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Hdi Seguros Do Brasil Sa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 304026070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL SA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Tr… Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurados em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio dos segurados, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 317239006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-40.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data v… Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou para publicação no DJE o ato ordinatório / o r. despacho/ a r. decisão/ a r. sentença retro. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurado em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio do segurado, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Bradesco Auto Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 329636564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-53.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto RE Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 323/327: Vistos. Trata-se de … Processo 1000984-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto RE Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 323/327: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurado em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio do segurado, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Mauricio Olivar Correia x Banco Daycoval S.A.

ID: 290710503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037983-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVAR CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL NARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037983-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mauricio Olivar Correia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. MAURÍCIO OLIVAR CORREIA, qualificado nos autos, ajuiz… Processo 1037983-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mauricio Olivar Correia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. MAURÍCIO OLIVAR CORREIA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO DAYCOVAL S.A., também qualificado, na qual alegou, inicialmente, que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS e, ao analisar seu extrato de consignações, constatou a existência de dois empréstimos consignados sob a modalidade de cartão de crédito (RMC e RCC) contratados em seu nome, junto à instituição requerida, sem que tenha havido sua expressa anuência. Relatou que tais empréstimos foram implementados em 17/07/2023, com a disponibilização dos montantes de R$ 2.590,00 para cada modalidade, totalizando R$ 5.180,00, sendo as respectivas parcelas mensais de R$ 90,02 cada. Em razão dos valores reduzidos das parcelas, o autor não percebeu de imediato a ocorrência dos descontos em sua folha de benefício, tendo posteriormente identificado que todos os lançamentos se deram sem sua autorização. Sustentou que tentou resolver a questão de maneira administrativa, porém, sem sucesso, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver cessados os descontos, reconhecida a nulidade dos contratos e indenizado pelos prejuízos materiais e morais suportados. Fundamentou seu pedido de declaração de inexistência de débito em razão da ausência de manifestação válida de vontade na contratação, bem como pleiteou a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que já foram descontadas 15 parcelas de R$ 90,02 para cada empréstimo, perfazendo o valor de R$ 2.700,60, cujo valor total corrigido em dobro atinge R$ 5.401,20. Requereu, ainda, a indenização por danos morais argumentando que a contratação indevida de empréstimos e os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário violaram seus direitos da personalidade, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para declaração de inexistência dos contratos, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 10/16). Concedida a prioridade na tramitação (fls. 17/18) assim como os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 26). O banco réu apresentou contestação às fls. 32/75, acompanhada de documentos (fls. 76/290) e preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir, alegando que os cartões consignados objeto da lide foram devidamente cancelados, sem qualquer ônus à parte autora. No mérito, sustentou, em síntese, que a contratação foi regularmente realizada pela própria parte autora, mediante a formalização de Termos de Adesão de Cartão de Crédito Consignado e de Cartão Consignado de Benefício, ambos datados de 17/07/2023, cuja assinatura eletrônica foi colhida por meio de procedimento digital seguro, com utilização de biometria facial (selfie) e coleta de metadados, em estrita observância às normas vigentes. Argumentou que a parte autora, ao contratar eletronicamente, forneceu todos os documentos necessários, realizou a captura de selfie com verificação de "vida" e assinou eletronicamente os termos contratuais, confirmando a contratação de forma livre e consciente. Reforçou que foram implementadas diversas camadas de segurança na formalização digital, como verificação de dados bancários e geolocalização, o que afastaria a tese de fraude. Destacou ainda que a contratação foi realizada por meio de sistema conhecido como "carrinho de compras", no qual a autora, em única jornada eletrônica, aderiu a múltiplos produtos, sendo lícito que uma mesma selfie fosse utilizada para mais de uma operação. Sustenta que o crédito contratado foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da autora, a título de saque, circunstância que, segundo a instituição financeira, reforça a ratificação tácita do negócio. Defendeu também a validade da contratação, afirmando inexistirem vícios de consentimento, bem como a inexistência de qualquer dano moral indenizável, haja vista que a suposta cobrança indevida não implicou negativação do nome da autora ou abalo em seus direitos da personalidade, sendo mero aborrecimento. Pugnou pela improcedência do pedido de restituição em dobro das quantias pagas, alegando inexistência de má-fé ou engano injustificável por parte do réu, o que afastaria a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Caso sobrevenha condenação, requer que a devolução ocorra de forma simples, limitada aos valores efetivamente descontados, e que se determine a devolução, pela autora, dos valores sacados. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 294/296). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 297), a parte autora pugnou pela realização de prova pericial digital (fls. 300/201), ao passo que o banco réu quedou-se inerte (certidão de fls. 302). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Ainda que o réu alegue que os contratos foram cancelados, persiste o interesse do autor na declaração de inexistência do débito, na repetição dos valores supostamente pagos de forma indevida e na reparação por danos morais eventualmente sofridos. O simples fato de eventual cancelamento posterior das avenças não afasta a necessidade de análise da regularidade da contratação e dos efeitos já produzidos. Não havendo outras questões preliminares e estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC c.c, artigo 429, do CPC, uma vez que em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura o ônus cabe a quem produziu o documento, cabendo, portanto, ao banco requerido comprovar a veracidade do TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO registrado sob o nº 52-2430615/23 e do TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO registrado sob o nº 53-2430616/23, firmados de modo digital, a regularidade na contratação, a anuência expressamente manifestada pela parte autora, a validade dos referidos contratos pelo meio digital, bem como a conduta e responsabilização pertinentes face ao banco requerido são os pontos controvertidos nestes autos. Para dirimi-los, determino a produção de prova pericial digital nos contratos apresentados, quais sejam: TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO registrado sob o nº 52-2430615/23 e do TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Para tanto, nomeio como perito o Sr. DANTE GRASSO JÚNIOR cujos dados possui a serventia do Juízo. Intime-se-o para dizer se aceita o encargo. De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito deverão ser por ela suportados. Porém, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, é isenta do recolhimento da quantia dos honorários, razão pela qual será suportada pelo orçamento do Estado vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023. Fixo os honorários, nos termos da Resolução 910/2023 em R$ 23 UFESPS. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Efetuada a reserva, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 dias. Nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, faculta às partes a indicação assistentes técnicos e formulação de quesitos em (15) quinze dias, contados da publicação desta decisão. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL NARA (OAB 457421/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP)

