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Processo nº 0008603-48.2025.8.26.0564

ID: 324279817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008603-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA MOURA LEAL GONçALVES LIMA ANTONIO MARCO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LARISSA DE SOUZA LIMA

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MATHEUS ROSSETTO MAGALHÃES

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FERNANDA CRISTINA FERNANDES

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Processo 0008603-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1012522-62.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Marco Alves Lima - - Andréia Moura Leal Gonçalves Lima - Vi… Processo 0008603-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1012522-62.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Marco Alves Lima - - Andréia Moura Leal Gonçalves Lima - Vistos. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: FERNANDA CRISTINA FERNANDES (OAB 426674/SP), MATHEUS ROSSETTO MAGALHÃES (OAB 438240/SP), STEPHANIE LARISSA DE SOUZA LIMA (OAB 452924/SP), STEPHANIE LARISSA DE SOUZA LIMA (OAB 452924/SP), MATHEUS ROSSETTO MAGALHÃES (OAB 438240/SP), FERNANDA CRISTINA FERNANDES (OAB 426674/SP)

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Processo nº 1039585-62.2024.8.26.0564

ID: 293018421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1039585-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDSON PRETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

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Processo 1039585-62.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sergio Edson Prete - Vistos. 1) Fls. 51/52 e 57/66: Tendo em vista a entrega d… Processo 1039585-62.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sergio Edson Prete - Vistos. 1) Fls. 51/52 e 57/66: Tendo em vista a entrega das chaves por ato voluntário do requerido, acolho o pedido de conversão da ação de Despejo em Execução de Título Extrajudicial. Anote-se o novo valor da causa, R$32.421,38. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual. 2) Verifico que as custas foram suficientemente recolhidas conforme fls. 40/43 e incluídas no demonstrativo de fl. 65. 3) No mais, levando em conta a informação da desocupação voluntária do imóvel, informe o exequente o novo endereço dos executados, para viabilizar a respectiva citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4) Regularizados itens 1 e 3, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso a(s) parte(s) executada(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Caso os embargos, erroneamente, sejam interpostos nestes próprios autos, desde já fica(m) ciente(s) de que o caso será de não conhecimento. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não sendo localizado(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial e/ou Receita Federal, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se, em primeiro lugar (artigo 835, inciso I, do CPC) tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita em seu favor). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP)

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Processo nº 0009445-62.2024.8.26.0564

ID: 314386743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009445-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RUFINO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 0009445-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1031799-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Ronaldo Rufino Costa - Vistos. Fls. 26/27 e 30/3… Processo 0009445-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1031799-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Ronaldo Rufino Costa - Vistos. Fls. 26/27 e 30/32 - Diante da concordância das partes, tanto quanto ao valor bruto total de R$ 59.250,23 (fl. 13), quanto em relação ao valor dos descontos devidos a título de contribuição previdenciária (R$ 6.518,51) e assistência médica (R$ 1.185,18), homologo os cálculos nesses termos. Anoto que a previsão de requisição pelo valor bruto, previsto no §5º, artigo 5º, do Provimento CSM 2.753/24, se refere à expedição/preenchimento através do sistema eletrônico de requisição de precatórios. Contudo, os valores a serem adotados, inclusive em relação aos descontos incidentes, devem estar de acordo com os cálculos homologados nesta fase. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de Precatório. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Sandra Batista De Araujo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 308302895

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001189-64.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

