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Processo nº 1036774-06.2023.8.26.0002

ID: 304032952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036774-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE COSTA GUEDES

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. … Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Anote-se. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 3. Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 4. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 5. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 6. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisa de endereços via Petrus, que desde já fica deferida. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 7. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 8. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 9. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 10. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), STEPHANIE COSTA GUEDES (OAB 513213/SP)

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Processo nº 1036774-71.2021.8.11.0041

ID: 283385400

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G SENTENÇA Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES EMBARG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G SENTENÇA Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos de Terceiro intentado por Marcio Leandro dos Santos Prates em desfavor de Fazenda Pública Estadual e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Os presentes embargos foram opostos à Medida Cautelar Fiscal, proposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Viação Sol Nascente Ltda e outros. Segundo consta na ação de cautelar, os executados não realizaram o pagamento ao ente estatal, a qual resultou no processo de nº. 1006149-88.2020.8.11.0041. Mesmo citado, os executados deixaram de realizar o pagamento da dívida junto ao estado, ocasião em que foi pleiteado pelo fisco consulta de bens via Renajud, o que foi deferido por este Juízo em 03/09/2020 pelo id 38109720 (dos autos 1006149-88.2020.8.11.0041) e cumprido efetivamente junto ao Ciretran local. Contudo, alega o Embargante que o veículo havia sido vendido a seu favor, conforme autorização de transferência em ID nº. 68523371, sem saber da existência de processo de execução que havia restringindo o uso do veículo e que por ser adquirente de boa fé, está sendo prejudicado com a penhora do bem, motivo pela qual intentou com a presente ação de Embargos de Terceiro. Através da decisão de ID 138582483 a inicial foi recebida, deferindo a suspensão da execução e determinando a citação do demandado. Posto isto, o requerido apresentou contestação em ID nº. 142895437 pugnando pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação de embargos de terceiro tem natureza constitutiva, que busca desconstituir um ato judicial, considerado abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada. Pode ser pleiteada por aquele que, não sendo parte no processo, vem a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. São quatro os requisitos para a oposição de Embargos de Terceiro: existência de ato de apreensão judicial; que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; que seja terceiro; que se obedeça ao prazo fixado no artigo 675, do Novo Código de Processo Civil. Verifica-se pelo auto de inclusão de restrição veicular constante na ação cautelar em apenso sob o código 1006149-88.2020.8.11.0041, que foi penhorado o veículo M. BENZ/COMIL CAMPIONE R, Ano/Mod: 2004/2004, Placa JZX6013. Nota-se também, que o embargante é terceiro, vez que não figura no polo da demanda em apenso, bem como se comprova que foi obedecido o prazo previsto no artigo 675, do CPC. Passo a análise ao mérito. Quanto à propriedade do bem, denota-se que inexiste nos autos contrato formalizado, porquanto, afirma o Embargante que a venda do veículo se deu Agosto de 2018, ocasião em que foi vendido o veículo. Nesse ponto, ressalto que o registro do veículo junto ao DETRAN implica presunção de propriedade, a qual admite prova em contrário, tendo em vista que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição (arts. 1.226 e 1267 do CCB). Embora o presente feito esteja desprovido de pesquisa emitida pelos órgãos responsáveis pelo registro do bem quando de sua compra, depreende-se das cópias extraídas dos autos principais a inexistência tanto de qualquer anotação restritiva oriunda da execução pesando sobre o veículo àquela época como de pedido da exequente nesse sentido no curso da execução, valendo observar a ação contra a parte executada foi distribuída no dia 13 de Fevereiro de 2020, enquanto que, a venda foi efetuada no dia 03 de Outubro de 2018. Ocorre que, uma vez que, quando da compra do veículo, não havia no competente órgão registro da restrição sobre o bem, caberia ao embargado provar a suposta má-fé daquele, porém, deste ônus não se desincumbiu nos autos, alegando a ausência de transferência por mais de 5 (cinco) anos, o que ocasiona estranheza, já que o veículo foi comprado há dois anos, sendo o bloqueio realizado um mês após a venda. Nesse sentido: “Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução. - Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do "conluio para a fraude". Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. Agravo não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 852414, REl. Min. Nancy Andrighi, j. 14/06/2007) “EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. Município de Marília. Compra de motocicleta posteriormente constrita, em execução fiscal já antes aforada. Ausência da penhora e sua inscrição no DETRAN à época do negócio jurídico. Aquisição de boa-fé Fraude à execução aqui não caracterizada. Incidência da Súmula nº 375 do C. STJ. Ilegalidade da penhora. Acolhimento dos embargos mantido. Sentença preservada, inclusive quanto à sucumbência. Apelo da municipalidade não provido.