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Processo nº 1036786-46.2025.8.26.0100

ID: 300873357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão do recolhimento das custas iniciais, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável sua aplicação, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, ficando INDEFERIDO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, emende-se a inicial a fim de comprovar a legitimidade ativa de Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. na presente demanda, tendo em vista sua natureza de sociedade empresária limitada (fls. 11/15), que em princípio, não teria poderes para receber "honorários advocatícios", objeto da cobrança. Também em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293106376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014039-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014039-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1022624-72.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Paulista de Força e Luz … Processo 0014039-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1022624-72.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Processo nº 1036786-03.2024.4.01.3304

ID: 317643033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036786-03.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036786-03.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA COELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA LUCIA COELHO DA SILVA, qualificada, ajuizou ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano 2024 (data de nascimento: 10/05/1969), id. 2145700552, sendo o requerimento administrativo (DER) de 14/05/2024 (ID 2145700594). Por tal razão, o tempo de carência, in casu, é de 180 meses, ex vi do art. 142 da Lei 8.213/91. Subjaz verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício. Com efeito, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999,Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). No caso em apreço, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte demandante. Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural da parte autora: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão. Senão, vejamos: A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, com intuito de comprovar inicio de prova: comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiro Madalena De Oliveira Soares Estrela (id. 2145700615). Em contestação (id. 2171146210), o ente autárquico requereu a extinção sem julgamento do mérito. Por sua vez, tomando por base o recente precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos recentes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a juntar novos documentos passíveis de serem considerados como início razoável de prova material, entretanto não se desincumbiu do seu ônus (id. 2164742620) Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1043673-72.2023.8.26.0114

ID: 296173254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 1043673-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. S. R. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

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RENAN MARIN COLAIACOVO

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA

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PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

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MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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BRUNA CERONE LOIOLA

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Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das… Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das partes, a audiência foi realizada de forma virtual, nos termos do contido no Comunicado CG nº 284/2020 e no Comunicado CG nº 317/2020. Presente a Exma. Sra. Dra. CHAIANE MARIA BUBLITZ KORTE, MMª. Juíza de Direito Auxiliar, comigo Escrevente, ao final assinado. Aberta a audiência com as formalidades de praxe. Presente o(a) acusado(a) JOSE CARLOS SILVA, acompanhado do(a) Defensor(a) constituído(a) Dr(a). RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - OAB nº 126.739, instaurou-se a audiência. Antes do início da audiência, a Defesa dispensou a entrevista reservada com o(a) acusado(a), pois já conversou com ele anteriormente. A seguir, iniciados os trabalhos, descritas as condições do acordo com a formalização feita pelo Dr(a). Promotor(a) às págs. 2058-2061: Verificada que a pena mínima cominada ao delito praticado pelo(a) acusado(a) Jose Carlos Silva é inferior a quatro anos. No mais, o(a) investigado(a) não é reincidente e os elementos probatórios dos autos não indicam conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O(A) investigado(a), ainda, não foi beneficiado(a) nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim, cumprindo os requisitos estabelecidos em lei, foi proposto acordo de não persecução penal, considerando, inclusive, a confissão formal do(a) réu(é). Para tanto, a fim de reprimir a conduta praticada pelo(a) acusado(a), entendendo necessárias e suficientes no caso concreto as seguintes condições: A) pagamento de prestação pecuniária de 100 (cem) salários-mínimos no valor correspondente a R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais), parcelados em 15 parcelas iguais e consecutivas, cada uma delas no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais), em favor de entidade cadastrada no juízo, da forma seguinte: primeiro depósito a ser comprovado até o dia 10/07/2025, e os demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes. B) comunicação ao juízo de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail. C) não poderá ser processado por outro crime no período em que estiver cumprindo o presente acordo. NADA MAIS. A seguir, ouvido(a) Defensor(a), o(a) mesmo(a) concordou com a proposta ministerial e, ouvido(a) o(a) acusado(a) Jose Carlos Silva, livre e consciente, manifestou-se favorável aos termos apresentados, confessando integralmente os fatos tal como narrados na denúncia. Na sequência, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: VISTOS. 1- HOMOLOGO, por sentença, os termos do acordo de não persecução penal supra, para que surta seus regulares efeitos de direito, saindo os presentes cientes e intimados e devendo a serventia tomar as providências cabíveis. 2- Comunique-se a vítima, se o caso, e a autoridade policial, oficiando-se, ainda, ao IIRGDaunt. 3- Certifique a serventia acerca da existência ou não de fiança recolhida, dinheiro ou objetos apreendidos e sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da destinação deles. 4- Deixo consignado que os 15 depósitos no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais) cada um, perfazendo o total de R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais) constantes do acordo ministerial, serão em benefício das entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas APAE, CNPJ: 46.079.281/0001-10, Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência nº 1719, Operação 1292 (conta PJ) Conta Corrente nº 000577547235-3, PIX (chave pix: financeiro@apaecampinas.org.br) e Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini, CNPJ: 50.046.887/0001-27, Dados bancários: Banco do Brasil - 001, agência 3360-X, Conta corrente 3823-7, PIX (chave pix aleatória: dcf4b9fd-c08b-46a6-8daf-450e06f88bda) e deverão ser efetuados da forma seguinte: primeiro depósito até o dia 10/07/2025 e demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes, e, deverão ser realizados a metade do valor para cada uma das instituições mensalmente, ou seja, R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) para cada entidade (APAE e Boldrini). 5- Tendo em vista que o contido na cláusula 3 no item III da proposta ministerial de págs. 2059 não é de cumprimento imediato, não cabendo, portanto, a este juízo a fiscalização do benefício concedido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias para o início do processo de execução. Os depósitos deverão ser comprovados naqueles autos. 6 - Aguarde-se, na fila específica, a comunicação pela Vara das Execuções Criminais acerca da distribuição do processo de execução do acordo de não persecução penal, pelo prazo de 30 dias. Com a comunicação, procedam-se as anotações necessárias no sistema SAJ. 7- Caso não haja comunicação no prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8- Os depósitos deverão ser realizados através de transferência bancária OU diretamente na "boca do caixa"(DEPÓSITOS POR ENVELOPES NÃO SERÃO ACEITOS) OU por PIX (não sendo aceito como agendamento), procedendo a juntada dos comprovantes nos autos de execução, no prazo de cinco dias após a efetivação de cada um deles. 9- O(A) Defensor(a) e o(a) acusado(a) saem cientes, ainda, de que, desta data até o integral cumprimento do acordo, o(a) réu(ré): a) não poderá vir a ser processado(a) criminalmente por conduta diversa posterior, dolosa, sob pena de revogação deste acordo; b) deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, de número de telefone ou de e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio, caso a alteração venha a ocorrer durante o período de cumprimento do acordo. 10- Encaminhe-se cópia deste termo ao endereço eletrônico do(a) acusado(a). Publicado em audiência, servirá este como termo de advertência das condições impostas no acordo de não persecução penal. Cumpra-se, oportunamente. 11- No mais, abra-se vista ao Ministério Público para conhecimento da homologação dos acordos realizados nesta data". NADA MAIS. OBSERVAÇÃO: 1) O ingresso de todas as pessoas que participaram desta audiência, se deu virtualmente. 2) Não houve gravação desta audiência. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, DAMARIS FORTUNATO DE ANDRADE ANTUNES GUERREIRO, escrevente, digitei e subscrevi. MMª. Juíza: Dra. Chaiane Maria Bublitz Korte Defensor(a): Dr(a). Ralph Tortima Stettinger Filho Ré(u): José Carlos Silva - ADV: PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA (OAB 297393/SP), LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB 427106/SP), BRUNA CERONE LOIOLA (OAB 360116/SP), RENAN MARIN COLAIACOVO (OAB 334012/SP), MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB 452501/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP), RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)

