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Processo nº 1063297-81.2025.8.26.0100

ID: 275916273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063297-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENATRAN - CENTRO DE ENSINO E SEGURANçA DE TRâNSITO E FORMAçãO DE CONDUTOR LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda … ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda Me - Vistos. 1 - Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 39, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Gildo Cavallieri Rosa x Eliete Almeida Dos Santos Custódio e outros

ID: 325351516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002594-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDO CAVALLIERI ROSA

Polo Passivo:

ELIETE ALMEIDA DOS SANTOS CUSTóDIO KARINA DOS SANTOS CUSTÓDIO

Despacho

Advogados:

CÁSSIA CRISTINA TAMIOZZO DE FREITAS

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JOSÉ CARLOS AMARO DE FREITAS

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CÁSSIA CRISTINA TAMIOZZO DE FREITAS

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JOSÉ CARLOS AMARO DE FREITAS

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CAMILA VICENTE

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DESPACHO Nº 1002594-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002594-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gildo Cavallieri Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: KARINA DOS SANTOS CUSTÓDIO - Apelada: Eliete Almeida dos Santos Custódio - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça. 2.- GILDO CAVALLIERI ROSA ajuizou ação de indenização por danos materiais e moral em face de KARINA DOS SANTOS CUSTÓDIO e ELIETE ALMEIDA DOS SANTOS CUSTÓDIO, em decorrência de alegadas condutas de perseguição da ré KARINA no âmbito da convivência condominial, em especial após nomeação do autor como síndico. Pela respeitável sentença de fls. 305/309, cujo relatório adoto, a ilustre Juíza julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor (fls. 315/335). Defende, de início, que as provas não foram bem valoradas. Há demonstração robusta e inequívoca de que sua renúncia ao cargo de síndico se deu em razão de coação moral e constrangimento público provocado pelas rés. Defende ter havido cerceamento de defesa, pois não permitida produção de prova oral, passando-se ao julgamento antecipado da lide. Ademais, a r. sentença não se encontra adequadamente fundamentada. Há demonstração acerca dos danos materiais e moral. Quanto ao dano moral, decorre da intensidade e da reiteração das condutas das rés, dos reflexos na vida privada e familiar e da ofensa à honra e à imagem. Há direito à reparação. Há também danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, relativos ao que deixou de ganhar como síndico do condomínio após a renúncia. Estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Impugna a gratuidade da justiça concedida às rés. Defende que a defesa genérica das rés não cumpriu com o requisito da impugnação especificada. Deve ser dado provimento ao recurso, com anulação da r. sentença em razão das nulidades apontadas ou, subsidiariamente, para sua reforma. As rés, em contrarrazões (fls. 339/348), defendem que a questão da criação do espaço pet no condomínio é objeto de outra ação ajuizada pela ré KARINA em que procura demonstrar a violação à lei e às normas condominiais. A renúncia do autor se deu em razão do descontentamento dos demais condôminos. Afirma que apenas exerceu seus direitos como condômina, e o autor/apelante adotou condutas de perseguição. Não há que se falar em danos materiais ou moral. Deve ser negado provimento ao recurso. É o relatório. 3.- Voto nº 46.509. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Camila Vicente (OAB: 414348/SP) - José Carlos Amaro de Freitas (OAB: 169674/SP) - Cássia Cristina Tamiozzo de Freitas (OAB: 205259/SP) - 5º andar

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Eleuza Da Costa Farias x Xp Investimentos Corretora De Câmbios, Títulos E Valores Mobiliários S/A (Xp Investimentos Cctvm S.A)

ID: 305793179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033149-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELEUZA DA COSTA FARIAS

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIOS, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A (XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A)

Intimação

Advogados:

KATIA AURELIANO DOS SANTOS

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1033149-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eleuza da Costa Farias - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobil… Processo 1033149-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eleuza da Costa Farias - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S/A (Xp Investimentos Cctvm S.a) - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extinto o feito, com apreciação de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se líquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP)

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Espartanos Comércio De Artigos Esportivos Ltda. Me x Estado De São Paulo

ID: 314456122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198137-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPARTANOS COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

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LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Espartanos Comércio de Artigos Esportivos Ltda. Me - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Lidas as razões recursais, em cotejo com o que consta nos autos de originário de execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face a ora agravante ESPARTANOS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, não colhe razão a recorrente em pleitear concessão de efeito suspensivo. Acerca da incidência do PIS e CONFINS no cômputo para cálculo de ICMS, assim vem sendo decidido nesta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que denegou segurança em ação mandamental movida em face do fisco paulista. A empresa impugna a inclusão dos tributos federais PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS sobre serviços de transporte, alegando violação de princípios constitucionais e requerendo compensação tributária. II.Questão em Discussão 2. Consiste em saber se é possível incluir o PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS recolhido pela impetrante. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e STJ confirma a legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como repasse econômico. 4. Portanto, não há obstáculo legal para a inclusão das contribuições sociais PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, configurando mero repasse econômico. Legislação Citada: CF, art. 155, II; CPC, art. 487, I; Lei Complementar 87/96, art. 13, I. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 2091202-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.12.2024. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 14/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1036738-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.223 do C. STJ - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do art. 13, inciso I e § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96 - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF ao presente caso - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027213-70.2024.8.26.0309; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) E da minha lavra: Apelação Cível - Mandado de segurança - Tributário - Pretensão de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor. O artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS - Precedentes. R. sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1097027-64.2024.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Impende notar, ainda, o que decidido pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema 1223: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Em assim ocorrendo, e tendo em vista o que determina o art. 927, III, do CPC, descabe concessão do efeito suspensivo requerido, QUE FICA INDEFERIDO. Notifique-se a agravada para contraminuta. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fabio Di Carlo (OAB: 242577/SP) - Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036738-81.2023.4.01.3400

