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Nabil Arida x Bradesco Saúde S/A

ID: 329451520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034039-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NABIL ARIDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENAN PEREIRA DIAS

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PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1034039-60.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - Nabil Arida - Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial p… Processo 1034039-60.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - Nabil Arida - Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a BRADESCO SAÚDE S.A. a restituir ao autor NABIL ARIDA a quantia de R$ 21.587,94 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de julho de 2025. - ADV: PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), RENAN PEREIRA DIAS (OAB 469764/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0001862-60.2024.8.26.0003

ID: 332761613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001862-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SANTOS DA SILVA 19747317826 (URSO POLAR AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO)

Intimação

Advogados:

DANILO BARBOSA DE MEIRELES

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Processo 0001862-60.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelo Santos da Silva 19747317826 (Urso Polar Ar Condicionado Automotivo) - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 0001862-60.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelo Santos da Silva 19747317826 (Urso Polar Ar Condicionado Automotivo) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e na réplica para CONDENAR URSO POLAR AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO a pagar a LUANA DE ROSA a quantia de R$ 1.014,20 (um mil, quatorze reais e vinte centavos), referente aos danos materiais diretos e imediatos comprovados, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a contar do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: DANILO BARBOSA DE MEIRELES (OAB 498316/SP)

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A. A. M. De F. F. e outros x A. A. M. De F. F. e outros

ID: 291076754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1016579-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. DE F. F. P. B. R. DE F.

Polo Passivo:

A. A. M. DE F. F. P. B. R. DE F.

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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JOSE LUIZ COELHO NUNES

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GISELE APARECIDA ROCHA GUERRA DE FREITAS

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Processo 1016579-60.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.B.R.F. - A.A.M.F.F. - A.A.M.F.F. - P.B.R.F. - Conforme se vê dos autos, a autora-reconvinda informou que não desejava part… Processo 1016579-60.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.B.R.F. - A.A.M.F.F. - A.A.M.F.F. - P.B.R.F. - Conforme se vê dos autos, a autora-reconvinda informou que não desejava participar da audiência de conciliação, razão pela qual outorgou procuração a terceiro, para representá-la durante o ato (fls. 914). Como observado pelo órgão Ministerial em sua manifestação retro, a autora-reconvinda tinha autorização legal para assim proceder, nos termos do artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil (a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir), não sendo necessária a presença de sua patrona no CEJUSC com base no entendimento do Col. STF (ADI 6324). Para além, o representante da parte não precisa ser advogado. O fato de constar do documento de fls. 914 o título "procuração ad judcia" é irrelevante, importando seu conteúdo. Nessa toada, sem razão o requerido-reconvinte em sua manifestação de fls. 918/923, sendo certo que os honorários da conciliadora/mediadora devem ser suportados nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJ, como previsto expressamente na deliberação de fls. 883. Contudo, não se vislumbra litigância de má fé do requerido-reconvinte por conta dos requerimentos postulados a fls. 918/923. A simples circunstância de o requerido-reconvinte ter alegado a irregularidade de a autora-reconvinda e sua patrona não estarem presentes na sessão de conciliação e autorizarem terceiro a participar do ato, no afã de defender seus interesses, tentando valer seus entendimentos, não autoriza a conclusão de que litiga de de má-fé, principalmente porque a Carta Magna (artigo 5º , inciso LV) assegura aos litigantes e aos acusados em geral o pleno contraditório e a ampla defesa, com o meios e recursos a ela inerentes. Não caracteriza a litigância de má-fé a utilização dos recursos previstos em lei. Até porque, a boa-fé presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). No mais, rejeito a arguição de incorreção do valor atribuído à reconvenção (fls. 832/833), na medida em que o valor de R$ 30.852,89 corresponde ao pedido formulado pelo réu-reconvinte a fls. 166/173. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Como o divórcio do casal já foi decretado (fls. 807), inclusive com a expedição de mandado de averbação (fls. 812), cinge-se a controvérsia à partilha de bens amealhados durante o casamento e ao pedido de alimentos formulado pela divorciada. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal de ambos os litigantes e de suas empresas individuais para julgamento do binômio necessidade -possibilidade. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome das partes; da empresa individual do requerido-reconvinte (CNPJ: 31.237.528/0001-02 - fls. 83/84) e da empresa individual da autora-reconvinda (CNPJ: 57.716.882/0001-03 - fls. 829) realizadas a partir do ajuizamento da ação, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em nome de ambos os litigantes (pessoas físicas -exercícios 2024 e 2025). Determino igualmente a pesquisa através do sistema PREVJUD para vinda do CNIS em nome da autora-reconvinda e do réu-reconvinte. Defiro, ainda, a expedição de oficio para as plataformas MERCADO LIVRE, IFOOD, RAPPI, UBER e 99TÁXI, para que informem se a autora-reconvinda ou sua empresa individual (CNPJ: 57.716.882/0001-03 - fls. 829) estão cadastradas como entregadoras/motoristas. Em caso positivo, deverão ser informados eventuais valores por elas recebidos a contar do ajuizamento da ação em tela. Prazo para resposta: 15 dias. Os oficios deverão ser encaminhados por e-mail pela z. Serventia. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. A fim de dirimir a controvérsia instaurada no tocante à modalidade da guarda e regime de convivência com a prole comum, determino a realização de Estudo Social e Avaliação Psicológica com as partes e o(a)(s) menor(es), providenciando-se o necessário, com o encaminhamento do feito aos Setores Técnicos deste Foro Regional III para indicação de Assistente Social e Psicólogo(a) Judiciário. As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo legal. Após a conclusão da prova documental e técnica ora autorizada será sopesada pelo Juízo a necessidade da produção de prova oral. As partes poderão juntar documentos até o encerramento da instrução. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ COELHO NUNES (OAB 55733/SP), GISELE APARECIDA ROCHA GUERRA DE FREITAS (OAB 216050/SP), GISELE APARECIDA ROCHA GUERRA DE FREITAS (OAB 216050/SP), JOSE LUIZ COELHO NUNES (OAB 55733/SP), JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP), JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Midori Katayama Makita

