidente de execução, o credor deverá promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do item 4 do Com. Conj. N. 951/2023, CPA n. 2023/113460. Advirto que o valor a ser recolhido corresponde a 2% sobre o total do crédito a ser satisfeito, atentando-se aos valores mínimo e máximo equivalentes a 5 e a 3.000 UFESPs, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1033711-49.2024.8.26.0224

ID: 304394903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033711-49.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MILARé RUBENS RENATO MILARE VAGNER LUIZ MILARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SASHA JACOB BARCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033711-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rubens Renato Milare - - Vagner Luiz Milare - - Marcos Roberto Milaré - Vistos. Defiro a realização … Processo 1033711-49.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rubens Renato Milare - - Vagner Luiz Milare - - Marcos Roberto Milaré - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Bacenjud e Infojud, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP), SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP)

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Aranha Ferreira Sociedade De Advogados x Wallace Vinicius Junio Cunha

ID: 314327711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010433-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARANHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WALLACE VINICIUS JUNIO CUNHA

Intimação

Advogados:

DIEGO FERNANDES DIAS SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010433-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1004999-49.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Aranha Ferreira Sociedade de Advogados - Wallace Vinicius Junio C… Processo 0010433-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1004999-49.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Aranha Ferreira Sociedade de Advogados - Wallace Vinicius Junio Cunha - 1. Custas ao final pelo executado. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), DIEGO FERNANDES DIAS SANTANA (OAB 165748/MG)

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Processo nº 1036718-02.2025.8.26.0002

ID: 293535925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1036718-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LIMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por… Processo 1036718-02.2025.8.26.0002 - Ação de Partilha - Casamento - P.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de partilha litigiosa, com pedido de tutela de urgência para arrolamento de bens, proposta por P.F.A., em face de J.S.F. Alega, a requerente, que não houve partilha dos bens havidos na constância da união matrimonial quando do divórcio. Refere que aguardou propostas do requerido, desde a homologação do divórcio, as quais restaram iníquas e condicionadas à desocupação do imóvel comum. Menciona que o requerido se encontra na posse de 85% de todos os ativos e aplicações financeiras pertencentes ao ex-casal. Alega flagrante violência patrimonial. Pede a partilha dos bens comuns, bem como antecipação da tutela de urgência para arrolamento do acervo a ser partilhado. Por fim, pede o reconhecimento do direito real de habitação em relação ao único imóvel objeto de partilha. Juntou documentos (fls. 14/184). A respeito dos pedidos de tutela de urgência (fls. 08, item "6.1.7"), observa-se que o patrimônio do casal é significativo. Parte dele é constituída por ativos financeiros, de fácil transferência. Embora não seja possível verificar, neste momento, intenção dilapidatória do requerido, é certo que a autora a afirma com veemência e a postergação da medida pode lhe causar prejuízos irreversíveis, caso esteja certa. Neste quadro, defiro os pedidos de fls. 08, itens "6.1.7.1" e "6.1.7.2.", a fim de que seja realizada pesquisa de saldo, com posterior bloqueio de 50% dos ativos financeiros encontrados na pesquisa SISBAJUD, em nome do requerido. Entendo desnecessário o bloqueio de bens imóveis, uma vez que sua venda depende de ato da autora. No mais, indefiro os demais pedidos de fls. 08/09, item "6.1.7.", tendo em vista que tais providências denotam produção de provas para delimitação do patrimônio, o que reputo incabível nesse momento processual. Quanto ao direito real de habitação reclamado, dispõe o artigo 1.831,do Código Civil, que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Verifica-se, portanto, que o direito real de habitação é matéria própria do direito das sucessões e somente cabível nos casos de extinção do vínculo conjugal pelo falecimento de um dos cônjuges/companheiros, não sendo aplicável no caso de extinção do vínculo por divórcio ou dissolução de união estável. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO . INAPLICABILIDADE. INSTITUTO AFETO AO DIREITO DAS SUCESSÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1 .320 do Código Civil. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 2 . Não há que se cogitar da existência de direito real de habitação em relação a imóvel objeto de partilha em autos de ação de divórcio, haja vista que se trata de instituto com incidência restrita ao âmbito sucessório (artigo 1.831 do Código Civil). Precedentes. (TJ-SP - AC: 10004013520218260005 SP 1000401-35 .2021.8.26.0005, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022)" 2. Diante do elevado valor atribuído à causa e dos esclarecimentos prestados na inicial, anote-se o diferimento das custas processuais em favor da parte autora (artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003). 3. Cite-se o réu acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP)

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