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1004513-39.2017.8.26.0344, Rel. Silva Russo, j.09/05/2019) Sendo assim, entendo pertinente desconstituir a penhora do veículo da Embargante, e assim, DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo os presentes embargos de terceiro, por entender que ficou provada a posse e a propriedade do veículo M. BENZ/COMIL CAMPIONE R, Ano/Mod: 2004/2004, Placa JZX6013, a qual foi constituída penhora, decretada no bojo do processo em apenso. Assim sendo, determino a desconstituição da penhora, estendendo os efeitos da tutela de urgência para retirar qualquer restrição à transferência do bem via RENAJUD. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. No que tange a condenação dos honorários advocatícios, entendo que por se tratar de uma demora de transferência por negligência da Embargante, ante ao princípio da causalidade. Embora a Súmula 303⁄STJ dispôs especificamente que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, o adquirente do veículo, ora embargante, ao não providenciar a transcrição do título junto ao Detran, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência, motivo pela qual, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa da execução em apenso, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se, mediante a adoção das formalidades de praxe. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1042303-58.2023.8.26.0114

ID: 277829342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042303-58.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES SALGADO EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDES SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Fernandes Salgado (OAB 425762/SP) Processo 1042303-58.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Fernandes Salgado, Bruna Fernandes Salgado, Bruna Fernandes Sal… ADV: Bruna Fernandes Salgado (OAB 425762/SP) Processo 1042303-58.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Fernandes Salgado, Bruna Fernandes Salgado, Bruna Fernandes Salgado, Ewerton Ferreira de Sousa Varandas - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente Bruna a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a publicação desta sentença e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1013494-58.2023.8.26.0114

ID: 335243841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013494-58.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1013494-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no… Processo 1013494-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fl. 120. 2 - Taxa recolhida às fls. 230/231. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Olimpio De Azevedo Advogados x Allianz Seguros S/A

ID: 290723860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013983-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0013983-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1038035-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - Allianz Seguros S/A - Vi… Processo 0013983-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1038035-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - Allianz Seguros S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Rosemary Aparecida Olivier Da Silva x Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 315779390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015485-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento I… Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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Benedito Aparecido Antonio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316016964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053846-58.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1053846-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benedito Aparecido Antonio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débi… Processo 1053846-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benedito Aparecido Antonio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por BENEDITO APARECIDO ANTONIO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que é beneficiário do INSS e que foi descontado de seu benefício previdenciário um contrato de empréstimo consignado não pactuado (contrato nº 572770249). Pede a exibição do contrato, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/17). O réu foi citado às fls. 56 e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a possibilidade de defeito na representação processual do autor, inépcia da inicial, conexão e declarou abusividade no uso do benefício da justiça gratuita. Suscitou prejudicial do mérito de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e ciência do requerente do depósito realizado. Solicitou, em síntese, a improcedência da demanda (fls. 57/78). Réplica às fls. 178/190. Foi proferida sentença de improcedência (fls. 203/207), posteriormente anulada pelo e. TJSP, com determinação para a realização da perícia (fls. 266/268). Decisão de fls. 277/278 deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e nomeou perito. Posteriormente, o banco manifestou desinteresse na produção da aludida prova, deixando de recolher os honorários estimados pelo perito (fls. 294/300 e 301). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de desfalques causados por fato do serviço, em relação de consumo, o prazo é quinquenal, conforme art.27 do CDC, e se conta do último desconto e não do início do contrato, sendo assim, não há o que se falar em prescrição. Conferir: Ementa: PRESCRIÇÃO. Não ocorrência Relação negocial regida pelo CDC. Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 27 da lei especial. Relação de trato sucessivo. Termo inicial de contagem. Data do último desconto. Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prejudicial de mérito afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de preparação por danos morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável alegadamente descontada contra a vontade da autora. Sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante, afastando, todavia, o pleito de reparação por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Irregularidade contratual. Ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora em contrato de adesão ao produto. Inexistência de autorização para desconto de valores da RMC da autora, que devem ser restituídos. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia descontada indevidamente. Descabimento. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução é devida na forma simples. Danos morais. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré, comprovado o crédito em favor da autora. Indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. Sentença reformada em parte. Recurso da autora não provido, e parcialmente provido o do réu para se limitar a repetição do indébito à forma simples, subsistindo, no mais, o inteiro teor da sentença, tal como lançada. 1010153-47.2021.8.26.0032Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a): Helio Faria Comarca: Araçatuba Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:03/05/2023 Data de publicação:03/05/2023. Observo que não há necessidade de extinção sem mérito pela irregularidade do patrono. A falta de inscrição suplementar não constitui incapacidade postulatória, mas vício administrativo. Afasto preliminar de ausência de comprovante de endereço atualizado, já que não é requisito da inicial a sua juntada, e ainda o comprovante listado pela autora (fls. 19) está em sua titularidade. Quanto ao abuso da gratuidade da justiça do autor, a alegação não é comprovada pelo réu, tampouco há limitação quanto a instauração de somente três processos apresentados. Posto isso, rejeito impugnação. No mais, em face da preliminar de conexão, não se sustenta, pois as demandas possuem causas de pedir distintas, objetos diferente. Passo à análise do mérito. O banco estava ciente de que o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe incumbia (fls. 277/278). Como desistiu da prova e deixou de recolher a verba honorária, dou por prejudicada a perícia e passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Considerando que cabia ao réu provar a autenticidade da firma, pois a relação é de consumo e a autora é tecnicamente hipossuficiente, de se presumir falsa a assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado às fls. 140/146 e na ficha cadastral de fls. 147/150. Evidente, portanto, que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, o que enseja a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e da inexigibilidade da dívida oriunda do contrato nº 572770249. Ademais, a conduta da instituição financeira configura inegável falha na prestação de seus serviços e enseja sua responsabilização pelos danos ocasionados ao autor, que no caso foram de ordem material e moral. Com relação ao primeiro, o consumidor deve ser ressarcido da quantia indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, porém na forma simples, pois não houve erro grosseiro por parte da instituição financeira. A falsidade da assinatura não é grosseira e o réu ainda recebeu cópia do documento do autor (fls. 147). O contrato foi firmado em 17/11/2017 e previu o pagamento do empréstimo em 72 parcelas mensais de R$ 126,06 (quadro II, item 3 fls. 140), com o primeiro vencimento em dezembro daquele ano (quadro II, item 4). Considerando que os descontos não foram suspensos por força de decisão judicial, tenho que todas as parcelas já foram pagas, sendo de rigor que o banco seja condenado a devolver ao autor a quantia de R$ 9.076,32 (72 x R$ 126,06), atualizada desde cada desconto indevido e acrescida de juros de mora desde a citação. O demandante também faz jus à indenização por danos morais. Ele recebebenefícioprevidenciárioe viu sua fonte de renda indevidamente diminuída durante meses. Ademais, teve que ingressar em juízo para defender seu patrimônio indevidamente constrito. Para o cálculo da indenização pordanosmoraisinexistem parâmetros legais, cabendo ao magistrado, em consideração às circunstâncias de cada caso, arbitrar o quantum. É preciso, em cada situação, ter em mente o grau de culpa do ofensor, as consequências do ilícito e as condições econômico-financeiras tanto do ofensor como do ofendido, dentro do duplo escopo deste tipo de indenização, que é compensar a vítima e servir ao ofensor como fator desestimulante de reiteração da falta. A indenização não pode ser tão alta, a ponto de gerar enriquecimento sem causa à vítima, nem tão baixa, a ponto de não servir para compensar a dor da vítima e para mostrar ao infrator que não vale a pena persistir na ilicitude. Nesse diapasão, fixo a indenização pordanosmoraisem R$ 10.000,00. Por outro lado, como o banco comprovou a liberação de crédito em favor do autor (fls. 139) e ele não negou a titularidade da conta, tampouco questionou o comprovante juntado, deve devolver a quantia de R$ 1.409,93 à instituição