ID: 303324861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MIDORI KATAYAMA MAKITA

Despacho

Advogados:

LEANDRO BRUDNIEWSKI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DESPACHO Nº 1000962-60.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000962-60.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Midori Katayama Makita - Vistos. 1.- A sentença de fls. 276/280, cujo relatório é adotado, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência dos débitos realizados via cartão de crédito da autora no dia 08/11/2023, inclusive com seus encargos, e condenar o réu ao ressarcimento de metade do valor desembolsado pela demandante (fls. 146 e 160), no total de R$81.252,80. A outra metade do prejuízo foi atribuída à autora em virtude de suposta culpa concorrente. Sucumbência recíproca. Apela a ré sustentando ser parte ilegítima, pois teria ocorrido culpa exclusiva da vítima/terceiro. No mérito, reafirma que o golpe só ocorreu por conta de desídia do autor que teria fornecido sua senha e eu cartão ao golpista. Já a autora apela para afastar a concorrência de culpas, a fim de que o réu seja condenado a pagar o valor total do desfalque sofrido. Recursos tempestivos e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, do CPC e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. O recurso do réu não comporta provimento e o da autora deve ser provido. Nos pontos abaixo, a r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de valores, por meio da qual a parte autora argumenta ter sido vítima de golpe que resultou em diversas transações e prejuízo financeiro. É certo que, de acordo com a Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ou seja, a responsabilidade objetiva depende da ocorrência do fortuito interno. E, para a solução da controvérsia, há de se perquirir se o próprio consumidor, com exclusividade, concorreu para a consumação do ato lesivo, circunstância que afasta a desídia do fornecedor do serviço, a teor do art. 14, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.078/90, ou se, ao contrário, o banco deixou de tomar as cautelas que lhe competiam para evitar ou minimizar os danos. Em qualquer dos casos, o ônus da prova deve ser carreado à instituição financeira. Da análise dos documentos trazidos aos autos, observa-se que a parte autora é cliente do banco réu (fls. 19/29). A autora alega que, acreditando tratar-se de prova de vida necessária, forneceu seu celular e cartões bancários aos golpistas. Verifica-se, ainda, a ocorrência de transações sequenciais alegadamente não autorizadas pela autora, que foram contestadas, sem sucesso, quanto ao cancelamento e estorno. O banco alega ausência de falha na prestação de serviços, apontando a entrega espontânea dos cartões e celular aos golpistas, apesar da intensa campanha realizada pela instituição para que seus clientes não forneçam dados ou cartões, afirmando não fazer esse tipo de solicitação. Quando as transações são realizadas com o cartão original e mediante senha pessoal (como no caso dos autos), cabe ao consumidor demonstrar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao permitir o acesso de terceiros a seus recursos. É certo que as instituições financeiras devem implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. No caso em tela, contudo, não há como eximir o banco integralmente da responsabilidade pelo evento narrado nos autos, uma vez que a instituição financeira colaborou, ao menos em parte, para o advento do resultado danoso. Com efeito, o banco à medida em que seu sistema antifraude deixou de detectar a discrepância entre as compras efetuadas pelos estelionatários e o padrão de consumo de sua cliente. As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, muito embora tenha restado incontroverso o fato de ter a autora ter seguido as orientações dos estelionatários, ressalto também que este recebeu telefonema em sua residência e o golpista possuía todos os seus dados pessoais e bancários o que, diga-se de passagem, contribuiu decisivamente para uma maior credibilidade de toda a trama. Além disso, as transações destoam do perfil da autora, o que deveria ter sido objeto de análise pelo réu. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou culpa concorrente, devendo o réu arcar com o valor total do prejuízo experimentado pela autora, nos moldes narrados na petição inicial. A correção monetária e os juros de mora seguem o padrão fixado na sentença. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Finalmente, do desfecho do recurso, majoro os honorários do patrono da autora para 20% do valor atualizado da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento ao da autora, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Leandro Brudniewski (OAB: 234686/SP) - 3º andar

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Facciale Estética Avançada Ltda. x Giulia Ise Palumbo

ID: 297795849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014348-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACCIALE ESTéTICA AVANçADA LTDA.

