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Ana Rosa Leite Moreira Da Silva e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 259262561

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009706-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA LEITE MOREIRA DA SILVA M. F. M. D. C. ROSELY MOREIRA LINO ROSENIZE MOREIRA LINO MARQUES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009706-33.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSENIZE MOREIRA LINO MARQUES, ANA ROSA LEITE MOREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009706-33.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSENIZE MOREIRA LINO MARQUES, ANA ROSA LEITE MOREIRA DA SILVA, M. F. M. D. C., ROSELY MOREIRA LINO REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por ROSENIZE MOREIRA LINO MARQUES, ANA ROSA LEITE MOREIRA DA SILVA, ROSELY MOREIRA LINO e M. F. M. D. C. em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. As partes autoras alegam, que adquiriram pacote de viagens junto à parte ré, o qual possuía destino para Maceió/AL, estando incluso passagens aéreas e hospedagem, referente ao período entre 20/07/2024 a 28/07/2024, pelo valor de R$ 6.999,30 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais, e trinta centavos). As partes requerentes relatam, que ao chegarem no hotel/hospedagem em que ficaram hospedadas, receberam informação de que não fora localizada a reserva, sendo que após tratativas junto à parte requerida, a mesma fora encontrada, porém informaram que haviam perdido o check-in. As partes reclamantes informam, que devido ao horário (madrugada) lhe foram concedidos um quarto com apenas duas camas de solteiro, porém estavam em 04 (quatro) pessoas, mas aceitaram, sob a promessa que a situação seria resolvida no próximo dia. As partes autoras afirmam, que o proprietário da hospedagem informou que a parte ré havia contratado 01 (um quarto) para 04 (quatro) pessoas, mas eles não possuíam tal acomodação. Diante disso, exigiram que as partes reclamantes efetuassem o pagamento de 05 (cinco) diárias e depois buscassem ressarcimento junto à parte reclamada. Todavia, as partes requerentes se recusaram, motivo pelo qual foram colocadas para fora do referido estabelecimento pelos seguranças. As partes requerentes alegam, que tiveram despesas como novas hospedagens no valor de R$ 1.176,00 (um mil, cento e setenta e seis reais) quanto ao Hotel Amenit, e R$ 1.474,00 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) referente Apartamento alugado via Vacanzi. Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. A parte requerida sustenta em defesa, que as partes requerentes compareceram no hotel somente às 01:00 hora do dia 21/07/2024, horário após o prazo estabelecido para realização do check-in, até às 18:00 horas. Desse modo, imputa culpa às partes autoras por não terem cumprido os requisitos da hospedagem, nem mesmo buscado informação quanto a possibilidade de check-in tardio. A parte reclamada reconhece em defesa, que na simulação da compra foi apresentado a opção "Standard Quadruple Room”, o qual consiste em 04 (quatro) camas de solteiro ou 01 (uma) cama de casal e 02 (duas) camas de solteiro. Todavia, o quarto disponibilizado pelo hotel para às partes reclamantes possuía apenas 03 (três) camas de solteiro. Assim, imputa a falha na prestação de serviço à Hospedagem. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes requerentes não apresentaram impugnação à contestação nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – INCAPAZ Da análise dos autos, verifica-se dos relatos da petição inicial e pelo documento ID 183977207, que a parte M. F. M. D. C. é menor de 16 (dezesseis) anos de idade. Portanto, conforme previsto no art. 3º do Código Civil, a parte M. F. M. D. C. é absolutamente incapaz. Art. 3º, CC - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, nos termos artigo 17 do CPC, temos, portanto, que o interesse de agir e a legitimidade ad causam são pressupostos processuais. Ocorre que, em vista a taxatividade do art. 8º, caput, da Lei 9099/95, o incapaz não pode ser parte nos processos desta justiça especializada. Art. 8º, Lei 9.099/95 - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE ENVOLVEM INCAPAZES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência por entender o juízo de origem que no caso, em razão de inadimplemento, a suspensão foi lícita. 2. Recurso dos consumidores alegando que necessidade de reforma da decisão, sob o fundamento de que o serviço foi suspenso sem prévia comunicação. 3. Esclarece que um dos recorrentes é incapaz e realiza tratamento de saúde via home care e que a suspensão do serviço não poderia ter sido realizada da forma como fez a empresa recorrida. 4. A incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Juiz, consoante art. 64, § 1.º do Código de Processo Civil. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem resolução de mérito que se impõe. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso provido para reconhecer a incompetência dos juizados especiais. (N.U 1050539-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (grifo nosso) Ademais, em se tratando de incompetência absoluta, esta pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Art. 64, CPC - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Portanto, reconheço a incompetência, em razão da pessoa, deste Juizado Especial Cível Estadual para julgar a presente demanda referente à parte M. F. M. D. C., motivo pelo qual há de ser extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, em relação a ela. Todavia, tendo em vista que as partes ROSENIZE MOREIRA LINO MARQUES, ANA ROSA LEITE MOREIRA DA SILVA, ROSELY MOREIRA LINO pleiteiam nos autos direito subjetivo próprio, a presente demanda deverá prosseguir quanto a elas, visto a competência deste Juízo para o fiel julgamento da lide. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes litigantes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECOLAR.COM LTDA Alega a parte DECOLAR.COM LTDA, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo as partes reclamantes imputado a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, a parte requerida após o desfecho desta lide, poderá buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardar seus direitos ante ao suposto ato praticado por terceiros. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO – COMPANHIA AÉREA - LITISCONSORCIO PASSIVO - CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte ré requer, preliminarmente, a inclusão Companhia Aérea no polo passivo da presente demanda. Sem razão, contudo. Conforme analise dos autos, o procedimento requerido pela parte ré configura chamamento ao processo, o qual é uma das espécies de intervenção de terceiros, as quais são inadmitidas no rito processual dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de suas hipossuficiências, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, quanto a legitimidade passiva da parte DECOLAR.COM LTDA, consoante o artigo 14 e 18 c/c artigo 25, §1º, e art. 7º, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, ao integrar a cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto individualmente quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionada em via regressiva entre as empresas, mas sem afetar o direito do consumidor que efetivamente foi prejudicado. Diante do fato de as partes autoras terem realizado, através da parte DECOLAR.COM LTDA, a compra de diárias de hospedagem a serem usufruídas no estabelecimento do HOTEL CORAIS MACEIÓ, verifica-se que as parte ré integra a mesma cadeia de consumo, devendo responder solidariamente por eventual falha na prestação de serviço perante às partes requerentes. Observa-se dos autos, que as partes autoras comprovam a contratação dos serviços de hospedagem no estabelecimento da parte HOTEL CORAIS MACEIÓ por meio do site da parte ré, bem como, o devido pagamento. Ainda, constata-se pelas provas anexas aos autos, que as partes requerentes efetuaram a aquisição de reserva de hospedagem na opção "Standard Quadruple Room”, o qual consiste em 04 (quatro) camas de solteiro ou 01 (uma) cama de casal e 02 (duas) camas de solteiro. Todavia, o quarto disponibilizado pelo hotel para às partes reclamantes possuía apenas 03 (três) camas de solteiro, fato o qual fora reconhecido pela própria parte reclamada em defesa. Ademais, observa-se que as partes requerentes necessitaram adquirir novas reservas em outras hospedagens (Hotel Amenit e Apartamento alugado Via Vacanzi), ante ausência de resolução do problema apresentado pelas vias administrativas, bem como, não restou comprovado nos autos que parte requerida efetuou o reembolso do valor pago pelas diárias de serviço de hospedagem. Assim, resta demonstrada falha na prestação de serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo as partes requeridas responderem objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pelas partes requerentes. A partes autoras pleiteiam reparação por danos materiais no importe de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais). No caso concreto, verifica-se que o pacote de viagens adquiridos pelas partes requerentes incluía passagens aéreas e hospedagem, sendo que as passagens aéreas foram usufruídas pelas compradoras. Desse modo, não há que se falar em restituição integral do valor pago pelo pacote de viagens. Todavia, conforme discorrido acima, observa-se que as partes requerentes foram impedidas de usufruírem das reservas de hospedagem contratadas, antes falha na prestação de serviço dos Fornecedores, bem como, que não houve a restituição dos valores pago pelo referido serviço. Assim, assiste razão ao pedido das partes reclamantes quanto a restituição do valor de R$ 2.296,00 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais), conforme informação contida no ID 189050168 e 189050167. Ainda, resta comprovado pelas partes requerentes o pagamento do valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) pelas novas hospedagens. Desse modo, deve à parte ré reparar os danos materiais sofridos pelas partes autoras no montante total de R$ 4.496,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais). Pleiteiam as partes autoras, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, haja vista a falha na prestação do serviço ante ao impedimento de se hospedarem no estabelecimento inicialmente contratado, bem como, a inércia em solução do problema pela via administrativa e ausência de restituição dos valores pagos, verifica-se que as partes rés agiram desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROPÓSITO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório fixado na origem a título de reparação por dano moral não comporta reforma, porquanto adequado ao caso a fim de compensar o dano sofrido e dentro do critério da razoabilidade. 2. Restituição devida na forma simples. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1050181-02.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada parte autora. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo que a citação da parte ré ocorreu posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação (art. 405, CC), pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento da presente ação em relação à menor M. F. M. D. C. e, consequentemente, com fundamento no artigo 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a ela, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ademais, determino que seja excluído do polo ativo a parte requerente M. F. M. D. C., haja vista o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para figurar nos presentes autos, ante incompetência dos Juizados Especiais para julgar demandas que envolvem direitos de incapazes. Por outro lado, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial em relação as demais partes autoras, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 4.496,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais), devendo ser acrescido de juros de legais desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa selic; e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir do arbitramento, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Luzia Keiko Miyagawa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259272448

