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Jessica Lorrany De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263074986

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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FABIO RIVELLI

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FLAVIO IGEL

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO, JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO, JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA 1004775-84.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. As preliminares de irregularidade da procuração e ausência de comprovante de residência atualizado, pleiteadas em preliminar pela ré não merecem acolhimento. Importante mencionar, que a procuração apresentada atende aos requisitos legais (art. 105 do CPC) e, ainda que o comprovante de endereço, mesmo que seja datado de alguns meses antes do ajuizamento, não restou demonstrada qualquer alteração que inviabilizasse a identificação das partes ou causasse prejuízo processual. Diante disso, aplica-se, no ponto, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Portanto, rejeito as preliminares. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Jose Brandão Sperotto Neto e Jessica Lorrany de Oliveira propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de LATAM Airlines Group S.A., alegando que adquiriram passagens aéreas com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU), mas que houve alteração do aeroporto de chegada para Campinas (VCP), sem suporte adequado, o que gerou despesas com transporte e transtornos. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares de irregularidade da procuração e de ausência de comprovante de endereço atualizado. No mérito, sustentou que o voo foi operado por companhia parceira, que prestou as informações adequadas, e que os autores não demonstraram danos passíveis de indenização. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Embora o voo tenha sido operado por empresa terceira em regime de codeshare, a ré LATAM responde pela prestação dos serviços contratados. A alteração do aeroporto de chegada configura modificação relevante do serviço inicialmente contratado, impondo ao transportador, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o dever de informar e prestar assistência ao passageiro (arts. 12, 21 e 26). Ainda que não haja nos autos comprovação de que os autores tenham solicitado formalmente o transporte alternativo, competia à companhia aérea informar, orientar e prover o suporte necessário, independentemente de provocação do consumidor. A falha na prestação da informação e da assistência caracteriza descumprimento contratual e configura defeito na prestação do serviço. Assim, os autores comprovaram o gasto de R$ 536,00 com transporte terrestre entre Campinas e Guarulhos, mediante recibo acostado aos autos. Diante da falha de prestação de serviço da ré e da ausência de alternativas efetivamente disponibilizadas aos consumidores, é devido o ressarcimento do valor dispendido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restaram configurados elementos que justifiquem a sua procedência. Os autores foram avisados da alteração do voo com pelo menos seis dias de antecedência, tempo suficiente para reprogramação de sua viagem. Assim, o desconforto experimentado não ultrapassa os limites dos transtornos cotidianos próprios das relações de consumo, não caracterizando lesão a direito da personalidade. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência: "O mero atraso ou cancelamento de voo não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo que extrapole os meros transtornos do cotidiano." (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019, DJe 29/08/2019- STJ – REsp 1.796.716/MG).. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO COM AVISO PRÉVIO. ATRASO INFERIOR A 4 HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Nesse sentido, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, o pedido inicial para condenar a ré LATAM Airlines Group S.A. a pagar aos autores a quantia de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Irene Conegundes Gomes x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 314930674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052648-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CONEGUNDES GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1052648-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Conegundes Gomes - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às part… Processo 1052648-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Conegundes Gomes - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 185,10 (5 UFESPs), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Dionisio Posser De Oliveira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 323071965