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Processo nº 1043673-72.2023.8.26.0114

ID: 296173258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 1043673-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. S. R. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

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RENAN MARIN COLAIACOVO

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA

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PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

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MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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BRUNA CERONE LOIOLA

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Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das… Processo 1043673-72.2023.8.26.0114 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Corrupção passiva - J.C.S. - - RAFAEL CREATO - Aos 10 de junho de 2025, não tendo havido discordância das partes, a audiência foi realizada de forma virtual, nos termos do contido no Comunicado CG nº 284/2020 e no Comunicado CG nº 317/2020. Presente a Exma. Sra. Dra. CHAIANE MARIA BUBLITZ KORTE, MMª. Juíza de Direito Auxiliar, comigo Escrevente, ao final assinado. Aberta a audiência com as formalidades de praxe. Presente o(a) acusado(a) JOSE CARLOS SILVA, acompanhado do(a) Defensor(a) constituído(a) Dr(a). RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - OAB nº 126.739, instaurou-se a audiência. Antes do início da audiência, a Defesa dispensou a entrevista reservada com o(a) acusado(a), pois já conversou com ele anteriormente. A seguir, iniciados os trabalhos, descritas as condições do acordo com a formalização feita pelo Dr(a). Promotor(a) às págs. 2058-2061: Verificada que a pena mínima cominada ao delito praticado pelo(a) acusado(a) Jose Carlos Silva é inferior a quatro anos. No mais, o(a) investigado(a) não é reincidente e os elementos probatórios dos autos não indicam conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O(A) investigado(a), ainda, não foi beneficiado(a) nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Assim, cumprindo os requisitos estabelecidos em lei, foi proposto acordo de não persecução penal, considerando, inclusive, a confissão formal do(a) réu(é). Para tanto, a fim de reprimir a conduta praticada pelo(a) acusado(a), entendendo necessárias e suficientes no caso concreto as seguintes condições: A) pagamento de prestação pecuniária de 100 (cem) salários-mínimos no valor correspondente a R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais), parcelados em 15 parcelas iguais e consecutivas, cada uma delas no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais), em favor de entidade cadastrada no juízo, da forma seguinte: primeiro depósito a ser comprovado até o dia 10/07/2025, e os demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes. B) comunicação ao juízo de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail. C) não poderá ser processado por outro crime no período em que estiver cumprindo o presente acordo. NADA MAIS. A seguir, ouvido(a) Defensor(a), o(a) mesmo(a) concordou com a proposta ministerial e, ouvido(a) o(a) acusado(a) Jose Carlos Silva, livre e consciente, manifestou-se favorável aos termos apresentados, confessando integralmente os fatos tal como narrados na denúncia. Na sequência, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: VISTOS. 1- HOMOLOGO, por sentença, os termos do acordo de não persecução penal supra, para que surta seus regulares efeitos de direito, saindo os presentes cientes e intimados e devendo a serventia tomar as providências cabíveis. 2- Comunique-se a vítima, se o caso, e a autoridade policial, oficiando-se, ainda, ao IIRGDaunt. 3- Certifique a serventia acerca da existência ou não de fiança recolhida, dinheiro ou objetos apreendidos e sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da destinação deles. 4- Deixo consignado que os 15 depósitos no valor de R$ 10.120,00 (Dez mil e cento e vinte reais) cada um, perfazendo o total de R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais) constantes do acordo ministerial, serão em benefício das entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas APAE, CNPJ: 46.079.281/0001-10, Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência nº 1719, Operação 1292 (conta PJ) Conta Corrente nº 000577547235-3, PIX (chave pix: financeiro@apaecampinas.org.br) e Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini, CNPJ: 50.046.887/0001-27, Dados bancários: Banco do Brasil - 001, agência 3360-X, Conta corrente 3823-7, PIX (chave pix aleatória: dcf4b9fd-c08b-46a6-8daf-450e06f88bda) e deverão ser efetuados da forma seguinte: primeiro depósito até o dia 10/07/2025 e demais depósitos até o mesmo dia dos meses subsequentes, e, deverão ser realizados a metade do valor para cada uma das instituições mensalmente, ou seja, R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) para cada entidade (APAE e Boldrini). 5- Tendo em vista que o contido na cláusula 3 no item III da proposta ministerial de págs. 2059 não é de cumprimento imediato, não cabendo, portanto, a este juízo a fiscalização do benefício concedido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias para o início do processo de execução. Os depósitos deverão ser comprovados naqueles autos. 6 - Aguarde-se, na fila específica, a comunicação pela Vara das Execuções Criminais acerca da distribuição do processo de execução do acordo de não persecução penal, pelo prazo de 30 dias. Com a comunicação, procedam-se as anotações necessárias no sistema SAJ. 7- Caso não haja comunicação no prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8- Os depósitos deverão ser realizados através de transferência bancária OU diretamente na "boca do caixa"(DEPÓSITOS POR ENVELOPES NÃO SERÃO ACEITOS) OU por PIX (não sendo aceito como agendamento), procedendo a juntada dos comprovantes nos autos de execução, no prazo de cinco dias após a efetivação de cada um deles. 9- O(A) Defensor(a) e o(a) acusado(a) saem cientes, ainda, de que, desta data até o integral cumprimento do acordo, o(a) réu(ré): a) não poderá vir a ser processado(a) criminalmente por conduta diversa posterior, dolosa, sob pena de revogação deste acordo; b) deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, de número de telefone ou de e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio, caso a alteração venha a ocorrer durante o período de cumprimento do acordo. 10- Encaminhe-se cópia deste termo ao endereço eletrônico do(a) acusado(a). Publicado em audiência, servirá este como termo de advertência das condições impostas no acordo de não persecução penal. Cumpra-se, oportunamente. 11- No mais, abra-se vista ao Ministério Público para conhecimento da homologação dos acordos realizados nesta data". NADA MAIS. OBSERVAÇÃO: 1) O ingresso de todas as pessoas que participaram desta audiência, se deu virtualmente. 2) Não houve gravação desta audiência. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, DAMARIS FORTUNATO DE ANDRADE ANTUNES GUERREIRO, escrevente, digitei e subscrevi. MMª. Juíza: Dra. Chaiane Maria Bublitz Korte Defensor(a): Dr(a). Ralph Tortima Stettinger Filho Ré(u): José Carlos Silva - ADV: PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA (OAB 297393/SP), LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB 427106/SP), BRUNA CERONE LOIOLA (OAB 360116/SP), RENAN MARIN COLAIACOVO (OAB 334012/SP), MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB 452501/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP), RODOLFO NÓBREGA DA LUZ (OAB 201118/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)

