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Processo nº 0058152-02.2016.4.01.3400

ID: 322097077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058152-02.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTENCYR DE MELLO FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058152-02.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058152-02.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTENCYR DE MELLO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058152-02.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058152-02.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTENCYR DE MELLO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0058152-02.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Waltencyr de Mello Franco contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, fundado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. A sentença entendeu que não restou comprovado que o benefício previdenciário do autor foi efetivamente limitado ao teto previdenciário na data da concessão, requisito necessário à aplicação da jurisprudência firmada nas mencionadas emendas constitucionais, razão pela qual indeferiu os pedidos. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que sua aposentadoria foi sim submetida à limitação do menor valor-teto, ainda que não conste expressamente a usual anotação nos documentos oficiais, e que os dados constantes da carta de concessão e dos extratos comprovariam tal limitação. Invoca ampla jurisprudência, inclusive do STF, para defender a aplicabilidade das ECs 20/1998 e 41/2003 também aos benefícios concedidos antes da CF/1988, quando preenchidos os requisitos. Ao final, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido de revisão, bem como a condenação do INSS em custas e honorários sucumbenciais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0058152-02.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão de benefício, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo da RMI. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial. Assim, a decadência está afastada para a hipótese. A pretensão restitutória das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da data do ajuizamento da ação encontra-se alcançada pela prescrição (art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). O direito do requerente remonta à edição das EC 20/1998 e EC 41/2003, limitado tão somente pela prescrição quinquenal. Trata-se de pedido de remodelação do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais promulgadas posteriormente. A controvérsia persiste na readequação do salário de benefício em razão de norma posterior à concessão, e não na forma do cálculo aplicado pela autarquia previdenciária. A pretendida proporcionalidade entre o salário de benefício da época e o ‘teto’ atual foi reconhecida pelo STF, no julgamento do RE 564.354, relatado pela Ministra Carmem Lúcia, no qual foi firmado posicionamento no sentido de que os benefícios limitados ao teto, antes do advento da EC 20/98, devem ajustar-se ao novo teto de R$ 1.200,00, estabelecido pelo art. 14 da referida Emenda. Entendeu-se, no caso, que não se trata de reajuste ou aumento, mas apenas de mera “readequação”. Na oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes, mantendo coerência com o que foi decidido em relação à EC 20/98, mencionou que esse mesmo raciocínio se aplica à nova alteração promovida pela EC 41/03. O julgamento referido (RE 564.354) foi proferido pelo Plenário do STF, o qual suplanta qualquer decisão anterior em sentido contrário advinda de suas composições fracionárias. Ressalte-se que não se aplica qualquer limitação temporal à readequação ao teto, quando o salário de benefício foi comprovadamente limitado, haja vista que o STF não impôs tal limitação, quando do julgamento do RE 564.354/SE. Da mesma forma, os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal e a publicação da lei previdenciária, período do buraco negro, poderão ser readequados em relação aos tetos instituídos pelas EC 20 e EC 41. Tema 930 do STF - Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354. Quanto ao cálculo do valor do benefício, deverá ser observada a regra vigente na data da concessão do benefício, precedente à Constituição Federal, para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício e de seus respectivos elementos, dentre eles o salário de benefício. Para efeito de cálculo de benefícios previdenciários, a pretérita legislação de regência chegou a estabelecer o maior valor-teto (MVT) e o menor valor-teto (mVT). Esse último foi instituído como mera regra intrínseca de cálculo, que se incorporava ao salário-de-benefício, que tinha como objetivo principal limitar o valor da RMI de segurados que tiveram períodos de contribuições mais elevadas concentradas em data próxima à DIB e, consequentemente, ao PBC. Portanto, o menor valor-teto (mVT) tinha função equivalente à exercida atualmente pelo fator previdenciário, observadas as devidas proporções. A Lei 5.890/73, e alterações posteriores, estabelecia os critérios do cálculo do salário de benefício em correspondência a porcentagem da soma dos salários de contribuição, com incidência de correção monetária. Além disso, o salário de benefício era limitado a 20 vezes o maior salário-mínimo, o chamado maior valor-teto, nos termos do art. 3º, §4º, da Lei 5.890/73. Ainda, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 5.890/73, uma vez definido o salário de benefício, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo do País (menor valor-teto), deveriam ser aplicados diretamente os coeficientes referentes ao tempo de serviço sobre o valor do salário de benefício. De outro lado, na hipótese em que o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto este seria dividido em duas parcelas e o limite máximo da renda mensal inicial não poderia ser superior a 90% do maior valor teto. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). A posição acima referida está de acordo com a posição da 3ª Seção do TRF3, que, em IRDR, estabeleceu a seguinte tese: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. A definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício, em vista da aplicação dos limitadores vigentes à data da concessão (menor e maior valor teto), está submetida a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para definição da seguinte tese controvertida: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal daqueles em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto) (ProAfR no REsp n. 1.957.733/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2022, DJe de 19/4/2022). No caso concreto, cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, consistente na pretensão de aplicação dos novos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O apelante alega que seu benefício foi limitado ao menor valor-teto então vigente e que, por consequência, teria direito à recomposição da renda mensal nos moldes definidos pelo STF no julgamento do RE 564.354/SE. A sentença, por sua vez, entendeu que não foi comprovada a limitação ao teto, razão pela qual afastou a aplicação da referida jurisprudência. No caso dos autos, o autor sustentou que seu benefício, concedido em 17/08/1981, foi limitado ao menor valor-teto vigente na época, ainda que não conste nos documentos a tradicional mensagem “salário base acima do teto, colocado no teto”. Alegou, ainda, que os valores constantes nos documentos anexos evidenciam que a média dos salários superava o limite. Contudo, a análise da documentação apresentada não comprova, de forma inequívoca, a existência de limitação ao teto. Os documentos produzidos pelo próprio autor não são documentos oficiais do INSS que atestem a limitação expressa da renda mensal inicial (RMI) ao teto previdenciário. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo autor, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 1% sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015 porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 0058152-02.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058152-02.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTENCYR DE MELLO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DO NOVO TETO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA RMI AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 564.354/SE e nº 937.595/RG, admite a aplicação dos novos tetos previdenciários, instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, inclusive no chamado “buraco negro”, desde que comprovada a limitação do salário-de-benefício ao teto vigente na data da concessão. No caso concreto, ausente prova de que a renda mensal inicial do benefício concedido em 1981 foi limitada ao teto, não há como aplicar a tese fixada pelo STF, pois tal requisito fático constitui pressuposto essencial para o reconhecimento do direito à recomposição. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Edgleipson Francisco De Lima e outros x Pessego Transposrte Ltda

ID: 331698584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020466-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEIPSON FRANCISCO DE LIMA ELENILSON FRANCISCO DE LIMA ELIOMAR FRANCISCO DE LIMA ELISANDRA JULIA DE LIMA ELISANGELA DE LIMA ERALDO FRANCISCO DE LIMA ERALMO FRANCISCO DE LIMA EVANILDO FRANCISCO DE LIMA FRANCISCO MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPOSRTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020466-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1008692-18.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Evanildo Francisco de Lima - - Edgleipson Francisco de… Processo 0020466-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1008692-18.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Evanildo Francisco de Lima - - Edgleipson Francisco de Lima - - Elenilson Francisco de Lima - - Elisangela de Lima - - Francisco Manoel de Lima - - Elisandra Julia de Lima - - Eliomar Francisco de Lima - - Eraldo Francisco de Lima - - Eralmo Francisco de Lima - Pessego Transposrte LTDA - Vistos. 