Polo Passivo:

GIULIA ISE PALUMBO

Intimação

Advogados:

EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA

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DOUGLAS GONCALVES REAL

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Processo 1014348-60.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 0010198-58.2021.8.26.0003) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Facciale Estética Avançada Ltda. - Giulia Ise Palumbo - Visto… Processo 1014348-60.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 0010198-58.2021.8.26.0003) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Facciale Estética Avançada Ltda. - Giulia Ise Palumbo - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Facciale Estética Avançada LTDA. contra Renata Borges Palumbo, na qual a embargante alega ser empresa atuante no ramo de estética corporal e facial e ter celebrado, em 10/4/2024, contrato de compra e venda de espaço comercial dentro de sua sede com a empresa Germano Comercial Serviços e Transportes LTDA, para montagem de estande de vendas. Afirma que as contratantes pactuaram o pagamento do preço de R$ 90.000.00, a ser pago mediante uma entrada no valor de R$ 45.000,00 depositada no dia 25/4/2024 na conta do executado dos autos principais, atual marido da sócia da empresa autora, e a metade restante a ser quitada por meio de transferência nada data de 24/5/2024. Aduz a embargante que estava negociando a compra de uma cabine de bronzeamento artificial à época da constrição, negociação essa à cargo do executado dos autos principais, o que motivou o pagamento da primeira parcela do preço da compra e venda em sua conta bancária. Todavia, antes que fosse concluída a mencionada aquisição, os valores depositados foram penhorados no cumprimento de sentença movido pela embargada. Requer, portanto, o recebimento dos embargos e, ao final, a procedência da ação, com o desbloqueio dos valores. Intimada a exequente embargada apresentou sua contestação a fls. 40/41, alegando, em síntese, que os valores foram alcançados na conta pessoal do executado. Sustenta que o alimentante é sócio da empresa embargante e seu administrador. Requer, assim, a improcedência dos embargos opostos. Juntou documentos. Réplica a fls. 48/50. A fls. 52/54, o feito foi julgado improcedente. Desta sentença, houve a interposição de recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a r. Sentença e determinar a produção de prova oral (fls. 85/87). A fls. 113/357 foram juntados novos documentos. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi inquirida a testemunha da parte ré (fls.372/376). Encerrada a instrução do processo, as partes apresentaram alegações finais a fls. 376/377 e 378/379. É o relatório. Fundamento e decido. Busca a parte autora o levantamento da constrição que recaiu sobre os valores depositados na conta bancária do executado para pagamento da primeira parcela da compra do equipamento Endolaser PIOON S1K12 1470NM (DIODE LASER SYSTEM EVLT) por se tratar de valores pertencentes à embargante. É fato incontroverso que a penhora ora guerreada recaiu sobre valores depositados na conta da titularidade do executado no cumprimento de sentença dos autos sob nº 0010198-58.2021.8.26.0003. A controvérsia dos autos consiste em identificar a quem pertenciam os valores depositados na conta pessoal do Sr. Júlio, ora executado na ação de alimentos, e atingidos pela penhora determinada na execução movida contra ele. E, ato contínuo, a validade desta constrição. O contrato social da empresa Facciale, ora embargante, comprova que esta empresa foi constituída como uma sociedade limitada unipessoal, o que afasta a qualidade de sócio do executado, Sr. Júlio (fls. 05/07). E, não sendo ele sócio da empresa embargante, não se justifica o depósito supostamente realizado em sua conta pessoal por terceiro que negociou com a aludida empresa. O contrato de compra e venda (fls. 11/15) tem por objeto a venda do espaço interno para montagem de estande de venda, demonstração, exposição e divulgação de produtos da área de cosméticos localizado no imóvel da Rua Itapeti, nº327, Vila Gomes Cardim, nesta cidade. O preço ajustado neste negócio entre a embargante e terceiro, Germano Comercial Serviços e Transportes Ltda., foi de R$ 90.000,00, a ser pago em duas prestações, no valor de R$ 45.000,00 cada uma vencendo-se a primeira delas em 24.04.2024 e a segunda em 24.05.2024. O depósito destes valores deveria ser efetuado na conta corrente de titularidade da vendedora, ou de quem esta indicar, conforme consta da cláusula III, 'a', do