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Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira… Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3001189-64.2025.8.06.0091 PROMOVENTE (S): SANDRA BATISTA DE ARAUJO PROMOVIDO (A/S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Em resumo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso imotivado de voo, que gerou expressivo desconforto à requerente. A parte promovida, por sua vez, confirma o aludido atraso e informa que decorreu da necessidade de troca da aeronave por manutenção não programada e consequente "overload". Ao final, pede a improcedência do pleito autoral. Frustrada a conciliação. Contestação e réplica nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, providência requerida, em uníssono, pelas partes (ID 159595952). À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, com embarque, no aeroporto de Juazeiro do Norte/CE, marcado para o dia 04/02/2025, as 04h40min., com conexão em Recife/PE, embarcando às 08h05min. para Belo Horizonte - MG. Narra, ainda, que o voo Recife/Belo Horizonte atrasou 05h10min., fato que trouxe uma série de prejuízos a autora, visto estar acompanhada da neta de 04 anos de idade e ter perdido compromissos já agendados. A parte autora instruiu o seu pleito com documento que comprova a compra de passagens aéreas para o dia e horário informados (ID 138510194), bem como tickets que atestam o horário do embarque (ID 138510191). A parte promovida, por sua vez, confirma o atraso de 05h10min e que este decorreu da necessidade de manutenção emergencial e não programada na aeronave - a qual não restou comprovada, não sendo sequer especificada -, medida imprescindível para garantir a segurança de todos os passageiros. Ademais, informa que todas as providências para minorar os supostos prejuízos aos passageiros foram tomadas, realocando a autora em outro voo, motivo pelo qual inexiste qualquer dano a ser indenizado. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. Da análise dos fatos, em cotejo com os documentos apresentados pela parte autora, resta claro a ocorrência de falha por parte da demandada, que gerou uma sucessão de consequências negativas à autora, que se viu privada de embarcar no voo necessário para chegada programada ao seu destino. É de se destacar, ainda, a ausência de provas que atestem o real motivo do adiamento, posto que prints de tela não são suficientes para tanto, sobretudo quando não há nenhuma especificação do defeito. Justificativa genérica que não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa ré. De tal atraso imotivado por parte da requerida decorreu dano ao autor de cujas consequências não pode se eximir, eis que responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto ao dano moral, entendo pela ocorrência, visto que a parte autora suportou atraso expressivo em seu embarque, sem obter nenhuma justificativa plausível para tanto, amargando, nesse ínterim, um atraso de mais de cinco horas. Tudo isto supera sobremaneira a esfera do mero aborrecimento. Colhe-se, por oportuno, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Transporte aéreo. Relação de consumo. Atraso no voo. Chegada ao destino com atraso de mais de 20 horas. Alegação de "alto índice de tráfego na malha aeroviária". Ausência de comprovação das alegações, além de se tratar de situação inerente à atividade da requerida. Dano moral. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada um dos quatro autores. Recurso parcialmente provido. (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1004044-26.2019.8.26.0084; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 31/03/2020)" "INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MATERIAIS E MORAL. Ocorrência. Dano moral "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado pela r. sentença mantido, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais devidamente comprovados. Sentença mantida. Apelação não provida. (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1036772-52.2018.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 18/03/2020)" "RESPONSABILIDADE CIVIL - Atraso de aproximadas 15 (quinze) horas na viagem entre Recife/PE e Porto Alegre/RS, com conexão em São Paulo/SP - Demora do voo primitivo com perda posterior do voo de conexão, sob suposta justificativa de atraso nos procedimentos de embarque e necessidade de aguardar autorização de decolagem - Para além de sequer comprovado por meio idôneo tais acontecimentos, os procedimentos de embarque e espera por autorização de decolagem são eventos corriqueiros, ínsitos à atividade da ré que caracteriza fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (15 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização diminuída de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel, transporte e alimentação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para diminuir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir da publicação do acórdão e juros de mora de 1% a.m, a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual, impondo, ainda, à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1001155-51.2019.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020)" Nesse passo, necessário reconhecer que a conduta da parte requerida ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana e invade a seara do ato ilícito capaz de ensejar o dano moral. Não se trata de banalizar o dano moral, mas de, ao contrário, coibir práticas reiteradas como a aqui considerada e indenizar o consumidor pelo transtorno e prejuízo psicológico, causados pela má prestação de serviço. Passa-se então à fixação do montante da indenização devida. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Recomenda a prudência que o Juiz considere o padrão econômico da vítima, objetivando não permitir que seja o evento causa de enriquecimento do ofendido, além de outros aspectos de igual importância, como a necessidade de justa compensação do lesado e a capacidade econômica do ofensor. O que importa, em última análise, é a observância da dúplice finalidade da sanção pecuniária por ofensa moral, ou seja, que a indenização ao mesmo tempo compense a vítima pelos efeitos do ato danoso e constitua adequada resposta da ordem jurídica ao autor da ofensa. Como já demonstrado, o dano moral ocorreu e deve ser indenizado. Entendo que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade o quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do NPCC, e, em consequência, CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora, como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, nos termos dos artigos 240 CPC/15 e 405 CC/02. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