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012648-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA KEIKO MIYAGAWA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDA GUIMARAES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012648-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA KEIKO MIYAGAWA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012648-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA KEIKO MIYAGAWA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUZIA KEIKO MIYAGAWA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que adquiriu passagem aérea junto à parte ré, Natal/RN – Cuiabá/MT, com voo previsto para 13/01/2025, às 02:30 horas, e chegada no destino final às 09:45 horas, havendo conexão em Belo Horizonte/MG. Ainda, demonstra a parte autora que seu voo sofreu alteração, sendo novo voo programado para às 02:20 horas do dia 13/01/2025 e chegada no destino final às 21:50 horas da mesma data, havendo conexão em Goiânia/GO. A parte requerente afirma, que o seu voo de conexão em Goiânia/GO fora cancelado, sendo informado pela a parte requerida que o próximo voo disponível somente ocorreria no dia 15/01/2025. Desse modo, visto o longo período até o próximo voo disponibilizado para reacomodação, acabou por adquiriu bilhetes aéreos junto à LATAM, pelo valor de R$ 3.022,51 (três mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), vindo a desembarcar no seu destino final apenas às 15:55 horas do dia 14/01/2025. A parte ré sustenta, que em 06/12/2024 houve alteração no itinerário original do voo da parte autora, sendo encaminhada notificação prévia na mesma data às 20:41 horas, possibilitando o aceite da alteração, remarcação ou cancelamento da passagem aérea. Contudo, na data de 26/12/2024, às 13:01 horas, a alteração foi aceita. De acordo com as provas produzidas em contestação, observa-se que a parte ré comprava que efetuou a notificação prévia da parte autora em 06/12/2024, bem como, que houve aceitação pela usuária ISABELLE BITTENCOURT da JASPINTURISMO. Conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, nos casos em que as passagens aéreas são adquiridas por intermédio de Agência de Turismo/Viagens, e havendo alteração do itinerário do voo, é válida a comunicação prévia encaminhada pela Companhia Aérea àquela, desde que cumprida o prazo exigido pela Resolução n. 400/2016 da ANAC. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TURISMO. VENDA APENAS DA PASSAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO DE VOLTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE 12 HORAS NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas rejeitada. Houve pedido genérico de produção de provas e oitiva, sem qualquer apontamento de rol ou ainda delimitação das provas, de modo que o juízo pode julgar conforme provas acostadas suficientes a formação de convencimento. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega que adquiriu passagem aérea de Cuiabá para Fortaleza, tendo a ida em 17/05/2023 transcorrido como contratado, contudo na volta em 24/05/2023 a reclamada alterou unilateralmente o trecho de volta atrasando 12 (doze) horas seu retorno. Afirma que não foi comunicada pela empresa da alteração do itinerário, pugna por danos morais diante da falta de informação, e danos materiais pelos custos não previstos que teve na viagem diante da ausência de assistência. 3. Em contrapartida a segunda reclamada (TAM) assevera que a passagem foi adquirida por meio da agência de turismo, primeira reclamada (BEACH PARK), e que a alteração do itinerário foi comunicada com mais de 30 dias de antecedência, havendo diferença de poucas horas quanto ao novo trecho: 4. Quanto à alegação de atraso do voo, não há comprovação do horário de chegada, fotos, ou ainda documentos comprovando a alteração e atraso, impede qualquer responsabilização da reclamada. Do mesmo modo, o requerimento de danos materiais sem comprovação de qualquer desembolso, recibo, nota fiscal, impossibilita o seu deferimento. 5. Ainda que se trate de relação de consumo, onde se opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal inversão não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 6. Conforme dispõe a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 25 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1005153-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) 7. Consta dos fundamentos da sentença a qual utilizo: “é imprescindível que se traga prova cabal do fato alegado, sendo dever da parte reclamante instruir a demanda com as provas necessárias a amparar o direito invocado. Outrossim, o direito à indenização está adstrito à evidência da ilicitude e a comprovação de três elementos, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do causador do dano; o dano e o nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado lesivo. A ausência de qualquer deles desautoriza o reconhecimento do dever de indenizar.”. 8. A sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva “Por tais considerações, por tudo o mais que consta no processo, com fundamento no artigo 6º da Lei 9.099/95 c/c o art. 5.º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 944 e seguintes do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.” não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000886-50.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (grifo nosso) Assim, tendo em vista a comprovação pela parte ré que efetuou a comunicação prévia da Agência de Turismo/Viagens JASPINTURISMO quanto a alteração do itinerário do voo da parte autora em prazo superior à 30 (trinta) dias, bem como, havendo aceite com antecedência de 18 (dezoito) dias, não se verifica falha na prestação de serviço da parte reclamada quanto ao referido fato. Entretanto, quanto ao cancelamento do voo de conexão Goiânia/GO – Cuiabá/MT, a parte reclamada informa na defesa, que decorreu de manutenção não programada da aeronave. Contudo, o motivo apresentado pela parte requerida não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a parte Requerida cancelou o seu voo originariamente contratado, ocasionando atraso na chegada ao destino final. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto esta preliminar. 3. A tese de problemas técnicos na aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que merece a devida redução de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada para reduzir o dano moral para R$7.000,00 (sete mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1072234-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (grifo nosso) A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte ré. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada quanto a falha na prestação do serviço referente ao voo cancelado, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia danos materiais no valor de R$ 3.022,51 (três mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), referente as despesas com aquisição de novos bilhetes aéreos. Da análise dos autos, constata-se que a parte requerente comprova as despesas financeiras alegadas, devendo o referido valor ser pago pela parte requerida. A parte autora pleiteia indenização por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento do voo de conexão Goiânia/GO – Cuiabá/MT, resultando num atraso no desembarque no destino final de 18h05min (dezoito horas e cinco minutos) e ausência de informação prévia, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Ausente a prova de que o cancelamento do voo contratado pela Autora, que acarretou alteração de voo e atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para chegar ao destino final foi em decorrência de força maior, sendo fundado em alegado problema na aeronave, trata-se de fortuito interno, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003229-42.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo os danos materiais ocorridos anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação (art. 405, CC), a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 3.022,51 (três mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), devendo ser acrescido de e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024, e juros de legais desde a citação (art. 405 do CC), pela taxa selic. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória de ambos para o resultado final; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Roberto Cesar Franca De Araujo x Promove Administradora De Consorcios Ltda

ID: 261266868

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes litigantes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA A parte ré sustenta, preliminarmente, incompetência deste juízo ante o valor real da causa, vez que se discuti contrato de consórcio firmado no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Entretanto, conforme análise prévia dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, tendo em vista que o valor indenizatório pretendido pela parte requerente não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, não há que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. No caso concreto, verifica-se que as provas contidas nos autos possibilitam o fiel julgamento da demanda judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de ordinária proposta por ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, na qual a parte autora requer declaração de nulidade de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em reparação por danos materiais, em razão de contrato de consórcio. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da análise dos autos, observa-se que a parte requerente aderiu ao consórcio ofertado pela parte ré referente ao contrato n. 1504517, grupo/cota 000196/ 0541.02, com plano de pagamento de 180 (cento e oitenta) meses, restando pactuado o valor do crédito em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), contendo previsão de cobrança de Fundo de reserva/comum, e taxa administrativa no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%), conforme proposta de adesão de ID 186424484, bem como, seguro de vida. Segundo entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é legal a cobrança de fundo de reserva, desde que haja previsão contratual, vez que o fundo de reserva é uma forma de segurança e auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos, bem como juros de mora. Portanto, não se verifica a abusividade da referida cláusula, não havendo que se falar em declaração de nulidade da mesma. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – FALECIMENTO DA CONSORCIADA – SEGURO PRESTAMISTA INEXISTENTE – DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS – ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVADA – LIBERAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DOS HERDEIROS – GRUPO ENCERRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 3. Em caso de morte do consorciado e inexistindo seguro prestamista para a quitação do contrato de consórcio, os herdeiros farão jus ao recebimento das parcelas pagas, devidamente corrigidas e atualizadas, com abatimento da taxa de administração e fundo de reserva proporcional às contribuições. (...). (N.U 1035111-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Quanto a taxa de administração, a Lei n. 11/795/2008 prevê o direito das Administradoras de Consórcio a estipularem a referida taxa pela remuneração, formação, organização, intermediação e gestão do grupo, conforme art. 5º, §3º. Portanto não é ilegal. Ainda, a segundo enunciado da Súmula n. 536 do STJ, “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. No caso concreto, verifica-se que a parte ré estipulou a taxa de administração total no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxas proporcionais, sendo elas como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%). Assim, apesar de ser possível a estipulação em valor superior a 10% (dez por cento), verifica-se que a parte requerida estipulou em contrato a cobrança de taxa de administração parcial proporcional as parcelas mensais. Desse modo, diante de tal previsão, não pode, no caso concreto, a parte reclamada cobrar o valor integral da referida taxa, vez que a parte reclamante efetuou apenas o pagamento das 03 (três primeiras parcelas, conforme extratos de IDs 183171593 e 186424489. Portanto, reconheço a legalidade da taxa administrativa, porém, reconheço a irregularidade da sua cobrança, devendo ser cobrado da parte consorciada apenas as taxas administrativas parciais proporcionais as 03 (três primeiras parcelas), as quais perfaz o montante de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento). No que se refere a taxa de adesão, segundo entendimento jurisprudencial vigente, se trata de forma antecipada de cobrança da taxa administrativa. Assim, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. (...). (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim, necessário reconhecer que a cobrança de taxa de adesão é indevida. Quanto à cobrança de seguro de vida, verifica-se dos documentos de ID 186424484 a existência de previsão contratual, bem como, que houve termo de adesão próprio, o qual fora aceito pela parte contratante. Assim, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusula contratual referente a cobrança de seguro vida, nem mesmo quanto a ocorrência de venda casada. Quanto a incidência de multas, cláusulas penais e custos diversos pela desistência da parte autora, verifica-se que são indevidas, pois não foi possível constatar previsão contratual nas provas contidas nos autos, bem como, não foi comprovado que a desistência da parte requerente ocasionou prejuízo ao grupo de consórcio. Neste sentido: EMENTA - CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – INADIMPLÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS – DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PORCENTAGEM SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE – SÚMULA 536 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CONVERSÃO EM FAVOR DO GRUPO - PERTINÊNCIA – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que o sistema de consórcio está regulamentado pela Lei n. 11.795/2008, que prevê o direito da Administradora à taxa de administração pela remuneração, formação, organização e demais atos de gerência do grupo, além de outros valores que estiverem previstos no contrato, conforme artigo 5º, § 3º. A taxa de administração é uma remuneração destinada à administradora do consórcio pela intermediação e gestão do grupo, logo, sua cobrança, quando expressamente prevista no contrato, não é ilegal. "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 536 do STJ). A cláusula penal compensatória consiste na representação das perdas e danos devidos pelo descumprimento contratual ensejador de prejuízos ao grupo e, por essa razão, possível sua retenção em seu favor. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1199300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a devolução não é imediata, mas pode ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo. A ausência de ato ilícito descaracteriza a reparação civil sendo indevida qualquer indenização a título de dano moral. (N.U 1036697-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, verifica-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, visto a cobrança indevida das taxas referentes a: I) multas, II) cláusulas penais, e III) custos diversos, bem como, pela irregularidade na cobrança da taxa administrativa. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia restituição valores pagos no importe de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Conforme analiso dos autos, observa-se que o valor pela parte autora foi de R$ 20.196,00 (vinte mil, cento e noventa e seis reais). Assim, tendo em vista previsão contratual de cobrança de taxa administrativa proporcional no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), e fundo de reserva proporcional de 0,80% (oitenta centésimos por cento) e seguro de vida 0,088% (oitenta e oito milésimos por cento), estas taxas devem ser deduzidas do montante inicialmente pago, restando um saldo no valor de R$ 18.130,76 (dezoito mil, cento e trinta reais, e setenta e seis centavos). Entretanto, observa-se na petição inicial que a parte reclamante pleiteia a restituição de apenas R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, condiciono o pagamento a ser realizado pela parte ré no valor pleiteado na petição inicial, R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos), o qual deverá ser corrigido e atualizado. Entretanto, a restituição não é imediata, visto que não foi comprovado nos autos que ocorreu o sorteio da parte reclamante ou encerramento do grupo, devendo a referida restituição ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, devendo ser acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos, desde o desembolso, nos termos do art. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Cabe destacar, que a fundamentação exposta acima está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de reembolso de parcelas de consórcio pleiteia reembolso de valores pagos de consórcio, após a desistência. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) o concernente ao prazo de setenta meses, razão não assiste o postulante, uma vez que o contrato é claro ao informar o prazo de sua vigência, não havendo que se falar em vício de consentimento ou cláusula abusiva. Dessa maneira, a restituição imediata é inviável, pois a parte consumidora deverá aguardar o encerramento do grupo ou a contemplação por sorteio, nos moldes do contrato. (...). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos.4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000577 71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Sobre a taxa de administração. Em virtude do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a taxa de administração de 18% deve incidir apenas sobre o valor efetivamente pago, de modo a obstar a onerosidade excessiva. Por outro lado, não há qualquer abusividade no percentual de 18%, devendo ser modificado apenas a forma da incidência. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PENAL. (...) 4. Da taxa de administração. Tratando-se de desistência de contrato de consórcio, é admissível a retenção, desde que fixada em percentual razoável e não excessivo. A taxa de administração se presta a remunerar e compor os custos dos serviços de administração do grupo de consórcio, restando razoável e proporcional que tal índice incida sobre o montante efetivamente adimplido pelo consorciado e não sobre o valor global do contrato. Precedente desta Turma: acórdão n.º 1234332. A orientação firmada na Súmula n.º 538 do STJ dispõe que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (...). É necessário consignar que a recorrente não demonstrou a adesão da consorciada ao seguro prestamista. Não há qualquer informação sobre qual foi a seguradora contratada; a administradora não comprovou os valores que supostamente foram destinados ao custeio do prêmio do seguro. Precedentes das Turmas: acórdãos n.º 1266256 e 1253560. No entanto, à míngua de recurso pela autora, mantém-se a sentença neste ponto. 6. Da cláusula penal. A multa para o consumidor desistente, embora prevista no Regulamento do Consórcio, somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo. (...). (TJ-DF 07277799720228070016 1658271, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023). (...). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE CADA DESEMBOLSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10006419720218110051 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). (...). Do mesmo modo, não há razões consistentes para anular a cobrança de fundo de reserva e juros de mora. Até porque o fundo de reserva é uma forma de segurança, auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos . Em relação à taxa de adesão o requerido não informou a quantia cobrada, assim, inviável a retenção. Além do que, a taxa de adesão corresponde a taxa de administração cobrada de forma antecipada, o que já será retido no percentual de 18% no valor quitado, conforme já mencionado. Não cabendo a cobrança em duplicidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – TAXA DE ADESÃO – RETENÇÃO INDEVIDA – ‘BIS IN IDEM’ POIS REMUNERAÇÃO ANTECIPADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO – LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO AINDA QUE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10% – TAXA DE PERMANÊNCIA – FALTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO PERCENTUAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – COBRANÇA INDEVIDA – SEGURO – VENDA CASADA – RESTRIÇÃO ACERCA DA ESCOLHA DA SEGURADORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADO DA DATA DE CADA PAGAMENTO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, em tese, revisão negocial e supressão de cláusulas abusivas porventura existentes no pacto celebrado, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do “status quo ante”, com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 3. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 4. Não houve inadimplemento contratual da administradora de consórcio. No caso, pelo contrário, a resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração. 5. A teor do disposto na Súmula de n.º 538, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei de n.º 8.177/91 e da Circular de nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) e que, no caso, foi fixada em 20% (vinte por cento). 6. No que diz respeito a taxa de adesão, sua retenção não é devida por caracterizar ‘bis in idem’. Trata-se de forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo de consórcio, de modo que faz parte da taxa de administração. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037781 30.2023.8.11.0041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados. 3. Quanto ao contrato de seguro, é necessário que a administradora do consórcio demonstre que o serviço foi devidamente contratado, sob pena de ser vedado a retenção dos respectivos valores. 4. Este tribunal de Justiça, quanto a correção monetária, tem entendimento majoritário de que as parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do desembolso respectivo de cada parcela (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. Logo, a atualização monetária deve incidir desde a data do desembolso do valor pelo consorciado. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). (...). - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar que após a contemplação por sorteio ou encerramento do grupo a requerida providencie a restituição de R$ 14.795,79 (quatorze mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, indexado pelo INPC, devendo a taxa de administração de 18% (dezoito por cento) incidir sobre o montante pago, fica vedado a incidência da taxa sobre o valor integral do contrato. 2. Indeferir o pedido de restituição imediata; 3. Reconhecer abusiva e indevida a cobrança de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal;4. Indeferir o pedido de reconhecimento de cobranças indevidas de seguro prestamista, fundo de reserva e juros de mora. 5. Reconhecer inexigível a taxa de adesão; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95)..(...)” 4. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08). 5.A desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato. 6. STJ firmou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1119300/RS – tema 312), o entendimento de que a restituição de valores ao consorciado desistente do grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Além desta hipótese, a devolução de parcelas pagas ao consorciado desistente é permitida em caso de sua contemplação, como previsto expressamente no art. 22, caput, e § 1º c/c art. 30 da Lei nº 11.795/08. 7. Considerando-se que não houve a contemplação da carta de crédito, assim como não houve o encerramento do plano, não há que se falar em restituição dos valores pagos. 8. Comprovado o encerramento do grupo, devem ser restituídos os valores pagos pela consorciada desistente, com retenção da Taxa de administração, conforme determinado na sentença. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1011986-08.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a nulidade das cobranças referentes à taxa de adesão, multa, cláusulas penais e custos diversos, visto que a não demonstração de previsão contratual quanto as mesmas; 2 – Indeferir o pedido de declaração de nulidade de seguro de vida, fundo de reserva e juros de mora; 3 – Declarar a legalidade da taxa administrativa, porém, reconhecer a irregularidade da cobrança do valor de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser cobrada taxa administrativa proporcional prevista em contrato no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), conforme já fundamentado; 4 – Condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos) para parte requerente, devendo ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, acrescido de correção monetária pelo índice do IPCA-IBGE, desde o desembolso (súmula n. 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sua contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002137-46.2023.8.11.0002