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Processo nº 1034555-72.2023.8.26.0114

ID: 298583701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034555-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SEBASTIANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 1034555-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Benedita Sebastiana da Silva Ferreira - Vistos. 1 - Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora o b… Processo 1034555-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Benedita Sebastiana da Silva Ferreira - Vistos. 1 - Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se e tarje-se. Tarje-se o feito para tramitação prioritária (fl. 19). 2 - Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que faz jus ao recebimento das parcelas não prescritas oriundas de recálculo do ALE em 100% sobre o salário base em virtude do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP (autos 1001391-23.2014.8.26.0053). Pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito alegando preliminarmente que o feito deve ser suspenso em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que há coisa julgada em ação individual anterior, que há litispendência parcial/conexão em razão de execução de outra ação coletiva, que há ilegitimidade de parte ativa e prescrição. Quanto ao mérito sustentou em sua defesa que após a edição da LCE 1.197/13 o ALE foi extinto e absorvido o seu valor nos vencimentos de seus beneficiários, sendo 50% do valor do adicional no salário-base e 50% no RETP, de modo que o referido adicional teria sido totalmente absorvido nos vencimentos e que a forma de cálculo pretendida implica em majoração de vencimentos vedada por lei. Aduziu ainda que inexiste parcelas vencidas a serem cobradas vez que a forma de cálculo reputada equivocada no mandado de segurança decorreu da LCE 1.197/13. Pugnou pela extinção ou improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não há que se cogitar a suspensão do presente feito até o julgamento final da ação rescisória ainda em trâmite. Isto porque não trata o presente procedimento de liquidação do julgado proferido no Mandado de Segurança Coletivo ou de incidente de cumprimento de sentença, mas sim de ação individual para cobrança de valores relativos à período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não abrangido por ele, todavia, com referência ao direito nele reconhecido. Assim, não se está na espécie a executar de qualquer forma o título judicial obtido no referido 'mandamus'. Desse modo, a determinação de suspensão oriunda da ação rescisória ajuizada não atinge a presente demanda. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no "writ", resultando daí, inclusive, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. 2. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) como substituto processual, é irrelevante questionar se o recorrido é ou não associado àquela entidade, ou mesmo se outorgou procuração no "writ". 3. O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014.8.26.0053 é extensivo a todos os integrantes da carreira da policia militar, então representados pela AOMESP. 4. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, não desprezando que o prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32, artigo 1º) deve ser reduzido pela metade (STF, Súmula nº 383) 5. Consoante direito já reconhecido em mandado de segurança coletivo, são devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação do Adicional de Local de Exercício ao salário base do servidor integrante das carreiras da Policia Militar, com seus reflexos sobre os respectivos adicionais. 6. A decisão liminar concedida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 limita-se à suspensão, especificamente, das execuções diretamente fundadas no julgado, não impedindo a fluência regular das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000715-81.2023.8.26.0240; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Iepê -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024)" Isto posto, INDEFIRO o pedido que visa à suspensão do trâmite processual. Igualmente sem razão a parte ré quando alega haver coisa julgada, litispendência ou conexão em relação a ações anteriores ajuizadas pela parte autora. A ação de cobrança ajuizada com base no mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 impetrado pela AFAM tinha por finalidade a incorporação do ALE ao salário base para todos os fins legais com reflexos. Outrossim, a ação de cobrança ajuizada com base no mandado de segurança coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053 impetrado pela AORRPM tinha por finalidade o direito à percepção do ALE. Já a ação ordinária 0003289-25.2013.8.26.0053 tinha por causa de pedir a extensão do ALE em favor dos inativos e pensionistas. Todavia, a presente demanda tem por base o mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP (autos 1001391-23.2014.8.26.0053) no qual se discutiu a forma de cálculo do ALE na remuneração dos militares, de modo que os objetos das demandas de cobrança e declaratória são distintos desta. Via de regra, a legitimidade ativa para ajuizar a ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo é reconhecida aos servidores substituídos pela associação impetrante, sendo desnecessária a filiação à AOMESP, conforme entendimento adotado pelo C. STF e C. STJ sobre a matéria, por meio do qual restou reconhecida a legitimidade extraordinária da associação para impetrar mandado coletivo e a abrangência da substituição processual para todos os policiais militares, sejam oficiais ou praças, sem distinção à categoria dentro da hierarquia militar. A parte autora anexou aos autos demonstrativo de pagamento que comprova ser pensionista de servidor falecido vinculado à Polícia Militar, de modo que é inegável ser parte legítima para ajuizar a presente ação de cobrança. Assim, ficam AFASTADAS tais preliminares. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, tenho que se confunde com o mérito e com ele será conjuntamente enfrentada adiante. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. Primeiramente, pertinente ser dito que o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) reconheceu o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na proporção de 100% sobre o salário base, reconhecendo a discrepância perpetrada pela Lei Complementar Estadual 1.197/2013, que alterou a forma de incorporação do ALE com incidência de 50% no salário base e 50% no REPT. Digno de nota que o mandado de segurança coletivo não substitui a ação de cobrança, posto que sua concessão não produz efeitos patrimoniais para o período anterior à data da impetração. Assim, para viabilizar a cobrança de valores vencidos antes da data de seu ajuizamento, é necessário o manejo de ação própria, que é exatamente a espécie dos autos. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas vencidas, conforme precedentes do C. STJ. Assim, via de regra, não há prescrição para as parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração do mandado. Todavia, no caso em análise o direito reconhecido no mandado coletivo limita os efeitos pecuniários pretéritos ao período de vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, vez que esta alterou a forma de incorporação do ALE. Desse modo, de rigor admitir que a cobrança ora manejada não abrange todo o período quinquenal anterior à impetração do referido 'mandamus', mas tão somente as parcelas vencidas resultado da diferença da forma de cálculo implementada pela dita Lei Complementar (50% sobre o salário base e 50% sobre o REPT) e a forma de cálculo determinada na segurança concedida (100% sobre o salário base), já que em período anterior à Lei não havia qualquer distorção na forma de apuração. Por fim, relevante mencionar que o mandado de segurança coletivo no qual se baseia a presente demanda transitou em julgado em 26/10/2022, conforme certidão encartada a fl. 231 e a presente demanda foi ajuizada em 01/08/2023, ressalvando-se ainda que o período cobrado não atingido pela prescrição é o posterior à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e anterior à data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP (autos 1001391-23.2014.8.26.0053). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença, corrigido monetariamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada e acrescido de juros de mora a contar da citação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional, isoladamente. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1025836-12.2024.8.11.0041