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Giovanete Mandato Favarato x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 280956190

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002100-83.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANETE MANDATO FAVARATO

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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ALINE ALVES MACRE

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ENRICO SANTOS CORREA

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SCARLETT LANNY LEAL DOS SANTOS

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LEONARDO ZACHE THOMAZINE

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\ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, AR… \ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002100-83.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GIOVANETE MANDATO FAVARATO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO ZACHE THOMAZINE - ES17881 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais, em que a requerente afirma possuir vínculo contratual junto à requerida, com a disponibilização de plano médico com prestação de serviços hospitalares e médicos, desde 01 de Agosto de 2012 conforme Cartão de Identidade do Plano de nº 0.080 162700057801-5, conforme ID 40694497. A autora relata que é portadora de grave quadro de cervicobraquialgia, enquadrada no CID10: M54.5/R52.1. O médico da requerente explicita no laudo (ID 40695352) que a cirurgia é necessária a fim de amenizar ou por fim ao quadro clínico da paciente. Explica também que há risco de deterioração neurológica, bem como déficit permanente caso não haja a cirurgia em questão. Entretanto, apesar do laudo médico explicitando a urgência em questão, o plano de saúde negou os procedimentos solicitados, conforme ID. 40696306. Em razão da negativa, a parte autora obteve, em sede de tutela de urgência, o deferimento do pedido para determinar que a ré disponibilizasse os procedimentos cirúrgicos especificados na decisão. (ID. 42590058). A ré apresentou contestação (ID 45150686), alegando, em resumo, a regularidade de sua conduta, amparada em parecer de junta médica que divergiu da indicação do médico assistente da autora. Sustentou a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica (ID 46381824), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 56111744), a ré manifestou desinteresse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 61831841), enquanto a autora requereu o saneamento do processo e a inversão do ônus da prova (ID 62095294). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. É o caso de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC, porque as provas documentais constantes dos autos são suficientes ao deslinde do mérito, à luz da persuasão racional e do convencimento motivado (art. 370 e 371), CPC. Inicialmente, urge consignar que a natureza do objeto a que a parte ré se dedica, qual seja, o ramo de seguro-saúde, submete-a às regras relativas a estes contratos, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, salvo se na modalidade autogestão, conforme a Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Desponta incontroversa e está documentalmente comprovada nos autos a relação jurídica contratual existente entre a autora, beneficiária de plano de saúde empresarial, conforme Cartão de Identidade do Plano de nº 0.080 162700057801-5, conforme ID 40694497, e a requerida, operadora de plano de saúde. Com efeito, a controvérsia reside na legitimidade da negativa de cobertura de determinados procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente da autora, sob o argumento de divergência técnica. É certo que as operadoras de planos de saúde podem estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar os tipos de tratamento indicados para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, é abusiva a cláusula que veda a utilização de determinado tratamento, sob pena de frustrar a finalidade do contrato e colocar em risco a saúde do consumidor. No caso em apreço, a ré não nega a cobertura para o tratamento da doença que acomete a autora, mas apenas questiona a adequação dos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente. Contudo, tal conduta não se justifica, uma vez que a escolha do tratamento mais adequado compete ao profissional médico que acompanha o paciente, e não à operadora de plano de saúde. À luz do que dispõem os arts. 1º, I, c/c 35-F da Lei 9.656/1998, os planos de assistência saúde destinam-se à prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais com a finalidade de garantir a assistência à saúde, nela compreendendo ações necessárias voltadas a prevenção, recuperação manutenção e reabilitação da saúde. Nesse contexto, não cabe à operadora definir qual a terapêutica ou os insumos que o profissional médico assistente deve utilizar para realizar o tratamento adequado da doença que acomete o paciente beneficiário do plano de saúde. Ademais, a doença que aflige a paciente autora possui cobertura contratual, logo, não poderia haver restrição de custeio ou fornecimento dos materiais requisitados para a realização da cirurgia indicada para a paciente. Ainda que a ré tenha se baseado em parecer de junta médica para negar a cobertura integral dos procedimentos e materiais, tal fato não afasta a sua responsabilidade, uma vez que a decisão final sobre o tratamento deve ser do médico assistente, que possui o conhecimento técnico e a proximidade com o paciente para avaliar a sua individualidade e peculiaridades. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica, veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré a autorizar procedimento cirúrgico de descompressão endoscópica lombar, conforme prescrição médica, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e (II) negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito, sob alegação de equivalência técnica com cirurgia aberta. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgador é o destinatário da prova e a perícia não é imprescindível, dado o relatório médico claro sobre a necessidade da cirurgia. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois o contrato de plano de saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor. 5. A prescrição médica deve prevalecer sobre o parecer da junta médica, realizada apenas com documentos, sendo o procedimento coberto pela ANS. lV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito é abusiva, mesmo havendo alegação de equivalência técnica. 2. A prescrição médica prevalece sobre o parecer da junta médica. Legislação Citada:Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Jurisprudência Citada:STJ, Súmula nº 608. TJSP, Apelação Cível 1011843-62.2024.8.26.0564, Rel. Claudio Godoy, j. 31.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1012893-70.2023.8.26.0011, Rel. Enio Zuliani, j. 30.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1020774-10.2023.8.26.0008, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 10.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000353-38.2024.8.26.0695; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (TJSP; AC 1000353-38.2024.8.26.0695; Nazaré Paulista; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 11/04/2025) Portanto, no caso concreto, existia expressa indicação médica da necessidade de utilização do material solicitado (ID 40695352), frente ao pretendido pela operadora de saúde, com indicação expressa do benefício à saúde da paciente, sendo que constitui atribuição do médico, e não da operadora de saúde, indicar o adequado tratamento à saúde da paciente. Além disso, é direito do paciente obter o tratamento mais adequado à condição particular de sua saúde, contanto que cientificamente embasado, sendo abusiva a negativa do plano de saúde. A negativa de cobertura da ré, baseada em critérios meramente administrativos e sem levar em consideração a indicação do médico assistente da autora, configura conduta abusiva e ilícita. Passo à análise do pedido de dano moral. Para haver a responsabilização civil, como regra, mostra-se necessário o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam: (1) a conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão; (2) a culpa ou o dolo do agente (culpa em sentido amplo); (3) o dano ou o prejuízo; (4) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ou prejuízo sofrido. No âmbito das relações havidas entre consumidores e fornecedores, como no caso dos autos, a responsabilidade pelos danos causados dispensa o elemento culpa (em sentido amplo), sendo caracterizada como objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, no caso concreto, para haver a responsabilização da parte ré é suficiente que se apure a existência de nexo de causalidade entre a falha do serviço prestado no mercado de consumo e o dano experimentado pelo consumidor. A falha na prestação do serviço imputável à requerida está caracterizada e consiste na negativa indevida de fornecimento dos materiais necessários à cirurgia da demandante. Outrossim, a negativa do fornecimento de material necessário para cirurgia prescrita por médico assistente para tratamento de doença é apta a causar dano à esfera moral da paciente que se vê desamparada diante de sua condição. Assim, o dano ou o prejuízo experimentado pela demandante foi decorrência direta e imediata da falha do serviço prestado pela demandada, que negou indevidamente o fornecimento de materiais necessários à cirurgia da parte autora. Ante o exposto, é devida a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado com moderação, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pela autora e a capacidade econômica das partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a punir adequadamente o ofensor. Assim, o montante a ser estabelecido deve considerar a finalidade de compensar o prejuízo sofrido pela vítima, reparar a lesão de seu patrimônio moral, bem como funcionar como meio de prevenir a prática de condutas ilícitas, em primeiro plano, pelo ofensor e, em segundo plano, por toda a sociedade. Considerando tais critérios, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra adequado e proporcional para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré de disponibilizar os procedimentos cirúrgicos especificados na decisão liminar, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários, conforme indicação do médico assistente da autora; b) ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com efeito, julgo extinto o mérito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, pendente o recolhimento de custas processuais finais/remanescentes, INTIME-SE a parte sucumbente para tal desiderato. Por fim, não havendo outros requerimentos, após as anotações e baixas pertinentes, arquive-se. P. R. I. ARACRUZ-ES, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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