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011868-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo n. 1011868-92.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I.RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo n. 1011868-92.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, visto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO, em que a parte Autora sustenta que adquiriu passagem aérea ofertada pela Requerida para à cidade de Guarulhos – SP junto à empresa Requerida no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), cujo pagamento foi efetuado por meio de PIX, com embarque programado para o dia 24 de dezembro de 2024. Pontua que a mesma foi cancelada, obrigando o Autor a comprar nova passagem no valor de R$ 1.911,00 (mil novecentos e onze reais), devendo esse valor ser restituído em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Por seu turno, a requerida contesta a argumentação posta na inicial afirmando que inexiste qualquer comprovação do alegado, e que a companhia aérea não realizou qualquer cancelamento da reserva do autor, posto que a compra, sob localizador WEVKFB, consta regularmente emitida no sistema da GOL, sem registros de alterações ou cancelamentos por parte da companhia, devendo a demanda ser julgada improcedente. A parte Autora impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 198228901. Para o deslinde da controvérsia, caberia a parte Reclamante comprovar minimante as suas afirmações, ou seja, que adquiriu a passagem no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), a teor do disposto no artigo 373, I, CPC, o que foi feito. Observa-se que a parte Reclamante não junta qualquer documento que comprove a aquisição da passagem ou o cancelamento do voo pela Requerida, não podendo tal fato ser presumido. Assim, inexiste o dever da Requerida em indenizar a parte Autora material ou moralmente. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de alteração unilateral de voo e atraso no voo de retorno. O recorrente sustenta que houve falha na prestação do serviço, alteração unilateral do contrato e tais circunstâncias configurariam dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do voo foi comunicada com antecedência e conforme a regulamentação aplicável, de modo a afastar a alegação de falha na prestação do serviço; e (ii) definir se o atraso no voo de retorno caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece a obrigação da companhia aérea de comunicar alterações programadas de voo com antecedência mínima de 72 horas, bem como de oferecer alternativas ao passageiro em caso de discordância. Os autos demonstram que a alteração do voo foi comunicada ao passageiro seis dias antes do embarque, com comprovação de recebimento e aceite do novo itinerário pelo consumidor, afastando a configuração de ato ilícito. O atraso de aproximadamente duas horas no voo de retorno não extrapola o limite de tolerância previsto no art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ exige demonstração de circunstância excepcional que agrave a situação ordinária de atraso de voo, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A alteração do voo comunicada com antecedência superior a 72 horas e com anuência do consumidor não caracteriza falha na prestação do serviço. O atraso de voo inferior a quatro horas, sem circunstância excepcional, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente, por si só, para gerar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, arts. 373 e 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.3.2025, DJEN 28.3.2025; TJMT, N.U 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.4.2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.4.2025. (N.U 1005096-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)”. Essas premissas forçam reconhecer inexiste o dever da Reclamada indenizar a parte Autora. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por afastar as preliminares e no mérito julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Jefferson Alves Rocha & Cia Ltda x Atacadão Distribuição Comércio E Indústria Ltda

ID: 323322931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012827-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES ROCHA & CIA LTDA

Polo Passivo:

ATACADãO DISTRIBUIçãO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMPAGNOLI HARMATIUK

