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"1036793-02.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 34 de 38

Eduardo Henrique Ameri x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 315352639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052895-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE AMERI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052895-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Henrique Ameri - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. No … Processo 1052895-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Henrique Ameri - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. No caso em tela, percebe-se que há uma contradição entre os documentos dos autos e as falas da parte autora (fls. 417/419). Como prova do Juízo, requeiro a oitiva da parte autora, em colheita do depoimento pessoal, sob as penas de confesso. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Diante do exposto acima, dou prosseguimento ao presente feito e designoaudiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE,no dia 07 de outubro de 2025 às 14:30. Intime-se a parte autora, por Carta com Aviso de Recebimento, para a colheita do depoimento pessoal, sob as penas de confesso. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digitalMicrosoft Teams, via computador ousmartphone,devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTZlMjUyNDUtZThlMy00MTZhLTg0MDYtYTNkMGZiNDZjYzBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Diego Henrique De Oliveira Silva x Felipe Henrique De Souza e outros

ID: 319757762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016229-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE HENRIQUE DE SOUZA WAGUINHO MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016229-02.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Henrique de Oliveira Silva - Waguinho Multimarcas - - Felipe Henrique de Souza - Vi… Processo 1016229-02.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Henrique de Oliveira Silva - Waguinho Multimarcas - - Felipe Henrique de Souza - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), MARCOS ALBERTO DE FREITAS (OAB 322501/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP)

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Processo nº 1040964-02.2024.8.26.0576

ID: 276413188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040964-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SOUSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1040964-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Sousa Ferreira da Silva - Vistos. 1.… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1040964-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Sousa Ferreira da Silva - Vistos. 1. A antecipação da tutela, nos moldes requeridos, demanda haver a probabilidade do direito. Considerando que a afirmação de que o débito inexiste é unilateral e sem a corroboração de documentos emitidos pela parte contrária que confirmem tal assertiva, tal probabilidade não existe neste momento, e somente será aferida com a formação do contraditório, de forma que indefiro o pedido nesta oportunidade. 2. Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada aos autos que comprova a renda da parte em patamar inferior ou limítrofe a três salários-mínimos, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. Para fins de aferição do interesse de agir, e em prevenção à litigância predatória, comprove a parte autora que providenciou pedido administrativo para resolver a questão, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024, in verbis: ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Tal pedido deve ser destinado de forma efetiva ao(à) requerido(a), observando que o prazo de resposta deve ser razoável (não menor que 15 dias), bem como comprovando que foram adequadamente instruídos com procuração com poderes especiais para requerer tais informações, nos termos dos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do CNJ: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; Podem e devem ser utilizadas ainda as plataformas Reclame Aqui ou Consumidor.Org ou ainda valer-se de notificação via Procon. Intime-se.

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Waldir Gerent x Erick Rodrigo Ferreira

ID: 320310955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012861-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR GERENT

Polo Passivo:

ERICK RODRIGO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012861-02.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Waldir Gerent - Erick Rodrigo Ferreira e outros - Vistos. 1) Trata-se de pedido de … Processo 0012861-02.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Waldir Gerent - Erick Rodrigo Ferreira e outros - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 207, 209 e 211, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP)

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Solange Batista x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 315332074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009051-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BATISTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009051-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Batista - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos auto… Processo 1009051-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Batista - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial. DECLARAR nula as cláusulas contratuais dos contratos n. 029920037173 e 029920037259 que estabeleceram a taxa de juros remuneratórios nos contratos havidos entre as partes declinados na inicial e CONDENAR a parte requerida a aplicar em ambos os contratos a taxa de juros remuneratórios de 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) ao mês e 79,81% (setenta e nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento) ao ano, autorizada a capitalização mensal; CONDENAR a parte requerida a recalcular o débito da parte autora em virtude do contrato havido entre as partes declinado na inicial para que seja aplicado os juros remuneratórios aqui fixados. Em relação às parcelas já quitadas, asseguro à parte autora a devolução de eventual crédito em seu favor, inclusive quanto aos encargos de inadimplência, de forma dobrada. Apurado crédito em favor da parte autora, autorizo a parte requerida a compensar este crédito com eventual débito referente às parcelas vincendas. O indébito apurado em favor da parte autora deverá ser corrigido monetariamente pelos índices adotados pela Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP desde o desembolso e incidem juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir da citação; DECLARAR que a parte autora não está em situação de inadimplência em virtude do contrato havido entre as partes e declinado na inicial, ficando a configuração da mora condicionada à interpelação, mesmo que extrajudicial, para pagamento do débito calculado conforme os ditames desta sentença. Havendo necessidade de cumprimento forçado da condenação, eventual crédito deverá ser apurado em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, sendo que a parte autora deverá arcar com 30% do valor e o restante recairá sobre a parte requerida. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora deverá pagar 30% desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar 70% desse valor ao patrono da parte autora. Vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. - ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1036793-73.2021.4.01.3700

ID: 313581133

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-73.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036793-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036793-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Jose Antonio Da Costa x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 304105580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049985-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1049985-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio da Costa - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. … Processo 1049985-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio da Costa - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576

ID: 313275710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009827-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CTX LOGíSTICA, TRANSPORTE E LOCAçõES LTDA FRIGORíFICO ALFA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL ARAGOS

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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GUILHERME PAES GUERRA

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GILSON CARRETEIRO

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GABRIEL SOLANO ROSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO FOGLIA VILLELA

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DIEGO MARTIGNONI

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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AYRTON ALTAFINE ZANATA