ID: 255734950

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002137-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER CALIXTO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002137-46.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Adulte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002137-46.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO LEMES DE CAMPOS - CPF: 062.326.401-36 (APELADO), ELIEZER DOS SANTOS FREITAS - CPF: 064.941.521-39 (APELADO), MATHEUS DE JESUS DA SILVA (APELADO), WAGNER CALIXTO DE LIMA (APELADO), SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.818-38 (ADVOGADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), OSMAR LEMES DE SOUZA TINGO - CPF: 352.781.611-91 (VÍTIMA), MF AUTO ELETRICA (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONY REZENDE RODRIGUES (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO LEMES DE CAMPOS - CPF: 062.326.401-36 (APELANTE), ELIEZER DOS SANTOS FREITAS - CPF: 064.941.521-39 (APELANTE), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MATHEUS DE JESUS DA SILVA (APELANTE), SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.818-38 (ADVOGADO), WAGNER CALIXTO DE LIMA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA - CPF: 045.546.661-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO – INACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO APOIADA NOS DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS E JUDICIAIS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 8 DO TJMT – CONDENAÇÃO QUE SE IMPOSTA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condenou o apelante pelo crime de receptação e porte ilícito de arma de fogo (art. 180, caput, do CP e art. 14, da Lei n. 10.826/03). O Ministério Público pugnou pela reforma da sentença para condenar os coacusados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. O apelante sustenta fragilidade das provas e pleiteia a absolvição, por ausência de comprovação suficiente da autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a suficiência das provas, notadamente o reconhecimento fotográfico, para sustentar a condenação dos coacusados apelante e, (ii) verificar a aplicação do princípio in dubio pro reo diante das incertezas probatórias perante os crimes de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima apresenta contradições e inconsistências, sendo insuficiente para atribuir, de forma inequívoca, a autoria delitiva ao apelante. 4. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, considerando a ausência de provas seguras e contundentes que afastem qualquer dúvida razoável sobre a autoria do delito. 5. Incabível acolher o pleito de absolvição dos crimes de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido por ausência de provas, quando o acervo probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, cabendo ressaltar que os depoimentos das testemunhas, quando tomado em juízo, sob o crivo do contraditório, especialmente devido à palavra dos agentes públicos que realização a prisão do apelante em flagrante, conduzindo o veículo subtraído e portando arma de fogo de uso permitido na cintura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos Ministerial e defensivo desprovidos. Tese de julgamento: "O reconhecimento fotográfico, por si só, não possui força probatória suficiente para embasar condenação penal, especialmente quando desacompanhado de outros elementos robustos de prova." "A aplicação do princípio in dubio pro reo impõe a absolvição do réu quando as provas apresentadas são insuficientes para afastar dúvida razoável acerca da autoria delitiva." Incabível a absolvição por insuficiência probatória, tendo em vista o vasto conteúdo probatório amealhado no bojo dos autos, consubstanciadas nas investigações e nos depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante. “Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer.” Precedentes do STJ (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). (...) (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, incisos I e II; 180, caput; CPP, art. 386, VII; art. 14, da Lei n. 10826/2003. Jurisprudência citada HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 RHC 139.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021 AgRg no HC n. 921.849/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016 AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022 TJ-GO; ACr 0447157-87.2013.8.09.0076; Iporá; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. J. Paganucci Jr; DJGO 12/01/2015; Pág. 409) CP, art. 180 CPC, art. 387 LEI 7210-1984, art. 66. TJ-MT - APR: 00033454720128110009 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/08/2019. N.U 0007595-11.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022. Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018 R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público de Mato Grosso e por Wagner Calisto de Lima, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas E Matheus de Jesus Da Silva da imputação referente ao art. 157, § 2º, II, § 2º A, I, do CPB, condenando Wagner Calisto de Lima, do crime previsto no artigo 18, caput, do Código Penal, (sentença – Id. 212279071). Inconformado, tanto o Parquet quanto o réu interpuseram recursos. Nas razões, o Ministério Público busca a condenação dos acusados Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus Da Silva pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2.º, inciso II e §2.º A, inciso I, do Código Penal. (Id. 212279080). O apelante Wagner Calisto de Lima por sua vez, requer a absolvição do crime de receptação, alegando insuficiência de provas para condenação. (Id. 212279084). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso da defesa, a fim de que a sentença seja mantida nos pontos atacados. (ID. 212279107). Em resposta ao recurso do Ministério Público, a Defensoria Pública, requer o desprovimento, para que seja mantida a absolvição dos apelados em relação ao crime de roubo qualificado, nos termos da r. sentença (Id. 212279119). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo César Fachone, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso da defesa (Id. 215466193), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “SÍNTESE MINISTERIAL – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 C/C DO ART. 180 DO CPB C/C 70 DO CPB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL: PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS ACUSADOS BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS E MATHEUS DE JESUS DA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CPB - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO IMPLICADO WAGNER CALIXTO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO. DECLARAÇÕES INCRIMIDORAS DAS TESTEMUNHAS. PARECER RECOMENDA O CONHECIMENTO DOS RECURSOS, O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por Wagner Calisto de Lima, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (a) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS e MATHEUS DE JESUS DA SILVA da imputação referente ao art. 157, § 2º, II, § 2º A, I, do CPB pelo fato em que figura como vítima OSMAR LEMES DE SOUZA TINGO dada a insuficiências de provas e também pela inobservância dos comandos inseridos no art. 226 do CPP e a jurisprudência que se formou sobre o tema; (b) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS, MATHEUS DE JESUS DA SILVA e WAGNER CALIXTO DE LIMA, da imputação referente ao art. 288, do CPB, nos termos do art. 386, V do CPP; (c) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS, MATHEUS DE JESUS DA SILVA e WAGNER CALIXTO DE LIMA da imputação de infração ao art. 311, do CPB na forma do art. 386, VII do CPP; (d) ABSOLVER o acusado MATHEUS DE JESUS DA SILVA da imputação de infração ao art. 14 da Lei 10.826/03 na forma do art. 386, VII do CPP; (e) CONDENAR o acusado WAGNER CALIXTO DE LIMA como incurso nas sanções penais do art. 14 da Lei 10.826/03; (f) CONDENAR o acusado WAGNER CALIXTO DE LIMA, como incursos nas sanções penais do art. 180 do CPB c.c 70 do CPB. (sentença – id. 212279071). O Ministério Público pugnou pela reforma da sentença para condenar Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus Da Silva como incursos no artigo 157, § 1º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (id. 212279079). Não se conformando com os termos da sentença, Wagner Calixto de Lima, interpôs recurso de apelação criminal (id. 212279084). Nas razões recursais objetiva a absolvição por insuficiência de prova de autoria, por ausência de suporte probatório mínimo para a condenação, sendo imperiosa a reforma da sentença para absolver o acusado (id. 212279084). DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A materialidade do delito de roubo majorado esta demonstrada nos autos. Entretanto, quanto à autoridade delitiva consta dos autos que a vítima Osmar Lemes de Souza Tingo além de fazer o reconhecimento fotográfico dos apelados em sede policial como sendo os autores do delito, esclareceu com detalhes como se deram os fatos, relatando que reconheceu os agentes com absoluta segurança logo após a prisão do acusados, mediante fotografia. Em juízo relatou que: "(...) que estava nas imediações da empresa quando foi abordado pelo trio de indivíduos, armados, ordenando a entrega dos bens de valor e das chaves do veículo. Que o grupo ainda queria cortar seu dedo para retirar a aliança de ouro presa e, por essa e outras ameaças recebidas, teve que ser internado durante dias em hospital em razão do estresse recebido na data dos fatos. Que procedeu ao reconhecimento dos acusados detidos BRUNO, MATHEUS e ELIEZER, como sendo três dos envolvidos no roubo, além de ter identificado as armas de fogo utilizadas para a prática do feito, uma pistola e um revólver apreendidos na data de 02.01.2023. Que o grupo esteve o seguindo por alguns dias antes que conseguissem consumar a subtração. Que confirma que realizado o reconhecimento por meio fotográfico, a fim de evitar que passasse por novo estresse e que culminasse em nova internação médica; que não conseguiu visualizar as características de um possível quarto elemento, que estava na condução de um carro de apoio à ação do trio; que confirma que quando recuperado, seu veículo estava com placa de identificação adulterada (...)" (relatório de mídias digitais) Como sabido, em sede de crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração, desde que em consonância com os elementos probatórios dos autos. O agente policial Paulo Giovanni relatou, em juízo, que receberam informações de que uma caminhonete produto de crime estava sendo conduzida do Bairro São Mateus sentido a Avenida Filinto Müller, em Várzea Grande-MT e, assim, procederam diligências culminando na abordagem ao veículo e seus tripulantes. Ainda, confirmou que localizaram e apreenderam um revólver e uma pistola em poder de Wagner Calixto, condutor do veículo, e do acusado Matheus, ocupante do banco traseiro – lado direito, sendo, ainda, confirmada a procedência ilícita do veículo e a alteração da placa de identificação da caminhonete. Na ocasião, todos foram encaminhados para a Delegacia. Afirmou que Wagner Calixto seria conhecido no bairro pela prática de crimes de mesma natureza e que pessoalmente realizou a abordagem ao acusado, condutor da caminhonete, tendo localizado o revólver de cal. 38 em sua cintura. Esclareceu que já na Delegacia, enquanto redigia o Boletim de Ocorrência sobre a abordagem, presenciou a vítima Osmar confirmar o reconhecimento de três dos acusados como sendo os autores da empreitada criminosa. Do mesmo modo, foram as declarações da testemunha policial Gelson que confirmou ter presenciado a apreensão de uma das armas de fogo na cintura do motorista da caminhonete, comprovadamente Wagner Calixto. Acerca do reconhecimento, a vítima confirmou, em juízo, ter sido feito por meio fotográfico, possivelmente a fim de evitar que passasse por novo estresse e que culminasse em nova internação médica. Contudo, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente." (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 - sem grifos no original). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Ademais, dada a excepcionalidade do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 2.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 2.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 2.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 3. No caso, a recorrente foi denunciada com base tão somente em reconhecimento fotográfico extrajudicial, realizado em desconformidade ao modelo legal, a partir de imagens de câmera de segurança - em que aparece a suspeita a metros de distância e sem visão frontal - e sem possibilidade de exata percepção da fisionomia da autora da conduta criminosa. 4. A autoridade policial não exibiu à testemunha outras fotografias de indivíduos com características semelhantes às da recorrente. Em nenhum momento, houve qualquer tentativa de realizar o reconhecimento pessoal da acusada, nos moldes do art. 226 do CPP. Ademais, não houve flagrante delito, tampouco foi a recorrente localizada na posse de qualquer instrumento ou objeto que indicassem ser ela a autora da infração, de maneira que o reconhecimento fotográfico, como único elemento indicativo de autoria e fruto de uma singela pesquisa na rede social Facebook, realizada pela parte interessada, não constitui indícios suficientes de autoria para fins de justificar a deflagração da ação penal. 5. Ademais, não houve preocupação estatal em confirmar ou refutar evidências, trazidas pela defesa ainda na fase inquisitorial, sobre ser fisicamente impossível que a mulher que aparecera nas gravações da câmera de segurança fosse a recorrente, por estar em local diverso no momento em que perpetrado o fato delituoso. 6. Ao Ministério Público, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade, cabe velar pela higidez e fidelidade da investigação aos fatos sob apuração, de sorte a dever, antes de promover a ação penal - que não pode ser uma mera aposta no êxito da acusação - diligenciar para o esclarecimento de fatos e circunstâncias que possam interessar ao investigado, ao propósito de evitar acusações infundadas. Vale dizer, do Ministério Público se espera um comportamento processual que não se afaste do indispensável compromisso com a verdade, o que constitui, na essência, a desejada objetividade de sua atuação. 7. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional e mediante standards probatórios que garantam ao jurisdicionado alguma segurança contra incursões abusivas em sua esfera de liberdade. 8. Recurso em habeas corpus provido, a fim de determinar o trancamento do Processo n. 0002804-78.2018.8.26.0011, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros - SP, sem prejuízo de que outra acusação seja formalizada, dessa vez com observância aos requisitos legais." (RHC 139.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021). No presente caso, observa-se do boletim de ocorrência n. 2022.358018, datado de 29/12/2022, que a vítima Osmar Lemes de Souza Tingo narrou que: Informa o comunicante que estava na empresa MF Auto Eletrica onde presta serviço de construção civil, situada na Rodovia dos Imigrantes no bairro São Mateus nesta, quando foi abordado por 03 elementos armados que sob ameaça roubaram sua carteira com documentos pessoais, seu aparelho celular marca Xiaomi 13, aliança, relógio e sua camionete Hilux ano 2017/2018 cor branca palaca OBP4D70. Que evadiram sentido trevo do lagarto. Sendo assim faz B.O. para providências..” (id. 212278724). Os acusados foram presos em 02 de janeiro de 2023, conforme boletim de ocorrência n. 2023.1504, que narrou: “A GUARNIÇÃO EM RONDAS RECEBEU INFORMAÇÕES DE TRANSEUNTES QUE NO BAIRRO SÃO MATHEUS HAVERIA UMA CAMIONETE TOYOTA HILUX DE COR BRANCA QUE SERIA PRODUTO DE ROUBO QUE ESTARIA SENDO RASTREADA. DE POSSE DAS INFORMAÇÕES, A GUARNIÇÃO VISUALIZOU UM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS NO TREVO DO BAIRRO SÃO MATHEUS, SENDO FEITA A ABORDAGEM DOS OCUPANTES. EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO EM POSSE DO SUSPEITO WAGNER UM REVÓLVER MARCA TAURUS Nº DE SÉRIE: UC874777 CARREGADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES INTACTAS E COM O SUSPEITO MATHEUS FOI LOCALIZADO UMA PISTOLA MARCA TAURUS, MODELO PT938, Nº DE SÉRIE: KVJ86107 CARREGADA COM 15 MUNIÇÕES INTACTAS E EM SEU BOLSO MAIS 07 MUNIÇÕES CALIBRE .380. AO VERIFICAR A CAMIONETE TOYOTA HILUX DE COR BRANCA E PLACA QFS2I93, FOI CONSTATADO QUE ESTÁ COM OS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, EM CHECAGEM PELO CHASSI: 8AJJC8DD8J0250741, FOI VERIFICADO QUE SUA VERDADEIRA PLACA É OBP4D70, QUE FOI ROUBADA NA DATA DE 29/12/2022 ÀS 14:40 CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº: 2022.358018. DIANTE DOS FATOS, OS SUSPEITOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES COM O USO DE ALGEMAS POR RECEIO DE FUGA ONDE FORAM APRESENTADOS SEM LESÕES CORPORAIS PARA PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS”. Deste modo, tenho que o presente caso se adequa aos precedentes desta Corte, no sentido da imprestabilidade do reconhecimento fotográfico para fixar a autoria delitiva, quando realizado em desacordo com as formalidades legais e desacompanhado de outras provas, estando a r. sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO VICIADO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ÚNICO ELEMENTO DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Hipótese em que, além de não observado o procedimento exigido pelo art. 226 do Código de Processo Penal, não há nos autos outros elementos de provas suficientes para respaldar a condenação, conforme revelado no voto do Desembargador Relator, que havia considerado "inegavelmente precário" o acervo probatório, e decidido dar provimento ao apelo da defesa para absolver o paciente da imputações. 3. O roubo foi praticado em um bairro e o agravado detido horas depois em local relativamente distante; nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou os fatos; a testemunha anônima não foi ouvida no decorrer da persecução penal, muito menos no curso do inquérito policial; a fotografia fornecida pela referida testemunha anônima e utilizada pelos policiais para a identificação do apelante não foi acostada aos autos; a vítima visualizou a foto do agravado antes do reconhecimento na Delegacia de Polícia, deixando tal circunstância entrever, pois, que se encontrava ela, então, "influenciada" no particular; e o acusado não foi colocado ao lado de outros indivíduos com características semelhantes. 4. É nula a sentença condenatória posto que baseada em reconhecimento viciado e sem amparo em outros elementos de prova, posto que caracteriza inegável constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.849/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Nesse contexto, é nulo o reconhecimento fotográfico que não observa as formalidades legais e desacompanhada de outros elementos de prova. Insuficientes os demais elementos de prova, impõe-se a absolvição do recorrente. Por todo exposto, nego provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a r. sentença absolutória. DO RECURSO DEFENSIVO. O apelante Wagner Calixto de Lima pugnou pela sua absolvição por insuficiência de prova de autoria, por ausência de suporte probatório mínimo para a condenação, sendo imperiosa a reforma da sentença para absolver dos crimes descritos nos artigos 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva restou demonstra pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelos Boletins de Ocorrência de n.º 2023.1504, 2022.358018 e 2018.7325 acostados, pelos Termos de Depoimento das testemunhas e vítima, pelo Termo de Exibição e Apreensão de parte da res furtiva e das armas de fogo localizadas, pelo Exame Pericial de originalidade no veículo apreendido, pelo Laudo n.º 211.2.13.2023.99254-A01 – eficiência dos armamentos e munições apreendidas, pelo Auto de Avaliação Indireta, pelos relatórios policiais investigativos, além das demais documentações carreadas ao feito. Emerge dos autos que em 02 de janeiro de 2023, quatro dias após a subtração do veículo, uma guarnição da Polícia Militar foi informada sobre o rastreamento da caminhonete Toyota/Hillux, cor branca, produto de crime, e partiram em diligências. De posse das informações, os oficiais Gelson Ferreira Mendes e Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos avistaram a res furtiva no trevo do bairro São Matheus e efetuarem a abordagem de seus ocupantes, sendo eles Wagner Calixto de Lima, condutor da res, Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus da Silva. Interrogados perante a autoridade policial, todos optaram por permanecer em silêncio. Em juízo, os acusados Bruno, Eliézer e Matheus negaram a prática da empreitada criminosa inicial, enquanto Wagner Calixto optou por novamente permanecer em silêncio. Os policiais militares Gelson Ferreira Mendes e Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos, responsáveis pela localização do veículo produto do crime e detenção dos ocupantes em poder das armas de fogo apreendidas: (…) QUE, a guarnição em rondas recebeu informações de transeuntes que no bairro São Matheus haveria uma camionete toyota hilux de cor branca que seria produto de roubo que estaria sendo rastreada; QUE, de posse das informações, a guarnição visualizou um veículo com as mesmas características no trevo do bairro São Matheus, sendo feita a abordagem dos ocupantes; QUE, em busca pessoal foi localizado em posse do suspeito Wagner um revólver marca taurus nº de série: uc874777 carregado com 06 (seis) munições intactas e com o suspeito Matheus foi localizado uma pistola marca taurus, modelo pt938, nº de série: kvj86107 carregada com 15 munições intactas e em seu bolso mais 07 munições calibre .380; QUE, ao verificar a camionete toyota hilux de cor branca e placa QFS2I93, foi constatado que está com os sinais identificadores adulterados, em checagem pelo chassi: 8ajjc8dd8j0250741, foi verificado que sua verdadeira placa é OBP4D70, que foi roubada na data de 29/12/2022 às 14:40 conforme boletim de ocorrência nº: 2022.358018; (…) - Grifou-se. Em juízo, a testemunha Paulo Giovanni contou ter a equipe recebido informações de que uma caminhonete produto de crime estava sendo conduzida do Bairro São Mateus sentido a Avenida Filinto Müller, em Várzea Grande-MT, e, assim, procederam diligências culminando na abordagem ao veículo e de seus tripulantes. O oficial confirmou os termos do depoimento anterior em que foi descrita a apreensão de um revólver e de uma pistola em poder de Wagner Calixto, condutor do veículo, e do acusado Matheus, ocupante do banco traseiro – lado direito, sendo, ainda, confirmada a procedência ilícita do veículo e a alteração da placa de identificação da caminhonete, sendo todos encaminhados para a Delegacia. Paulo repassou a informação de que Wagner Calixto seria conhecido no bairro pela prática de crimes de mesma natureza e que pessoalmente realizou a abordagem ao acusado, condutor da caminhonete, tendo localizado o revólver de cal. 38 (posteriormente também identificado como sendo produto de crime – furto à agência bancária descrito sob o ID Num. 108301663) em sua cintura. Gelson confirmou ter presenciado a apreensão de uma das armas de fogo na cintura do motorista da caminhonete (Wagner Calixto). Concluso, o Laudo n.