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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Processo 1012827-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Alves Rocha & Cia Ltda - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - V… Processo 1012827-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Alves Rocha & Cia Ltda - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Trata-se de ação fundada em contrato de representação comercial celebrado entre as partes. Analisando atentamente os autos, observo que este juízo não possui competência para julgamento desta lide. Vale destacar que, em se tratando de incompetência absoluta, a questão pode ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, tem-se que a matéria tratada nestes autos não é de competência de vara cível, conforme decidido reiteradamente em conflitos de competência já suscitados sobre a matéria: CONFLITO NEGATIVODECOMPETÊNCIA. PEDIDODETUTELA ANTECIPADAEMCARÁTER ANTECEDENTE.CONTRATODEREPRESENTAÇÃOCOMERCIAL.COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITADO. I. Casoemexame 1. Conflitodecompetênciaentre os JuízesdeDireito da 4ª Vara Cível da ComarcadeBarueri (suscitante) e da 2ª Vara Empresarial edeConflitosdeArbitragem do Foro Central Cível da ComarcadeSão Paulo (suscitado), que recusam acompetênciaparaapreciação do pedidode"tutela antecipadaemcaráter antecedente c/c tuteladeurgência" proposta por I. S. Ltda contra J.deS. P., visando à imposição, ao réu,deobrigaçãodenão fazer, consistente na abstençãodecontato com quaisquer dos clientes do autor, bem como a condenação à indenização por perdas e danos e danos morais. II. Questãoemdiscussão 2. O Juízo competenteparaconhecer ejulgara demanda,fundadaemcontratoderepresentaçãocomercial, considerando as disposições da Resolução nº 877/2022 e da Resolução nº 920/2024, ambas do TJSP. III. Razõesdedecidir 3. Acompetênciadas Câmaras ReservadasdeDireito Empresarial foi ampliada pela Resolução nº 920/2024paraincluir asaçõesfundadasemcontratoderepresentaçãocomercial; 4. Necessidadedepreservação da simetria entre as hipótesesdecompetênciadas Varas Empresariais e das Câmaras Empresariais. IV. Dispositivo 5. Conflitodecompetênciajulgado procedenteparadeclarar competente o I. Juízo da 2ª Vara Empresarial edeConflitosdeArbitragem do Foro Central Cível, ComarcadeSão Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Resolução nº 763/2016, art. 2º, Resolução nº 623/2013, art. 6º, Resolução nº 920/2024, todas do TJSP; Código Judiciário do EstadodeSão Paulo, art. 34; Lei nº 4.886/65. Jurisprudência citada: TJSP; Conflitodecompetênciacível 0010959-59.2025.8.26.0000; Relator: HeraldodeOliveira (Pres. SeçãodeDireito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª Vara Empresarial e ConflitosdeArbitragem; Data do Julgamento: 04/04/2025) (Conflito de Competência Cível 0017985-11.2025, Relatora Silvia Sterman, Câmara Especial, julgado em 8/7/2025). CONFLITO NEGATIVODECOMPETÊNCIA.AÇÃODECOBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃODECONTRATODEREPRESENTAÇÃOCOMERCIAL.COMPETÊNCIADA VARA EMPRESARIAL. I.CasoemExame 1. Conflito negativodecompetênciaentre o Juízo da Vara RegionaldeCompetênciaEmpresarial e ConflitosdeArbitragem das 3ª e 6ª RAJS e o Juízo da 11ª Vara Cível da ComarcadeRibeirão Preto, nos autosdeaçãodecobrança c.c. indenização por rescisão contratual, lastreadaemcontratoderepresentaçãocomercial. II.QuestãoemDiscussão 2. Fixar acompetênciaparaprocessar aação. III.RazõesdeDecidir 3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça acompetênciadas Varas Empresariaisparaaçõesque envolvamcontratoderepresentaçãocomercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou acompetênciadas Câmaras ReservadasdeDireito Empresarialparaincluir taisações. 4. É necessário replicarparao primeiro graudejurisdição acompetênciadas Câmaras Empresariais, por forçadesimetria. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecidoparadeclarar competente o Juízo da Vara RegionaldeCompetênciaEmpresarial e ConflitosdeArbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tesedejulgamento:"Acompetênciadas Varas Empresariais deve ser replicadaemprimeiro grauparagarantir a simetria com as Câmaras Empresariais". (Conflito de Competência Cível 0020114-86.2025, Relator Jorge Quadros, Câmara Especial, julgado em 2/7/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVODECOMPETÊNCIA.CONTRATODEREPRESENTAÇÃOCOMERCIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITOPARADECLARAR ACOMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITANTE. I.CasoemExame: Conflito negativodecompetênciaentre o JuízodeDireito da Vara RegionaldeCompetênciaEmpresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o JuízodeDireito da 1ª Vara Cível do ForodeSão José do Rio Preto, nos autos da homologaçãodedistratoderepresentaçãocomercialnº 1051969-21.2024.8.26.0576, ajuizado por Lh ComérciodeMetais EireliemfacedeDalla DallaRepresentaçõesComerciaisltda. II.QuestãoemDiscussão: 2. A questãoemdiscussão consisteemdeterminar acompetênciaparaprocessar ejulgaraçõesoriundasdecontratoderepresentaçãocomercial, considerando o teor das Resoluções 763/2016 e 920/2024 do TJSP. III.RazõesdeDecidir: 3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça acompetênciadas Varas Empresariaisparaaçõesque envolvamcontratoderepresentaçãocomercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou acompetênciadas Câmaras ReservadasdeDireito Empresarialparaincluir taisações. 4. É necessário replicarparao primeiro graudejurisdição acompetênciadas Câmaras Empresariais, por forçadesimetria. IV.Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecidoparadeclarar acompetênciado JuízodeDireito da Vara RegionaldeCompetênciaEmpresarial edeConflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Tesedejulgamento:1. Acompetênciadas Varas Empresariais deve ser replicadaemprimeiro grauparagarantir a simetria com as Câmara Empresariais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Resolução nº 763/2016, art. 2º; Resolução nº 623/2013 e Resolução nº 920/2024, todas do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, ConflitodeCompetênciaCível 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/02/2025. TJSP, Conflitodecompetênciacível 0034709-27.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024. (Conflito de Competência Cível 0019355-25.2025, Relator Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, julgado em 28/06/2025). Dessa forma, a competência para o julgamento é de uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, tratando-se de competência em razão da matéria, portanto, absoluta. Diante do exposto, reconheço a incompetência em razão da matéria desta 5ª Vara Cível para julgamento desta demanda, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Intime-se e cumpra-se com urgência, promovendo-se as anotações e registros de praxe junto ao sistema SAJ e ao distribuidor. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CAMPAGNOLI HARMATIUK (OAB 465606/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Webplotters Comercio De Equipamentos Industriais Ltda