aludido contrato (fls. 12). O documento de fls. 51 demonstra que a empresa Facciale iniciou as tratativas para a aquisição do equipamento máquina de Bronzeamento - Mod Buederan com a empresa Badu Bronze, pelo valor de R$ 112.000,00. Este negócio é distinto daquele comprovado pelo contrato de fls. 11/15. O documento acostado a fls. 16 comprova o depósito da quantia de R$ 45.000,00, na data de 25.04.2024 a favor do executado, Sr. Júlio. Todavia, este documento não indica quem realizou tal depósito e, com isso, não é possível saber se tal valor corresponde ao pagamento do sinal do negócio entabulado pela empresa embargante e o terceiro constante do contrato de fl. 11/15. Somente a após a anulação da r. Sentença proferida, a embargante acostou a segunda via do comprovante do pix realizado pela empresa Germano Comercial Serviços e Transportes Ltda. a favor do executado, no valor de R$45.000.00, na data de 25.04.2024 (fls. 112). De fato, este documento comprova o pagamento da primeira parcela referente à venda do espaço interno no imóvel da Rua Itapeti, nº 327, Vila Gomes Cardim, nesta cidade (fls. 11/15), embora a parte embargante não tenha acostado aos autos qualquer documento que comprovasse ter sido a conta do Sr. Júlio indicada para receber o pagamento de tal negócio jurídico. E a testemunha inquirida pelo juízo também não se presta a comprovar tal indicação de conta bancária. A testemunha Valéria, inquirida em juízo, afirmou que negociou com a Sra. Denise a compra do equipamento de bronzeamento artificial para trabalhar no ponto alugado por ela. Informou que realizou o primeiro pagamento no importe de R$ 45.000,00 em abril de 2024 a favor de uma pessoa física chamada Júlio por indicação da Sra. Denise, que representava a empresa Facciale. Não sabe se o Sr. Júlio era sócio da empresa Facciale, pois não pesquisou o número do CNPJ da aludida empresa. Ora, o depoimento da testemunha acima destacado confirma o pagamento do equipamento de bronzeamento artificial mencionado no orçamento de fls. 51 e contrato de 115/117, contudo, o valor do sinal depositado corresponde ao preço da primeira parcela do contrato de venda do espaço interno. Patente que tal testemunho confirma o pagamento de valor diferente do negócio por ela mesmo descrito e, portanto, não se presta a confirmar quaisquer dos negócios jurídicos por estar em absoluta dissonância com a prova documental acostada aos autos. Nesse contexto, a prova dos autos não se mostra conclusiva e coesa para afirmar que os valores depositados na conta do executado eram de titularidade da embargante. Ao contrário, reconhecer que tais valores eram pertencentes a tal empresa significa admitir que ela utiliza da conta bancária de terceiros para celebrar seus negócios e, com isso, possivelmente fraudar interesse de terceiros com quem negocia e firma obrigações. Tal postura inviabilizaria a penhora referente aos débitos pessoais do executado e, de outro lado, também tornaria inócua a satisfação das obrigações assumidas pela embargante no exercício da sua atividade empresarial por haver o desvio dos bens e recursos de ambos. Com isso, apenas o executado, Sr. Júlio, e a empresa devedora seriam beneficiados, valendo-se da própria torpeza, o que não pode ser admitido. Corroborando a possível confusão patrimonial, a parte exequente junta aos autos prova documental evidenciando que o Sr. Júlio obteve empréstimos e se apresentou como sócio da aludida empresa em determinados momentos, havendo ações de execução contra ele (fls. 115/357). Essas provas denotam possível confusão patrimonial entre os bens pessoais do executado, de sua companheira (única sócia da empresa Facciale) e da empresa embargante e, portanto, há que prevalecer a presunção de que os valores recebidos pelo executado em sua conta pessoal a ele pertencem e podem ser atingidos pela constrição para a quitação de suas dívidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação para REJEITAR os embargos de terceiro, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 920, inciso III, do CPC, ficando mantida a penhora dos valores em quetão. Sucumbente, a embargante arcará com as despesas (art. 82, § 2º, do CPC) e os honorários advocatícios (art. 85, § 2º), fixados estes, à falta de condenação e de proveito econômico, em 10% do valor atualizado da causa dos embargos. Certifique-se o resultado destes embargos na execução e prossiga-se na execução, observado o disposto no art. 85, § 13, do CPC. P.I.C. - ADV: EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP), DOUGLAS GONCALVES REAL (OAB 114640/SP)