1) Recebo os Embargos de Declaração de fls. 128/133 como pedido de reconsideração. A decisão de fls. 125 deve ser mantida com as seguintes ponderações e observações. Com o julgamento da presente impugnação, a seguir analisada, será cabível a pesquisa de ativos financeiros da executada nos termos da planilha apresentada pelos exequentes, descontando o valor do seguro obrigatório (R$ 13.900,00). A questão em discussão e trazida à baila pelos exequentes consiste na possibilidadedelevantamentodevaloresque poderão ser constritos em juízo antes do trânsito em julgado dasentença, considerando, na espécie, a pendência deagravo em recurso especial. Na espécie, a penhora de ativos financeiros é cabível mesmo na pendência de julgamento do Agravo. Todavia, o seu levantamento deve ser deferido após o trânsito em julgado, sendo possível a exigência de caução. Ora, a exigência decaução poderá ser exigida, conforme o poder geral decautela previsto no art. 521, parágrafo único, do CPC, devido ao risco degrave dano e dedifícil reversibilidade. A pendência derecurso especial e a necessidade desegurança jurídica justificam a eventual manutenção dosvalores, caso bloqueados e constritosnos autos, até o trânsito em julgado. Anoto que a possível exigência decaução deve ser mantida emcumprimentoprovisóriodesentençaquando há risco dedano irreversível, notadamente diante do valor relevante da execução deR$ 663.091,23, conforme planilha de fls. 141/151. A segurança jurídica justifica a possibilidade de penhora, desde logo, com a manutenção dosvaloresem juízo até o trânsito em julgado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. 1 . Insurgemse os agravantes em relação à decisão que indeferiu a expedição de mandado de levantamento relativo aos valores principal e honorários de sucumbência, pois ainda pende de julgamento agravo interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto pela agravada. 2. Exigência de caução que deve ser mantida, em virtude do poder geral de cautela ( CPC/15, art. 521, parágrafo único) . 3. Levantamento do valor principal possui difícil reversibilidade e pode gerar gravo dano à parte adversa, sobretudo em razão do elevado vulto da quantia, superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Caução não dispensada . 4. Pleito subsidiário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 . Reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios ( CPC/15, art. 85, § 14º) que não dispensa a cautela exigida pelo contexto recursal. 6. Incerteza gerada pela pendência de Recurso Especial e divergência jurisprudencial com o C . Superior Tribunal de Justiça. 7. Necessidade de manter os valores depositados até o trânsito em julgado do acórdão, em alinhamento ao princípio da segurança jurídica. 8 . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2069808-24.2024.8 .26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Logo, a penhora será possível, mantendo os valores bloqueados, nos trmos da fundamentação supra. 2) Com relação à impugnação ao cumprimento de sentença provisório: PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA., opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença Provisório, nos autos em que é executada por ERASMO FRANCISCO DE LIMA E OUTROS, alegando, em apertada síntese, excesso de execução pelo não desconto de eventual recebimento do seguro DPVAT e também por ser indevida a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios, na forma do art. 523, do CPC, e nem a cobrança das despesas processuais por se tratar de cumprimento provisório. Sustentou que o cumprimento é precipitado e prematuro por não ser possível apurar o valor correto e devido, devendo o cumprimento ser suspenso até o trânsito em julgado da sentença. A sentença pode ser modificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Impugnou os cálculos apresentados, em especial os juros a encargos descritos no citado art. 523, do CPC. Requereu a designação de audiência de conciliação e apresentou proposta para pagamento do valor indicado (fls. 134/138). A impugnação foi recebida, sem efeito suspensivo (fls. 84). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 87/92). Pela petição de fls. 96/97 foi comprovado o recebimento do seguro DPVAT no valor de R$ 13.900,00. Os exequentes apresentaram planilha abatendo o valor do seguro a fls. 141/151) e ofertaram contraproposta a fls.152/153. É a síntese. DECIDO. A presente impugnação merece parcial acolhida. Vejamos: Inicialmente, cumpre notar, não ser caso de suspensão do processamento do presente cumprimento provisório, porquanto não há perigo de irreverssibilidade e nem tampouco perigo de dano nos termos da fundamentação acima proferida nos Embargos de Declaração. Não se trata de incidente precipitado, notadamente por se tratar de medida prevista no artigo 520 e seguintes, do CPC. De outra banda com relação ao alegado excesso pela incidência dos juros, multa de 10%, custas processuais e honorários razão não assiste à parte executada. Pois bem. O termo inicial dos juros de mora sobre os honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença é a data da intimação do devedor para o pagamento voluntário, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso o pagamento não ocorra nesse prazo, incidirá multa de 10% e novos honorários advocatícios, também com juros de mora a partir da mesma data. A fixação dos juros de mora sobre honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença segue a lógica da mora "ex persona", ou seja, a partir do momento em que o devedor é constituído em mora.Isso ocorre com a intimação para o cumprimento da sentença, que lhe dá a oportunidade de efetuar o pagamento voluntário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm reiteradamente confirmado que, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, incidirão juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios a partir da data da intimação para o cumprimento da sentença. Assim, correta a aplicação dos juros como fixado nos cálculos apresentados a fls. 141/151. Além dos juros de mora, a lei também prevê a aplicação de multa de 10% e novos honorários advocatícios sobre o valor da execução, caso o pagamento não seja efetuado no prazo.Esses encargos também terão como termo inicial a mesma data da intimação para o cumprimento da sentença. Portanto, o termo inicial dos juros de mora em cumprimento provisório de sentença, tanto sobre o valor principal quanto sobre os honorários advocatícios, é a data da intimação para o pagamento voluntário. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO PROVISÓRIA I. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL Natureza cogente e de ordem pública da norma que determina a redução da penalidade em caso de excessividade (CC, art. 413, caput) Possibilidade de mitigação em qualquer tempo ou grau de jurisdição Incumbe ao Magistrado aferir no caso concreto a existência dos requisitos que autorizem a incidência do dispositivo legal referido Montante atribuído à multa cominatória (20% do valor do negócio jurídico) que não se mostra excessivo em face da reconhecida violação de cláusula contratual pelos Agravantes II. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Pretensão ao reconhecimento da data de publicação da sentença proferida em querela nullitatis insanabilis, que reconheceu a nulidade de citação e anulou todos os atos processuais posteriores na ação de conhecimento, como termo inicial dos juros moratórios Descabimento Ciência do Coagravante acerca da existência da ação de conhecimento no momento do ajuizamento da ação anulatória Termo inicial de incidência dos juros de mora que não se confunde com a determinação de início do prazo para apresentação de contestação Aplicam-se os efeitos do comparecimento espontâneo a suprir a nulidade da citação (CPC, art. 239, § 1º) para determinar a constituição da mora (CC, art. 405) e, consequentemente, o termo inicial de incidência dos juros III. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Determinação de incidência mensal dos juros moratórios não obsta o cálculo pro rata die nos meses em que a mora subsiste por menos de trinta dias Solução justa ao integral ressarcimento do exequente, tendo em vista que não há como desconsiderar o inadimplemento do devedor por ter perdurado apenas uma fração de mês IV. VALOR COBRADO EM FL. 10 NA ORIGEM Alegação dos Recorrentes de que o valor refere-se a custas processuais pagas pelo Coagravante João Luis Mera leitura da petição inicial permite concluir que o valor refere-se às condenações ao pagamento de honorários advocatícios impostas na ação principal e na reconvenção V. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Omissão da i. Juíza singular Adoção do mesmo entendimento consignado na r. decisão agravada sobre o termo inicial dos juros de mora que recaem sobre as custas processuais Juros que devem incidir a partir do fim do prazo para pagamento voluntário na execução provisória (art. 523, caput, CPC) Recurso parcialmente provido, para determinar o refazimento dos cálculos observando-se como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios o fim do prazo para pagamento voluntário na execução provisória.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040252-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Alegou a executada ser prematuro o cumprimento provisório da sentença por estar pendente julgamento do Recurso Especial interposto, devendo se suspenso até decisão definitiva. Asseverou, ainda, não ser cabível a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do art. 523, do CPC pela não definitividade e executividade do título, pendente de julgamento e nem o pagamento das custas processuais. Repita-se; sem razão à executada. Vejamos: Na forma do artigo 513 § 2º, I do Código de Processo Civil, fica a executada foi intimada com a publicação da decisão para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado pelo credor, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze)dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ora, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%), salvo, quanto aos honorários, se a parte executada for beneficiária da gratuidade processual. Na origem, a sentença, ainda não transitada em julgado, condenou a requerida nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de: a) indenização por dano moral, em favor do grupo familiar, no R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), ou seja, R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para cada autor, montante a ser atualizado monetariamente desta data, com juros de mora devidos desde o evento danoso (óbito), conforme Súmula 54 do STJ; b) indenização por danos materiais, a título de pensão por morte, no montante de R$ 64.870,00 (Sessenta e Quatro Mil Oitocentos e Setenta Reais), valor correspondente a R$ 998,00, devidos da data do óbito até a data em que a falecida completaria 80 anos de idade, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (súmula 43 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), cabível a compensação entre verbas indenizatórias e seguro obrigatório (seguro DPVAT), e c) indenização por danos materiais, a título de reembolso do valor gasto com o funeral dos filhos, no montante de R$ 3.871,74 (Três Mil Oitocentos e Setenta e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos), quantia atualizável e acrescida de juros legais moratórios dos desembolsos (Súmulas 43 e 54, STJ). E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a parte ré pagará as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC) O V. Acórdão manteve a condenação e majorou o valor do dano moral e dos honorários sucumbenciais nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos exatos termos acima lançados, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso dos autores, para majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada autor. No mais, mantem-se a r. sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso interposto pela parte sucumbente, os honorários advocatícios são majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho em grau de recurso (art. 85, §11, CPC)." Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal inadmitiu Recurso Especial interposto pelo executado (fls. 1094/1096 da origem), tendo sido interposto Agravo em Recurso Especial, do qual não há notícia de que tenha sido atribuído efeito suspensivo (fls. 1125 da origem), uma vez que os autos serão remetido ao Tribunal Superior. Efetivamente, o artigo 520, § 2º do Código de Processo Civil admite incidência da multa e dos honorários do artigo 523, § 1º quando se trata de pagamento de quantia certa, o que ocorre no caso. Portanto não há falar em bis in idem. A determinada incidência da multa e dos honorários decorreu do não pagamento voluntário e deve ser mantida como constou do cálculo apresentado. Assim entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCELADO DO QUANTUM EXEQUENDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 523 DO NOVO CPC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Há existência "de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/2015)" - (AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). 2. Conforme entendimento do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018), o que não ocorreu, no caso, ante a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.822.625/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 13/5/2020- g.n.) O E,. Tribunal de Justiça já decidiu nesse mesmo sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. A regra é que o mero depósito, realizado sem tônus de pagamento, não impede a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Segundo diretriz pacífica do STJ, no cumprimento provisório, entretanto, esses encargos não serão devidos se houver o simples e integral depósito judicial do valor pretendido (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda. A lógica está na inexorável constatação de que o pagamento é incompatível com a vontade de recorrer. Art. 1.000 do CPC. Doutrina. Precedentes do Tribunal da Cidadania, da nossa Corte e desta Câmara. Verbas afastadas. Bloqueio desconstituído. Recurso provido. (Apelação Cível 0000696-89.2024.8.26.0068; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024-g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE AS REQUERIDAS SUSPENDESSEM IMEDIATAMENTE AS OBRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. Decisão agravada que deferiu o bloqueio Sisbajud no valor da multa de R$30.000,00. Cabimento. Desnecessária a existência de sentença. Inteligência do art. 537, §3º do CPC. Não comprovação de que a multa foi afastada por decisão posterior. Decisão que ressaltou a possibilidade do levantamento apenas com o trânsito em julgado do processo principal. Incidência de multa e honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC ante a falta do pagamento voluntário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2172437-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024-g.n.) Ademais, é possível a instauração do cumprimento provisório de sentença para a cobrança das custas processuais: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença para cobrança das custas processuais. Alegação de fato impeditivo ao seu processamento. Indeferimento. Irresignação indevida. Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que foi indeferido. Possibilidade de prosseguimento da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2095450-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023-g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios e custas processuais. Decisão agravada que determinou o aguardo do trânsito em julgado do acórdão prolatado no feito principal, antes de se dar início ao cumprimento provisório de sentença. Insurgência. Acolhimento. Ação principal que pende de julgamento de Agravo em Recurso Especial, que não possui efeito suspensivo 'ope legis'. Ausência de notícia de eventual atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade do processamento do cumprimento provisório de sentença. Inteligência do art. 520 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v.41944). (Agravo de Instrumento 2028789-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023-g.n.) Por fim, com relação ao seguro DPVAT a razão está com a parte executada e deve ser abatido do valor devido, havendo excesso. Nesse cenário, de rigor o acolhimento da impugnação apenas para que seja descontado o valor do seguro DPVAT. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, declarando o excesso na execução de parte do débito, apenas com relação ao valor do seguro DPVAT, devendo prosseguir o cumprimento provisório na quantia apurada no cálculo de fls. 141/151, requerendo os exequentes o que de direito.. Em prosseguimento, manifeste-se a parte executada sobre a contrapoposta apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP)

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