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Processo nº 1010314-80.2024.4.01.0000

ID: 298518074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010314-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

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PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

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LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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JESSICA BAQUI DA SILVA

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GUILHERME SILVEIRA COELHO

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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ELCIO BERQUO CURADO BROM

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DEBORA AFONSO DE ALBUQUERQUE COSTA

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

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CRISTINA PESSOA DE QUEIROZ DA FONTE RIBEIRO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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ALDIMAR DE ASSIS

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010314-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121257-86.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010314-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121257-86.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ALDIMAR DE ASSIS - SP89632-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, CRISTINA PESSOA DE QUEIROZ DA FONTE RIBEIRO - PE26738-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, DEBORA AFONSO DE ALBUQUERQUE COSTA - PI6681-A, ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP38555-A, PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111-A e ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE POTIRENDABA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1084009-86.2023.4.01.3400

ID: 322138660

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1084009-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA MARTINS DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARAH GUIMARAES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1084009-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1084009-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILMA MARTINS DA SILVA RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH GUIMARAES DE MATOS - DF26559 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Após a análise dos requisitos essenciais para a propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, verificou-se a necessidade de adequação da petição inicial / juntada de documentos. Assim, deve a parte autora promover a emenda, conforme o caso, para: a) Procuração irregular ou ausente: A procuração apresentada não contém assinatura válida, está desatualizada ou não concede poderes ao advogado peticionante para atuar nos autos. Providência: Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada com os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 76, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). b) Documentos ilegíveis ou desorganizados: Os documentos anexados não apresentam legibilidade adequada ou estão desorganizados, dificultando sua análise. Providência: Juntar novamente os documentos, garantindo que estejam legíveis, nominados e organizados. c) Ausência de documentos essenciais: A petição inicial não foi instruída com os documentos de identificação necessários e/ou comprovante de residência atualizado. Providência: Anexar os documentos essenciais, conforme exigido pelo art. 319, II, do CPC, sob pena de extinção do feito. d) Identificação incorreta do polo passivo: O órgão de representação no polo passivo da demanda não foi corretamente identificado. Providência: Retificar a indicação do polo passivo, fazendo constar a União Federal, representada pela Procuradoria Geral da União, nos termos do art. 319, II, do CPC. e) Ausência de fichas financeiras: Não foram anexadas as fichas financeiras relativas ao período questionado ou não for possível saber o estado de lotação do servidor à época dos períodos vindicados. Providência: Juntar as fichas financeiras originais, especificando o período e o órgão no qual o servidor esteve lotado. f) Ausência de comprovação do domicílio funcional: A parte exequente não demonstrou seu domicílio funcional, conforme exigido pelo Tema 1.130 do Superior Tribunal de Justiça. Providência: Comprovar que pertence à categoria profissional em questão no título judicial, seja filiado ou não ao sindicato, e que possui domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical do processo de conhecimento, ou, se for o caso, que se encontra em exercício provisório ou missão em outra localidade. Sendo o caso, readequar os cálculos conforme do Tema supracitado. g) Falta de planilha de cálculos detalhados: Não foram apresentados cálculos demonstrando como os valores devidos foram apurados. Providência: Anexar planilha detalhada, contendo os critérios e a metodologia utilizada na apuração dos valores devidos. Cabe ressaltar que para pedidos de gratuidade de justiça, basta a juntada da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural, eis que é presumida verdadeira, restando o benefício deferido na ausência de elementos que infirmem essa presunção, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se1, sob pena de extinção. Em seguida dê-se vista à União. Após, voltem os autos à conclusão. Brasília,assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) 1Deverão ser cumpridas as providências negritadas, emendando, de acordo com o caso, conforme as situações acima expostas.

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Processo nº 1120287-86.2023.4.01.3400