ID: 328368905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026943-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

WEBPLOTTERS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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Processo 1026943-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Webplotters Comercio de Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1026943-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Webplotters Comercio de Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança em que a parte AUTORA alega inadimplência da requerida em relação à empréstimo bancário contratado mediante terminal de autoatendimento. Contestação a fls. 75/80, fundada unicamente na ausência de juntada de contrato físico ou eletrônico do empréstimo. Decido. A ação é procedente. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual - Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Ao mérito. De fato, inexiste contrato de empréstimo assinado pela parte requerida física ou eletronicamente, razão pela qual foi movida ação de cobrança e não executiva de título extrajudicial. Comprovado, porém, o depósito do valor emprestado via autoatendimento em conta corrente da empresa ré. E há também extrato bancário com todas as taxas de juros e de mora, assim como número de parcelas e seus vencimentos. Nele, foram especificados valores contratados assim como saldo devedor em aberto (fls. 22 e 28/29). De tudo a empresa tem fácil acesso mediante simples consulta. Não só. Observa-se que a requerida quitou as duas primeiras prestações do referido empréstimo (2/42) e sem quaisquer questionamentos. Planilha de evolução da dívida clara e objetiva apresentada a fls. 30/32. Não há alegação de excesso ou de falsidade qualquer na defesa. Não foi apresentado um único fato novo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ali insculpido. E assim JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento de R$ 198.878,34 ao AUTOR, em valor que deve ser corrigido pelo índice contratualmente eleito ou, na sua falta, pelo IPCA e acrescido de mora pelo índice contratualmente eleito e observado o teto legal ou, na sua falta, pela SELIC abatida do fator de correção, da distribuição da ação, observada planilha do débito apresentada a fls. 30/32 e atualizada até 06/06/2024. INDEFIRO justiça gratuita. Não há um documento sequer que justifique a concessão do benefício à empresa. Alega-se grave crise financeira sem qualquer comprovação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação a cargo do RÉU. PRIC - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP)

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Daniani Ribeiro Pinto x Olival Tavares De Souza Filho

ID: 290715170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021053-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIANI RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