ID: 259391824

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025836-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO - CPF: 031.531.701-93 (APELANTE), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DE ALTO CUSTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO - REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento integral de despesas médicas e indenização por danos morais, decorrentes de cirurgia realizada pela autora, beneficiária de plano de saúde, em hospital de alto custo não credenciado, na cidade de São Paulo/SP. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se é devida a restituição integral das despesas médicas, apesar de cláusula contratual que limita o reembolso aos valores da tabela da operadora; e (II) apurar se a atuação da operadora configura omissão abusiva apta a gerar reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para hospitais de alto custo, autorizando, contudo, o reembolso de despesas emergenciais nos limites da tabela contratada. 4. Houve reembolso parcial (R$ 13.908,01) pela operadora, não se tratando de negativa indevida, mas de cumprimento dos termos contratuais pactuados. 5. Inexistem provas de que a Apelante buscou esgotar as possibilidades da rede credenciada ou que houve recusa injustificada por parte da operadora em tempo hábil. 6. A ausência de resposta no prazo alegado não configura, por si só, omissão ilícita. 7. A insatisfação com o valor reembolsado, nos moldes do pactuado, não enseja reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, desde que redigida de forma clara e previamente informada ao consumidor. 2. A realização de cirurgia em caráter de urgência, por si só, não impõe à operadora o dever de reembolso integral se não demonstrada a recusa injustificada ou a inexistência de rede credenciada hábil a atender o beneficiário. 3. O reembolso parcial de despesas médicas, nos termos contratuais, afasta o dever de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.086.899/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 16.09.2024; TJMT, ApC nº 0009580-43.2015.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 11.05.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Apelação Cível interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, que julgou improcedente o pedido da ação (ID 274264393). A Apelante busca a reforma da sentença recorrida, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (a) houve equívoco da Recorrida ao recusar o reembolso integral das despesas relativas à cirurgia realizada na rede credenciada, no caso, no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, uma vez que restou comprovada a solicitação prévia do procedimento, acompanhada de laudo médico que atestava a urgência, tendo a resposta da Apelada ocorrido em prazo incompatível com a gravidade do quadro clínico, ou seja, somente após 30 dias; (b) o reembolso foi efetuado de forma parcial (R$ 13.908,01) e sem qualquer justificativa clara; (c) não houve negativa formal de cobertura, mas sim omissão por parte da operadora; (d) a cláusula contratual que exclui a cobertura em hospitais de alto custo deve ser considerada abusiva, diante da situação de urgência e da falta de transparência contratual; (e) a omissão/recusa resultou, ainda, em abalo moral à Apelante, sendo cabível a devida indenização. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que a Recorrida seja condenada a restituir o valor de R$ 100.091,99, correspondente à diferença não reembolsada das despesas médicas; ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais; e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (ID 274264400). A Apelada contrarrazoou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (ID 274264404). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara O apelo tem como objeto sentença que julgou improcedentes os pedidos de Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, interposta pelo Recorrente. A presente ação tem por objetivo obter a condenação da operadora do plano de saúde, Unimed Cuiabá, ao reembolso da quantia de R$ 114.000,00 à parte autora, referente à cirurgia de urgência para tratamento de tireoidectomia realizada no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (ID 274263391). Após o regular processamento da ação, a sentença foi proferida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação de ressarcimento de cirurgia de urgência c/c danos morais proposta por Camila Daltro Leite Guedes do Prado contra a Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, qualificados nos autos. Relata a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré, conforme cartão n. 0565649000008307, com abrangência nacional. Em novembro de 2023, a autora iniciou investigações médicas após identificar um caroço no pescoço. O exame de ultrassom realizado em 22/11/2023 detectou dois nódulos, um em cada lado do pescoço. Diante da suspeita de câncer, foi orientada a realizar citologia oncótica, confirmando em 06/12/2023 o diagnóstico de carcinoma papilífero de tireoide, variante cística. Com laudo médico recomendando tireoidectomia urgente, buscou atendimento junto à Unimed em 11/12/2023, onde foi informada que a solicitação deveria ser feita pelo hospital credenciado. Seguindo a orientação, a autora procurou o Hospital Beneficência Portuguesa, credenciado pela ré, e procedeu com o protocolo de agendamento da cirurgia. Apesar do caráter de urgência apontado no laudo, a operadora estipulou prazo de 30 dias para análise, contrariando o prazo de 24 horas para solicitações emergenciais. Devido à gravidade do caso e à necessidade de intervenção imediata, a autora realizou a cirurgia em 20/12/2023 de forma particular, arcando com os custos de R$ 114.000,00. Posteriormente, solicitou reembolso à ré, que transferiu apenas R$ 13.908,01, sem detalhamento dos critérios utilizados para o cálculo do reembolso. (...) Portanto, resta comprovado que o contrato celebrado entre as partes expressamente excluía atendimento de internações e/ou cirurgias no Beneficência Portuguesa, incabível o pedido de reembolso integral ora pleiteado. É certo que a Cláusula X consta a possibilidade de atendimento de urgência em locais não credenciados, estabelecendo o direito de reembolso, mas o mencionado reembolso é limitado à cobertura contratual e aos valores de referência, in verbis: (...) A ré comprovou ter realizado o reembolso nos limites contratuais, não havendo que se falar em pagamento integral do procedimento em hospital de alto custo expressamente excluído de atendimento no contrato.(...) Ademais, não há demonstração de que a autora solicitou autorização à ré para o procedimento, ao contrário, as provas dos autos demonstram que a mesma livremente escolheu o Hospital Beneficência Portuguesa para a realização do procedimento, provavelmente por ser este um dos melhores hospitais do país. Apesar disso, seu plano de saúde não previa cobertura para ele. (...) DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes com resolução de mérito os pedidos formulados por CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autora, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º do CPC). (...)” Inconformada, a Apelante sustenta que: (a) a Apelante sustenta que: (a) comprovou a solicitação prévia, acompanhada de laudo médico de urgência, para a realização da cirurgia cujo reembolso integral é pleiteado, tendo a resposta da operadora ocorrido apenas após 30 dias; (b) o reembolso parcial (R$ 13.908,01) foi feito sem justificativa clara; (c) houve omissão, e não negativa formal de cobertura; (d) a cláusula que exclui hospitais de alto custo é abusiva, diante da urgência e da falta de transparência; e (e) a omissão gerou abalo moral, sendo devida indenização. A controvérsia gira em torno da obrigação de a operadora de saúde reembolsar integralmente e os custos com o procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado, bem como a possível configuração de dano moral pela negativa da operadora. Da análise dos autos, há relação jurídica primária entre a parte Apelante e a parte Apelada, na modalidade plano de saúde coletivo por adesão, na modalidade coparticipação (ID 274264379). O laudo médico constante nos autos comprova que a Apelante, diagnosticada com nódulo na tireoide, necessitou submeter-se, em caráter de urgência, a procedimento cirúrgico de tireoidectomia, realizado no Hospital Beneficência Portuguesa, localizado na cidade de São Paulo/SP, no ano de 2024 (ID 274263399). O contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes prevê a possibilidade de reembolso, em hipótese de urgência, observados os limites da tabela contratada. Todavia, contém cláusula expressa que exclui a cobertura para atendimentos realizados em hospitais de alto custo, incluído aquele utilizado pela Apelante. (ID 274264379). No caso em apreço, observa-se que a Apelante é beneficiária de plano de saúde com abrangência nacional e que, diante da necessidade de realização da cirurgia de urgência, optou por realizar o procedimento fora da rede credenciada. Todavia, nos termos das cláusulas contratuais vigentes, a operadora prevê o reembolso de despesas médicas, em casos de urgência, apenas dentro dos limites fixados na tabela contratual. Assim, procedeu ao reembolso parcial no valor de R$ 13.908,01 (ID), o que evidencia que não houve negativa integral do pedido, mas sim o cumprimento das disposições contratuais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a negativa de cobertura apenas gera obrigação de reembolso quando demonstrada a inexistência de rede credenciada ou a recusa indevida da operadora em autorizar o procedimento em tempo hábil. Cita-se julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 , assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CIRURGIA E INTERNAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO NO LIMITE DA TABELA DE CUSTEIO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula da avença que limita a rede credenciada de hospitais, se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante, por si só não é considerada abusiva. Não obstante a comprovação da urgência do procedimento cirúrgico, deve ser demonstrado pelo adquirente do plano de saúde a inexistência de rede conveniada no local apta para realizar a cirurgia indicada. A responsabilidade pela escolha do consumidor por hospital ou médico não credenciado não pode ser imputada à operadora de plano de saúde. Contudo, ela deve responder pelo reembolso do montante despendido no tratamento, até o limite dos valores praticados pela tabela adotada pelo próprio plano contratado, em respeito aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. (N.U 0009580-43.2015.8.11.0003, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/05/2016, Publicado no DJE 13/05/2016) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA PRATICADO PELA OPERADORA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de atendimento realizado por prestador fora da rede credenciada, o reembolso deve se dar nos limites da tabela praticada pela operadora de saúde. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1036786-85.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (Destaquei) É fato que a operadora do plano de saúde pode ser questionada por não responder em prazo razoável (ID 274264350), mas, por outro lado, a Apelante optou por realizar o procedimento em hospital de alto custo, sem comprovar o esgotamento das alternativas disponíveis na rede credenciada. Sendo assim, o reembolso das despesas médicas deve observar os limites da tabela de valores praticados pela operadora do plano de saúde, conforme previsto contratualmente. No que tange ao dano moral, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a negativa indevida de cobertura pode configurar abalo moral indenizável, especialmente quando há risco à saúde do beneficiário. No entanto, no presente caso, constata-se que houve o reembolso parcial e que não há elementos suficientes para comprovar conduta abusiva ou arbitrária da operadora a ponto de ensejar a reparação pretendida. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1025836-12.2024.8.11.0041