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1009827-02.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Frigorífico Alfa Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - - CTX Logística, Transporte e Locações Ltda - V… Processo 1009827-02.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Frigorífico Alfa Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - - CTX Logística, Transporte e Locações Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda - Banco do Brasil S/A - - José de Freitas Lopes - - Adilio Carlos Bortolatto Beloti - - João José Gomes Poltronieri - - Osvaldo Dias - - Jose Correa Villela - - Luiz Carlos Lourenço - - Edson Tiuso - - João Cosme Naressi - - Antonio Zanardo - - Valdir de Freitas - - Edvaldo Silis - - Lima & Pergher Industria Comércio S/A - - Sidney Marchott - - José Augusto Bellini - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Luciano Alberto Arruda Ricardo - - Jose Waldir Antonio dos Anjos - - Valdemir Joanini - - Rodarte Silva dos Anjos - - José de Oliveira Guerra Filho - - Luiz Ronaldo Esteves - - Açougue Rei da Carne Brasil Ltda - - Lineu Rodrigues dos Santos - - Wl Organização Empresarial Ltda - - Praxis Assessoria e Consultoria Estratégica Ltda - - Luiz Henrique Maraldi - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A e outro - Ficam cientificadas as partes, credores e interessados dos demonstrativos contábeis e a relação de ações das recuperandas referente ao mês de maio de 2025, constantes no Incidente de Prestação de Contas nº 0000044-72.2024.8.26.0359. - ADV: DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA (OAB 513226/SP), GILSON CARRETEIRO (OAB 161895/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA (OAB 513226/SP), LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA (OAB 513226/SP), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53261/MG), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), GUILHERME PAES GUERRA (OAB 294914/SP), GUILHERME PAES GUERRA (OAB 294914/SP), JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP)

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Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576

ID: 291062211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009827-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CTX LOGíSTICA, TRANSPORTE E LOCAçõES LTDA FRIGORíFICO ALFA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL ARAGOS

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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GUILHERME PAES GUERRA

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GILSON CARRETEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOLANO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOGLIA VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRTON ALTAFINE ZANATA

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1009827-02.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Frigorífico Alfa Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - - CTX Logística, Transporte e Locações Ltda - V… Processo 1009827-02.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Frigorífico Alfa Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - - CTX Logística, Transporte e Locações Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda - Banco do Brasil S/A - - José de Freitas Lopes - - Adilio Carlos Bortolatto Beloti - - João José Gomes Poltronieri - - Osvaldo Dias - - Jose Correa Villela - - Luiz Carlos Lourenço - - Edson Tiuso - - João Cosme Naressi - - Antonio Zanardo - - Valdir de Freitas - - Edvaldo Silis - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste - - Lima & Pergher Industria Comércio S/A - - Sidney Marchott - - José Augusto Bellini - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Luciano Alberto Arruda Ricardo - - Jose Waldir Antonio dos Anjos - - Valdemir Joanini - - Rodarte Silva dos Anjos - - José de Oliveira Guerra Filho - - Luiz Ronaldo Esteves - - Açougue Rei da Carne Brasil Ltda - - Lineu Rodrigues dos Santos - - Wl Organização Empresarial Ltda - - Praxis Assessoria e Consultoria Estratégica Ltda - - Luiz Henrique Maraldi - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Ficam cientificadas as Recuperandas acerca do pedidos de informações apresentados pela Administradora Judicial às fls. 2902/2903. - ADV: GUILHERME PAES GUERRA (OAB 294914/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), GUILHERME PAES GUERRA (OAB 294914/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53261/MG), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA (OAB 513226/SP), LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA (OAB 513226/SP), LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA (OAB 513226/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), GILSON CARRETEIRO (OAB 161895/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP)

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Processo nº 0007366-40.2025.8.26.0576

ID: 323300255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007366-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 0007366-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1024959-02.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Oncológico - Julio Antonio de Souza Junior - Vistos. Considerand… Processo 0007366-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1024959-02.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Oncológico - Julio Antonio de Souza Junior - Vistos. Considerando-se a concordância expressa manifestada pelo ente executado, de rigor a homologação da planilha apresentada pela parte credora. Por outro lado, não obstante entendimento diverso deste Juízo, revendo posicionamento anterior, deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, eis que a distinção das modalidades de requisição, para fins de condenação em honorários advocatícios, não se mostra razoável, pois inexiste causalidade que justifique o arbitramento dehonoráriosadvocatícios, sobretudo porque é vedado à Fazenda Pública efetuar o pagamento voluntário do crédito. Assim, considerando-se que a instauração do cumprimento de sentença é meio obrigatório para formação de requisitório, seja OPV, seja Precatório, a inércia ou concordância expressa do ente público devedor não pode ser motivo de condenação à verba sucumbencial, visto que não houve resistência à quantia almejada pela parte credora. Outrossim, a jurisprudência da Corte Bandeirante tem se manifestado nesse sentido, em diversas C. Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a exceção legal que exclui a incidência de honorários no caso de ausência de impugnação se refere às duas formas de pagamento, de observância obrigatória pelos entes públicos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação dos exequentes - São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, exceto quando não houver impugnação/apresentação de embargos (art. 85, §1º e §7º, CPC/2015 e art. 1º-D, Lei nº 9.494/97) - A pretensão de distinguir precatórios de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de possibilitar o pagamento de honorários não se justifica - Inexiste distinção técnica, eis que ambos são ordens de pagamento - Interpretação teleológica e sistemática do CPC/15 - Precedentes desta Seção de D. Público e do Órgão Especial do TJSP - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211283-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Declaro o trânsito em julgado desta na presente data, dispensando-se a certificação. Assim, observando-se integralmente o Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive a instrução prevista no capítulo II, se o caso, providencie a parte credora a instauração do incidente processual apropriado para fins de emissão de ofício requisitório, utilizando-se das classes 1265 (precatório) ou 1266 (requisição de pequeno valor). Int. - ADV: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 352605/SP)

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