ID: 257756718

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120287-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAIR RICARDO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1120287-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1120287-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NAIR RICARDO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NAIR RICARDO LOPES, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, para determinar a condenação da Ré ao pagamento de indenização pela contaminação pelo organoclorado BHC (dano biológico existencial) no montante ora sugerido de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato com a substância, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Por meio do despacho (id2167469894) foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (cinco) dias, emendar a petição inicial, atualizando a procuração e o contrato de serviços advocatícios, uma vez que eles datavam de 13/08/2018. Parte autora solicitou dilação de prazo para que, em mais 15 dias, pudesse emenda a inicial (id 2171817136). Por isso, foi proferido novo despacho (id2172009985), concedendo mais 15 dias para que ocorresse a devida regularização do feito, bem como citando a Fundação Nacional de Saúde. Em novo pedido de dilação de prazo (id2176460208), parte autora solicita mais 15 dias para atualizar os referidos documentos. Por sua vez, o despacho (id2177652739) determinou que a parte autora, derradeiramente, juntasse os documentos solicitados, sob pena de extinção. Por fim, houve um novo pedido de dilação de prazo para anexar os documentos solicitados (id 2182026156), visto que o “prazo concedido não foi suficiente para que o Autor atendesse à solicitação formulada por este Patrono a fim de que encaminhasse os documentos em questão”. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme determina o art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Embora a parte autora tenha alegado que não há previsão legal que imponha a atualização desses documentos, a exigência decorre dos artigos 321 e 330, IV, do CPC, sobretudo quando o lapso temporal entre a data dos documentos apresentados e o momento de sua utilização no processo pode comprometer a regularidade da capacidade postulatória. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, impõe ao autor a obrigação de emendar a petição inicial quando identificada a ausência de documentos necessários para a análise do pedido. No caso concreto, o contrato de honorários e a procuração são documentos antigos, datados muito tempo antes da autuação da presente ação, o que impossibilita a certeza sobre a atual validade do mandato conferido ao advogado. Por essa razão, foi oportunizada à parte autora a apresentação de documentos atualizados para regularização da petição inicial, conforme despacho anterior. Contudo, a parte autora não cumpriu com o que foi solicitado, juntando muitos pedidos de dilação de prazo, prolongando o adequado prosseguimento do feito desnecessariamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1020280-86.2023.4.01.3400

ID: 330284219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020280-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FORTES NAPOLEAO DO REGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020280-86.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020280-86.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO FORTES NAPOL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020280-86.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020280-86.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO FORTES NAPOLEAO DO REGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020280-86.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão, que deu provimento à apelação da parte embargada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitado em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020280-86.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz. No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito. Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. [...] Nesse contexto, deve a sentença ser alterada, com a finalidade de que o processo seja enviado ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas.”. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020280-86.2023.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ALBERTO FORTES NAPOLEAO DO REGO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607-A APELADO: ALBERTO FORTES NAPOLEAO DO REGO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Gustavo Nogueira Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315980780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036770-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o expost… Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ (OAB 524533/SP), MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO (OAB 34379/PE), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1091769-86.2023.4.01.3400