OLIVAL TAVARES DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI

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DANIANI RIBEIRO PINTO

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Processo 0021053-21.2024.8.26.0576 (processo principal 1051981-79.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniani Ribeiro Pinto - Olival Tavares de Souza Filho -… Processo 0021053-21.2024.8.26.0576 (processo principal 1051981-79.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniani Ribeiro Pinto - Olival Tavares de Souza Filho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença quanto a honorários sucumbenciais, noticiando o exequente que o executado teria perdido os requisitos de pobreza que ampararam a concessão da gratuidade e a suspensão da exigibilidade desses débitos de acordo com o art. 98, parágrafo 3o, do CPC. Anexou certidão de quatro imóveis dos quais seria condômino (fls. 64/90), prova de propriedade de veículo de certo valor, consubstanciada numa defesa de autor de infração com fotografia (fls. 93/108), além de ser sócio de empresa limitada (fls. 91/92) e possuir bois. Planilhou seu crédito em 12% do valor atualizado da causa, redundando em R$ 70.736,04 (fl. 109). Determinado o pagamento sob pena de aplicação do art. 523 do CPC (fls. 119/120), o executado apresentou impugnação, alegando prescrição pela passagem de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença, contando até a sua defesa, em março de 2025. Ademais, a benesse da Justiça Gratuita teria que, antes, ser revogada, afirmando ainda ser pobre, pois os animais teriam morrido e ele seria condômino de apenas 12,5% daqueles que seriam três imóveis, e não quatro, pois que recebidos e partilhados em razão de herança; já teria vendido aquele veículo, não recebendo renda naquela sociedade. O exequente defendeu ser desnecessária a prévia revogação da Justiça Gratuita, amparando-se em precedentes do col. STJ; procurou afastar a prescrição, pois teria ajuizado o cumprimento de sentença desde 2024, antes do cinco anos de suspensão da execução, prazo para encontrar bens do beneficiário. No mérito, destacou que, para desdizer os documentos, teria o executado que apresentar seus documentos financeiros, extratos bancários e declaração de imposto de renda, de forma que, na inércia, seria de se presumir não ser pobre no sentido da lei (fls. 148/156). O agravo de instrumento contra a determinação de pagamento não foi conhecido (fls. 157/160 e 165/193). O exequente, então, atualizou os cálculos com os consectários do art. 523 do CPC (fl. 161). Decido. Inicialmente, tem razão o exequente em não ser necessária a prévia revogação da Justiça Gratuita para se promover cumprimento de sentença quanto a verbas suspensas em razão dela, na forma do art. 98, parágrafo 3o, do CPC. Basta provar, franqueado o contraditório, como se fez aqui, que o executado teria perdido aquela condição - ou não faria jus a ela desde o início. Entendo, contudo, que os consectários do art. 523 do CPC não podiam ser aplicados enquanto se discutia se ele ainda apresentaria ou não os requisitos para a suspensão da exigibilidade da sucumbência em execução. Apenas após se resolver isso é que se lhe poderiam aplicar a multa e os honorários da execução, cada um em 10% do valor exequendo. Por óbvio que não transcorreu, entre o trânsito em julgado em 2020 e a propositura do cumprimento de sentença em 2024, o prazo prescricional quinquenal para o exequente prova que o executado já poderia pagar a condenação suspensa. Isso porque o termo ad quem retroage à propositura da ação ou do cumprimento de sentença. No mérito da análise sobre os requisitos da assistência judiciária gratuita, sem muito esforço reconheço que o executado nunca fizera jus ao benefício, odioso quando aproveitado por quem não teria prejuízo de seu sustento ou de sua família ao buscar o direito no processo. Neste, o executado fora autor, e buscava ser ressarcido por prejuízos com seu plantel de animais de reprodução em razão da construção operada pela ré, de onde se presume que nem se tratava de um direito existencial infringido, caso em que a gratuidade de Justiça teria cunho constitucional, para não impedir o acesso à Justiça. Por certo que um criador de animais de reprodução não se podia dizer pobre no sentido da lei, nem se podendo dizer pobre na data de hoje por conta de os bois terem morrido, como explico. É que já era condômino dos três imóveis que recebera de herança, por inventário feito extrajudicialmente, outro sinal de riqueza por não ser efetuado no sistema de gratuidade de emolumentos. Por fim, tinha veículo de certo valor econômico, inclusive voltado para o produtor rural que era, absolutamente não sendo próprio de quem auferisse uma renda em torno de três salários-mínimos, paradigma usual dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, tem razão o exequente, em que, fosse mesmo o executado pobre até hoje, traria suas últimas declarações de imposto de renda, o que não fez, limitando-se a se lamuriar de sua condição desfavorável. Afastada a causa de suspensão da exigibilidade do valor buscado em cumprimento de sentença, e não tendo o exequente sido inerte para além do prazo legal em provar isso, afasto a impugnação, e determino ao executado que pague a quantia de R$ 75.563,80, novamente atualizada e com juros de mora nos mesmos índices dos cálculos deste incidente, ambos a partir de 31/03/2025 (data dos cálculos de fl. 161), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada um. Intimem-se. - ADV: PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI (OAB 19672/SP), DANIANI RIBEIRO PINTO (OAB 191126/SP)