ID: 259391825

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025836-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO - CPF: 031.531.701-93 (APELANTE), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DE ALTO CUSTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO - REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento integral de despesas médicas e indenização por danos morais, decorrentes de cirurgia realizada pela autora, beneficiária de plano de saúde, em hospital de alto custo não credenciado, na cidade de São Paulo/SP. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se é devida a restituição integral das despesas médicas, apesar de cláusula contratual que limita o reembolso aos valores da tabela da operadora; e (II) apurar se a atuação da operadora configura omissão abusiva apta a gerar reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para hospitais de alto custo, autorizando, contudo, o reembolso de despesas emergenciais nos limites da tabela contratada. 4. Houve reembolso parcial (R$ 13.908,01) pela operadora, não se tratando de negativa indevida, mas de cumprimento dos termos contratuais pactuados. 5. Inexistem provas de que a Apelante buscou esgotar as possibilidades da rede credenciada ou que houve recusa injustificada por parte da operadora em tempo hábil. 6. A ausência de resposta no prazo alegado não configura, por si só, omissão ilícita. 7. A insatisfação com o valor reembolsado, nos moldes do pactuado, não enseja reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, desde que redigida de forma clara e previamente informada ao consumidor. 2. A realização de cirurgia em caráter de urgência, por si só, não impõe à operadora o dever de reembolso integral se não demonstrada a recusa injustificada ou a inexistência de rede credenciada hábil a atender o beneficiário. 3. O reembolso parcial de despesas médicas, nos termos contratuais, afasta o dever de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.086.899/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 16.09.2024; TJMT, ApC nº 0009580-43.2015.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 11.05.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Apelação Cível interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, que julgou improcedente o pedido da ação (ID 274264393). A Apelante busca a reforma da sentença recorrida, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (a) houve equívoco da Recorrida ao recusar o reembolso integral das despesas relativas à cirurgia realizada na rede credenciada, no caso, no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, uma vez que restou comprovada a solicitação prévia do procedimento, acompanhada de laudo médico que atestava a urgência, tendo a resposta da Apelada ocorrido em prazo incompatível com a gravidade do quadro clínico, ou seja, somente após 30 dias; (b) o reembolso foi efetuado de forma parcial (R$ 13.908,01) e sem qualquer justificativa clara; (c) não houve negativa formal de cobertura, mas sim omissão por parte da operadora; (d) a cláusula contratual que exclui a cobertura em hospitais de alto custo deve ser considerada abusiva, diante da situação de urgência e da falta de transparência contratual; (e) a omissão/recusa resultou, ainda, em abalo moral à Apelante, sendo cabível a devida indenização. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que a Recorrida seja condenada a restituir o valor de R$ 100.091,99, correspondente à diferença não reembolsada das despesas médicas; ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais; e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (ID 274264400). A Apelada contrarrazoou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (ID 274264404). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara O apelo tem como objeto sentença que julgou improcedentes os pedidos de Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, interposta pelo Recorrente. A presente ação tem por objetivo obter a condenação da operadora do plano de saúde, Unimed Cuiabá, ao reembolso da quantia de R$ 114.000,00 à parte autora, referente à cirurgia de urgência para tratamento de tireoidectomia realizada no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (ID 274263391). Após o regular processamento da ação, a sentença foi proferida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação de ressarcimento de cirurgia de urgência c/c danos morais proposta por Camila Daltro Leite Guedes do Prado contra a Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, qualificados nos autos. Relata a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré, conforme cartão n. 0565649000008307, com abrangência nacional. Em novembro de 2023, a autora iniciou investigações médicas após identificar um caroço no pescoço. O exame de ultrassom realizado em 22/11/2023 detectou dois nódulos, um em cada lado do pescoço. Diante da suspeita de câncer, foi orientada a realizar citologia oncótica, confirmando em 06/12/2023 o diagnóstico de carcinoma papilífero de tireoide, variante cística. Com laudo médico recomendando tireoidectomia urgente, buscou atendimento junto à Unimed em 11/12/2023, onde foi informada que a solicitação deveria ser feita pelo hospital credenciado. Seguindo a orientação, a autora procurou o Hospital Beneficência Portuguesa, credenciado pela ré, e procedeu com o protocolo de agendamento da cirurgia. Apesar do caráter de urgência apontado no laudo, a operadora estipulou prazo de 30 dias para análise, contrariando o prazo de 24 horas para solicitações emergenciais. Devido à gravidade do caso e à necessidade de intervenção imediata, a autora realizou a cirurgia em 20/12/2023 de forma particular, arcando com os custos de R$ 114.000,00. Posteriormente, solicitou reembolso à ré, que transferiu apenas R$ 13.908,01, sem detalhamento dos critérios utilizados para o cálculo do reembolso. (...) Portanto, resta comprovado que o contrato celebrado entre as partes expressamente excluía atendimento de internações e/ou cirurgias no Beneficência Portuguesa, incabível o pedido de reembolso integral ora pleiteado. É certo que a Cláusula X consta a possibilidade de atendimento de urgência em locais não credenciados, estabelecendo o direito de reembolso, mas o mencionado reembolso é limitado à cobertura contratual e aos valores de referência, in verbis: (...) A ré comprovou ter realizado o reembolso nos limites contratuais, não havendo que se falar em pagamento integral do procedimento em hospital de alto custo expressamente excluído de atendimento no contrato.