ID: 298778664

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1091769-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA PORTELLA ZIEMER CARLA ROSA KLUWE CORREA CLAUDIA ASATO DA SILVA PENTEADO MARIA VERONICA ROCHA DE CARVALHO SAMANTHA DE ALMEIDA MOREIRA GRESPAN WALTER GUILHERME HUTTEN CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1091769-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1091769-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA ASATO DA SILVA PENTEADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença originado da ação coletivade n.º 0033198-04.2007.4.01.3400, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, a qual foi provida para determinar à União que procedesse à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais substituídos pelo sindicato, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis n. 10.697/03 e 10.698/03. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 09/10/2018. Preliminarmente cumpre ressaltar que este Juízo adota o entendimento proferido pelo STJ no Tema 1.130. Nesse sentido, e considerando a vultosa quantidade de cumprimentos de sentença versando sobre o referido título, determino aos exequentes que procedam ao desmembramento deste cumprimento de sentença, devendo observar os seguintes parâmetros, para fins de organização e maior eficiência na análise e na expedição de requisições de pagamento junto ao SIREA (Sistema de Requisição de Pagamento Ágil): Deverão constar no máximo 5 (cinco) exequentes no polo ativo de cada cumprimento de sentença proposto, todos com domicílio necessário no mesmo ente federativo e com lotação no mesmo órgão à época do reajuste. Os casos de prioridade especial (maiores de 80 anos - art. 71, §5º da Lei n. 10.741/2003) deverão ser distribuídos de forma individualizada. Os demais casos de prioridade legal deverão ser distribuídos de forma a constar, no polo ativo, apenas exequentes na referida condição, limitados a 5 (cinco). As habilitações de herdeiros deverão ser feitas em cumprimento de sentença apartado, de forma individual, e informando, na petição, o número do cumprimento de sentença originário. Destaque-se que, na autuação: (i) deverá constar como exequente o ESPÓLIO, (ii) havendo inventário judicial, o inventariante deverá constar como representante do Espólio, (iii) em caso de inventário finalizado, os herdeiros deverão constar como exequentes (juntamente com o espólio) - e não como terceiros interessados. Na autuação, deverá constar o número do processo originário no campo “processo referência” e na classe “cumprimento de sentença derivado de ação coletiva”; Nos casos em que houver o desmembramento do cumprimento de sentença deverá ser juntado o protocolo de distribuição do cumprimento de sentença originário, com informações referentes às partes, data da distribuição originária, etc. A declaração de hipossuficiência econômica de pessoa natural é presumida verdadeira, devendo o benefício da gratuidade de justiça ser deferido na ausência de elementos que infirmem essa presunção, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. Os documentos referentes a cada exequente deverão ser juntados de forma individualizada, preferencialmente em arquivo devidamente nominado, observando-se o disposto no art. 17, da Portaria Consolidada - PRESI 8016281/2019. Este juízo adverte, desde já, que eventual condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença somenteocorreráquando da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Assim, prezando pela necessária padronização no trâmite deste e dos demais cumprimentos de sentença derivados da ação coletiva n. 0033198-04.2007.4.01.3400, deixo consignado que os desmembramentos serão uma CONTINUIDADE dos cumprimentos de sentença originários, sendo aproveitados todos os atos processuais, no que couber. Após, arquivem-se os autos, servindo este apenas para fins de consulta. Frisa-se que não serão apreciados pedidos realizados no bojo do presente cumprimento de sentença, bem como que os desmembramentos só devem ser distribuídos após o trânsito em julgado da presente ação, sob risco de configuração de litispendências, nos termos do art. 337, §3.º, CPC. Decorrido o prazo, oficie-seao Nupje do TRF1, por e-mail, para que promova o incidente de bloqueio de peticionamentos nesta ação. Intime-se. Oficie-se. Arquive-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1019892-86.2023.4.01.3400

ID: 299813418

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019892-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIRLEY ROCHA JORGE EDSON FERREIRA GOMES EDUARDO HENRIQUE BAETA ELAINE MARIA FERREIRA LIRA ELBA MARIA DE CARVALHO JACOBINA FABRICIO RAMOS DA CRUZ FATIMA URBANO DE ARAUJO FELICIDADE AMELIA PORTELA SOARES FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019892-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019892-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIRLEY ROCHA JORGE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença originado da ação coletivade n.º 0033198-04.2007.4.01.3400, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, a qual foi provida para determinar à União que procedesse à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais substituídos pelo sindicato, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis n. 10.697/03 e 10.698/03. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 09/10/2018. Preliminarmente cumpre ressaltar que este Juízo adota o entendimento proferido pelo STJ no Tema 1.130. Nesse sentido, e considerando a vultosa quantidade de cumprimentos de sentença versando sobre o referido título, determino aos exequentes que procedam ao desmembramento deste cumprimento de sentença, devendo observar os seguintes parâmetros, para fins de organização e maior eficiência na análise e na expedição de requisições de pagamento junto ao SIREA (Sistema de Requisição de Pagamento Ágil): Deverão constar no máximo 5 (cinco) exequentes no polo ativo de cada cumprimento de sentença proposto, todos com domicílio necessário no mesmo ente federativo e com lotação no mesmo órgão à época do reajuste. Os casos de prioridade especial (maiores de 80 anos - art. 71, §5º da Lei n. 10.741/2003) deverão ser distribuídos de forma individualizada. Os demais casos de prioridade legal deverão ser distribuídos de forma a constar, no polo ativo, apenas exequentes na referida condição, limitados a 5 (cinco). As habilitações de herdeiros deverão ser feitas em cumprimento de sentença apartado, de forma individual, e informando, na petição, o número do cumprimento de sentença originário. Destaque-se que, na autuação: (i) deverá constar como exequente o ESPÓLIO, (ii) havendo inventário judicial, o inventariante deverá constar como representante do Espólio, (iii) em caso de inventário finalizado, os herdeiros deverão constar como exequentes (juntamente com o espólio) - e não como terceiros interessados. Na autuação, deverá constar o número do processo originário no campo “processo referência” e na classe “cumprimento de sentença derivado de ação coletiva”; Nos casos em que houver o desmembramento do cumprimento de sentença deverá ser juntado o protocolo de distribuição do cumprimento de sentença originário, com informações referentes às partes, data da distribuição originária, etc. A declaração de hipossuficiência econômica de pessoa natural é presumida verdadeira, devendo o benefício da gratuidade de justiça ser deferido na ausência de elementos que infirmem essa presunção, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. Os documentos referentes a cada exequente deverão ser juntados de forma individualizada, preferencialmente em arquivo devidamente nominado, observando-se o disposto no art. 17, da Portaria Consolidada - PRESI 8016281/2019. Este juízo adverte, desde já, que eventual condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença somenteocorreráquando da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Assim, prezando pela necessária padronização no trâmite deste e dos demais cumprimentos de sentença derivados da ação coletiva n. 0033198-04.2007.4.01.3400, deixo consignado que os desmembramentos serão uma CONTINUIDADE dos cumprimentos de sentença originários, sendo aproveitados todos os atos processuais, no que couber. Após, arquivem-se os autos, servindo este apenas para fins de consulta. Frisa-se que não serão apreciados pedidos realizados no bojo do presente cumprimento de sentença, bem como que os desmembramentos só devem ser distribuídos após o trânsito em julgado da presente ação, sob risco de configuração de litispendências, nos termos do art. 337, §3.º, CPC. Decorrido o prazo, oficie-seao Nupje do TRF1, por e-mail, para que promova o incidente de bloqueio de peticionamentos nesta ação. Intime-se. Oficie-se. Arquive-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1088277-86.2023.4.01.3400