financeira, atualizada desde a data do depósito, que deve ser compensada com o valor devido pelo réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato nº 572770249, bem como para condenar o réu: i) a devolver ao autor a quantia de R$ 9.076,32, atualizada pelo índice do TJSP, desde cada desconto indevido, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e ii) pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com atualização pelo IPCA, desde hoje, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção e os juros de mora serão contados segundo o disposto no art.389, parágrafo único, e 406 e §§s, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/24 (IPCA - correção - e Selic, descontado o IPCA - juros), calculados os juros de acordo com a sistemática da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Defiro a compensação entre o valor devido pelo banco e aquele a ser restituído pelo autor. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO (OAB 516317/SP)

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Renata Cristina Augusta Cardozo x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308223354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028626-58.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA AUGUSTA CARDOZO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EMERSON TRAVAGIN

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AU… Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AUGUSTO CARDOZO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Narra a autora, em síntese, que celebrou treze contratos de empréstimo pessoal e renegociações com a instituição financeira ré. Alega que, apesar de seus esforços para obter cópias de todos os contratos, a ré forneceu apenas cinco deles. Sustenta que as taxas de juros remuneratórios aplicadas nesses contratos são exorbitantes e manifestamente abusivas, excedendo em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para as respectivas modalidades de crédito. Com base nisso, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; a revisão judicial de todos os contratos para limitar as taxas de juros à média de mercado do BACEN; a condenação da ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior; e a exibição dos contratos não fornecidos administrativamente, sob as penas da lei. A petição inicial (fls. 1-24) foi instruída com procuração e documentos (fls. 25-61). A autora procedeu ao pagamento das custas iniciais (fls. 65-67). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 85-128). Arguiu, em preliminar, a prescrição e, no mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que sua atividade se concentra na concessão de crédito a clientes de alto risco, o que justifica taxas superiores à média de mercado. Afirmou que a taxa média do BACEN é um mero referencial e não um teto. Juntou documentos, pareceres e decisões judiciais para corroborar sua tese. Houve réplica (fls. 323-357). Intimadas a especificar provas (fl. 358), as partes se manifestaram. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já constante dos autos. Das Preliminares a) Do Pedido de Exibição de Documentos A autora requer, incidentalmente, a exibição dos contratos que não lhe foram fornecidos administrativamente, listando seus supostos números. Contudo, o pedido de exibição de documento, ainda que incidental, pressupõe a existência de um mínimo indício probatório da relação jurídica que se pretende comprovar. A autora limitou-se a elencar uma série de números de contrato (fls. 14, 38) sem, contudo, apresentar qualquer documento, como extratos bancários ou outros comunicados, que corroborasse a existência de débitos ou de vínculo contratual referente a esses números específicos. A determinação de exibição não pode servir como instrumento para uma busca probatória genérica e exploratória ("fishing expedition"). Caberia à autora, por meio de extratos de sua própria conta corrente ou outros meios, demonstrar a existência dos lançamentos que atribui a esses contratos, o que não fez. Ante a ausência de prova mínima da existência dos referidos contratos, rejeito o pedido de exibição de documentos. b) Do Mérito A ré argui a prescrição da pretensão revisional. Sem razão, contudo. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se fundar em direito pessoal, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que se refere à pretensão de reparação de danos por fato do produto ou do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/06/2023, e que os contratos apresentados foram firmados a partir de 2018, não há que se falar em prescrição. Mesmo em relação aos contratos mais antigos, cuja exibição se requer, o prazo decenal deve ser observado. Afasto, pois, a preliminar de prescrição. A análise de mérito, diante da rejeição do pedido de exibição, cinge-se aos contratos apresentados com a inicial, quais sejam: nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em decorrência, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à instituição financeira é manifesta, e a verossimilhança das alegações é extraída da flagrante disparidade entre as taxas contratadas e as taxas médias de mercado, conforme se verá. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside na abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela ré. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A ré fundamenta a legalidade de suas taxas no alto risco das operações, direcionadas a um público com restrições de crédito. Contudo, a análise das "peculiaridades do julgamento em concreto" não pode se limitar a uma justificativa genérica de risco. É preciso ponderar as reais garantias e seguranças que a operação oferece à instituição financeira. No caso em tela, a sistemática de pagamento adotada pela ré - débito direto na conta corrente da autora, em data vinculada ao recebimento de seu salário - mitiga sobremaneira o risco de inadimplência. Tal modalidade, embora não se confunda tecnicamente com o empréstimo consignado em folha, dele se aproxima em termos de segurança para o credor, pois o pagamento é efetuado antes que a devedora tenha a livre disposição de seus vencimentos. Essa redução substancial do risco não se reflete, contudo, nas taxas de juros aplicadas. Conforme demonstrado pela autora na inicial, as taxas anuais contratadas atingem patamares como 706,42% , 987,22% , 628,76% e 805,67% , enquanto as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para operações similares nos mesmos períodos seriam, respectivamente, de 107,42% , 122,44% , 76,99% e 51,41%. A discrepância é, portanto, gritante e desproporcional. A cobrança de juros que superam em cinco, oito ou até dez vezes a média de mercado, em operações de risco mitigado, configura a "desvantagem exagerada" a que alude o art. 51, §1º, do CDC. Trata-se de abusividade manifesta, que impõe a intervenção do Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para as operações da mesma espécie (empréstimo pessoal não consignado e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), vigentes à época de cada contratação. Como consequência lógica da revisão contratual, os valores pagos a maior pela autora deverão ser a ela restituídos, na forma simples, por não se vislumbrar má-fé inequívoca da instituição financeira a justificar a repetição em dobro. A apuração do montante devido deverá ser feita em fase de liquidação de sentença. No mesmo sentido: "Revisional c/c repetição de indébito e danos morais Contrato de empréstimo bancário Taxa de juros remuneratórios Abusividade Reconhecimento Excepcionalidade Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Taxa pactuada superior à média de mercado Incidência de juros abusivos - Prática abusiva Artigo 51,inciso IV e §1º, do CDC Necessidade de recálculo do contrato Adequação à taxa média de mercado Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo n. 1.061.530/RS (artigo 1.036 do CPC) Restituição de forma simples Ausência de má-fé Compensação (crédito e débito de igual natureza) Possibilidade Artigo 368 do Código Civil [...] observância aos requisitos legais Artigo 85, §§2º e 8º, do CPC Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000765-30.2022.8.26.0471; Relator(a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento:28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR o pedido de exibição de documentos. No que tange aos contratos nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709: A) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios neles estipuladas. B) DETERMINAR a revisão dos referidos contratos para limitar as taxas de juros remuneratórios às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da espécie, vigentes à época de cada contratação. C) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, forte no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Renata Cristina Augusta Cardozo x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308224708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028626-58.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA AUGUSTA CARDOZO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TRAVAGIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AU… Processo 1028626-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Cristina Augusta Cardozo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RENATA CRISTINA AUGUSTO CARDOZO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Narra a autora, em síntese, que celebrou treze contratos de empréstimo pessoal e renegociações com a instituição financeira ré. Alega que, apesar de seus esforços para obter cópias de todos os contratos, a ré forneceu apenas cinco deles. Sustenta que as taxas de juros remuneratórios aplicadas nesses contratos são exorbitantes e manifestamente abusivas, excedendo em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para as respectivas modalidades de crédito. Com base nisso, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; a revisão judicial de todos os contratos para limitar as taxas de juros à média de mercado do BACEN; a condenação da ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior; e a exibição dos contratos não fornecidos administrativamente, sob as penas da lei. A petição inicial (fls. 1-24) foi instruída com procuração e documentos (fls. 25-61). A autora procedeu ao pagamento das custas iniciais (fls. 65-67). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 85-128). Arguiu, em preliminar, a prescrição e, no mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que sua atividade se concentra na concessão de crédito a clientes de alto risco, o que justifica taxas superiores à média de mercado. Afirmou que a taxa média do BACEN é um mero referencial e não um teto. Juntou documentos, pareceres e decisões judiciais para corroborar sua tese. Houve réplica (fls. 323-357). Intimadas a especificar provas (fl. 358), as partes se manifestaram. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já constante dos autos. Das Preliminares a) Do Pedido de Exibição de Documentos A autora requer, incidentalmente, a exibição dos contratos que não lhe foram fornecidos administrativamente, listando seus supostos números. Contudo, o pedido de exibição de documento, ainda que incidental, pressupõe a existência de um mínimo indício probatório da relação jurídica que se pretende comprovar. A autora limitou-se a elencar uma série de números de contrato (fls. 14, 38) sem, contudo, apresentar qualquer documento, como extratos bancários ou outros comunicados, que corroborasse a existência de débitos ou de vínculo contratual referente a esses números específicos. A determinação de exibição não pode servir como instrumento para uma busca probatória genérica e exploratória ("fishing expedition"). Caberia à autora, por meio de extratos de sua própria conta corrente ou outros meios, demonstrar a existência dos lançamentos que atribui a esses contratos, o que não fez. Ante a ausência de prova mínima da existência dos referidos contratos, rejeito o pedido de exibição de documentos. b) Do Mérito A ré argui a prescrição da pretensão revisional. Sem razão, contudo. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se fundar em direito pessoal, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que se refere à pretensão de reparação de danos por fato do produto ou do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/06/2023, e que os contratos apresentados foram firmados a partir de 2018, não há que se falar em prescrição. Mesmo em relação aos contratos mais antigos, cuja exibição se requer, o prazo decenal deve ser observado. Afasto, pois, a preliminar de prescrição. A análise de mérito, diante da rejeição do pedido de exibição, cinge-se aos contratos apresentados com a inicial, quais sejam: nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em decorrência, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à instituição financeira é manifesta, e a verossimilhança das alegações é extraída da flagrante disparidade entre as taxas contratadas e as taxas médias de mercado, conforme se verá. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside na abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela ré. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A ré fundamenta a legalidade de suas taxas no alto risco das operações, direcionadas a um público com restrições de crédito. Contudo, a análise das "peculiaridades do julgamento em concreto" não pode se limitar a uma justificativa genérica de risco. É preciso ponderar as reais garantias e seguranças que a operação oferece à instituição financeira. No caso em tela, a sistemática de pagamento adotada pela ré - débito direto na conta corrente da autora, em data vinculada ao recebimento de seu salário - mitiga sobremaneira o risco de inadimplência. Tal modalidade, embora não se confunda tecnicamente com o empréstimo consignado em folha, dele se aproxima em termos de segurança para o credor, pois o pagamento é efetuado antes que a devedora tenha a livre disposição de seus vencimentos. Essa redução substancial do risco não se reflete, contudo, nas taxas de juros aplicadas. Conforme demonstrado pela autora na inicial, as taxas anuais contratadas atingem patamares como 706,42% , 987,22% , 628,76% e 805,67% , enquanto as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para operações similares nos mesmos períodos seriam, respectivamente, de 107,42% , 122,44% , 76,99% e 51,41%. A discrepância é, portanto, gritante e desproporcional. A cobrança de juros que superam em cinco, oito ou até dez vezes a média de mercado, em operações de risco mitigado, configura a "desvantagem exagerada" a que alude o art. 51, §1º, do CDC. Trata-se de abusividade manifesta, que impõe a intervenção do Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para as operações da mesma espécie (empréstimo pessoal não consignado e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), vigentes à época de cada contratação. Como consequência lógica da revisão contratual, os valores pagos a maior pela autora deverão ser a ela restituídos, na forma simples, por não se vislumbrar má-fé inequívoca da instituição financeira a justificar a repetição em dobro. A apuração do montante devido deverá ser feita em fase de liquidação de sentença. No mesmo sentido: "Revisional c/c repetição de indébito e danos morais Contrato de empréstimo bancário Taxa de juros remuneratórios Abusividade Reconhecimento Excepcionalidade Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Taxa pactuada superior à média de mercado Incidência de juros abusivos - Prática abusiva Artigo 51,inciso IV e §1º, do CDC Necessidade de recálculo do contrato Adequação à taxa média de mercado Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo n. 1.061.530/RS (artigo 1.036 do CPC) Restituição de forma simples Ausência de má-fé Compensação (crédito e débito de igual natureza) Possibilidade Artigo 368 do Código Civil [...] observância aos requisitos legais Artigo 85, §§2º e 8º, do CPC Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000765-30.2022.8.26.0471; Relator(a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento:28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR o pedido de exibição de documentos. No que tange aos contratos nº 21220017895, nº 21220018017, nº 21220022018, nº 95000526328 e nº 21220022709: A) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios neles estipuladas. B) DETERMINAR a revisão dos referidos contratos para limitar as taxas de juros remuneratórios às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da espécie, vigentes à época de cada contratação. C) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, forte no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: EMERSON TRAVAGIN (OAB 496578/SP), ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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