ID: 261284256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036738-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUSA CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO NETO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036738-81.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA CHAGAS CONTRA REU: CAIXA ECONO… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036738-81.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA CHAGAS CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Banco C6 S/A x Janaina Legname Bonini

ID: 296914713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017629-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

JANAINA LEGNAME BONINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017629-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017629-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Janaina Legname Bonini - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AVENÇAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS EM NOME DA AUTORA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO.MÉRITO. I. CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ABERTURAS DE DUAS CONTAS CORRENTES SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, COM EMISSÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO, FORMAÇÃO DE DÉBITO E COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA O BANCO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR (ART. 357, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ESTREME DE DÚVIDAS, A REGULARIDADE DAS AVENÇAS. RÉU, TODAVIA, NÃO PRODUZIU PROVA QUANTO À ORIGEM E LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS, LIMITANDO-SE A COLACIONAR PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, DOS QUAIS NÃO CONSTAM CÓPIAS DOS ALEGADOS CONTRATOS OU DE QUALQUER ASSINATURA DA REQUERENTE, NÃO SERVINDO, PORTANTO, PARA COMPROVAR OS AJUSTES E A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE DEMANDANTE EM CONTRATAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. II. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. DEMONSTRADO PELA AUTORA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS POR MEIO DE DIVERSAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E MENSAGENS VIA WHATSAPP E SMS, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE OUTRA EMPRESA. COBRANÇA DE DÍVIDAS INEXISTENTES QUE POSSUI POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DO RÉU PARA QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA REPARATÓRIA POR DANO MORAL OBSERVEM O DISPOSTO NOS ARTS. 389 E 406 DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), E JUROS DE MORA MENSAIS FIXADOS NA TAXA LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º, CC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA). RECURSO PROVIDO NESSA QUESTÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 3º andar

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Gildo Cavallieri Rosa x Karina Dos Santos Custódio

ID: 326311316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002594-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDO CAVALLIERI ROSA

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS CUSTÓDIO

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIA CRISTINA TAMIOZZO DE FREITAS

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JOSÉ CARLOS AMARO DE FREITAS

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CAMILA VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002594-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002594-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gildo Cavallieri Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: KARINA DOS SANTOS CUSTÓDIO e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONDOMÍNIO. CONDUTA DE UMA DAS APELADAS. ABUSO DE DIREITO POR VIOLAÇÃO AOS BONS COSTUMES. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEDUZIDAS PELO APELANTE; (II) SE HÁ DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA VOLUNTÁRIA ILÍCITA POR PARTE DE UMA DAS APELADAS; (III) SE ESTÁ COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS; E (IV) SE ESTÁ COMPROVADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEVEM SER REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELANTE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E, DESCABIA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVA, O CONTEXTO FÁTICO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE ILUSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS.4. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE SE DISCUTE CONTEXTO DE DISCORDÂNCIAS E HOSTILIDADES ENTRE AS PARTES (EM ESPECIAL, ENTRE O APELANTE E UMA DAS APELADAS) NO ÂMBITO DA CONVIVÊNCIA CONDOMINIAL.5. EM VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA CONDUTA VOLUNTÁRIA ILÍCITA, VÊ-SE QUE A APELADA NÃO APENAS VEICULOU CRÍTICAS À GESTÃO DO CONDOMÍNIO PELO APELANTE, ADOTANDO, EM VERDADE, COMPORTAMENTO SISTEMÁTICO E HOSTIL, MEDIANTE VEICULAÇÃO REITERADA DE MENSAGENS PÚBLICAS AGRESSIVAS E UTILIZAÇÃO, POR DIVERSAS VEZES, DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL SEM FUNDAMENTO.6. A CONDUTA CONFIGURA ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL CC), POR VIOLAÇÃO AOS BONS COSTUMES, POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DAS REGRAS COMUNS DE CONVÍVIO SOCIAL.7. NÃO HÁ, PORÉM, ELEMENTOS MÍNIMOS PARA AFERIR-SE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA APELADA E A RENÚNCIA AO CARGO DE SÍNDICO PELO APELANTE, DE MODO QUE NÃO HÁ DEVER DE REPARAR RELATIVAMENTE AOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES).8. HÁ DANO MORAL. A CONDUTA SISTEMÁTICA DA RECORRIDA GEROU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO NO APELANTE E REPERCUSSÕES NEGATIVAS SOBRE SUA HONRA.9. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ ABUSO DE DIREITO SE ESTE É EXERCIDO MANIFESTAMENTE EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES DITADOS PELOS BONS COSTUMES, ENTENDENDO-SE POR 'BONS COSTUMES' AS REGRAS HABITUAIS ACERCA DO BOM CONVÍVIO SOCIAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 187, 927 E 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010971-12.2023.8.26.0005, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011478-50.2019.8.26.0348, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Vicente (OAB: 414348/SP) - José Carlos Amaro de Freitas (OAB: 169674/SP) - Cássia Cristina Tamiozzo de Freitas (OAB: 205259/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036738-90.2025.8.26.0002

ID: 277886535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036738-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036738-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036738-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 152.512,51. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int

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Processo nº 0005565-11.2025.8.26.0602

ID: 305863921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005565-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOAVE MARCONDES

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Processo 0005565-11.2025.8.26.0602 (processo principal 1020151-70.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Murilo Soave Marcondes - HOMOLOGO, … Processo 0005565-11.2025.8.26.0602 (processo principal 1020151-70.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Murilo Soave Marcondes - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP)

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Processo nº 0021283-82.2024.8.26.0602

ID: 301189736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021283-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0021283-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1024225-70.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0021283-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1024225-70.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael dos Santos Souza - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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