(...) Ademais, não há demonstração de que a autora solicitou autorização à ré para o procedimento, ao contrário, as provas dos autos demonstram que a mesma livremente escolheu o Hospital Beneficência Portuguesa para a realização do procedimento, provavelmente por ser este um dos melhores hospitais do país. Apesar disso, seu plano de saúde não previa cobertura para ele. (...) DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes com resolução de mérito os pedidos formulados por CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autora, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º do CPC). (...)” Inconformada, a Apelante sustenta que: (a) a Apelante sustenta que: (a) comprovou a solicitação prévia, acompanhada de laudo médico de urgência, para a realização da cirurgia cujo reembolso integral é pleiteado, tendo a resposta da operadora ocorrido apenas após 30 dias; (b) o reembolso parcial (R$ 13.908,01) foi feito sem justificativa clara; (c) houve omissão, e não negativa formal de cobertura; (d) a cláusula que exclui hospitais de alto custo é abusiva, diante da urgência e da falta de transparência; e (e) a omissão gerou abalo moral, sendo devida indenização. A controvérsia gira em torno da obrigação de a operadora de saúde reembolsar integralmente e os custos com o procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado, bem como a possível configuração de dano moral pela negativa da operadora. Da análise dos autos, há relação jurídica primária entre a parte Apelante e a parte Apelada, na modalidade plano de saúde coletivo por adesão, na modalidade coparticipação (ID 274264379). O laudo médico constante nos autos comprova que a Apelante, diagnosticada com nódulo na tireoide, necessitou submeter-se, em caráter de urgência, a procedimento cirúrgico de tireoidectomia, realizado no Hospital Beneficência Portuguesa, localizado na cidade de São Paulo/SP, no ano de 2024 (ID 274263399). O contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes prevê a possibilidade de reembolso, em hipótese de urgência, observados os limites da tabela contratada. Todavia, contém cláusula expressa que exclui a cobertura para atendimentos realizados em hospitais de alto custo, incluído aquele utilizado pela Apelante. (ID 274264379). No caso em apreço, observa-se que a Apelante é beneficiária de plano de saúde com abrangência nacional e que, diante da necessidade de realização da cirurgia de urgência, optou por realizar o procedimento fora da rede credenciada. Todavia, nos termos das cláusulas contratuais vigentes, a operadora prevê o reembolso de despesas médicas, em casos de urgência, apenas dentro dos limites fixados na tabela contratual. Assim, procedeu ao reembolso parcial no valor de R$ 13.908,01 (ID), o que evidencia que não houve negativa integral do pedido, mas sim o cumprimento das disposições contratuais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a negativa de cobertura apenas gera obrigação de reembolso quando demonstrada a inexistência de rede credenciada ou a recusa indevida da operadora em autorizar o procedimento em tempo hábil. Cita-se julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 , assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CIRURGIA E INTERNAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO NO LIMITE DA TABELA DE CUSTEIO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula da avença que limita a rede credenciada de hospitais, se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante, por si só não é considerada abusiva. Não obstante a comprovação da urgência do procedimento cirúrgico, deve ser demonstrado pelo adquirente do plano de saúde a inexistência de rede conveniada no local apta para realizar a cirurgia indicada. A responsabilidade pela escolha do consumidor por hospital ou médico não credenciado não pode ser imputada à operadora de plano de saúde. Contudo, ela deve responder pelo reembolso do montante despendido no tratamento, até o limite dos valores praticados pela tabela adotada pelo próprio plano contratado, em respeito aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. (N.U 0009580-43.2015.8.11.0003, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/05/2016, Publicado no DJE 13/05/2016) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA PRATICADO PELA OPERADORA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de atendimento realizado por prestador fora da rede credenciada, o reembolso deve se dar nos limites da tabela praticada pela operadora de saúde. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1036786-85.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (Destaquei) É fato que a operadora do plano de saúde pode ser questionada por não responder em prazo razoável (ID 274264350), mas, por outro lado, a Apelante optou por realizar o procedimento em hospital de alto custo, sem comprovar o esgotamento das alternativas disponíveis na rede credenciada. Sendo assim, o reembolso das despesas médicas deve observar os limites da tabela de valores praticados pela operadora do plano de saúde, conforme previsto contratualmente. No que tange ao dano moral, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a negativa indevida de cobertura pode configurar abalo moral indenizável, especialmente quando há risco à saúde do beneficiário. No entanto, no presente caso, constata-se que houve o reembolso parcial e que não há elementos suficientes para comprovar conduta abusiva ou arbitrária da operadora a ponto de ensejar a reparação pretendida. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Ana Elisa De Tella Galvão x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 335628589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044449-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA DE TELLA GALVãO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