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Facciale Estética Avançada Ltda. x Giulia Ise Palumbo

ID: 297795910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014348-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACCIALE ESTéTICA AVANçADA LTDA.

Polo Passivo:

GIULIA ISE PALUMBO

Intimação

Advogados:

EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA

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DOUGLAS GONCALVES REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014348-60.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 0010198-58.2021.8.26.0003) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Facciale Estética Avançada Ltda. - Giulia Ise Palumbo - Visto… Processo 1014348-60.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 0010198-58.2021.8.26.0003) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Facciale Estética Avançada Ltda. - Giulia Ise Palumbo - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Facciale Estética Avançada LTDA. contra Renata Borges Palumbo, na qual a embargante alega ser empresa atuante no ramo de estética corporal e facial e ter celebrado, em 10/4/2024, contrato de compra e venda de espaço comercial dentro de sua sede com a empresa Germano Comercial Serviços e Transportes LTDA, para montagem de estande de vendas. Afirma que as contratantes pactuaram o pagamento do preço de R$ 90.000.00, a ser pago mediante uma entrada no valor de R$ 45.000,00 depositada no dia 25/4/2024 na conta do executado dos autos principais, atual marido da sócia da empresa autora, e a metade restante a ser quitada por meio de transferência nada data de 24/5/2024. Aduz a embargante que estava negociando a compra de uma cabine de bronzeamento artificial à época da constrição, negociação essa à cargo do executado dos autos principais, o que motivou o pagamento da primeira parcela do preço da compra e venda em sua conta bancária. Todavia, antes que fosse concluída a mencionada aquisição, os valores depositados foram penhorados no cumprimento de sentença movido pela embargada. Requer, portanto, o recebimento dos embargos e, ao final, a procedência da ação, com o desbloqueio dos valores. Intimada a exequente embargada apresentou sua contestação a fls. 40/41, alegando, em síntese, que os valores foram alcançados na conta pessoal do executado. Sustenta que o alimentante é sócio da empresa embargante e seu administrador. Requer, assim, a improcedência dos embargos opostos. Juntou documentos. Réplica a fls. 48/50. A fls. 52/54, o feito foi julgado improcedente. Desta sentença, houve a interposição de recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a r. Sentença e determinar a produção de prova oral (fls. 85/87). A fls. 113/357 foram juntados novos documentos. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi inquirida a testemunha da parte ré (fls.372/376). Encerrada a instrução do processo, as partes apresentaram alegações finais a fls. 376/377 e 378/379. É o relatório. Fundamento e decido. Busca a parte autora o levantamento da constrição que recaiu sobre os valores depositados na conta bancária do executado para pagamento da primeira parcela da compra do equipamento Endolaser PIOON S1K12 1470NM (DIODE LASER SYSTEM EVLT) por se tratar de valores pertencentes à embargante. É fato incontroverso que a penhora ora guerreada recaiu sobre valores depositados na conta da titularidade do executado no cumprimento de sentença dos autos sob nº 0010198-58.2021.8.26.0003. A controvérsia dos autos consiste em identificar a quem pertenciam os valores depositados na conta pessoal do Sr. Júlio, ora executado na ação de alimentos, e atingidos pela penhora determinada na execução movida contra ele. E, ato contínuo, a validade desta constrição. O contrato social da empresa Facciale, ora embargante, comprova que esta empresa foi constituída como uma sociedade limitada unipessoal, o que afasta a qualidade de sócio do executado, Sr. Júlio (fls. 05/07). E, não sendo ele sócio da empresa embargante, não se justifica o depósito supostamente realizado em sua conta pessoal por terceiro que negociou com a aludida empresa. O contrato de compra e venda (fls. 11/15) tem por objeto a venda do espaço interno para montagem de estande de venda, demonstração, exposição e divulgação de produtos da área de cosméticos localizado no imóvel da Rua Itapeti, nº327, Vila Gomes Cardim, nesta cidade. O preço ajustado neste negócio entre a embargante e terceiro, Germano Comercial Serviços e Transportes Ltda., foi de R$ 90.000,00, a ser pago em duas prestações, no valor de R$ 45.000,00 cada uma vencendo-se a primeira delas em 24.04.2024 e a segunda em 24.05.2024. O depósito destes valores deveria ser