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Douglas Rabelo Queiroz e outros x Carolina Silva De Oliveira

ID: 307590607

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0017082-15.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RABELO QUEIROZ MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

Polo Passivo:

CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RABELO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0017082-15.2018.8.06.0117 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE LIMA DE SOUZA REU: WAUNISLEY ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por JOSÉ LIMA DE SOUZA em face de WAUNISLEY ROCHA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Na inicial, sustenta o autor, em síntese, que é legítimo detentor da posse direta do veículo marca-modelo MMC/L200 TRITON GLX D, Placa NXT 5416, Rio Branco/AC, alienado fiduciariamente por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A a ROGÉRIO COSTA SANTOS. Afirma que é o quinto a possuir tal bem, que foi adquirido de Vicente de Oliveira Gomes Júnior após uma sucessão de negócios jurídicos feitos por meio de procuração, substabelecimentos e contrato. Aduz que em 02 de setembro de 2018, por volta das 19h:00min, no município de Maracanaú, foi surpreendido e abordado por uma guarnição da Polícia Militar que, a pretexto da alegação do réu, antigo possuidor do bem, que acompanhava a diligência, de que o veículo era de sua propriedade, procederam arbitrariamente, conduzindo-o para a Delegacia Metropolitana de Maracanaú/CE. Alega que, após a instauração de procedimento e oitiva das partes, o veículo foi apreendido sob a justificativa de que seria periciado e devolvido no dia seguinte. Ocorre que, em 03 de setembro de 2018 (dia seguinte) o Delegado PAULO ANDRÉ MAIA CAVALCANTE, lotado na mesma delegacia, autorizou o recolhimento do veículo pelo réu, sob a alegativa de não ter espaço em depósito para a referida guarda. Após isso, não mais teve notícias do paradeiro do bem ora litigado. Por tais motivos, propôs a presente ação, objetivando a restituição do da posse do veículo acima descrito, pleiteando ainda, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, cumulado com mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 806, §2º, bem como proceder a restrição do bem no RENAJUD. Acostou documentos nos ID's 114657318/114657324. Decisão de ID 114652914 deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a designação de audiência de justificação. Audiência prejudicada em razão da ausência de citação da parte requerida (ID 114656075). Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 114656814, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que, em outubro de 2017, na cidade de Rio Branco - AC, celebrou contrato de compra e venda do veículo objeto da lide junto ao Sr. Rogério Costa Santos. Porém ao visitar a cidade de Fortaleza - CE, foi vítima de golpe por parte da pessoa que se identificou como Alisson Soares que, após ganhar sua confiança e de sua esposa, acabou convencendo-os a voltarem de avião, deixando a caminhonete em Fortaleza, com o respectivo documento, alegando que era muito perigoso voltar dirigindo, e que faria o favor de enviar o veículo pela cegonha. Narra que se passaram dias e o Sr. Alisson não enviou a caminhonete, inclusive, no mês posterior (novembro/2017), esse informou que necessitava de uma procuração para proceder com envio do veículo, o que foi atendido pelo requerido, que entrava em contato constantemente pelo número de telefone (85) 985188079, mas não obteve sucesso com a restituição do veículo. Após, Alisson propôs comprar a caminhonete pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e assumir as 48 (quarenta e oito) parcelas restantes do financiamento, entretanto, o acordo nunca foi cumprido e o Sr. Alisson não pagou nenhuma quantia ou parcela. Dessa forma, sustenta que procedeu com o cancelamento da procuração passada ao Sr. Alisson e que, no dia 20 de maio de 2018, recebeu uma mensagem, via WhatsApp, do Sr. José Lima de Souza, o qual alegava que teria comprado o veículo de Alisson e solicitava o envio de uma procuração para atualizar os documentos do referido automóvel. Após receber a mensagem, afirma que retornou à cidade Fortaleza com intuito de reaver o veículo, que à época, era de sua propriedade. Chegando na Cidade, no dia 01/09/2018, buscou a delegacia do 2º distrito policial, conseguiu o endereço do requerente e localizou o veículo de placas NXT 5416. Aduz que, diante do acervo probatório apresentado, o Delegado entendeu que o veículo deveria ser entregue ao requerido. Alega que não conhecia o autor e que sequer fez negócio jurídico com ele. Por fim, pleiteia o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nos ID's 114656811/114656818. Réplica no ID 114657278. Instadas a especificar provas (ID 114657286), as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução (ID's 114657290 e 114657291). Audiência realizada com a oitiva da testemunha Antônia de Oliveira Magalhães e colhido depoimento da parte autora (ID 114657310). Após, foi encerrada a instrução processual e determinada a apresentação de memoriais finais escritos, os quais foram apresentados nos ID's 114657314 (parte autora) e 114657315 (requerido). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação a preliminar levantada pelo demandado, é sabido que a inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1ºdo art. 330 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor ajuizou a demanda objetivando a restituição do veículo descrito na inicial, em decorrência da apreensão pela Polícia Civil e posterior entrega ao requerido. Assim, a argumentação exposta na inicial é lógica, relacionando os pedidos com a causa de pedir, de modo que possibilita ao julgador a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Além disso, o próprio requerido confirma em contestação que localizou o veículo com o requerente e que o bem lhe foi restituído após a apresentação de documentação junto à Polícia Civil. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada. No tocante à ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, sob o argumento de que nunca realizou nenhum negócio jurídico com o autor, entendo que não deve prosperar, uma vez que o requerente objetiva a restituição de posse do veículo que, segundo o próprio demandado, era de sua propriedade à época dos fatos. Ademais, conforme já exposto acima, o requerido confirma que o bem lhe foi restituído pela Polícia Civil na contestação. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Na inicial, a parte autora sustenta que adquiriu o veículo junto à Associação dos Feirantes de Veículos Usados, por intermédio do Sr. Vicente de Oliveira Gomes Júnior, ficando acordado que o bem seria adquirido em troca dos veículos descritos no ID 114657319 (uma motocicleta de marca/modelo YAMAHA/XT 660R e um carro de marca/modelo CHEVROLET/COBALT 1.8 LT). Alega que alguns meses depois da aquisição, foi surpreendido com a apreensão do veículo pela autoridade policial, sendo que o bem foi entregue à parte requerida, que acompanhou a diligência e se intitulou proprietário do bem. A parte promovida, por sua vez, defende ter adquirido o automóvel de Rogério Costa Santos e, ao visitar a cidade de Fortaleza, foi vítima de golpe por parte da pessoa conhecida como Alisson, que não cumpriu o acordo em relação ao pegamento do bem, motivo pelo qual buscou reavê-lo quando tomou ciência de sua localização. Sustenta ainda que nunca celebrou negócio jurídico com o autor e que o veículo era objeto de alienação fiduciária à época dos fatos. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não merece prosperar a pretensão da parte autora, conforme será demonstrado adiante. Primeiramente, importa destacar que o veículo objeto do feito é/era gravado por alienação fiduciária, fato que era de conhecimento de ambas as partes, segundo consta na inicial e em contestação. Com efeito, em tal modalidade contratual (alienação fiduciária), a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo pertencem à instituição financeira credora, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/1969. Qualquer alteração na titularidade do financiamento ou do próprio bem depende, impreterivelmente, da anuência expressa do credor fiduciário, que não integra a presente lide e, segundo consta dos autos, não há nenhum indício de que anuiu com qualquer transação realizada entre as partes envolvidas. Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas modalidades de venda a non domino, sobretudo em se tratando de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, não pode o devedor (possuidor), sem a anuência do credor (proprietário), repassar a outrem veículo e, se assim o fizer, deve arcar com os ônus da própria incúria, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.687 - DF (2016/0145700-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE AMORIM DOS REIS ADVOGADO : FRANCISCO GILSON MOURA LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO: FÁBIO DE OLIVEIRA BRITO AGRAVADO : EDIVALDO ALVES DA FONSECA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Pedro Henrique Amorim dos Reis, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (eSTJ, fl. 199): PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITO. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSENTE. NEGÓCIO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Na cessão de direitos de bem móvel alienado fiduciariamente, o objeto do negócio jurídico entabulado pelas partes é ilícito, porquanto não há propriedade propriamente dita. O ajuste entre as partes traduz-se em negócio ilícito, não passível, portanto, de indenização por dano moral. Apelação conhecida e não provida. Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustentou ofensa aos arts. 535 do CPC/1973; 186, 395, 475, 884 e 927 do CC, sustentando omissão no julgamento do acórdão recorrido e a existência do ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973; e b) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O agravante impugnou os argumentos da decisão agravada. Brevemente relatado, decido. A apontada afronta ao art. 535 do CPC/1973 não ficou caracterizada. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial - inexistência de dano moral - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 487.344/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). Por fim, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à configuração do dano moral, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.' Isso porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais e assim fundamentou (eSTJ, fls. 204-205): Compulsado os autos, verifica-se que o objeto do negócio jurídico entabulado pelas partes é ilícito, tendo em vista que o veículo era garantido com alienação fiduciária, ou seja, não se poderia falar em propriedade do autor propriamente dita. Na verdade, o proprietário do veículo seria o próprio banco financiador, detendo o autor, até a data das supostas alienações, apenas a posse direta. Assim, é evidente que o autor apelante assumiu risco ao realizar, sem consentimento da instituição financeira, a alienação de veículo que nem ao menos lhe pertencia, devendo, no mínio, ser também responsável pelas parcelas inadimplidas. No caso ora analisado, sequer houve contrato de cessão de direitos entre as partes. Houve sim, apenas uma outorga de poderes (fls. 18/20) consubstanciada em procuração, na qual em momento algum, fala-se em responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes do financiamento. Assim, não há como transferir a responsabilidade pelo pagamento destas aos apelados. Quanto à indenização pelos danos morais, tenho que melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, como dito acima, o ajuste entre as partes traduz-se em negócio ilícito, não passível, portanto, de indenização por dano moral. In casu, como bem salientou a magistrada a quo, 'a situação vislumbrada foi criada por negligência do próprio requerente, o qual, antes de promover a tradição do veículo, incumbia realizar a quitação do contrato ou providenciar a transferência do ágio, contando com a anuência do credor fiduciário.' (?) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 21 de junho de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 01/08/2016) (G.N.) No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ORIGINÁRIO/DEVEDOR FIDUCIANTE SABIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). OBJETO JURÍDICO ILEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais, ajuizada por comprador de veículo que teve o bem apreendido por terceiro, titular do contrato de financiamento não quitado. Sentença de parcial procedência, condenando exclusivamente o vendedor à restituição do valor pago, afastando a indenização por danos morais e a litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o segundo requerido tinha ciência do negócio celebrado entre o autor e o primeiro requerido e contribuiu para a frustração do contrato; e (ii) saber se a responsabilidade pela restituição deve ser exclusiva do primeiro requerido ou ao segundo, ou apenas estendida a este. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Provas nos autos não demonstram que o segundo requerido tinha conhecimento do contrato entre autor e primeiro requerido e que não há elementos suficientes para imputar-lhe responsabilidade direta pela frustração do negócio. 4. Além disso, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não é possível a venda sem a baixa do contrato de alienação fiduciária, tornando nulo o contrato de compra e venda realizado entre o autor e o primeiro promovido, devendo ser restabelecido o status a quo antes. 5. Manteve-se a sentença que condenou apenas o primeiro requerido à restituição do valor pago, no montante de R$ 19.000,00, afasta-se, portanto, a condenação solidária do segundo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: ¿1. Ausência de elementos suficientes para responsabilização solidária do segundo requerido já que não participou do negócio jurídico objeto da lide, pela frustração do contrato e restituição de valores. 2. Bem objeto de alienação fiduciária não pode ser transferido sem a anuência do credor ou do devedor fiduciante, eventual negócio jurídico que envolva a transferência deste objeto encontra-se ilegal.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º; CC, arts. 104, 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 0126201-36.2016.8.06.0001, Relator Raimundo Nonato Silva Santos, J. 26/10/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0006722-77.2016.8.06.0121, Relator.: Maria das Graças Almeida de Quental, j. 01/02/2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 06 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0003196-31.2014.8.06.0135, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) (G.N.) APELAÇÃO - Aquisição de veículo para terceiro, mediante financiamento em nome próprio - [...] Os efeitos dessa revelia, todavia, não permitem que se dê guarida ao pedido de transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, pois o bem é do banco, credor que tem o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada (art. 1º do Decreto Lei nº 911/1969), mas que não integra a lide nem autorizou a transferência da posse da coisa a um terceiro alheio à contratação - Precedente [...]