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BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA

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Processo 1044449-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Elisa de Tella Galvão - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1044449-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Elisa de Tella Galvão - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência proposta por Ana Elisa de Tella Galvão em face de Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. A autora alegou, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, após diagnóstico de crises de ansiedade e indicação médica de suspeita de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), foi prescrito o exame de avaliação neuropsicológica, cuja cobertura foi negada pela ré sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Sustenta a abusividade da negativa e pleiteia, além da realização do exame, indenização por danos morais no valor de R$ 39.600,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida às fls. 30/33, momento em que se determinou a apresentação de documentos para apurar a insuficiência financeira da autora. A ré apresentou contestação às fls. 38/55, arguindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto e impugnando o valor da causa. Requereu a justiça gratuita. No mérito, alegou que não há cobertura obrigatória para o exame pleiteado, por ausência de previsão no rol da ANS, e que a prescrição médica não constitui título executivo, tampouco é imune à análise técnica. Argumentou pela legalidade contratual e pela inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em réplica, apresentada às fls. 159/161, a autora reiterou os termos da inicial, impugnou o pedido de justiça gratuita da ré e pleiteou a procedência da demanda, declarando não haver outras provas a produzir (fl. 166). Por sua vez, a ré manifestou interesse na produção de prova pericial médica e ofício ao NAT-Jus (fl. 167). É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é de direito comprovado por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 39.600,00, correspondente apenas ao valor pleiteado a título de danos morais (fls. 09), deixando de atribuir valor à obrigação de fazer. Nos termos dos artigos 291 e 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer, o valor da causa também deve corresponder à estimativa econômica do pedido. Considerando que o pedido consiste na realização de 12 sessões de avaliação neuropsicológica, e que a autora não indicou valor estimado, adoto como parâmetro a Tabela de Referência Nacional de Honorários dos Psicólogos (CFP), vigente desde 01/06/2024, que fixa o valor de R$ 400,00 por sessão de avaliação psicológica individual, totalizando R$ 4.800,00. Desse modo, nos termos do artigo 292, inciso VI e §3º, Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação, retificando o valor da causa para R$ 44.400,00, correspondente à soma da obrigação de fazer (R$ 4.800,00) com o pedido de danos morais (R$ 39.600,00). Retifique-se. A autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial, porém, quando solicitada, não apresentou os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, conforme exige o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (fls. 30/33), manteve-se inerte quanto ao ponto. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita da autora. Deverá a requerente promover o recolhimento das custas iniciais com base no valor retificado da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. A ré, associação civil sem fins lucrativos, requereu os benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de apresentar déficit financeiro superior a R$ 3.000.000,00 em 2023 (fls. 39). Entretanto, os dados contábeis revelam que em 2022 a ré auferiu superávit de quase R$ 6.000.000,00, e a receita média operacional dos exercícios de 2022 e 2023 supera R$ 350.000.000,00, conforme os próprios documentos acostados aos autos (fls. 92). Portanto, a alegação de ausência de fluxo de caixa revela-se infundada diante da magnitude das receitas e variação patrimonial da ré. Por isso, indefiro, o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Embora a ré afirme que o procedimento foi autorizado, os documentos juntados aos autos (fls. 13/16) revelam que houve negativa de cobertura do pedido de avaliação neuropsicológica, ainda que tenha sido autorizada a sessão de psicoterapia (fls. 12), o que não atende à prescrição médica. Logo, a preliminar de ausência de interesse processual por perda do objeto não merece acolhimento. No mérito a demanda é parcialmente procedente. A demanda restringe-se na apuração da dúvida jurídica quanto àobrigatoriedade de coberturacontratual das sessões de avaliação neuropsicológica por parte do plano de saúde. Por isso considero desnecessária a produção de outras provas como expedição de ofício e perícia média, ante a controvérsia ser restrita ao direito (cobertura contratual). O contrato celebrado entre as partes tem caráter consumerista e se submete às regras da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consoante o teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A pretensão formulada pela autora encontra respaldo na prescrição médica firmada por neurologista, recomendando avaliação neuropsicológica para investigação de TDAH (fl. 16), diante da persistência de crises de ansiedade e sintomas compatíveis com o quadro. A ré negou cobertura ao exame sob o argumento de que não se encontra listado no rol da ANS (fls. 13/15). Contudo, tal fundamento não subsiste. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento (Súmula 96). Tal previsão não resta afastada pela alegação da ré no sentido de se tratar de procedimento médico não previsto no rol da ANS, visto que, consoante a súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou o §13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, passou-se a assegurar cobertura em situações como a dos autos, desde que haja eficácia comprovada à luz da ciência médica: Artigo 10 da Lei nº 9.656/98. (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...) No caso da avaliação neuropsicológica em discussão nos autos, apresento parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) em nota técnica n. 209892, elaborada acerca da avaliação em discussão, indicando os benefícios do aludido exame: A avaliação neuropsicológica é recomendada em qualquer caso em que exista suspeita de uma dificuldade cognitiva ou comportamental de origem neurológica. Ela pode auxiliar no diagnóstico e tratamento de diversas enfermidades neurológicas, problemas de desenvolvimento infantil, comprometimentos psiquiátricos, alterações de conduta, entre outros. Ela fornece subsídios para investigar a compreensão do funcionamento intelectual da criança. A Neuropsicologia pode instrumentar diferentes profissionais, tais como médicos, psicólogos, fonoaudiólogos terapeutas ocupacional e psicopedagogos, promovendo uma intervenção terapêutica mais eficiente (COSTA, 2004). A avaliação sendo ela psicológica ou não, é de grande importância para a tomada de decisões, e também na orientação de uma intervenção mais assertiva e adequada do psicólogo no seu trabalho (PARA WITTER; DAVID, 1996). (...). Consulta sistema e-NatJus: https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=209892. Logo, não se discute a eficácia da avaliação neuropsicológica para o caso da autora. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a obrigatoriedade dos planos de saúde custearem a avaliação neuropsicológica, conforme julgado: Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autor em investigação para TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade). Avaliação neuropsicológica. Recusa de cobertura do plano de saúde fundada na ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC e Súmula nº 102 desta Corte). Prevalência da prescrição médica. Aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol, como no caso. Expedição de ofício ao NAT-Jus que não é obrigatória. Precedentes deste Tribunal. Falta de indicação de outro exame, inserido no rol da ANS, que poderia eventualmente atender à prescrição médica. Cobertura ratificada. Condenação da ré ao pagamento de astreintes de R$ 15.000,00. Descabimento. Cumprimento oportuno da obrigação. Ausência de consequências gravosas ao autor. Multa afastada. Sentença parcialmente modificada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1095924-46.2022.8.26.0100; Rel. Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2023). Portanto, a negativa de cobertura para avaliação neuropsicológica de investigação de TDAH não prospera. Contudo, o pedido de indenização por danos morais não procede. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado o entendimento no sentido de que, a negativa de cobertura, quando pautada em cláusulas contratuais exige a comprovação de repercussão anormal na esfera íntima, o que não se verificou nos autos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorizar avaliação neuropsicológica, negada pela operadora do plano de saúde. Sentença de parcial procedência condenou a requerida a autorizar o exame, mas negou indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na obrigação da requerida de indenizar a autora por danos morais decorrentes da negativa de cobertura dos exames solicitados. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há provas de que a negativa de um dos exames tenha causado danos morais à autora. A recusa baseou-se em dúvida jurídica quanto à cobertura contratual, não configurando ato ilícito ou má-fé. 4. A negativa de cobertura de exame, quando fundamentada em dúvida jurídica razoável, não configura, por si só, causa geradora de danos morais. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de demonstrar a ocorrência dos alegados danos extrapatrimoniais. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1057320-72.2024.8.26.0576; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 30/33 e condenar o plano de saúde a autorizar e custear a avaliação neuropsicológica da autora, no mínimo 12 sessões, ou quantas mais forem indicadas pelo médico assistente, conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação da obrigação de fazer. Por sua vez, caberá a autora o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no mesmo percentual (10%), sobre o valor atualizado a título de danos morais em que sucumbiu, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que houver incorrido. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado e atendidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA (OAB 317689/SP), THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI (OAB 398936/SP), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

