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Processo nº 1038984-39.2024.8.26.0602

ID: 314622523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1038984-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO VILARUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038984-39.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1005787-30.2023.8.26.0602) - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - M.A.T.V.P. - Vistos. 1)Fls. 121/125, itens "3" e … Processo 1038984-39.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1005787-30.2023.8.26.0602) - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - M.A.T.V.P. - Vistos. 1)Fls. 121/125, itens "3" e "5": indefiro o pedido de tutela de urgência, porque: a) não está comprovado o vínculo de parentesco entre a autora e a criança B. H. T. A.; b) consta dos autos da execução de acolhimento nº 0016077-24.2023.8.26.0602 que, após longo período de acolhimento, a criança B. H. T. A. foi colocada em família substituta e se encontra em estágio de convivência para fins de adoção. Esta colocação foi realizada em data contemporânea à da concessão da guarda provisória de D. M. T. T. A. à autora deste processo; c) mesmo no caso de separação de irmãos feita em atenção ao princípio da supremacia do interesse de cada qual, isoladamente considerado, a preservação do vínculo fraternal será providência sempre estimulada; d) o processo citado pela autora (nº 0002887-91.2023.8.26.0602) era uma execução de acolhimento que não tinha B. H. T. A. como protegido. 2)Fls. 121/125, item "4": o pedido de produção de prova será apreciado no momento oportuno. 3)Fls. 121/125, item "5": como pontuado pela própria parte autora no item "3", subitem "5" de sua manifestação (fls. 122), o pedido já foi apreciado e negado no processo em que veiculado. 4)Fls. 129/131: diante do vencimento do termo de guarda de fls. 109, expeça-se novo termo de guarda e responsabilidade da criança D. M. T. T. A. em favor da autora, devendo o advogado providenciar a impressão do documento via E-Saj para encaminhamento à interessada, bem como juntar uma via assinada aos autos. 5)Tente-se a citação da ré K. C. T. A. no endereço de fls. 328 do processo nº 1005787-30.2023.8.26.0602, no qual ela foi localizada. Se frustrada essa diligência, expeça-se edital, com prazo de vinte dias, para apresentação de defesa no prazo de quinze dias. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Aperfeiçoada a citação por edital e decorrido o prazo sem manifestação, nomeio como curadora especial da ré a defensora pública atuante na Vara. Neste caso, cadastre-se no SAJ a Defensoria Pública e abra-se vista para oferecimento de defesa. 6)Int. - ADV: PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP)

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Processo nº 0018253-39.2024.8.26.0602

ID: 315689149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018253-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AYRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018253-39.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Rodrigo Ayres da Silva - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRI… Processo 0018253-39.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Rodrigo Ayres da Silva - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 0018253-39.2024.8.26.0602

ID: 321198109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018253-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018253-39.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Diante da satisfação do crédi… Processo 0018253-39.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1501577-39.2024.8.26.0602

ID: 335161231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501577-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

JOANA PAGANI FAZANO

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HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

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GIULIA PIARDI UCEDA

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DENISE MARIA DAMBROSIO

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Processo 1501577-39.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1504254-42.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.F. - F.M.G.D. - Vistos. Pelos mesmo… Processo 1501577-39.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1504254-42.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.F. - F.M.G.D. - Vistos. Pelos mesmos motivos já expostos anteriormente, necessário que a vítima seja novamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), JOANA PAGANI FAZANO (OAB 429913/SP), GIULIA PIARDI UCEDA (OAB 486028/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)

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Processo nº 0013500-39.2024.8.26.0602

ID: 335261488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013500-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DEBASTIANI FABRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013500-39.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Henrique Debastiani Fabri - Vistos. Decorrido o prazo sem comprovação pela entidade devedora/executa… Processo 0013500-39.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Henrique Debastiani Fabri - Vistos. Decorrido o prazo sem comprovação pela entidade devedora/executada quanto ao adimplemento da requisição de pequeno valor/precatório, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Lei Fundamental, por normas especiais, que, ao instituírem o regime constitucional dos precatórios, estendem-se a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. A disciplina constitucional desse processo de execução, na redação anterior à promulgação das EC 30/2000, 37/2002 e 62/2009, tornava imprescindível a expedição do requisitório, independentemente da natureza e do valor do crédito exequendo. A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tinha (e ainda tem) por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) - tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). O comportamento da pessoa jurídica de direito público, que desrespeita a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, deve expor-se às graves sanções definidas pelo ordenamento positivo, inclusive ao próprio sequestro de quantias necessárias à satisfação do credor injustamente preterido. Nem mesmo a celebração de transação com o poder público, ainda que em bases vantajosas para o erário, teria, na época em que ocorridos os fatos expostos na denúncia, o condão de autorizar a inobservância da ordem de precedência cronológica dos precatórios, pois semelhante comportamento - por envolver efetivação de despesa não autorizada por lei e por implicar frustração do direito de credores mais antigos, com evidente prejuízo para eles - enquadra-se no preceito incriminador constante do inciso V do art. 1º do DL 201/1967. (AP 503, rel. min. Celso de Mello, j. 20-5-2010, P,DJEde 1º-2-2013.)" Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Ailson Felix Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309747158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002733-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILSON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA GOMES BEZERRA