º 211.2.13.2023.99254-A01 atestou a eficiência dos armamentos e munições apreendidas em poder de Wagner (Arma de Fogo ‘A’). O conjunto probatório contido nos autos, colhido em sede policial e perante o juízo, se faz assertivo ao imputar a autoria dos delitos de roubo, receptação e porte ilegal de armamentos imputado ao acusado, não havendo dúvidas acerca de sua responsabilidade penal. Quanto ao crime de receptação da caminhonete e do armamento do tipo revólver, bem como pelo porte ilegal do bem, crimes imputados a Wagner Calixto, foi feita a devida juntada dos registros criminais anteriores atestando a procedência ilícita do material devidamente periciado e do Laudo Pericial supramencionado com a comprovação da eficiência do material. Diante das circunstâncias de apreensão dos bens questionados, comprovou-se que o acusado estava na condução do veículo sabidamente produto do roubo anterior praticado e em sua cintura foi localizado o revólver – produto de furto à agência bancária na cidade de Denise-MT. Salienta-se que o acusado não prestou declarações e/ou trouxe aos autos documentos, testemunhas ou novos fatos que pudessem ensejar a mínima dúvida de seu certo conhecimento de que os bens teriam origem ilícita. In casu, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial, indicando a inversão do ônus da prova em casos similares e a máxima de que “aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude”: TJ-GO: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PENA BASE. PATAMAR EXACERBADO. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO NA SENTENÇA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 - No crime de receptação dolosa, tipificado pelo artigo 180, caput, do diploma penal, o simples fato de o objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento da procedência ilícita. (…). (TJ-GO; ACr 0447157-87.2013.8.09.0076; Iporá; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. J. Paganucci Jr; DJGO 12/01/2015; Pág. 409) CP, art. 180 CPC, art. 387 LEI 7210-1984, art. 66.). TJ-MT: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL – ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO APOIADA NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – CONDUTA DELITIVA ESTAMPADA NA APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA – INVIABILIDADE – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. No crime de receptação, a posse da res furtiva conduz à inversão do onus probandi, incumbindo os possuidores à comprovação da boa-fé, principalmente quando a prova indiciária, agregada à contradição da prova defensiva, na tentativa, denota a plena ciência da sua origem ilícita. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. A conduta incriminadora do tipo penal de Recepção Qualificada consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime, sendo equiparada à atividade comercial, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Se ao apelante foi imputado o delito de receptação qualificada na forma do § 2º, especificamente, no verbo vender, não há que se falar em desclassificação, se a prova produzida se encontra em harmonia com o tipo penal constante da inicial acusatória. (…) (TJ-MT - APR: 00033454720128110009 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/08/2019.) Em suas fundamentações, certificando a harmonia dos depoimentos prestados, o juízo monocrático fez a análise do conjunto probatório e, de forma clara e correta, entendeu estarem comprovadas a materialidade, a autoria e demais circunstâncias dos três fatos imputados ao Apelante: (…) os acusados estão sendo absolvidos do crime de roubo, do crime de associação criminosa, estão sendo absolvido do artigo 311, Mateus absolvido do artigo 386, e Wagner Calixto de Lima deve ser condenado, pois é pelos crimes de receptação e de porte de arma de fogo. Primeiro, porque, apesar da negativa de autoria quanto ao crime de porte, os policiais foram ouvidos em juízo e confirmaram, como bem abordou o Ministério público, a apreensão da arma de fogo em poder do acusado. Não bastasse isso, essa arma de fogo era objeto de crime precedente como lançado nos autos e o acusado estava a portar um objeto produto de crime. E, nessa perspectiva, ecoa ambas infrações penais, tanto do artigo 14, pelo porte legítimo da arma de fogo, sem os respectivos registros e documentos hábeis para tanto, como também da respectiva receptação dessa arma de fogo e já que era objeto de crime precedente, o crime de receptação, a propósito, é um crime acessório, é um crime parasitário e, no caso concreto, conforme elementos no estado, na fase inquisitiva e Judicializada, houve demonstração que havia registro de crime patrimonial precedente referente à respectiva arma de fogo que foi apreendida em poder do acusado. O acusado Wagner também deve ser condenado pelo crime do artigo é 14, porque além do porte e da receptação dessa arma, ele também deve ser condenado pelo artigo 180 do código penal, referente ao crime do artigo do transporte, da condução, do veículo automotor que efetivamente era a caminhonete em que vitimou seu Osmar Lemes de Souza (…); - Grifou-se. Assim, estando na posse de objeto oriundo de um crime de roubo, inverte-se o ônus da prova quanto a origem do produto, não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar justificativa plausível, não indicando documentação necessária capaz de comprovar a origem licita do objeto de furto, não há que se falar em absolvição e, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “[...]De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). [...] (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022)” Nesta mesma linha intelectiva, o TJMT: “[...]1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria quando o conjunto probatório demonstra claramente a prática do crime pelo apelante, principalmente pelos depoimentos prestados em juízo, sendo que o réu estava na posse do galpão em que foi encontrado o objeto roubado, de maneira a inverter-se o ônus da prova quanto a origem do produto, não tendo o recorrente logrado êxito em demonstrar justificativa plausível para estar com a soja, muito embora ele tenha dito acreditar ter sido o prestador de serviços que tenha trazido a carga até o local, porém, sem indicar seu nome ou qualquer outra informação que pudesse identificar a suposta pessoa. 2. “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ‘quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes’ (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). (...) (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 3. Todavia, viável a desclassificação da conduta para a modalidade simples, uma vez que não restou comprovado nos autos a comercialização de bens com habitualidade, pois, segundo abalizada doutrina, a atividade comercial não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo. (N.U 0003871-72.2014.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)” “[...] No crime de receptação, a posse injustificada da coisa objeto de outro delito, por si só, faz presumir a autoria, incumbido ao acusado comprovar, indene de dúvidas, as eventuais alegações de que a adquiriu ou a detém legitimamente ou, ao menos, que efetivamente desconhecia sua procedência ilícita ou, ainda, que agiu culposamente, pois o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso, não sendo demais registrar, ainda, que a adoção de tal sistemática não importa em indevida inversão, mas, em correta distribuição do referido encargo probatório. [...] (N.U 1005510-58.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023)” "[...]A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração". (JTACRIM 96/240). Enunciado Orientativo n. 8 do TJ/MT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (N.U 0007595-11.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)” Ainda, os policiais que realizaram a operação, indicaram com firmeza a autoria delitiva, que se harmoniza plenamente com as circunstâncias da prisão em flagrante do apelante, e com tudo que consta dos autos, conforme pormenorizado. Em tempo, ressalto no que o depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão, quando em consonância com os demais elementos probatórios, deve ser considerado como valioso elemento colaborador para firmar o tom dos fatos apurados. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. No tocante ao tema, a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível, pela só condição profissional deles, desqualificá-lo, especialmente quando harmônico com as demais provas colhidas nos autos, como se vê nos seguintes arestos: STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). TJMT: “... Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à confissão dos réus, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente...” (Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). A propósito, sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas aprovou o Enunciado n. 8 pacificando o assunto no âmbito deste Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Assim, para fins probatórios, os depoimentos acima mencionados não apenas são lícitos, mas, primordialmente, cruciais e norteadores da condenação, visto que não defendem interesse próprio ou escuso, mas, ao contrário, agem em defesa da sociedade. Assim, como também bem destacado pelo juízo monocrático, foram utilizados tanto os dados colhidos em sede inquisitorial quanto as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial para sua formação de convicção, sendo apontado, de ambas as formas, a autoria certa de Wagner. Logo, analisados os argumentos tecidos nas razões recursais, conclui-se pela preservação da r. sentença condenatória quanto aos delitos de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido, eis que suficiente as provas para a condenação. Portanto, não há como ser admitida a pretensão de absolvição do apelante, nego provimento ao recurso de apelação de Wagner Calixto de Lima, mantendo a r. sentença. Por todo exposto, nego provimento aos recursos do Ministério Público e de Wagner Calixto de Lima, mantendo-se a r. sentença intacta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002137-46.2023.8.11.0002

ID: 255734952