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Tiago Rizzato Alecio x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 323917405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012611-32.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RIZZATO ALECIO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 0012611-32.2025.8.26.0576 (processo principal 1052648-21.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tiago Rizzato Alecio - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - V… Processo 0012611-32.2025.8.26.0576 (processo principal 1052648-21.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tiago Rizzato Alecio - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Lh Comercio De Metais Ltda-Epp x Dalla & Dalla Representações Comerciais Ltda.

ID: 291062254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051969-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LH COMERCIO DE METAIS LTDA-EPP

Polo Passivo:

DALLA & DALLA REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA OLIVEIRA SANTOS

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ANDRÉ GUSTAVO DE GIORGIO

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Processo 1051969-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Lh Comercio de Metais Ltda-EPP - Dalla & Dalla Representações Comerciais Ltda. - Vistos. Vistos. 1 Trata-se… Processo 1051969-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Lh Comercio de Metais Ltda-EPP - Dalla & Dalla Representações Comerciais Ltda. - Vistos. Vistos. 1 Trata-se de ação de homologação de distrato de contrato de representação comercial, em que as partes formalizaram o término da relação contratual através de entendimentos recíprocos, estabelecendo condições quanto a forma de pagamento de créditos em favor da representante. 2- A ação foi originariamente distribuída para a 1ª Vara Cível desta comarca, sendo redistribuída a esta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial. 3 DECIDO. 4 Inicialmente, observo que a Vara Regional Empresarial foi criada pela Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. 5 A Resolução nº 877/2022 também fixou a competência da Vara Regional Empresarial, conforme indicado no artigo 3º, de forma restrita e expressa. 6 - Deste modo, a competência está restrita aos seguintes tipos de ações: - que tenham por objeto a matéria tratada nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil (referente às sociedades empresárias, sua administração e sua dissolução); - que tenham por fundamento a Lei nº 6.404/76 (sociedades anônimas); - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial e concorrência desleal); - lei de franquias (Lei nº 13.966/19); - decorrentes das matérias previstas na Lei nº 11.101/05, referentes às falências, recuperações judiciais e extrajudiciais; - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96); - decorrentes das matérias previstas nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21 (Sociedade Anônima de Futebol). 7 Verifico que o objeto desta ação, homologação de distrato de contrato de representação comercial, está amparado na Lei nº 4.886/65, como mencionado na própria exordial, o que torna este juízo especializado incompetente para apreciar tais questões, considerando que a Lei nº 4.886/65 não está prevista no rol taxativo da resolução nº 877/2022 que determina a competência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. 8 - O fato de a demanda envolver discussão judicial entre sociedades empresárias não configura fato jurídico suficiente para a atração da competência especializada, pois não é o aspecto subjetivo que dirige a fixação da competência das Varas Empresariais, mas, sim, a matéria tratada. 9 - Este é justamente o posicionamento adotado pelo E. TJSP em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência nos autos de Ação Declaratória c. c. Cobrança ajuizada visando à rescisão de contrato de representação comercial devido a alegado descumprimento contratual pela ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando que ambos os juízos se declararam incompetentes. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é regida por contrato de representação comercial, conforme Lei nº 4.886/1965, não se enquadrando nas competências das Varas Empresariais, conforme artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do TJSP. A competência para dirimir questões relativas ao cumprimento de obrigações contratuais é do Juízo Cível, conforme artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. Contrato de representação comercial não se insere na competência das Varas Empresariais. 2. Competência do Juízo Cível para questões de cumprimento de obrigações contratuais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Lei nº 4.886/1965. Resolução nº 763/2016 do TJSP. Decreto-Lei Complementar nº 03/69, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0042982-92.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 05.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031032-86.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 09.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0027747-56.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 12.09.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0025280-70.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 11.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0052773-61.2019.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Câmara Especial, j. 28.04.2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0011985-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) - grifei. 10 - Repita-se, não se insere na competência desta Vara Regional Empresarial o processamento e julgamento de ação relacionado a contrato de representação comercial. 11 - Vale lembrar, por fim, que a jurisprudência da C. Câmara Especial do E. TJSP se firmou no sentido de realizar interpretação restritiva das normas que definem a competência das Varas Especializadas, "a fim de evitar indiscriminada ampliação da sua competência" (Conflito de Competência Cível n.º 0020839-80.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, DJe 12.07.2022). 12 - Portanto, tendo em vista que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, declaro, de ofício, a incompetência desta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. 13- Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. 14- Determino a suspensão do processo, aguardando-se decisão quanto ao Conflito de Competência. 15- Oficie-se à C. Câmara Especial do E. TJSP. 16- Cumpra-se com urgência. 17- Intimem-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO DE GIORGIO (OAB 183021/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), JULIANA TEIXEIRA OLIVEIRA SANTOS (OAB 275709/SP)