." (TJSP; Apelação Cível1007622-58.2024.8.26.0007; Relator(a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador:28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). (G.N.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1 - O fiduciante que apenas detém a posse direta do veículo alienado fiduciariamente não pode vendê-lo a terceiro sem anuência expressa do proprietário fiduciário, sob pena da nulidade da venda e compra. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0267150-34.2015.8.09.0043, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018) (G.N.) Assim, denota-se que o negócio jurídico é viciado desde sua origem, vez que a denominada "venda a non domino" ou a cessão de direitos de contrato de financiamento sem a interveniência da instituição financeira credora não produz efeitos perante esta, tornando inviável a imposição judicial da transferência do veículo alienado fiduciariamente. Quanto à parte ré, pelas provas carreadas ao feito, é incontroversa a inexistência de vínculo contratual direto que o obrigue à restituição da posse do veículo nos termos pleiteados. Conforme narrado, a aquisição do veículo pelo autor se deu junto à Associação dos Feirantes de Veículos Usados, por intermédio de Vicente de Oliveira Gomes Júnior, sendo que, para comprovar suas alegações, o promovente junta aos autos apenas o documento de ID 114657319. É dizer, o requerido não participa da transação em nenhum momento e o autor sequer comprova a propriedade dos bens dados em troca do veículo objeto do feito, assim como não demonstra que realizou eventuais pagamentos referentes à compra do veículo, tais como as parcelas do financiamento. Além disso, o próprio requerente confirma em audiência que tinha ciência que o veículo estava gravado por alienação fiduciária, inclusive com ação judicial ajuizada pelo inadimplemento, assumindo assim, o risco de firmar negócio jurídico irregular envolvendo bem de propriedade de terceiro. Logo, não há como caracterizar eventual esbulho, pois não houve a retirada violenta ou clandestina do bem de seu legítimo possuidor, o que, por si só, já enseja o indeferimento do pleito de reintegração de posse. Deste modo, conclui-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, em virtude da ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico pactuado. Aliás, em consulta ao sistema renajud, verifica-se que o veículo atualmente está registrado em nome de outro terceiro, estranho à lide e mesmo das alegações de ambas as partes, podendo-se concluir que a sucessão de negócios prosseguiu e já alterada novamente a posse. Nesse sentido, a pretensão da parte autora consubstanciada na reintegração de posse do veículo, sequer seria viabilizada em fase posterior, tornando-se inviável ou mesmo impossível o seu cumprimento. E, caso pretenda a conversão em perdas e danos, sequer há relação negocial firmada entre as partes da presente lide, sendo necessário que se busque o vendedor direto do veículo no intuito de viabilizar eventual ressarcimento pelos danos sofridos. Contra o réu, porém, invivável eventual pretensão, já que, conforme destacado, as partes nunca firmaram negócio entre si. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da causídica do réu, os quais fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via sistema. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Douglas Rabelo Queiroz e outros x Carolina Silva De Oliveira

ID: 307590645

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0017082-15.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RABELO QUEIROZ MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

Polo Passivo:

CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RABELO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0017082-15.2018.8.06.0117 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE LIMA DE SOUZA REU: WAUNISLEY ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por JOSÉ LIMA DE SOUZA em face de WAUNISLEY ROCHA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Na inicial, sustenta o autor, em síntese, que é legítimo detentor da posse direta do veículo marca-modelo MMC/L200 TRITON GLX D, Placa NXT 5416, Rio Branco/AC, alienado fiduciariamente por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A a ROGÉRIO COSTA SANTOS. Afirma que é o quinto a possuir tal bem, que foi adquirido de Vicente de Oliveira Gomes Júnior após uma sucessão de negócios jurídicos feitos por meio de procuração, substabelecimentos e contrato. Aduz que em 02 de setembro de 2018, por volta das 19h:00min, no município de Maracanaú, foi surpreendido e abordado por uma guarnição da Polícia Militar que, a pretexto da alegação do réu, antigo possuidor do bem, que acompanhava a diligência, de que o veículo era de sua propriedade, procederam arbitrariamente, conduzindo-o para a Delegacia Metropolitana de Maracanaú/CE. Alega que, após a instauração de procedimento e oitiva das partes, o veículo foi apreendido sob a justificativa de que seria periciado e devolvido no dia seguinte. Ocorre que, em 03 de setembro de 2018 (dia seguinte) o Delegado PAULO ANDRÉ MAIA CAVALCANTE, lotado na mesma delegacia, autorizou o recolhimento do veículo pelo réu, sob a alegativa de não ter espaço em depósito para a referida guarda. Após isso, não mais teve notícias do paradeiro do bem ora litigado. Por tais motivos, propôs a presente ação, objetivando a restituição do da posse do veículo acima descrito, pleiteando ainda, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, cumulado com mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 806, §2º, bem como proceder a restrição do bem no RENAJUD. Acostou documentos nos ID's 114657318/114657324. Decisão de ID 114652914 deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a designação de audiência de justificação. Audiência prejudicada em razão da ausência de citação da parte requerida (ID 114656075). Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 114656814, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que, em outubro de 2017, na cidade de Rio Branco - AC, celebrou contrato de compra e venda do veículo objeto da lide junto ao Sr. Rogério Costa Santos. Porém ao visitar a cidade de Fortaleza - CE, foi vítima de golpe por parte da pessoa que se identificou como Alisson Soares que, após ganhar sua confiança e de sua esposa, acabou convencendo-os a voltarem de avião, deixando a caminhonete em Fortaleza, com o respectivo documento, alegando que era muito perigoso voltar dirigindo, e que faria o favor de enviar o veículo pela cegonha. Narra que se passaram dias e o Sr. Alisson não enviou a caminhonete, inclusive, no mês posterior (novembro/2017), esse informou que necessitava de uma procuração para proceder com envio do veículo, o que foi atendido pelo requerido, que entrava em contato constantemente pelo número de telefone (85) 985188079, mas não obteve sucesso com a restituição do veículo. Após, Alisson propôs comprar a caminhonete pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e assumir as 48 (quarenta e oito) parcelas restantes do financiamento, entretanto, o acordo nunca foi cumprido e o Sr. Alisson não pagou nenhuma quantia ou parcela. Dessa forma, sustenta que procedeu com o cancelamento da procuração passada ao Sr. Alisson e que, no dia 20 de maio de 2018, recebeu uma mensagem, via WhatsApp, do Sr. José Lima de Souza, o qual alegava que teria comprado o veículo de Alisson e solicitava o envio de uma procuração para atualizar os documentos do referido automóvel. Após receber a mensagem, afirma que retornou à cidade Fortaleza com intuito de reaver o veículo, que à época, era de sua propriedade. Chegando na Cidade, no dia 01/09/2018, buscou a delegacia do 2º distrito policial, conseguiu o endereço do requerente e localizou o veículo de placas NXT 5416. Aduz que, diante do acervo probatório apresentado, o Delegado entendeu que o veículo deveria ser entregue ao requerido. Alega que não conhecia o autor e que sequer fez negócio jurídico com ele. Por fim, pleiteia o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nos ID's 114656811/114656818. Réplica no ID 114657278. Instadas a especificar provas (ID 114657286), as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução (ID's 114657290 e 114657291). Audiência realizada com a oitiva da testemunha Antônia de Oliveira Magalhães e colhido depoimento da parte autora (ID 114657310). Após, foi encerrada a instrução processual e determinada a apresentação de memoriais finais escritos, os quais foram apresentados nos ID's 114657314 (parte autora) e 114657315 (requerido). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação a preliminar levantada pelo demandado, é sabido que a inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1ºdo art. 330 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor ajuizou a demanda objetivando a restituição do veículo descrito na inicial, em decorrência da apreensão pela Polícia Civil e posterior entrega ao requerido. Assim, a argumentação exposta na inicial é lógica, relacionando os pedidos com a causa de pedir, de modo que possibilita ao julgador a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Além disso, o próprio requerido confirma em contestação que localizou o veículo com o requerente e que o bem lhe foi restituído após a apresentação de documentação junto à Polícia Civil. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada. No tocante à ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, sob o argumento de que nunca realizou nenhum negócio jurídico com o autor, entendo que não deve prosperar, uma vez que o requerente objetiva a restituição de posse do veículo que, segundo o próprio demandado, era de sua propriedade à época dos fatos. Ademais, conforme já exposto acima, o requerido confirma que o bem lhe foi restituído pela Polícia Civil na contestação. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Na inicial, a parte autora sustenta que adquiriu o veículo junto à Associação dos Feirantes de Veículos Usados, por intermédio do Sr. Vicente de Oliveira Gomes Júnior, ficando acordado que o bem seria adquirido em troca dos veículos descritos no ID 114657319 (uma motocicleta de marca/modelo YAMAHA/XT 660R e um carro de marca/modelo CHEVROLET/COBALT 1.8 LT). Alega que alguns meses depois da aquisição, foi surpreendido com a apreensão do veículo pela autoridade policial, sendo que o bem foi entregue à parte requerida, que acompanhou a diligência e se intitulou proprietário do bem. A parte promovida, por sua vez, defende ter adquirido o automóvel de Rogério Costa Santos e, ao visitar a cidade de Fortaleza, foi vítima de golpe por parte da pessoa conhecida como Alisson, que não cumpriu o acordo em relação ao pegamento do bem, motivo pelo qual buscou reavê-lo quando tomou ciência de sua localização. Sustenta ainda que nunca celebrou negócio jurídico com o autor e que o veículo era objeto de alienação fiduciária à época dos fatos. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não merece prosperar a pretensão da parte autora, conforme será demonstrado adiante. Primeiramente, importa destacar que o veículo objeto do feito é/era gravado por alienação fiduciária, fato que era de conhecimento de ambas as partes, segundo consta na inicial e em contestação. Com efeito, em tal modalidade contratual (alienação fiduciária), a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo pertencem à instituição financeira credora, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/1969. Qualquer alteração na titularidade do financiamento ou do próprio bem depende, impreterivelmente, da anuência expressa do credor fiduciário, que não integra a presente lide e, segundo consta dos autos, não há nenhum indício de que anuiu com qualquer transação realizada entre as partes envolvidas. Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas modalidades de venda a non domino, sobretudo em se tratando de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, não pode o devedor (possuidor), sem a anuência do credor (proprietário), repassar a outrem veículo e, se assim o fizer, deve arcar com os ônus da própria incúria, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.687 - DF (2016/0145700-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE AMORIM DOS REIS ADVOGADO : FRANCISCO GILSON MOURA LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO: FÁBIO DE OLIVEIRA BRITO AGRAVADO : EDIVALDO ALVES DA FONSECA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Pedro Henrique Amorim dos Reis, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (eSTJ, fl. 199): PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITO. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSENTE. NEGÓCIO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Na cessão de direitos de bem móvel alienado fiduciariamente, o objeto do negócio jurídico entabulado pelas partes é ilícito, porquanto não há propriedade propriamente dita. O ajuste entre as partes traduz-se em negócio ilícito, não passível, portanto, de indenização por dano moral. Apelação conhecida e não provida. Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustentou ofensa aos arts. 535 do CPC/1973; 186, 395, 475, 884 e 927 do CC, sustentando omissão no julgamento do acórdão recorrido e a existência do ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973; e b) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O agravante impugnou os argumentos da decisão agravada. Brevemente relatado, decido. A apontada afronta ao art. 535 do CPC/1973 não ficou caracterizada. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial - inexistência de dano moral - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 487.344/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). Por fim, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à configuração do dano moral, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.' Isso porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais e assim fundamentou (eSTJ, fls. 204-205): Compulsado os autos, verifica-se que o objeto do negócio jurídico entabulado pelas partes é ilícito, tendo em vista que o veículo era garantido com alienação fiduciária, ou seja, não se poderia falar em propriedade do autor propriamente dita. Na verdade, o proprietário do veículo seria o próprio banco financiador, detendo o autor, até a data das supostas alienações, apenas a posse direta. Assim, é evidente que o autor apelante assumiu risco ao realizar, sem consentimento da instituição financeira, a alienação de veículo que nem ao menos lhe pertencia, devendo, no mínio, ser também responsável pelas parcelas inadimplidas. No caso ora analisado, sequer houve contrato de cessão de direitos entre as partes. Houve sim, apenas uma outorga de poderes (fls. 18/20) consubstanciada em procuração, na qual em momento algum, fala-se em responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes do financiamento. Assim, não há como transferir a responsabilidade pelo pagamento destas aos apelados. Quanto à indenização pelos danos morais, tenho que melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, como dito acima, o ajuste entre as partes traduz-se em negócio ilícito, não passível, portanto, de indenização por dano moral. In casu, como bem salientou a magistrada a quo, 'a situação vislumbrada foi criada por negligência do próprio requerente, o qual, antes de promover a tradição do veículo, incumbia realizar a quitação do contrato ou providenciar a transferência do ágio, contando com a anuência do credor fiduciário.' (?) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 21 de junho de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 01/08/2016) (G.N.) No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ORIGINÁRIO/DEVEDOR FIDUCIANTE SABIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). OBJETO JURÍDICO ILEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais, ajuizada por comprador de veículo que teve o bem apreendido por terceiro, titular do contrato de financiamento não quitado. Sentença de parcial procedência, condenando exclusivamente o vendedor à restituição do valor pago, afastando a indenização por danos morais e a litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o segundo requerido tinha ciência do negócio celebrado entre o autor e o primeiro requerido e contribuiu para a frustração do contrato; e (ii) saber se a responsabilidade pela restituição deve ser exclusiva do primeiro requerido ou ao segundo, ou apenas estendida a este. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Provas nos autos não demonstram que o segundo requerido tinha conhecimento do contrato entre autor e primeiro requerido e que não há elementos suficientes para imputar-lhe responsabilidade direta pela frustração do negócio. 4. Além disso, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não é possível a venda sem a baixa do contrato de alienação fiduciária, tornando nulo o contrato de compra e venda realizado entre o autor e o primeiro promovido, devendo ser restabelecido o status a quo antes. 5. Manteve-se a sentença que condenou apenas o primeiro requerido à restituição do valor pago, no montante de R$ 19.000,00, afasta-se, portanto, a condenação solidária do segundo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: ¿1. Ausência de elementos suficientes para responsabilização solidária do segundo requerido já que não participou do negócio jurídico objeto da lide, pela frustração do contrato e restituição de valores. 2. Bem objeto de alienação fiduciária não pode ser transferido sem a anuência do credor ou do devedor fiduciante, eventual negócio jurídico que envolva a transferência deste objeto encontra-se ilegal.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º; CC, arts. 104, 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 0126201-36.2016.8.06.0001, Relator Raimundo Nonato Silva Santos, J. 26/10/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0006722-77.2016.8.06.0121, Relator.: Maria das Graças Almeida de Quental, j. 01/02/2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 06 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0003196-31.2014.8.06.0135, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) (G.N.) APELAÇÃO - Aquisição de veículo para terceiro, mediante financiamento em nome próprio - [...] Os efeitos dessa revelia, todavia, não permitem que se dê guarida ao pedido de transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, pois o bem é do banco, credor que tem o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada (art. 1º do Decreto Lei nº 911/1969), mas que não integra a lide nem autorizou a transferência da posse da coisa a um terceiro alheio à contratação - Precedente [...]." (TJSP; Apelação Cível1007622-58.2024.8.26.0007; Relator(a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador:28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). (G.N.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1 - O fiduciante que apenas detém a posse direta do veículo alienado fiduciariamente não pode vendê-lo a terceiro sem anuência expressa do proprietário fiduciário, sob pena da nulidade da venda e compra. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0267150-34.2015.8.09.0043, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018) (G.N.) Assim, denota-se que o negócio jurídico é viciado desde sua origem, vez que a denominada "venda a non domino" ou a cessão de direitos de contrato de financiamento sem a interveniência da instituição financeira credora não produz efeitos perante esta, tornando inviável a imposição judicial da transferência do veículo alienado fiduciariamente. Quanto à parte ré, pelas provas carreadas ao feito, é incontroversa a inexistência de vínculo contratual direto que o obrigue à restituição da posse do veículo nos termos pleiteados. Conforme narrado, a aquisição do veículo pelo autor se deu junto à Associação dos Feirantes de Veículos Usados, por intermédio de Vicente de Oliveira Gomes Júnior, sendo que, para comprovar suas alegações, o promovente junta aos autos apenas o documento de ID 114657319. É dizer, o requerido não participa da transação em nenhum momento e o autor sequer comprova a propriedade dos bens dados em troca do veículo objeto do feito, assim como não demonstra que realizou eventuais pagamentos referentes à compra do veículo, tais como as parcelas do financiamento. Além disso, o próprio requerente confirma em audiência que tinha ciência que o veículo estava gravado por alienação fiduciária, inclusive com ação judicial ajuizada pelo inadimplemento, assumindo assim, o risco de firmar negócio jurídico irregular envolvendo bem de propriedade de terceiro. Logo, não há como caracterizar eventual esbulho, pois não houve a retirada violenta ou clandestina do bem de seu legítimo possuidor, o que, por si só, já enseja o indeferimento do pleito de reintegração de posse. Deste modo, conclui-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, em virtude da ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico pactuado. Aliás, em consulta ao sistema renajud, verifica-se que o veículo atualmente está registrado em nome de outro terceiro, estranho à lide e mesmo das alegações de ambas as partes, podendo-se concluir que a sucessão de negócios prosseguiu e já alterada novamente a posse. Nesse sentido, a pretensão da parte autora consubstanciada na reintegração de posse do veículo, sequer seria viabilizada em fase posterior, tornando-se inviável ou mesmo impossível o seu cumprimento. E, caso pretenda a conversão em perdas e danos, sequer há relação negocial firmada entre as partes da presente lide, sendo necessário que se busque o vendedor direto do veículo no intuito de viabilizar eventual ressarcimento pelos danos sofridos. Contra o réu, porém, invivável eventual pretensão, já que, conforme destacado, as partes nunca firmaram negócio entre si. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da causídica do réu, os quais fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via sistema. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Douglas Rabelo Queiroz e outros x Carolina Silva De Oliveira

ID: 307590676

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0017082-15.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RABELO QUEIROZ MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

Polo Passivo:

CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RABELO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0017082-15.2018.8.06.0117 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE LIMA DE SOUZA REU: WAUNISLEY ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por JOSÉ LIMA DE SOUZA em face de WAUNISLEY ROCHA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Na inicial, sustenta o autor, em síntese, que é legítimo detentor da posse direta do veículo marca-modelo MMC/L200 TRITON GLX D, Placa NXT 5416, Rio Branco/AC, alienado fiduciariamente por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A a ROGÉRIO COSTA SANTOS. Afirma que é o quinto a possuir tal bem, que foi adquirido de Vicente de Oliveira Gomes Júnior após uma sucessão de negócios jurídicos feitos por meio de procuração, substabelecimentos e contrato. Aduz que em 02 de setembro de 2018, por volta das 19h:00min, no município de Maracanaú, foi surpreendido e abordado por uma guarnição da Polícia Militar que, a pretexto da alegação do réu, antigo possuidor do bem, que acompanhava a diligência, de que o veículo era de sua propriedade, procederam arbitrariamente, conduzindo-o para a Delegacia Metropolitana de Maracanaú/CE. Alega que, após a instauração de procedimento e oitiva das partes, o veículo foi apreendido sob a justificativa de que seria periciado e devolvido no dia seguinte. Ocorre que, em 03 de setembro de 2018 (dia seguinte) o Delegado PAULO ANDRÉ MAIA CAVALCANTE, lotado na mesma delegacia, autorizou o recolhimento do veículo pelo réu, sob a alegativa de não ter espaço em depósito para a referida guarda. Após isso, não mais teve notícias do paradeiro do bem ora litigado. Por tais motivos, propôs a presente ação, objetivando a restituição do da posse do veículo acima descrito, pleiteando ainda, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, cumulado com mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 806, §2º, bem como proceder a restrição do bem no RENAJUD. Acostou documentos nos ID's 114657318/114657324. Decisão de ID 114652914 deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a designação de audiência de justificação. Audiência prejudicada em razão da ausência de citação da parte requerida (ID 114656075). Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 114656814, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que, em outubro de 2017, na cidade de Rio Branco - AC, celebrou contrato de compra e venda do veículo objeto da lide junto ao Sr. Rogério Costa Santos. Porém ao visitar a cidade de Fortaleza - CE, foi vítima de golpe por parte da pessoa que se identificou como Alisson Soares que, após ganhar sua confiança e de sua esposa, acabou convencendo-os a voltarem de avião, deixando a caminhonete em Fortaleza, com o respectivo documento, alegando que era muito perigoso voltar dirigindo, e que faria o favor de enviar o veículo pela cegonha. Narra que se passaram dias e o Sr. Alisson não enviou a caminhonete, inclusive, no mês posterior (novembro/2017), esse informou que necessitava de uma procuração para proceder com envio do veículo, o que foi atendido pelo requerido, que entrava em contato constantemente pelo número de telefone (85) 985188079, mas não obteve sucesso com a restituição do veículo. Após, Alisson propôs comprar a caminhonete pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e assumir as 48 (quarenta e oito) parcelas restantes do financiamento, entretanto, o acordo nunca foi cumprido e o Sr. Alisson não pagou nenhuma quantia ou parcela. Dessa forma, sustenta que procedeu com o cancelamento da procuração passada ao Sr. Alisson e que, no dia 20 de maio de 2018, recebeu uma mensagem, via WhatsApp, do Sr. José Lima de Souza, o qual alegava que teria comprado o veículo de Alisson e solicitava o envio de uma procuração para atualizar os documentos do referido automóvel. Após receber a mensagem, afirma que retornou à cidade Fortaleza com intuito de reaver o veículo, que à época, era de sua propriedade. Chegando na Cidade, no dia 01/09/2018, buscou a delegacia do 2º distrito policial, conseguiu o endereço do requerente e localizou o veículo de placas NXT 5416. Aduz que, diante do acervo probatório apresentado, o Delegado entendeu que o veículo deveria ser entregue ao requerido. Alega que não conhecia o autor e que sequer fez negócio jurídico com ele. Por fim, pleiteia o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nos ID's 114656811/114656818. Réplica no ID 114657278. Instadas a especificar provas (ID 114657286), as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução (ID's 114657290 e 114657291). Audiência realizada com a oitiva da testemunha Antônia de Oliveira Magalhães e colhido depoimento da parte autora (ID 114657310). Após, foi encerrada a instrução processual e determinada a apresentação de memoriais finais escritos, os quais foram apresentados nos ID's 114657314 (parte autora) e 114657315 (requerido). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação a preliminar levantada pelo demandado, é sabido que a inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1ºdo art. 330 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor ajuizou a demanda objetivando a restituição do veículo descrito na inicial, em decorrência da apreensão pela Polícia Civil e posterior entrega ao requerido. Assim, a argumentação exposta na inicial é lógica, relacionando os pedidos com a causa de pedir, de modo que possibilita ao julgador a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Além disso, o próprio requerido confirma em contestação que localizou o veículo com o requerente e que o bem lhe foi restituído após a apresentação de documentação junto à Polícia Civil. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada. No tocante à ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, sob o argumento de que nunca realizou nenhum negócio jurídico com o autor, entendo que não deve prosperar, uma vez que o requerente objetiva a restituição de posse do veículo que, segundo o próprio demandado, era de sua propriedade à época dos fatos. Ademais, conforme já exposto acima, o requerido confirma que o bem lhe foi restituído pela Polícia Civil na contestação. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Na inicial, a parte autora sustenta que adquiriu o veículo junto à Associação dos Feirantes de Veículos Usados, por intermédio do Sr. Vicente de Oliveira Gomes Júnior, ficando acordado que o bem seria adquirido em troca dos veículos descritos no ID 114657319 (uma motocicleta de marca/modelo YAMAHA/XT 660R e um carro de marca/modelo CHEVROLET/COBALT 1.8 LT). Alega que alguns meses depois da aquisição, foi surpreendido com a apreensão do veículo pela autoridade policial, sendo que o bem foi entregue à parte requerida, que acompanhou a diligência e se intitulou proprietário do bem. A parte promovida, por sua vez, defende ter adquirido o automóvel de Rogério Costa Santos e, ao visitar a cidade de Fortaleza, foi vítima de golpe por parte da pessoa conhecida como Alisson, que não cumpriu o acordo em relação ao pegamento do bem, motivo pelo qual buscou reavê-lo quando tomou ciência de sua localização. Sustenta ainda que nunca celebrou negócio jurídico com o autor e que o veículo era objeto de alienação fiduciária à época dos fatos. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não merece prosperar a pretensão da parte autora, conforme será demonstrado adiante. Primeiramente, importa destacar que o veículo objeto do feito é/era gravado por alienação fiduciária, fato que era de conhecimento de ambas as partes, segundo consta na inicial e em contestação. Com efeito, em tal modalidade contratual (alienação fiduciária), a propriedade resolúvel e a posse indireta do veículo pertencem à instituição financeira credora, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/1969. Qualquer alteração na titularidade do financiamento ou do próprio bem depende, impreterivelmente, da anuência expressa do credor fiduciário, que não integra a presente lide e, segundo consta dos autos, não há nenhum indício de que anuiu com qualquer transação realizada entre as partes envolvidas. Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas modalidades de venda a non domino, sobretudo em se tratando de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, não pode o devedor (possuidor), sem a anuência do credor (proprietário), repassar a outrem veículo e, se assim o fizer, deve arcar com os ônus da própria incúria, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.687 - DF (2016/0145700-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE AMORIM DOS REIS ADVOGADO : FRANCISCO GILSON MOURA LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO: FÁBIO DE OLIVEIRA BRITO AGRAVADO : EDIVALDO ALVES DA FONSECA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Pedro Henrique Amorim dos Reis, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (eSTJ, fl. 199): PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITO. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSENTE. NEGÓCIO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Na cessão de direitos de bem móvel alienado fiduciariamente, o objeto do negócio jurídico entabulado pelas partes é ilícito, porquanto não há propriedade propriamente dita. O ajuste entre as partes traduz-se em negócio ilícito, não passível, portanto, de indenização por dano moral. Apelação conhecida e não provida. Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustentou ofensa aos arts. 535 do CPC/1973; 186, 395, 475, 884 e 927 do CC, sustentando omissão no julgamento do acórdão recorrido e a existência do ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973; e b) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O agravante impugnou os argumentos da decisão agravada. Brevemente relatado, decido. A apontada afronta ao art. 535 do CPC/1973 não ficou caracterizada. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial - inexistência de dano moral - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 487.344/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). Por fim, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à configuração do dano moral, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.' Isso porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais e assim fundamentou (eSTJ, fls. 204-205): Compulsado os autos, verifica-se que o objeto do negócio jurídico entabulado pelas partes é ilícito, tendo em vista que o veículo era garantido com alienação fiduciária, ou seja, não se poderia falar em propriedade do autor propriamente dita. Na verdade, o proprietário do veículo seria o próprio banco financiador, detendo o autor, até a data das supostas alienações, apenas a posse direta. Assim, é evidente que o autor apelante assumiu risco ao realizar, sem consentimento da instituição financeira, a alienação de veículo que nem ao menos lhe pertencia, devendo, no mínio, ser também responsável pelas parcelas inadimplidas. No caso ora analisado, sequer houve contrato de cessão de direitos entre as partes. Houve sim, apenas uma outorga de poderes (fls. 18/20) consubstanciada em procuração, na qual em momento algum, fala-se em responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes do financiamento. Assim, não há como transferir a responsabilidade pelo pagamento destas aos apelados. Quanto à indenização pelos danos morais, tenho que melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, como dito acima, o ajuste entre as partes traduz-se em negócio ilícito, não passível, portanto, de indenização por dano moral. In casu, como bem salientou a magistrada a quo, 'a situação vislumbrada foi criada por negligência do próprio requerente, o qual, antes de promover a tradição do veículo, incumbia realizar a quitação do contrato ou providenciar a transferência do ágio, contando com a anuência do credor fiduciário.' (?) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 21 de junho de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 01/08/2016) (G.N.) No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ORIGINÁRIO/DEVEDOR FIDUCIANTE SABIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). OBJETO JURÍDICO ILEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais, ajuizada por comprador de veículo que teve o bem apreendido por terceiro, titular do contrato de financiamento não quitado. Sentença de parcial procedência, condenando exclusivamente o vendedor à restituição do valor pago, afastando a indenização por danos morais e a litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o segundo requerido tinha ciência do negócio celebrado entre o autor e o primeiro requerido e contribuiu para a frustração do contrato; e (ii) saber se a responsabilidade pela restituição deve ser exclusiva do primeiro requerido ou ao segundo, ou apenas estendida a este. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Provas nos autos não demonstram que o segundo requerido tinha conhecimento do contrato entre autor e primeiro requerido e que não há elementos suficientes para imputar-lhe responsabilidade direta pela frustração do negócio. 4. Além disso, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, não é possível a venda sem a baixa do contrato de alienação fiduciária, tornando nulo o contrato de compra e venda realizado entre o autor e o primeiro promovido, devendo ser restabelecido o status a quo antes. 5. Manteve-se a sentença que condenou apenas o primeiro requerido à restituição do valor pago, no montante de R$ 19.000,00, afasta-se, portanto, a condenação solidária do segundo requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Tese de julgamento: ¿1. Ausência de elementos suficientes para responsabilização solidária do segundo requerido já que não participou do negócio jurídico objeto da lide, pela frustração do contrato e restituição de valores. 2. Bem objeto de alienação fiduciária não pode ser transferido sem a anuência do credor ou do devedor fiduciante, eventual negócio jurídico que envolva a transferência deste objeto encontra-se ilegal.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º; CC, arts. 104, 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 0126201-36.2016.8.06.0001, Relator Raimundo Nonato Silva Santos, J. 26/10/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0006722-77.2016.8.06.0121, Relator.: Maria das Graças Almeida de Quental, j. 01/02/2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 06 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0003196-31.2014.8.06.0135, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) (G.N.) APELAÇÃO - Aquisição de veículo para terceiro, mediante financiamento em nome próprio - [...] Os efeitos dessa revelia, todavia, não permitem que se dê guarida ao pedido de transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, pois o bem é do banco, credor que tem o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada (art. 1º do Decreto Lei nº 911/1969), mas que não integra a lide nem autorizou a transferência da posse da coisa a um terceiro alheio à contratação - Precedente [...]." (TJSP; Apelação Cível1007622-58.2024.8.26.0007; Relator(a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador:28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). (G.N.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1 - O fiduciante que apenas detém a posse direta do veículo alienado fiduciariamente não pode vendê-lo a terceiro sem anuência expressa do proprietário fiduciário, sob pena da nulidade da venda e compra. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0267150-34.2015.8.09.0043, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018) (G.N.) Assim, denota-se que o negócio jurídico é viciado desde sua origem, vez que a denominada "venda a non domino" ou a cessão de direitos de contrato de financiamento sem a interveniência da instituição financeira credora não produz efeitos perante esta, tornando inviável a imposição judicial da transferência do veículo alienado fiduciariamente. Quanto à parte ré, pelas provas carreadas ao feito, é incontroversa a inexistência de vínculo contratual direto que o obrigue à restituição da posse do veículo nos termos pleiteados. Conforme narrado, a aquisição do veículo pelo autor se deu junto à Associação dos Feirantes de Veículos Usados, por intermédio de Vicente de Oliveira Gomes Júnior, sendo que, para comprovar suas alegações, o promovente junta aos autos apenas o documento de ID 114657319. É dizer, o requerido não participa da transação em nenhum momento e o autor sequer comprova a propriedade dos bens dados em troca do veículo objeto do feito, assim como não demonstra que realizou eventuais pagamentos referentes à compra do veículo, tais como as parcelas do financiamento. Além disso, o próprio requerente confirma em audiência que tinha ciência que o veículo estava gravado por alienação fiduciária, inclusive com ação judicial ajuizada pelo inadimplemento, assumindo assim, o risco de firmar negócio jurídico irregular envolvendo bem de propriedade de terceiro. Logo, não há como caracterizar eventual esbulho, pois não houve a retirada violenta ou clandestina do bem de seu legítimo possuidor, o que, por si só, já enseja o indeferimento do pleito de reintegração de posse. Deste modo, conclui-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, em virtude da ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico pactuado. Aliás, em consulta ao sistema renajud, verifica-se que o veículo atualmente está registrado em nome de outro terceiro, estranho à lide e mesmo das alegações de ambas as partes, podendo-se concluir que a sucessão de negócios prosseguiu e já alterada novamente a posse. Nesse sentido, a pretensão da parte autora consubstanciada na reintegração de posse do veículo, sequer seria viabilizada em fase posterior, tornando-se inviável ou mesmo impossível o seu cumprimento. E, caso pretenda a conversão em perdas e danos, sequer há relação negocial firmada entre as partes da presente lide, sendo necessário que se busque o vendedor direto do veículo no intuito de viabilizar eventual ressarcimento pelos danos sofridos. Contra o réu, porém, invivável eventual pretensão, já que, conforme destacado, as partes nunca firmaram negócio entre si. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da causídica do réu, os quais fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via sistema. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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