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002137-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LEMES DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002137-46.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Adulte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002137-46.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO LEMES DE CAMPOS - CPF: 062.326.401-36 (APELADO), ELIEZER DOS SANTOS FREITAS - CPF: 064.941.521-39 (APELADO), MATHEUS DE JESUS DA SILVA (APELADO), WAGNER CALIXTO DE LIMA (APELADO), SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.818-38 (ADVOGADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), OSMAR LEMES DE SOUZA TINGO - CPF: 352.781.611-91 (VÍTIMA), MF AUTO ELETRICA (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONY REZENDE RODRIGUES (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO LEMES DE CAMPOS - CPF: 062.326.401-36 (APELANTE), ELIEZER DOS SANTOS FREITAS - CPF: 064.941.521-39 (APELANTE), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MATHEUS DE JESUS DA SILVA (APELANTE), SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.818-38 (ADVOGADO), WAGNER CALIXTO DE LIMA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA - CPF: 045.546.661-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO – INACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO APOIADA NOS DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS E JUDICIAIS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 8 DO TJMT – CONDENAÇÃO QUE SE IMPOSTA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condenou o apelante pelo crime de receptação e porte ilícito de arma de fogo (art. 180, caput, do CP e art. 14, da Lei n. 10.826/03). O Ministério Público pugnou pela reforma da sentença para condenar os coacusados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. O apelante sustenta fragilidade das provas e pleiteia a absolvição, por ausência de comprovação suficiente da autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a suficiência das provas, notadamente o reconhecimento fotográfico, para sustentar a condenação dos coacusados apelante e, (ii) verificar a aplicação do princípio in dubio pro reo diante das incertezas probatórias perante os crimes de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima apresenta contradições e inconsistências, sendo insuficiente para atribuir, de forma inequívoca, a autoria delitiva ao apelante. 4. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, considerando a ausência de provas seguras e contundentes que afastem qualquer dúvida razoável sobre a autoria do delito. 5. Incabível acolher o pleito de absolvição dos crimes de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido por ausência de provas, quando o acervo probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, cabendo ressaltar que os depoimentos das testemunhas, quando tomado em juízo, sob o crivo do contraditório, especialmente devido à palavra dos agentes públicos que realização a prisão do apelante em flagrante, conduzindo o veículo subtraído e portando arma de fogo de uso permitido na cintura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos Ministerial e defensivo desprovidos. Tese de julgamento: "O reconhecimento fotográfico, por si só, não possui força probatória suficiente para embasar condenação penal, especialmente quando desacompanhado de outros elementos robustos de prova." "A aplicação do princípio in dubio pro reo impõe a absolvição do réu quando as provas apresentadas são insuficientes para afastar dúvida razoável acerca da autoria delitiva." Incabível a absolvição por insuficiência probatória, tendo em vista o vasto conteúdo probatório amealhado no bojo dos autos, consubstanciadas nas investigações e nos depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante. “Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer.” Precedentes do STJ (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). (...) (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, incisos I e II; 180, caput; CPP, art. 386, VII; art. 14, da Lei n. 10826/2003. Jurisprudência citada HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 RHC 139.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021 AgRg no HC n. 921.849/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016 AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022 TJ-GO; ACr 0447157-87.2013.8.09.0076; Iporá; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. J. Paganucci Jr; DJGO 12/01/2015; Pág. 409) CP, art. 180 CPC, art. 387 LEI 7210-1984, art. 66. TJ-MT - APR: 00033454720128110009 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/08/2019. N.U 0007595-11.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022. Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018 R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público de Mato Grosso e por Wagner Calisto de Lima, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas E Matheus de Jesus Da Silva da imputação referente ao art. 157, § 2º, II, § 2º A, I, do CPB, condenando Wagner Calisto de Lima, do crime previsto no artigo 18, caput, do Código Penal, (sentença – Id. 212279071). Inconformado, tanto o Parquet quanto o réu interpuseram recursos. Nas razões, o Ministério Público busca a condenação dos acusados Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus Da Silva pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2.º, inciso II e §2.º A, inciso I, do Código Penal. (Id. 212279080). O apelante Wagner Calisto de Lima por sua vez, requer a absolvição do crime de receptação, alegando insuficiência de provas para condenação. (Id. 212279084). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso da defesa, a fim de que a sentença seja mantida nos pontos atacados. (ID. 212279107). Em resposta ao recurso do Ministério Público, a Defensoria Pública, requer o desprovimento, para que seja mantida a absolvição dos apelados em relação ao crime de roubo qualificado, nos termos da r. sentença (Id. 212279119). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo César Fachone, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso da defesa (Id. 215466193), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “SÍNTESE MINISTERIAL – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 C/C DO ART. 180 DO CPB C/C 70 DO CPB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL: PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS ACUSADOS BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS E MATHEUS DE JESUS DA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CPB - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO IMPLICADO WAGNER CALIXTO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO. DECLARAÇÕES INCRIMIDORAS DAS TESTEMUNHAS. PARECER RECOMENDA O CONHECIMENTO DOS RECURSOS, O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por Wagner Calisto de Lima, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (a) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS e MATHEUS DE JESUS DA SILVA da imputação referente ao art. 157, § 2º, II, § 2º A, I, do CPB pelo fato em que figura como vítima OSMAR LEMES DE SOUZA TINGO dada a insuficiências de provas e também pela inobservância dos comandos inseridos no art. 226 do CPP e a jurisprudência que se formou sobre o tema; (b) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS, MATHEUS DE JESUS DA SILVA e WAGNER CALIXTO DE LIMA, da imputação referente ao art. 288, do CPB, nos termos do art. 386, V do CPP; (c) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS, MATHEUS DE JESUS DA SILVA e WAGNER CALIXTO DE LIMA da imputação de infração ao art. 311, do CPB na forma do art. 386, VII do CPP; (d) ABSOLVER o acusado MATHEUS DE JESUS DA SILVA da imputação de infração ao art. 14 da Lei 10.826/03 na forma do art. 386, VII do CPP; (e) CONDENAR o acusado WAGNER CALIXTO DE LIMA como incurso nas sanções penais do art. 14 da Lei 10.826/03; (f) CONDENAR o acusado WAGNER CALIXTO DE LIMA, como incursos nas sanções penais do art. 180 do CPB c.c 70 do CPB. (sentença – id. 212279071). O Ministério Público pugnou pela reforma da sentença para condenar Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus Da Silva como incursos no artigo 157, § 1º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (id. 212279079). Não se conformando com os termos da sentença, Wagner Calixto de Lima, interpôs recurso de apelação criminal (id. 212279084). Nas razões recursais objetiva a absolvição por insuficiência de prova de autoria, por ausência de suporte probatório mínimo para a condenação, sendo imperiosa a reforma da sentença para absolver o acusado (id. 212279084). DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A materialidade do delito de roubo majorado esta demonstrada nos autos. Entretanto, quanto à autoridade delitiva consta dos autos que a vítima Osmar Lemes de Souza Tingo além de fazer o reconhecimento fotográfico dos apelados em sede policial como sendo os autores do delito, esclareceu com detalhes como se deram os fatos, relatando que reconheceu os agentes com absoluta segurança logo após a prisão do acusados, mediante fotografia. Em juízo relatou que: "(...) que estava nas imediações da empresa quando foi abordado pelo trio de indivíduos, armados, ordenando a entrega dos bens de valor e das chaves do veículo. Que o grupo ainda queria cortar seu dedo para retirar a aliança de ouro presa e, por essa e outras ameaças recebidas, teve que ser internado durante dias em hospital em razão do estresse recebido na data dos fatos. Que procedeu ao reconhecimento dos acusados detidos BRUNO, MATHEUS e ELIEZER, como sendo três dos envolvidos no roubo, além de ter identificado as armas de fogo utilizadas para a prática do feito, uma pistola e um revólver apreendidos na data de 02.01.2023. Que o grupo esteve o seguindo por alguns dias antes que conseguissem consumar a subtração. Que confirma que realizado o reconhecimento por meio fotográfico, a fim de evitar que passasse por novo estresse e que culminasse em nova internação médica; que não conseguiu visualizar as características de um possível quarto elemento, que estava na condução de um carro de apoio à ação do trio; que confirma que quando recuperado, seu veículo estava com placa de identificação adulterada (...)" (relatório de mídias digitais) Como sabido, em sede de crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração, desde que em consonância com os elementos probatórios dos autos. O agente policial Paulo Giovanni relatou, em juízo, que receberam informações de que uma caminhonete produto de crime estava sendo conduzida do Bairro São Mateus sentido a Avenida Filinto Müller, em Várzea Grande-MT e, assim, procederam diligências culminando na abordagem ao veículo e seus tripulantes. Ainda, confirmou que localizaram e apreenderam um revólver e uma pistola em poder de Wagner Calixto, condutor do veículo, e do acusado Matheus, ocupante do banco traseiro – lado direito, sendo, ainda, confirmada a procedência ilícita do veículo e a alteração da placa de identificação da caminhonete. Na ocasião, todos foram encaminhados para a Delegacia. Afirmou que Wagner Calixto seria conhecido no bairro pela prática de crimes de mesma natureza e que pessoalmente realizou a abordagem ao acusado, condutor da caminhonete, tendo localizado o revólver de cal. 38 em sua cintura. Esclareceu que já na Delegacia, enquanto redigia o Boletim de Ocorrência sobre a abordagem, presenciou a vítima Osmar confirmar o reconhecimento de três dos acusados como sendo os autores da empreitada criminosa. Do mesmo modo, foram as declarações da testemunha policial Gelson que confirmou ter presenciado a apreensão de uma das armas de fogo na cintura do motorista da caminhonete, comprovadamente Wagner Calixto. Acerca do reconhecimento, a vítima confirmou, em juízo, ter sido feito por meio fotográfico, possivelmente a fim de evitar que passasse por novo estresse e que culminasse em nova internação médica. Contudo, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente." (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 - sem grifos no original). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Ademais, dada a excepcionalidade do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 2.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 2.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 2.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 3. No caso, a recorrente foi denunciada com base tão somente em reconhecimento fotográfico extrajudicial, realizado em desconformidade ao modelo legal, a partir de imagens de câmera de segurança - em que aparece a suspeita a metros de distância e sem visão frontal - e sem possibilidade de exata percepção da fisionomia da autora da conduta criminosa. 4. A autoridade policial não exibiu à testemunha outras fotografias de indivíduos com características semelhantes às da recorrente. Em nenhum momento, houve qualquer tentativa de realizar o reconhecimento pessoal da acusada, nos moldes do art. 226 do CPP. Ademais, não houve flagrante delito, tampouco foi a recorrente localizada na posse de qualquer instrumento ou objeto que indicassem ser ela a autora da infração, de maneira que o reconhecimento fotográfico, como único elemento indicativo de autoria e fruto de uma singela pesquisa na rede social Facebook, realizada pela parte interessada, não constitui indícios suficientes de autoria para fins de justificar a deflagração da ação penal. 