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Mm Juiz De Direito Da Vara Reg. Com. Emp. E Conf. Rel. À Arb. Do Foro Esp. Das 2ª, 5ª E 8ª Rajs De São José Do Rio Preto x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De São José Do Rio Preto

ID: 324311508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019355-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA REG. COM. EMP. E CONF. REL. à ARB. DO FORO ESP. DAS 2ª, 5ª E 8ª RAJS DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO DE GIORGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019355-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019355-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São José do Rio Preto - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Reg. Com. Emp. e Conf. Rel. à Arb. do Foro Esp. das 2ª, 5ª e 8ª RAJS de São José do Rio Preto - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Por maioria, conheceram do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAME:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DAS 2ª, 5ª E 8ª RAJS E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOS AUTOS DA HOMOLOGAÇÃO DE DISTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Nº 1051969-21.2024.8.26.0576, AJUIZADO POR LH COMÉRCIO DE METAIS EIRELI EM FACE DE DALLA & DALLA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CONSIDERANDO O TEOR DAS RESOLUÇÕES 763/2016 E 920/2024 DO TJSP.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EMBORA A RESOLUÇÃO TJSP 877/2022 NÃO ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS PARA AÇÕES QUE ENVOLVAM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A RESOLUÇÃO TJSP 920/2024 AMPLIOU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL PARA INCLUIR TAIS AÇÕES.4. É NECESSÁRIO REPLICAR PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS EMPRESARIAIS, POR FORÇA DE SIMETRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DAS 2ª, 5ª E 8ª RAJS (SUSCITANTE). TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS DEVE SER REPLICADA EM PRIMEIRO GRAU PARA GARANTIR A SIMETRIA COM AS CÂMARA EMPRESARIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 66, II; RESOLUÇÃO Nº 763/2016, ART. 2º; RESOLUÇÃO Nº 623/2013 E RESOLUÇÃO Nº 920/2024, TODAS DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0005616-82.2025.8.26.0000, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0034709-27.2024.8.26.0000, RELª. DESª. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/12/2024.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DISTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E JUÍZO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DAS 2ª, 5ª E 8ª RAJS, EM AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AJUIZADA POR LH COMÉRCIO DE METAIS EIRELI CONTRA DALLA & DALLA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VARA CÍVEL X VARA EMPRESARIAL , CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO E AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO OE Nº 877/2022 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DAS 2ª, 5ª E 8ª REGIÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIÁRIAS, COM SEDE NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE DECLARARAM INCOMPETENTES 4. A MATÉRIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DE COMPETÊNCIA DO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 877/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DAS 2ª, 5ª E 8ª RAJS).5. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SIMETRIA ENTRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS E DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, POIS A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS EMPRESARIAIS (PELA RESOLUÇÃO OE Nº 920/24) NÃO ESTÁ ATRELADA À ESPECIALIZAÇÃO DA MATÉRIA, MAS SIM À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DE EQUALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM SEGUNDO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SUSCITADO).TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA É DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE.AÇÕES EMBASADAS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS, POIS INAPLICÁVEL A MENCIONADA SIMETRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 66, II; LEI Nº 4.886/1965; RESOLUÇÃO Nº 877/2022 E RESOLUÇÃO Nº 920/2024 DO OE-TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031032-86.2024, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 09/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) - André Gustavo de Giorgio (OAB: 183021/SP) - Juliana Teixeira Oliveira Santos (OAB: 275709/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Viviane De Oliveira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331726877

