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Jefferson Henrique Da Silva Mariano x Banco Itaubank S/A

ID: 294551102

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020491-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020491-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020491-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Jefferson Henrique da Silva Mariano (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaubank S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu V.U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO JUROS EXCESSIVOS INOCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 382 DO STJ E 648 DO STF A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO SE CONSTITUI EM LIMITE QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMISSIBILIDADE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO STJ E DO ART. 28, § 1º, I DA LEI 10.931/2004 TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM ADMISSIBILIDADE PREVISÃO EXPRESSA E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEGURO PRESTAMISTA CONTRATAÇÃO LIVREMENTE PACTUADA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, AUTÔNOMO E APARTADO VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972) RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Andreazza Ribeiro (OAB: 511128/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036787-63.2025.4.01.3300

ID: 330832441

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036787-63.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES PEREIRA AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036787-63.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036787-63.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDISTA De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 21/07/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Maria Da Conceiçao Martins Dos Santos x Rodoviaria De Belo Horizonte

ID: 313905274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046875-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçAO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODOVIARIA DE BELO HORIZONTE

Intimação

Advogados:

LUIZA KAROLINE GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046875-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceiçao Martins dos Santos - Rodoviaria de Belo Horizonte e outro - Fls. 82/83: Inexiste divergência qu… Processo 1046875-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceiçao Martins dos Santos - Rodoviaria de Belo Horizonte e outro - Fls. 82/83: Inexiste divergência quanto à distribuição da competência entre os Foros Regionais. Conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no tocante ao endereço da parte autora, para ações de natureza criminal, infância e juventude, a competência está atribuída ao Foro da Lapa; já para as matérias cível, família e juizado especial cível, a competência é do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Ademais, trata-se de regra de competência absoluta, cuja observância se impõe de ofício, conforme entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que a divisão de competências entre os Foros Regionais decorre de normas de organização judiciária, voltadas ao interesse público. Nesse sentido, confira-se: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DISTRITAL DE PINHEIROS, QUE CORRESPONDE AO DOMICÍLIO DO AUTOR - INTANGIBILIDADE. Tratando-se de competência funcional, decorrente das regras de organização judiciária, a competência é absoluta, não podendo ser escolhida ou derrogada a critério das partes, e por isso deve ser declinada de ofício. O Foro Regional de Pinheiros pertence à Comarca de São Paulo, não havendo se falar em modificação da competência territorial ou ofensa à cláusula de eleição."(TJSP; Agravo de Instrumento 2019171-21.2014.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 20/03/2014) Ressalto, ainda, pelas condições apontadas da parte autora ser pessoa idosa, circunstância que impõe consideração especial em relação a questões de deslocamento, segurança e acessibilidade, que o Fórum Regional XII - Nossa Senhora do Ó, situado na Rua Tomás Ramos Jordão, 101 - Parque Monteiro Soares, São Paulo/SP, apresenta localização significativamente mais próxima da residência da parte autora do que este Foro Regional de Santana. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Nossa Senhora do Ó, com as devidas anotações. Intime-se. - ADV: LUCIANO MARINHO DOS SANTOS (OAB 494026/SP), LUIZA KAROLINE GOMES DOS REIS (OAB 214721/MG)

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R. A. Do E. S. x M. S. Do E. S. e outros

ID: 322970307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045226-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DO E. S.

Polo Passivo:

M. S. DO E. S. R. S. DO E. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LASCANI YERED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CABRAL JOSÉ DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045226-71.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.E.S. - M.S.E.S. - - R.S.E.S. - - R.S.E.S. - Fls. 419/425: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos … Processo 1045226-71.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.E.S. - M.S.E.S. - - R.S.E.S. - - R.S.E.S. - Fls. 419/425: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos requeridos em face da decisão de fls. 384/385 que saneou o presente feito e apreciou os pedidos de produção de provas. Em síntese, alegam que a decisão contém vício, pois não foi apreciado a impugnação à gratuidade concedida ao requerente, assim como o pedido de quebra de sigilo bancário da empresa individual em nome do requerente. Ainda, pugnam pela reapreciação do pedido de expedição de ofício às empresas de aplicativo, haja vista que o próprio requerente declarou ser motorista de aplicativo. É o necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Para apreciar o pedido de impugnação à gratuidade de justiça, determino a juntada dos extratos bancários dos últimos três meses, expedidos em nome da parte requerente. Em relação à quebra de sigilo bancário, considerando que se trata o requerente de empreendedor individual (fls. 135), expeça-se ofícios, via Sisbajud, solicitando informações a respeito dos extratos bancários e/ou aplicações financeiras em nome da empresa nos últimos 06 meses, assim como a expedição de ofício, via INFOJUD, para solicitar a última declaração de bens e rendimentos em nome da empresa. Indefiro a expedição de ofícios à UBER, 99Taxi, SPTAXI,IFOOD, UBER EATS e RAPPI, pois eventuais valores recebidos em decorrência da prestação do aludido serviço poderão ser verificados através da pesquisa SISBAJUD, já deferida. Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração para apreciar o pedido de produção de provas e a impugnação à justiça gratuita concedida ao requerente. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Matheus e Rebeca (fls.389/418). Anote-se. No tocante ao requerido Rafael, por ora, apresente extratos de suas movimentações bancárias referentes aos últimos 03 meses. Intime-se. - ADV: PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), ANGELA CABRAL JOSÉ DUARTE (OAB 341734/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x S. De Oliveira Sobrinho - Me (Sos Eletronicos) e outros