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OSANA FEITOZA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002733-39.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002733-39.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ailson Felix dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONDIÇÕES AGRESSIVAS SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME. - AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA POR SEGURADO QUE ALEGA LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES ADVERSAS NO AMBIENTE LABORAL, COM PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO OBREIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. O RECORRENTE ALEGA TER INCAPACIDADE LABORAL POR LESÃO NO OMBRO DIREITO, ARGUINDO INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, POIS AS RELAÇÕES DE CUNHO CONTINUATIVO ESTÃO SUJEITAS A ALTERAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 505, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: - [1] NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL; - [2] SE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, O APELANTE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO; - [3] VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR; - [4] DETERMINAR SE A AÇÃO DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. - A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL FOI REJEITADA, POR DESNECESSIDADE NO CASO, PELA OBSERVAÇÃO DE A PERÍCIA MÉDICA SER SUFICIENTE E TECNICAMENTE ESCLARECEDORA. - A COISA JULGADA CONFIGURA-SE PELO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR QUE APRECIOU OS MESMOS FATOS E PEDIDOS. O OBREIRO JÁ AJUIZOU AÇÃO ANTERIOR PLEITEANDO AUXÍLIO-ACIDENTE COM FUNDAMENTO NA MESMA LESÃO NO OMBRO DIREITO, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE, COM DECISÃO DEFINITIVA. - A REAPRESENTAÇÃO DOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO OU AGRAVAMENTO DA LESÃO, TORNA INADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA SOBRE O MESMO OBJETO, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NAS CONDIÇÕES DO SEGURADO REFORÇA A IMPROPRIEDADE DA NOVA AÇÃO, SENDO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA IMPERATIVO PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. IV. DISPOSITIVO. - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Advs: Osana Feitoza Leite (OAB: 274165/SP) - Fernanda Gomes Bezerra (OAB: 446321/SP) - 1º andar

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Processo nº 0017671-39.2024.8.26.0602

ID: 311691052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017671-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA ELIAS DIANNA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MARA MIRANDA

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Processo 0017671-39.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Andréia Elias Dianna Vieira - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determin… Processo 0017671-39.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Andréia Elias Dianna Vieira - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: RITA MARA MIRANDA (OAB 130731/SP)

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M Exclusive Móveis Planejados E Decoração Eireli x Domingos Julio Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 305619240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1038305-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M EXCLUSIVE MóVEIS PLANEJADOS E DECORAçãO EIRELI

Polo Passivo:

DOMINGOS JULIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

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CRISTIANE TEIXEIRA MENDES

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CRISTIANE DINI

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ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