efetuado na conta corrente de titularidade da vendedora, ou de quem esta indicar, conforme consta da cláusula III, 'a', do aludido contrato (fls. 12). O documento de fls. 51 demonstra que a empresa Facciale iniciou as tratativas para a aquisição do equipamento máquina de Bronzeamento - Mod Buederan com a empresa Badu Bronze, pelo valor de R$ 112.000,00. Este negócio é distinto daquele comprovado pelo contrato de fls. 11/15. O documento acostado a fls. 16 comprova o depósito da quantia de R$ 45.000,00, na data de 25.04.2024 a favor do executado, Sr. Júlio. Todavia, este documento não indica quem realizou tal depósito e, com isso, não é possível saber se tal valor corresponde ao pagamento do sinal do negócio entabulado pela empresa embargante e o terceiro constante do contrato de fl. 11/15. Somente a após a anulação da r. Sentença proferida, a embargante acostou a segunda via do comprovante do pix realizado pela empresa Germano Comercial Serviços e Transportes Ltda. a favor do executado, no valor de R$45.000.00, na data de 25.04.2024 (fls. 112). De fato, este documento comprova o pagamento da primeira parcela referente à venda do espaço interno no imóvel da Rua Itapeti, nº 327, Vila Gomes Cardim, nesta cidade (fls. 11/15), embora a parte embargante não tenha acostado aos autos qualquer documento que comprovasse ter sido a conta do Sr. Júlio indicada para receber o pagamento de tal negócio jurídico. E a testemunha inquirida pelo juízo também não se presta a comprovar tal indicação de conta bancária. A testemunha Valéria, inquirida em juízo, afirmou que negociou com a Sra. Denise a compra do equipamento de bronzeamento artificial para trabalhar no ponto alugado por ela. Informou que realizou o primeiro pagamento no importe de R$ 45.000,00 em abril de 2024 a favor de uma pessoa física chamada Júlio por indicação da Sra. Denise, que representava a empresa Facciale. Não sabe se o Sr. Júlio era sócio da empresa Facciale, pois não pesquisou o número do CNPJ da aludida empresa. Ora, o depoimento da testemunha acima destacado confirma o pagamento do equipamento de bronzeamento artificial mencionado no orçamento de fls. 51 e contrato de 115/117, contudo, o valor do sinal depositado corresponde ao preço da primeira parcela do contrato de venda do espaço interno. Patente que tal testemunho confirma o pagamento de valor diferente do negócio por ela mesmo descrito e, portanto, não se presta a confirmar quaisquer dos negócios jurídicos por estar em absoluta dissonância com a prova documental acostada aos autos. Nesse contexto, a prova dos autos não se mostra conclusiva e coesa para afirmar que os valores depositados na conta do executado eram de titularidade da embargante. Ao contrário, reconhecer que tais valores eram pertencentes a tal empresa significa admitir que ela utiliza da conta bancária de terceiros para celebrar seus negócios e, com isso, possivelmente fraudar interesse de terceiros com quem negocia e firma obrigações. Tal postura inviabilizaria a penhora referente aos débitos pessoais do executado e, de outro lado, também tornaria inócua a satisfação das obrigações assumidas pela embargante no exercício da sua atividade empresarial por haver o desvio dos bens e recursos de ambos. Com isso, apenas o executado, Sr. Júlio, e a empresa devedora seriam beneficiados, valendo-se da própria torpeza, o que não pode ser admitido. Corroborando a possível confusão patrimonial, a parte exequente junta aos autos prova documental evidenciando que o Sr. Júlio obteve empréstimos e se apresentou como sócio da aludida empresa em determinados momentos, havendo ações de execução contra ele (fls. 115/357). Essas provas denotam possível confusão patrimonial entre os bens pessoais do executado, de sua companheira (única sócia da empresa Facciale) e da empresa embargante e, portanto, há que prevalecer a presunção de que os valores recebidos pelo executado em sua conta pessoal a ele pertencem e podem ser atingidos pela constrição para a quitação de suas dívidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação para REJEITAR os embargos de terceiro, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 920, inciso III, do CPC, ficando mantida a penhora dos valores em quetão. Sucumbente, a embargante arcará com as despesas (art. 82, § 2º, do CPC) e os honorários advocatícios (art. 85, § 2º), fixados estes, à falta de condenação e de proveito econômico, em 10% do valor atualizado da causa dos embargos. Certifique-se o resultado destes embargos na execução e prossiga-se na execução, observado o disposto no art. 85, § 13, do CPC. P.I.C. - ADV: EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP), DOUGLAS GONCALVES REAL (OAB 114640/SP)