ID: 328655969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028488-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

S. DE OLIVEIRA SOBRINHO - ME (SOS ELETRONICOS) SILVIO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INGRID CARVALHO SALIM

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Processo 1028488-08.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1035138-71.2024.8.26.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - S. de Oliveira Sobrinho - Me (Sos … Processo 1028488-08.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1035138-71.2024.8.26.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - S. de Oliveira Sobrinho - Me (Sos Eletronicos) - - Silvio de Oliveira Sobrinho - Vistos. 01. Fls. 216: De fato, embora às fls. 140 haja notícia de bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.113,32 da conta mantida no Nu Investimentos S/A, em consulta ao Portal de Custas verifiquei que a instituição financeira realizou o depósito em triplicidade do mesmo valor. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil, para que efetue a devolução da quantia de R$ 2.226,64 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) à instituição financeira, na conta indicada às fls. 216. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia. 02. Trata-se de impugnação à penhora (fls. 205/211) apresentada por S DE OLIVEIRA SOBRINHO e OUTRO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Aduzem os executados, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem inferiores a 4 salários-mínimos. Requereu o desbloqueio dos ativos financeiros constritos. Instados a juntarem documentos que comprovassem a impenhorabilidade da quantia constrita, os executados deixaram de fazê-lo (fls. 232). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Deixo de acolher a impugnação à penhora. A parte executada não juntou um só documento capaz de comprovar que o bloqueio recaiu sobre valor impenhorável, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desbloqueio formulado pelos devedores. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora ofertada por S DE OLIVEIRA SOBRINHO e OUTRO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão ou mantida esta pela Instância Superior, expeça-se MLE em favor do exequente em relação aos valores mencionados às fls. 200, observado o formulário de fls. 219. Manifeste-se o exequente sobre as respostas das pesquisas realizadas à fls. 220/228, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: INGRID CARVALHO SALIM (OAB 310982/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), INGRID CARVALHO SALIM (OAB 310982/SP)

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R. A. Do E. S. x M. S. Do E. S. e outros

ID: 314338047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045226-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DO E. S.

Polo Passivo:

M. S. DO E. S. R. S. DO E. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH

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PAULO LASCANI YERED

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ANGELA CABRAL JOSÉ DUARTE

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Processo 1045226-71.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.E.S. - M.S.E.S. - - R.S.E.S. - - R.S.E.S. - Trata-se de ação de revisional de alimentos proposta por Rica… Processo 1045226-71.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.E.S. - M.S.E.S. - - R.S.E.S. - - R.S.E.S. - Trata-se de ação de revisional de alimentos proposta por Ricardo Alvarengo do Espirito Santo em face de Matheus Soares do Espirito Santo, Rafael Soares do Espirito Santo e Rebeca Soares do Espirito Santo. Os requeridos foram regularmente citados, apresentaram contestação e documentos às fls. 77/174. O requerente manifestou-se em réplica e juntou documentos às fls. 189/367. Às fls. 374/375 e 376/383, as partes indicaram provas a produzir. Em relação ao pedido de justiça gratuita, para que seja possível a apreciação do pedido, deverão os requeridos apresentar a cópia de sua última declaração de Imposto de Renda e de sua CTPS, acompanhada pelos últimos três comprovantes de rendimento recebidos ou, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, extratos das movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Pois bem. Não havendo preliminares nem irregularidades aptas a prejudicar a marcha processual, considero o feito saneado. A controvérsia cinge-se à possibilidade econômica do autor e à necessidade econômica dos requeridos. Para solução da controvérsia, por ora, entendo necessária a expedição de ofícios, via Sisbajud, solicitando informações a respeito dos extratos bancários e/ou aplicações financeiras em nome das partes nos últimos 06 meses Oficie-se, via Infojud, para que remeta a última declaração de bens e rendimentos em nome do autor. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS solicitando informações sobre eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício existente em nome das partes. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à UBER, 99Taxi, SPTAXI, IFOOD, UBER EATS e RAPPI, pois inexistem nos autos indícios de que o autor exerça atividade de motorista de aplicativo ou de taxi, mostrando-se medida desnecessária e protelatória à finalidade dos autos. Esclareço que eventuais valores recebidos em decorrência do exercício de tal atividade poderão ser observados em pesquisa SISBAJUD. Oportunamente, serão apreciados os demais pedidos. Caso a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as despesas necessárias, conforme orientações na página www.tjsp.jus.br em despesas processuais. Intime-se. - ADV: ANGELA CABRAL JOSÉ DUARTE (OAB 341734/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP)

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Condomínio Ilha De Páscoa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311406533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032325-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ILHA DE PáSCOA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA BARBOSA LEITE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1032325-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Ilha de Páscoa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. A … Processo 1032325-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Ilha de Páscoa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. A ré manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. A questão de fato que ainda demanda atividade probatória está restrita a eventual irregularidade nas cobranças, sendo imprescindível a verificação da compatibilidade entre as faturas emitidas com o efetivo consumo mensal pelo autor no período indicado na inicial. Ademais, de rigor rechaçar eventual irregularidade no aparelho de medição instalado no imóvel do autor (relógio da bomba de incêndio). 4. Assim, para prova dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, para se aferir a regularidade do funcionamento do relógio medidor instalado no condomínio autor, descrito na inicial, com a leitura referente à época das faturas impugnadas, a fim de se apurar o real consumo de energia. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. Consigno, desde já, que havendo indicação de assistentes técnicos o expert deverá comunica-los com antecedência mínima de cinco dias para, se o caso, acompanhar a realização da perícia (§ 2º do artigo 466 do CPC). 6. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Dante Grasso Júnior para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, que serão suportados pela ré. A intimação dar-se-á via e-mail. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na oportunidade, deverá a Serventia providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. 7. Anoto que a relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pela própria legislação aplicável à espécie. Int. - ADV: SILVIA REGINA BARBOSA LEITE (OAB 110151/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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E. A. R. G. x L. A. G. R.

ID: 276539278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011664-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. R. G.

Polo Passivo:

L. A. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA PEDRINA DIAS DE ALEXANDRIA

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011664-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011664-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. R. G. - Apelado: L. A. G. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DE 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. O APELANTE ALEGA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ COISA JULGADA QUANTO À EXONERAÇÃO, POIS A CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ATUAL É A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVIDO À FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 15, DA LEI 5478/68. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. O AUTOR, MATRICULADO EM CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DEMONSTROU NECESSIDADE, MAS TAMBÉM POSSUI RENDIMENTOS PRÓPRIOS, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.TESE DE JULGAMENTO: A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS POR MAIORIDADE NÃO IMPEDE NOVA FIXAÇÃO SE HOUVER NECESSIDADE SUPERVENIENTE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, AJUSTANDO-SE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. LEI 5.478/1968, ART. 15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Accyoly Barbosa do Vale (OAB: 104887/SP) - Accyoly Barbosa do Vale Filho (OAB: 327621/SP) - Andrea Pedrina Dias de Alexandria (OAB: 439578/SP) - 4º andar

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Valeria Teresa Assis Lucindo x Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) e outros

ID: 302541561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA TERESA ASSIS LUCINDO

Polo Passivo:

BANCO MáXIMA S/A (NOME FANTASIA: BANCO MASTER) MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO

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Processo 0009654-71.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1013476-85.2023.8.26.0001) (processo principal 1013476-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valeria … Processo 0009654-71.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1013476-85.2023.8.26.0001) (processo principal 1013476-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valeria Teresa Assis Lucindo - Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Cumprimento de sentença. Parte exequente pretende compelir ambas as executadas ao pagamento das seguintes quantias: é devido pelo Banco Master S/A, o valor de R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos), referente as parcelas descontadas de forma indevida da folha de pagamento da Exequente; e é devido pelo Banco Master S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, de forma solidária, o valor de R$ 4.060,60 (quatro mil sessenta reais e sessenta centavos), referente a indenização por danos morais e custas processuais. Vale dizer: R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos) deveria ser exigido somente do Banco Master, ao passo em que a quantia de R$ 4.060,60 (quatro mil sessenta reais e sessenta centavos), frente a solidariedade, poderia ser exigida em sua totalidade de qualquer das empresas. Às fls. 31/32, o executado Máster noticiou o depósito da quantia de R$ 3.586,14 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e catorze centavos). Com tal depósito, pagou o montante de R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos) e mais R$ 2.049, 04 (dois mil e quarenta e nove reis e quatro centavos), inerente ao débito do qual era devedor solidário juntamente com Mercadopago. Nesse compasso, da dívida da qual a parte exequente é credora solidária de ambos, ficou pendente o pagamento de R$ 2.011, 56 (dois mil e onze reais e cinquenta e seis centavos). A par disso, veio a impugnação de fls. 43/50 e por ela o MercadoPago informou o pagamento de R$ 1.948, 53 (mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), remanescendo, ainda, um crédito de R$ 63,03 (sessenta e três reais e três centavos), que pela solidariedade pode ser exigido de ambas a executadas. A quantia representa menos de 2% do crédito exequendo em relação ao qual pende a solidariedade e a manutenção da execução frente a tal realidade se afigura manifestamente nefasta, frente a toda estrutura dispensada por todos os coadjuvantes. Sendo assim, considerando a genérica manifestação de fls. 51, para que não se alegue nulidade ou cerceamento de defesa, em cinco dias diga a parte exequente se concorda com a extinção da execução. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Carlos Moacir Alves Gouveia x Eduardo Asmar

ID: 317823266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003640-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOACIR ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

EDUARDO ASMAR

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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Processo 0003640-71.2024.8.26.0001 (processo principal 0031007-61.2010.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Carlos Moacir Alves Gouvei… Processo 0003640-71.2024.8.26.0001 (processo principal 0031007-61.2010.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Carlos Moacir Alves Gouveia - Eduardo Asmar e outros - Vistos. 1) Fls. 1/3: trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença movido em face de IMPORT EXPRESSA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão na execução dos sócios da empresa executada, alegando, em síntese, ausência de bens e de pagamento dos credores, o que justifica a sua responsabilização. Em razão do falecimento do sócio Gilberto Asmar (fls. 37), houve sua substituição por GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO (fls. 127/129 e 139). Os sócios da executada EDUARDO ASMAR, GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO, MARCELO ASMAR e SILVANA DE ARAUJO apresentaram resposta (fls. 29/36), acompanhada de documento (fls. 37). O exequente manifestou-se (fls. 45/47). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido merece acolhimento. É certo que a personalidade jurídica encerra-se com a dissolução da sociedade e partilha de seus bens. Contudo, não foram localizados bens da executada (fls. 145/146, 192/223, 267/269 dos autos do cumprimento de sentença), observando-se que houve determinação para que a executada informasse o paradeiro de veículo de sua propriedade (fls. 163 dos autos do cumprimento de sentença), tendo-se quedado inerte (fls. 166 dos autos do cumprimento de sentença). A paralisação das atividades da executada, sem que se procedesse a dissolução, liquidação e partilha de bens, indica a existência de irregularidade, de modo a autorizar a desconsideração para a penhora dos bens dos sócios. A propósito, conveniente trazer à colação a ementa a seguir: SOCIEDADE COMERCIAL - Responsabilidade limitada - Dissolução irregular - Responsabilidade dos sócios por dívidas da empresa - Admissibilidade de incidência de penhora sobre seus bens pessoais - Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º do Decreto 3708/19. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, AI 391.183-1, Rel. Juiz Régis de Oliveira, v.u., in RT 635/225). Ademais, o artigo 50 do Código Civil também autoriza a desconsideração em caso de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio da finalidade, hipótese que se verifica nos autos. Ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da executada IMPORT EXPRESSA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA e determino a inclusão dos sócios EDUARDO ASMAR, GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO, MARCELO ASMAR e SILVANA DE ARAUJO, qualificados a fls. 4/5, no polo passivo da execução, procedendo o Cartório às necessárias comunicações e anotações. 2) Decorrido o prazo para recurso, proceda-se à baixa do presente incidente, prosseguindo-se nos autos do cumprimento de sentença. Int. - ADV: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 275566/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP)

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