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Bagley Do Brasil Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 276998570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058238-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RAPHAEL FRANCO DEL DUCA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1058238-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058238-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: delegado regional tributario de campinas - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.189 Apelação nº 1058238-07.2024.8.26.0114 CAMPINAS Apelante: BAGLEY DO BRASIL S/A Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessado: Delegado Regional Tributário de Campinas DRT 5 MM. Juiz de Direito: Dr. Mauro Iuji Fukumoto TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Descabimento. Contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência doart.155, § 2º, inc. XII, al. "i", da CR c.c.art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Entendimento pacificado pelo Tema nº 1.223, do STJ. Precedentes. Recurso não provido. Trata-se de mandado de segurança colimando o reconhecimento do direito à definitiva exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como à restituição do imposto recolhido indevidamente no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Denegou-o a sentença de f. 108/10, cujo relatório adoto. Apela a impetrante buscando inversão do desate. Sustenta não inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS à base de cálculo do ICMS, pois nela somente podem ser incluídos os valores que efetivamente estejam relacionados à operação de venda descrita na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996. Alega aplicação da ratio decidendi do Tema nº 69 do STF ao presente caso, além de violação aos arts. 145, § 1º, 150, I, e 155, II, da Constituição Federal; 97, IV e 110, do CTN; e, 2º e 13 da LC n° 87/1996 (f. 119/30). Contrarrazões a f. 139/51. É o relatório. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) da inclusão das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na base de cálculo do ICMS. Pois bem. PIS e COFINS são contribuições sociais e, como tal, agregam-se aos custos da sociedade empresária, obviamente considerados no processo de formação de seus preços, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a Legislação Tributária Federal: Art.2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º.O faturamento a que se refere o art. 2ºcompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Como tal, integram o valor total da operação, que vem a ser a base de cálculo do ICMS, em sistemática admitida pelo art. 155, II e XI da Constituição da República, interpretado a contrario sensu, consoante se depreende do teor das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/02 Art. 1o.A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2o.A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. Lei nº 10.833/2003 Art. 1º.A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o.A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. O que seja, não estão ligadas ao consumo ou à produção, de sorte a incidir sobre dado bem, como ocorre no caso do ICMS, que tem por base de cálculo o valor total de dada operação. Já PIS e COFINS são estranhos às operações de circulação de mercadoria; antes, compreendendo seus fatos geradores a totalidade das receitas do contribuinte, agregadas não apenas as oriundas do fruto do objeto social, mas também todas as outras receitas auferidas pela pessoa jurídica. Segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, apenas é excluído da base de cálculo do ICMS o montante pago a título de IPI, nas condições de seu § 2º: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do 'caput' deste artigo:(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (grifei) Como se vê, a Lei Kandir estabelece que a base de cálculo é o valor da operação, na exata conformidade do art. 155, § 2º, inciso XI, da CR, interpretada a contrario sensu. Enfatizo: a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. Não há ligação entre uma e outra, em si consideradas. Resulta que a situação aqui retratada é diversa daquela contida no Tema nº 69 da Repercussão Geral (Leading Case RE nº 574.706), em que o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual O ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão, pois, situa-se em outro plano: não há fundamento jurídico para se aplicar analogicamente o entendimento do Sodalício em sentido reverso, como pretende, a propósito de alegada ofensa à capacidade contributiva ou à isonomia tributária, malgrado esta tese seja comumente invocada em casos similares. A matéria, aliás, já foi examinada pela C. 7ª Câmara de Direito Público em julgamento no qual proferi vencedor, oportunidade em que, com base em precedente, foi assentado que não há ilegalidade nessa inclusão, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Trata-se do Agravo de Instrumento nº 2215941-74.2020.8.26.0000, julgado em 16 de novembro de 2020, sob a relatoria do Des. Eduardo Gouvêa. Segundo apontado, Trata-se de mero repasse econômico e não jurídico. O destaque na nota fiscal é facultativo e tem caráter meramente informativo (cf. STJ, AgRg no REsp 1396872/RJ, EDcl no REsp 1.336.985/MS). E não há se falar em aplicação do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Vale destacar que o REsp nº 2.0981.202/SP, afetado ao Tema nº 1.223, foi julgado em 11 de dezembro de 2024, ocasião em que fixada tese segundo a qual A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico, assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). (grifei) Nesse contexto, não se caracteriza irregularidade (ou ilegalidade) alguma na inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do tributo estadual. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para afastar inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema n° 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada.(Agravo de Instrumento 2272997-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025) Agravo de Instrumento EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.223 - "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2061750-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Base de cálculo Cômputo do PIS e da COFINS Legitimidade Mero repasse econômico Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara Inaplicabilidade do Tema nº 69 do Eg. STF Precedentes R. sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível 1095536-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Possibilidade Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1058191-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) E de minha relatoria destaco as apelações nº 1027237-62.2024.8.26.0224, nº 1008268-72.2023.8.26.0114 e nº 1018795-38.2024.8.26.0053, dentre outros julgados. Agregados os fundamentos da sentença e atento ao art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. São Paulo, 21 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador) - 1° andar

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