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Jean Augusto Sandoval Clemente x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325625696

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036755-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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LEONARDO SULZER PARADA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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FLAVIO IGEL

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036755-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036755-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto à requerida em 15/05/2025, cujo itinerário seria saída de Brasília/DF e chegada em Confins/MG, em 23/05/2025, mediante pagamento de 5.504 pontos, mais R$ 2.127,30 (dois mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos). A partida estava programada para ocorrer às 19h20min, do dia 23/05/2025 e a chegada às 20h40min, do mesmo dia. Alega que foi surpreendido com a informação da requerida às 10h09min, do dia 22/05/2025, de que a passagem em questão havia sido cancelada por problema no seu pagamento. Narra que por essa razão adquiriu nova passagem aérea pelo valor de R$ 2.065,40 (dois mil e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), mais 5.332 pontos, com partida em Brasília/DF programada para o dia 24/05/2025, às 05h40min e chegada em Confins/MG, às 07h00min, do mesmo dia. Sustenta que o cancelamento em questão resultou em um atraso de 11 (onze) horas e que teve que despender gasto com hospedagem no valor de R$ 543,40 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), referente ao dia 23/05/2025. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que a compra em questão foi cancelada em razão da detecção de indícios relevantes de possível fraude e que foi adotada de forma preventiva para resguardar a segurança do autor, com o devido reembolso integral do valor pago e dos pontos utilizados. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea cujo itinerário seria partida de Brasília/DF e chegada em Confins/MG, em 23/05/2025 e que a passagem em questão foi cancelada pela requerida no dia 22/05/2025, às 04h11min, conforme reserva de Id. 195652010 e e-mail de cancelamento de Id. 195652011: Apesar da alegação da requerida de que o cancelamento ocorreu em razão da suspeita de fraude, não foi juntada qualquer prova nesse sentido. Por essa razão, o autor teve que adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$ 2.065,40 (dois mil e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), mais 5.332 pontos, com partida em Brasília/DF programada para o dia 24/05/2025, às 05h40min e chegada em Confins/MG, às 07h00min, do mesmo dia, conforme se infere do Id. 195652021: Desse modo, o autor chegou ao seu destino final com 11 (onze) horas de atraso, eis que deveria chegar em Confins/MG no dia 23/05/2025, às 20h40min, tendo chegado efetivamente no dia 24/05/2025, às 07h00min. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante. 2- Incontroverso nos autos que a reclamante efetuou compras de passagens aéreas e que houve o cancelamento indevido das passagens, de forma unilateral. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, porquanto evidente a angústia e o sofrimento suportados decorrentes do cancelamento das passagens aéreas adquiridas. 4- Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer, consistente na emissão de passagens aéreas, é medida que se impõe. 5- Recurso conhecido e provido”. (TJ-MT - RI: 10596649020228110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/07/2023) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados à parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao alegado dano material, o autor faz jus ao ressarcimento apenas dos valores despendidos para a aquisição da passagem aérea referente ao trecho Brasília/DF – Confins/MG. Verifica-se do Id. 195652010, que as passagens de ida e volta de Confins/MG a Brasília/DF, foram adquiridas mediante pagamento de 5.504 pontos, mais R$ 2.127,30 (dois mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos): Em sede de impugnação à contestação o autor acostou aos autos comprovante de estorno do valor de R$ 2.297,68 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) – Id. 200007445: Portanto, restou comprovada a devida restituição do valor pago pela compra cancelada, não havendo que se falar em obrigação da requerida em restituir outros valores ao autor à título de passagens aéreas. Entretanto, não tendo sido comprovado o reembolso dos 5.504 pontos utilizados na compra, a condenação da requerida a restituição deste é medida que se impõe. Neste ponto, observa-se que a restituição das milhas ou pontos utilizados na aquisição da passagem aérea revela-se de difícil operacionalização, especialmente em sede de cumprimento de sentença. Isso porque tal transação não se dá exclusivamente entre o consumidor e a companhia aérea, mas envolve também a intermediação de programas de milhagem, que operam de forma autônoma e com regras próprias. Essa circunstância dificulta a imposição de obrigação direta à ré para restituição em milhas, o que pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, com fulcro nos princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução (art. 139, IV, do CPC), impõe-se a conversão dos pontos ou milhas em seu equivalente em moeda corrente nacional, tomando-se como base o valor de mercado médio praticado, medida que viabiliza o cumprimento da sentença e assegura a justa reparação ao autor. Em consulta ao site “maxmilhas.com.br” afere-se que o valor médio de 5.504 milhas/pontos corresponde ao valor de R$ 85,31 (oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), de modo que, nos termos acima delineados, correta se faz a condenação da requerida ao pagamento do citado valor à título de indenização por danos materiais: Por fim, com relação ao alegado dano material no valor de R$ 543,40 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), referente a contratação de hospedagem no dia 23/05/2025, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar tal fato. Isso porque, não foi apresentada a nota fiscal do serviço emitida pelo hotel, tendo sido apresentado tão somente um recorte de fatura do cartão de crédito, a qual não comprova de forma inequívoca o gasto despendido, eis que pode se referir por exemplo a uma compra realizada no dia 23/05/2025 a ser utilizada em data futura. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 85,31 (oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ana Laura Sasso De Lima e outros x Ana Laura Sasso De Lima e outros

ID: 324428064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001863-33.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA SASSO DE LIMA CLARISDANE PAULA BARROSO LOPES SILVA CRISTINA LIMA BARROSO SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA WESLEN DE LIMA BARROSO WILLIAN DE LIMA BARROSO

Polo Passivo:

ANA LAURA SASSO DE LIMA CLARISDANE PAULA BARROSO LOPES SILVA SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA WESLEN DE LIMA BARROSO

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA

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EDSON FERREIRA QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA SASSO DE LIMA