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Processo 1038305-39.2024.8.26.0602 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - M Exclusive Móveis Planejados e Decoração Eireli - Domingos Julio Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1- Em síntese… Processo 1038305-39.2024.8.26.0602 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - M Exclusive Móveis Planejados e Decoração Eireli - Domingos Julio Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1- Em síntese, afirma a autora que alugou do requerido um imóvel comercial sito a Avenida Antônio Carlos Comitre, nº 1231, Lote 12, Quadra 20, do Parque Campolim, nesta cidade, no qual explora seu comércio, pelo período de 26.03.2019 a 25.03.2025, mediante aluguéis de R$ 25 mil mensais, com reajuste anual pelo IGP-M, além do pagamento do IPTU, e das despesas de consumo de água e luz. Afirma, ainda que, dadas as condições em que recebeu o imóvel, a autora realizou diversas benfeitorias necessárias, que lhe custaram cerca de R$ 1,2 milhão. Nesse cenário, requer a renovação do contrato por mais 72 meses com a manutenção dos aluguéis nos mesmos valores atuais de R$ 35.583,95, isto é, desconsiderando a valorização decorrente das benfeitorias realizadas pela própria autora. Pois bem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões de direito controvertidas dizem respeito à possibilidade ou não de desconsideração das benfeitorias realizadas pela autora para o cálculo dos novos aluguéis, e o período de validade do novo contrato (se 72 meses como pretende a autora, ou se 60 meses como pretende o requerido). Fixo como questão de fato controvertida o valor justo dos aluguéis a partir de 26.03.2025. Mostra-se útil a produção de prova pericial. Para tanto nomeio EDWARD MALUF JÚNIOR, engenheiro civil com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deverá entregar seu laudo no prazo de trinta dias. O perito deverá apurar dois valores dos aluguéis, um considerando e outro desconsiderando as benfeitorias realizadas pela autora. Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá ao requerido, que pediu a perícia (fls. 114), adiantar os honorários do perito. Intime-se o perito a apresentar estimativa de seus honorários e, com a confirmação do depósito, intime-se ele a agendar data e horário para a realização da perícia. 2- Fls. 101/104 e 159: o próprio parecer técnico juntado pela autora (fls. 43/64) sugere um valor de aluguel (R$ 40 mil mensais) superior ao atualmente vigente. Assim, diante da divergência entre as partes, até definição do valor justo por este Juízo, o valor dos aluguéis deverá corresponder aquele previsto no contrato com as correções anuais também lá fixadas. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), CRISTIANE DINI (OAB 420877/SP), NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA (OAB 407650/SP)

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M Exclusive Móveis Planejados E Decoração Eireli x Domingos Julio Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 305619560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1038305-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M EXCLUSIVE MóVEIS PLANEJADOS E DECORAçãO EIRELI

Polo Passivo:

DOMINGOS JULIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

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CRISTIANE TEIXEIRA MENDES

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CRISTIANE DINI

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ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

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Processo 1038305-39.2024.8.26.0602 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - M Exclusive Móveis Planejados e Decoração Eireli - Domingos Julio Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1- Em síntese… Processo 1038305-39.2024.8.26.0602 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - M Exclusive Móveis Planejados e Decoração Eireli - Domingos Julio Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1- Em síntese, afirma a autora que alugou do requerido um imóvel comercial sito a Avenida Antônio Carlos Comitre, nº 1231, Lote 12, Quadra 20, do Parque Campolim, nesta cidade, no qual explora seu comércio, pelo período de 26.03.2019 a 25.03.2025, mediante aluguéis de R$ 25 mil mensais, com reajuste anual pelo IGP-M, além do pagamento do IPTU, e das despesas de consumo de água e luz. Afirma, ainda que, dadas as condições em que recebeu o imóvel, a autora realizou diversas benfeitorias necessárias, que lhe custaram cerca de R$ 1,2 milhão. Nesse cenário, requer a renovação do contrato por mais 72 meses com a manutenção dos aluguéis nos mesmos valores atuais de R$ 35.583,95, isto é, desconsiderando a valorização decorrente das benfeitorias realizadas pela própria autora. Pois bem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões de direito controvertidas dizem respeito à possibilidade ou não de desconsideração das benfeitorias realizadas pela autora para o cálculo dos novos aluguéis, e o período de validade do novo contrato (se 72 meses como pretende a autora, ou se 60 meses como pretende o requerido). Fixo como questão de fato controvertida o valor justo dos aluguéis a partir de 26.03.2025. Mostra-se útil a produção de prova pericial. Para tanto nomeio EDWARD MALUF JÚNIOR, engenheiro civil com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deverá entregar seu laudo no prazo de trinta dias. O perito deverá apurar dois valores dos aluguéis, um considerando e outro desconsiderando as benfeitorias realizadas pela autora. Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá ao requerido, que pediu a perícia (fls. 114), adiantar os honorários do perito. Intime-se o perito a apresentar estimativa de seus honorários e, com a confirmação do depósito, intime-se ele a agendar data e horário para a realização da perícia. 2- Fls. 101/104 e 159: o próprio parecer técnico juntado pela autora (fls. 43/64) sugere um valor de aluguel (R$ 40 mil mensais) superior ao atualmente vigente. Assim, diante da divergência entre as partes, até definição do valor justo por este Juízo, o valor dos aluguéis deverá corresponder aquele previsto no contrato com as correções anuais também lá fixadas. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), CRISTIANE DINI (OAB 420877/SP), NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA (OAB 407650/SP)

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Processo nº 0011851-39.2024.8.26.0602

ID: 311691321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011851-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA RUI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0011851-39.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rita de Cássia Rui Nascimento - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o an… Processo 0011851-39.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rita de Cássia Rui Nascimento - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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