ID: 299813636

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1088277-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANADIR FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA SOARES IMAKAWA CARVALHO DIOGO CORREA COSTA ELAINE VIEIRA BORGES ELCIO GOMES DE OLIVEIRA EVANILSON SILVA DE ALMEIDA FRANCISCO JOSE GUANABARA BRITO JOAO DE JESUS DOS SANTOS BRITO KELLY ANDREA RIBEIRO SANTOS SHEILA LEANDRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088277-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088277-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANADIR FERREIRA DE SIQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença originado da ação coletivade n.º 0033198-04.2007.4.01.3400, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, a qual foi provida para determinar à União que procedesse à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais substituídos pelo sindicato, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis n. 10.697/03 e 10.698/03. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 09/10/2018. Preliminarmente cumpre ressaltar que este Juízo adota o entendimento proferido pelo STJ no Tema 1.130. Nesse sentido, e considerando a vultosa quantidade de cumprimentos de sentença versando sobre o referido título, determino aos exequentes que procedam ao desmembramento deste cumprimento de sentença, devendo observar os seguintes parâmetros, para fins de organização e maior eficiência na análise e na expedição de requisições de pagamento junto ao SIREA (Sistema de Requisição de Pagamento Ágil): Deverão constar no máximo 5 (cinco) exequentes no polo ativo de cada cumprimento de sentença proposto, todos com domicílio necessário no mesmo ente federativo e com lotação no mesmo órgão à época do reajuste. Os casos de prioridade especial (maiores de 80 anos - art. 71, §5º da Lei n. 10.741/2003) deverão ser distribuídos de forma individualizada. Os demais casos de prioridade legal deverão ser distribuídos de forma a constar, no polo ativo, apenas exequentes na referida condição, limitados a 5 (cinco). As habilitações de herdeiros deverão ser feitas em cumprimento de sentença apartado, de forma individual, e informando, na petição, o número do cumprimento de sentença originário. Destaque-se que, na autuação: (i) deverá constar como exequente o ESPÓLIO, (ii) havendo inventário judicial, o inventariante deverá constar como representante do Espólio, (iii) em caso de inventário finalizado, os herdeiros deverão constar como exequentes (juntamente com o espólio) - e não como terceiros interessados. Na autuação, deverá constar o número do processo originário no campo “processo referência” e na classe “cumprimento de sentença derivado de ação coletiva”; Nos casos em que houver o desmembramento do cumprimento de sentença deverá ser juntado o protocolo de distribuição do cumprimento de sentença originário, com informações referentes às partes, data da distribuição originária, etc. A declaração de hipossuficiência econômica de pessoa natural é presumida verdadeira, devendo o benefício da gratuidade de justiça ser deferido na ausência de elementos que infirmem essa presunção, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. Os documentos referentes a cada exequente deverão ser juntados de forma individualizada, preferencialmente em arquivo devidamente nominado, observando-se o disposto no art. 17, da Portaria Consolidada - PRESI 8016281/2019. Este juízo adverte, desde já, que eventual condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença somenteocorreráquando da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Assim, prezando pela necessária padronização no trâmite deste e dos demais cumprimentos de sentença derivados da ação coletiva n. 0033198-04.2007.4.01.3400, deixo consignado que os desmembramentos serão uma CONTINUIDADE dos cumprimentos de sentença originários, sendo aproveitados todos os atos processuais, no que couber. Após, arquivem-se os autos, servindo este apenas para fins de consulta. Frisa-se que não serão apreciados pedidos realizados no bojo do presente cumprimento de sentença, bem como que os desmembramentos só devem ser distribuídos após o trânsito em julgado da presente ação, sob risco de configuração de litispendências, nos termos do art. 337, §3.º, CPC. Decorrido o prazo, oficie-seao Nupje do TRF1, por e-mail, para que promova o incidente de bloqueio de peticionamentos nesta ação. Intime-se. Oficie-se. Arquive-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002440-05.2025.4.01.4302