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Processo 1001863-33.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clarisdane Paula Barroso Lopes Silva - - Weslen de Lima Barroso - - Willian de Lima Barroso - - Cristin… Processo 1001863-33.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clarisdane Paula Barroso Lopes Silva - - Weslen de Lima Barroso - - Willian de Lima Barroso - - Cristina Lima Barroso - Silvio Roberto Ribeiro de Lima - - Ana Laura Sasso de Lima - Silvio Roberto Ribeiro de Lima - - Ana Laura Sasso de Lima - Clarisdane Paula Barroso Lopes Silva - - WESLEN DE LIMA BARROSO - - WESLEN DE LIMA BARROSO - DECIDO. 2. Conheço da impugnação dos requeridos ao valor dos honorários periciais estimados pela perita nomeada e rejeito-a. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proposto pela expert não se mostra excessivo ou desproporcional, considerando a natureza técnica e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. O exame grafotécnico constitui prova técnica de alta especialização que demanda conhecimentos científicos específicos na área da documentoscopia. No caso dos autos, a perícia envolverá análise de quatro assinaturas distintas atribuídas a diferentes punhos escritores, o que multiplicará o tempo e esforço técnico necessários para conclusão segura e fundamentada. A perita nomeada possui comprovada experiência de mais de trinta anos na área, demonstrando qualificação técnica inquestionável para desenvolvimento dos trabalhos periciais. A estimativa apresentada considera o número de assinaturas questionadas (quatro), a quantidade de movimentações gráficas a serem analisadas e o tempo técnico necessário para exame minucioso de cada elemento manuscrito. Com efeito, considerando o valor estimado pela perita para a análise das quatro assinaturas impugnadas, nota-se que o valor unitário de cada perícia está aquém dos valores usualmente fixados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VALOR REDUÇÃO - Honorários periciais estimados pelo perito e arbitrados pelo juiz em R$4.310,00 para realização de exame em documentos digitalizados - Cabível a manutenção da importância fixada - Valor que remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2172526-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contratos Bancários - Fase Saneadora Alegação de falsidade em assinatura - Arbitramento de honorários periciais contábeis em R$ 7.000,00 (sete mil reais) Insurgênica que prospera - Redução dos honorários periciais Necessidade Quantia que se mostra maior do que o próprio valor do negócio jurídico objeto da Lide - Valores que se mostram relativamente altos diante do objeto da prova pericial - Ausência de diligências locais e suplementares para a realização da prova Existência de uma única espécie de assinatura a ser analisada - Despêndio de cerca de 50 (cinquenta horas) para conclusão dos trabalhos que não se mostra crível Valor muito além daqueles usualmente fixados por esta C. Câmara em situações análogas Observância, por outro lado, da grande quantidade de documentos que compõem o negócio jurídico examinado Obsevação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que deve inibir o enriquecimento demasiado, mas também deve efetivar pagamento digno e condizente ao especialista da área. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para se reduzir o valor dos honorários periciais arbitrados para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (TJSP; Agravo de Instrumento 2134020-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Insurgência em face de decisão que arbitrou os honorários periciais definitivos em R$ 5.000,00. Honorários periciais já pagos e laudo pericial homologado. Agravante que insiste na redução dos honorários periciais, alegando ausência de complexidade e pugna pela redução. Perícia contábil já realizada. Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que está dentro dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal em casos envolvendo perícia grafotécnica. Agravante, ademais, que não demonstrou impossibilidade de recolhimento da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142735-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Nessa toada, cumpre observar que o valor dos honorários periciais estimados pela expert não guarda relação com o valor da causa ou capacidade econômica das partes, mas sim com a complexidade técnica do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para sua execução. A impugnação genérica dos réus não trouxe fundamentação técnica ou elementos objetivos que justifiquem redução do valor estimado. Ademais, conforme estabelecido na decisão saneadora de fls. 1193/1201, a qual não foi objeto de impugnação pelos requeridos, o ônus do pagamento dos honorários periciais recai sobre os réus por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que foram eles quem produziram o documento cuja autenticidade restou questionada pelos autores. Na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulado com danos morais e materiais Decisão agravada que, mantendo a realização da prova técnica, arbitrou honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e impôs o ônus do custeio ao banco réu. DA NECESSIDADE DA PERÍCIA Recorrente alega que o autor reconheceu a realização do contrato Alegações que não guardam correlação com as peças processuais, uma vez que a parte autora foi clara em afirmar que não reconhece as assinaturas apostas nos documentos Realização de perícia que se mostra necessária para comprovar que as assinaturas pertencem ao demandante Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. DO ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil Entendimento que embasa a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016809-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) "AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS". Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de depósito dos honorários periciais pelo requerido. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 429, II, do CPC. Débito declarado inexistente. Dano moral configurado, dívida oriunda de fraude. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015512-60.2024.8.26.0003; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Considerando que a perícia grafotécnica constitui prova fundamental para elucidação dos fatos controvertidos, notadamente para se aferir a autenticidade do documento carreado pelos réus às fls. 1096, de rigor o seu prosseguimento nos moldes estabelecidos na decisão saneadora. O valor dos honorários periciais fica homologado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os requeridos proceder ao depósito no prazo de dez dias. A eventual resistência dos réus em custear a perícia implicará preclusão da prova documental de fls. 1096, com seu consequente desentranhamento dos autos, nos termos do artigo 432, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal consequência não caracteriza cerceamento de defesa, mas decorre do ônus probatório legalmente estabelecido. 3. Logo, REJEITO a impugnação dos requeridos aos honorários periciais e HOMOLOGO o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estimado pela perita nomeada. DETERMINO aos requeridos que procedam ao depósito do referido valor no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova e desentranhamento do documento de fls. 1096, conforme já salientado na decisão saneadora. 4. Efetuado o depósito, comunique-se a perita para início dos trabalhos. 5. Não havendo depósito no prazo fixado, certifique-se o decurso do prazo in albis, desentranhe-se o documento de fls. 1096 e torne os autos conclusos para eventual decisão e/ou julgamento. Intime-se. - ADV: EDSON FERREIRA QUIRINO (OAB 246469/SP), EDSON FERREIRA QUIRINO (OAB 246469/SP), EDSON FERREIRA QUIRINO (OAB 246469/SP), EDSON FERREIRA QUIRINO (OAB 246469/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), EDSON FERREIRA QUIRINO (OAB 246469/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), ANA LAURA SASSO DE LIMA (OAB 363351/SP), ANA LAURA SASSO DE LIMA (OAB 363351/SP), ANA LAURA SASSO DE LIMA (OAB 363351/SP), ANA LAURA SASSO DE LIMA (OAB 363351/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), EDSON FERREIRA QUIRINO (OAB 246469/SP), EDSON FERREIRA QUIRINO (OAB 246469/SP)

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