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013190-14.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

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ISADORA BIONDO DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013190-14.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VIVIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013190-14.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VIVIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Viviane de Oliveira em face de GOL Linhas Aéreas S.A. Sustenta a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho São Paulo – SP, Aeroporto de Guarulhos a Rio de Janeiro – RJ, Aeroporto do Galeão, com embarque programado para o dia 22/04/2025, às 08h25. Contudo, o voo sofreu atraso de 3 horas e 45 minutos, o que, segundo a parte autora, gerou angústia e desconforto, violando seus direitos de consumidor. A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A contestação foi apresentada tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados na prestação do serviço (art. 14 do CDC). No caso, restou comprovado nos autos (Id. 192345616 e Id. 192345617) que o atraso foi de 3 horas e 45 minutos, tempo inferior ao limite de 4 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para efeitos de assistência material obrigatória e reacomodação. Conforme entendimento consolidado do STJ, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido, devendo haver comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Ainda nesse sentido, colaciono julgado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de que de que nos casos de atrasos inferiores a 4 horas, ainda que causem transtornos, não ensejam, por si sós, indenização por danos morais, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso em transporte aéreo. A recorrente postula a majoração do quantum indenizatório, alegando que o valor fixado não corresponde à extensão do abalo moral sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo é apto a justificar majoração da indenização por dano moral; (ii) estabelecer se é possível a revisão do valor da condenação, considerando o princípio da vedação à reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve haver comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, inexistindo presunção in re ipsa. O atraso total apurado nos autos correspondeu a período inferior ao limite de quatro horas previsto no art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que configurem dano relevante à esfera moral. Embora a situação, em tese, não configure abalo indenizável, a condenação já imposta em primeiro grau não pode ser modificada para redução, ante a vedação à reformatio in pejus, porquanto somente a parte autora recorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo, sem comprovação de circunstâncias extraordinárias, configura mero aborrecimento e, como regra, não enseja indenização por danos morais. A vedação à reformatio in pejus impede a redução do valor indenizatório fixado em sentença quando apenas a parte autora interpõe recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 373, I e II, 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/03/2025; TJMT, N.U 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10/04/2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22/04/2025. (TJMT - N.U 1001804-91.2024.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) No caso em análise, a parte ré justificou o atraso e não houve comprovação de omissão quanto aos deveres de assistência. Assim, não se configura falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável. Desse modo, concluo que os fatos narrados não configuram violação a direitos da personalidade ou situação que ultrapasse os limites do desconforto cotidiano, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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