ID: 336643341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002440-05.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002440-05.2025.4.01.4302 AUTOR: NOEMI RODRIGUES XAV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002440-05.2025.4.01.4302 AUTOR: NOEMI RODRIGUES XAVIER Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( X ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada nos autos n.º 1024451-86.2023.4.01.3400; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 0034828-72.2024.8.17.8201

ID: 339046947

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034828-72.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO DE ARAGAO

Intimação (Outros)

Advogados:

EMERSON BEZERRA DE LIMA

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NPU 0034828-72.2024.8.17.8201 Juízo de Origem: 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital Recorrente(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Recorr… NPU 0034828-72.2024.8.17.8201 Juízo de Origem: 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital Recorrente(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Recorrido(s): MARCIO ROBERTO DE ARAGAO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL em face da sentença proferida pelo 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados por MARCIO ROBERTO DE ARAGAO. A decisão de primeiro grau determinou o cancelamento do vínculo contratual, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,001. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor indenizatório222222222. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença3. DECIDO O recurso interposto não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal encontra-se pacificada no âmbito deste colegiado, autorizando o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e dos Enunciados 176 e 177 do FONAJE. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do recorrido a título de contribuição associativa e à configuração dos danos morais daí decorrentes. A jurisprudência predominante, inclusive desta 2ª Turma Recursal, tem entendido de forma uníssona que os descontos em benefícios previdenciários para o custeio de contribuição associativa (diversa da contribuição sindical obrigatória) são considerados ilícitos quando a entidade demandada não demonstra, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor em aderir à associação e autorizar as respectivas cobranças. No caso em apreço, a recorrente, em sua defesa, limitou-se a alegar que a contratação teria ocorrido de forma digital, via SMS, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental robusta que comprovasse tal alegação4. A simples tela sistêmica, produzida unilateralmente, não é suficiente para comprovar a existência e a validade do negócio jurídico, especialmente por se tratar de consumidor idoso e hipervulnerável. Ausente a prova da filiação e da autorização expressa, os descontos são indevidos, ensejando o dever de reparação. Correta, portanto, a sentença ao determinar a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos do benefício do recorrido. A repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, pois a conduta da recorrente, ao efetuar descontos sem lastro contratual válido, evidencia má-fé, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos danos morais, sua ocorrência é inquestionável. A privação de parte de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência de pessoa aposentada que recebe um salário mínimo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Conforme acertadamente pontuado pelo juízo de origem, "qualquer desconto proventos de aposentadoria previdenciária, de um salário mínimo, é suficiente para provocar desajustes e constrangimento, dano moral indenizável"5. A angústia, a preocupação e a insegurança geradas pela redução indevida de uma renda já diminuta configuram ofensa à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora o entendimento adotado: "DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado." (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 21/06/2022) Por fim, o valor arbitrado a título de danos morais, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso, estando em conformidade com os valores historicamente arbitrados por esta 2ª Turma Recursal em casos análogos, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o ofendido e punir pedagogicamente o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença em todos os seus termos, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e Enunciados 176 e 177 do FONAJE. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da renúncia do patrono do recorrente, intime-se a Recorrente por carta com aviso de recebimento, isso se não tiver domicílio judicial eletrônico. Transitado em julgado, remeta-se ao Juízo de Origem. Intime-se. Recife, 28 de julho de 2025. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator

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