5. Ademais, não houve preocupação estatal em confirmar ou refutar evidências, trazidas pela defesa ainda na fase inquisitorial, sobre ser fisicamente impossível que a mulher que aparecera nas gravações da câmera de segurança fosse a recorrente, por estar em local diverso no momento em que perpetrado o fato delituoso. 6. Ao Ministério Público, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade, cabe velar pela higidez e fidelidade da investigação aos fatos sob apuração, de sorte a dever, antes de promover a ação penal - que não pode ser uma mera aposta no êxito da acusação - diligenciar para o esclarecimento de fatos e circunstâncias que possam interessar ao investigado, ao propósito de evitar acusações infundadas. Vale dizer, do Ministério Público se espera um comportamento processual que não se afaste do indispensável compromisso com a verdade, o que constitui, na essência, a desejada objetividade de sua atuação. 7. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional e mediante standards probatórios que garantam ao jurisdicionado alguma segurança contra incursões abusivas em sua esfera de liberdade. 8. Recurso em habeas corpus provido, a fim de determinar o trancamento do Processo n. 0002804-78.2018.8.26.0011, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros - SP, sem prejuízo de que outra acusação seja formalizada, dessa vez com observância aos requisitos legais." (RHC 139.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021). No presente caso, observa-se do boletim de ocorrência n. 2022.358018, datado de 29/12/2022, que a vítima Osmar Lemes de Souza Tingo narrou que: Informa o comunicante que estava na empresa MF Auto Eletrica onde presta serviço de construção civil, situada na Rodovia dos Imigrantes no bairro São Mateus nesta, quando foi abordado por 03 elementos armados que sob ameaça roubaram sua carteira com documentos pessoais, seu aparelho celular marca Xiaomi 13, aliança, relógio e sua camionete Hilux ano 2017/2018 cor branca palaca OBP4D70. Que evadiram sentido trevo do lagarto. Sendo assim faz B.O. para providências..” (id. 212278724). Os acusados foram presos em 02 de janeiro de 2023, conforme boletim de ocorrência n. 2023.1504, que narrou: “A GUARNIÇÃO EM RONDAS RECEBEU INFORMAÇÕES DE TRANSEUNTES QUE NO BAIRRO SÃO MATHEUS HAVERIA UMA CAMIONETE TOYOTA HILUX DE COR BRANCA QUE SERIA PRODUTO DE ROUBO QUE ESTARIA SENDO RASTREADA. DE POSSE DAS INFORMAÇÕES, A GUARNIÇÃO VISUALIZOU UM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS NO TREVO DO BAIRRO SÃO MATHEUS, SENDO FEITA A ABORDAGEM DOS OCUPANTES. EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO EM POSSE DO SUSPEITO WAGNER UM REVÓLVER MARCA TAURUS Nº DE SÉRIE: UC874777 CARREGADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES INTACTAS E COM O SUSPEITO MATHEUS FOI LOCALIZADO UMA PISTOLA MARCA TAURUS, MODELO PT938, Nº DE SÉRIE: KVJ86107 CARREGADA COM 15 MUNIÇÕES INTACTAS E EM SEU BOLSO MAIS 07 MUNIÇÕES CALIBRE .380. AO VERIFICAR A CAMIONETE TOYOTA HILUX DE COR BRANCA E PLACA QFS2I93, FOI CONSTATADO QUE ESTÁ COM OS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, EM CHECAGEM PELO CHASSI: 8AJJC8DD8J0250741, FOI VERIFICADO QUE SUA VERDADEIRA PLACA É OBP4D70, QUE FOI ROUBADA NA DATA DE 29/12/2022 ÀS 14:40 CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº: 2022.358018. DIANTE DOS FATOS, OS SUSPEITOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES COM O USO DE ALGEMAS POR RECEIO DE FUGA ONDE FORAM APRESENTADOS SEM LESÕES CORPORAIS PARA PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS”. Deste modo, tenho que o presente caso se adequa aos precedentes desta Corte, no sentido da imprestabilidade do reconhecimento fotográfico para fixar a autoria delitiva, quando realizado em desacordo com as formalidades legais e desacompanhado de outras provas, estando a r. sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO VICIADO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ÚNICO ELEMENTO DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Hipótese em que, além de não observado o procedimento exigido pelo art. 226 do Código de Processo Penal, não há nos autos outros elementos de provas suficientes para respaldar a condenação, conforme revelado no voto do Desembargador Relator, que havia considerado "inegavelmente precário" o acervo probatório, e decidido dar provimento ao apelo da defesa para absolver o paciente da imputações. 3. O roubo foi praticado em um bairro e o agravado detido horas depois em local relativamente distante; nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou os fatos; a testemunha anônima não foi ouvida no decorrer da persecução penal, muito menos no curso do inquérito policial; a fotografia fornecida pela referida testemunha anônima e utilizada pelos policiais para a identificação do apelante não foi acostada aos autos; a vítima visualizou a foto do agravado antes do reconhecimento na Delegacia de Polícia, deixando tal circunstância entrever, pois, que se encontrava ela, então, "influenciada" no particular; e o acusado não foi colocado ao lado de outros indivíduos com características semelhantes. 4. É nula a sentença condenatória posto que baseada em reconhecimento viciado e sem amparo em outros elementos de prova, posto que caracteriza inegável constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.849/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Nesse contexto, é nulo o reconhecimento fotográfico que não observa as formalidades legais e desacompanhada de outros elementos de prova. Insuficientes os demais elementos de prova, impõe-se a absolvição do recorrente. Por todo exposto, nego provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a r. sentença absolutória. DO RECURSO DEFENSIVO. O apelante Wagner Calixto de Lima pugnou pela sua absolvição por insuficiência de prova de autoria, por ausência de suporte probatório mínimo para a condenação, sendo imperiosa a reforma da sentença para absolver dos crimes descritos nos artigos 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva restou demonstra pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelos Boletins de Ocorrência de n.º 2023.1504, 2022.358018 e 2018.7325 acostados, pelos Termos de Depoimento das testemunhas e vítima, pelo Termo de Exibição e Apreensão de parte da res furtiva e das armas de fogo localizadas, pelo Exame Pericial de originalidade no veículo apreendido, pelo Laudo n.º 211.2.13.2023.99254-A01 – eficiência dos armamentos e munições apreendidas, pelo Auto de Avaliação Indireta, pelos relatórios policiais investigativos, além das demais documentações carreadas ao feito. Emerge dos autos que em 02 de janeiro de 2023, quatro dias após a subtração do veículo, uma guarnição da Polícia Militar foi informada sobre o rastreamento da caminhonete Toyota/Hillux, cor branca, produto de crime, e partiram em diligências. De posse das informações, os oficiais Gelson Ferreira Mendes e Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos avistaram a res furtiva no trevo do bairro São Matheus e efetuarem a abordagem de seus ocupantes, sendo eles Wagner Calixto de Lima, condutor da res, Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus da Silva. Interrogados perante a autoridade policial, todos optaram por permanecer em silêncio. Em juízo, os acusados Bruno, Eliézer e Matheus negaram a prática da empreitada criminosa inicial, enquanto Wagner Calixto optou por novamente permanecer em silêncio. Os policiais militares Gelson Ferreira Mendes e Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos, responsáveis pela localização do veículo produto do crime e detenção dos ocupantes em poder das armas de fogo apreendidas: (…) QUE, a guarnição em rondas recebeu informações de transeuntes que no bairro São Matheus haveria uma camionete toyota hilux de cor branca que seria produto de roubo que estaria sendo rastreada; QUE, de posse das informações, a guarnição visualizou um veículo com as mesmas características no trevo do bairro São Matheus, sendo feita a abordagem dos ocupantes; QUE, em busca pessoal foi localizado em posse do suspeito Wagner um revólver marca taurus nº de série: uc874777 carregado com 06 (seis) munições intactas e com o suspeito Matheus foi localizado uma pistola marca taurus, modelo pt938, nº de série: kvj86107 carregada com 15 munições intactas e em seu bolso mais 07 munições calibre .380; QUE, ao verificar a camionete toyota hilux de cor branca e placa QFS2I93, foi constatado que está com os sinais identificadores adulterados, em checagem pelo chassi: 8ajjc8dd8j0250741, foi verificado que sua verdadeira placa é OBP4D70, que foi roubada na data de 29/12/2022 às 14:40 conforme boletim de ocorrência nº: 2022.358018; (…) - Grifou-se. Em juízo, a testemunha Paulo Giovanni contou ter a equipe recebido informações de que uma caminhonete produto de crime estava sendo conduzida do Bairro São Mateus sentido a Avenida Filinto Müller, em Várzea Grande-MT, e, assim, procederam diligências culminando na abordagem ao veículo e de seus tripulantes. O oficial confirmou os termos do depoimento anterior em que foi descrita a apreensão de um revólver e de uma pistola em poder de Wagner Calixto, condutor do veículo, e do acusado Matheus, ocupante do banco traseiro – lado direito, sendo, ainda, confirmada a procedência ilícita do veículo e a alteração da placa de identificação da caminhonete, sendo todos encaminhados para a Delegacia. Paulo repassou a informação de que Wagner Calixto seria conhecido no bairro pela prática de crimes de mesma natureza e que pessoalmente realizou a abordagem ao acusado, condutor da caminhonete, tendo localizado o revólver de cal. 38 (posteriormente também identificado como sendo produto de crime – furto à agência bancária descrito sob o ID Num. 108301663) em sua cintura. Gelson confirmou ter presenciado a apreensão de uma das armas de fogo na cintura do motorista da caminhonete (Wagner Calixto). Concluso, o Laudo n.º 211.2.13.2023.99254-A01 atestou a eficiência dos armamentos e munições apreendidas em poder de Wagner (Arma de Fogo ‘A’). O conjunto probatório contido nos autos, colhido em sede policial e perante o juízo, se faz assertivo ao imputar a autoria dos delitos de roubo, receptação e porte ilegal de armamentos imputado ao acusado, não havendo dúvidas acerca de sua responsabilidade penal. Quanto ao crime de receptação da caminhonete e do armamento do tipo revólver, bem como pelo porte ilegal do bem, crimes imputados a Wagner Calixto, foi feita a devida juntada dos registros criminais anteriores atestando a procedência ilícita do material devidamente periciado e do Laudo Pericial supramencionado com a comprovação da eficiência do material. Diante das circunstâncias de apreensão dos bens questionados, comprovou-se que o acusado estava na condução do veículo sabidamente produto do roubo anterior praticado e em sua cintura foi localizado o revólver – produto de furto à agência bancária na cidade de Denise-MT. Salienta-se que o acusado não prestou declarações e/ou trouxe aos autos documentos, testemunhas ou novos fatos que pudessem ensejar a mínima dúvida de seu certo conhecimento de que os bens teriam origem ilícita. In casu, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial, indicando a inversão do ônus da prova em casos similares e a máxima de que “aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude”: TJ-GO: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PENA BASE. PATAMAR EXACERBADO. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO NA SENTENÇA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 - No crime de receptação dolosa, tipificado pelo artigo 180, caput, do diploma penal, o simples fato de o objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento da procedência ilícita. (…). (TJ-GO; ACr 0447157-87.2013.8.09.0076; Iporá; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. J. Paganucci Jr; DJGO 12/01/2015; Pág. 409) CP, art. 180 CPC, art. 387 LEI 7210-1984, art. 66.). TJ-MT: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL – ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO APOIADA NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – CONDUTA DELITIVA ESTAMPADA NA APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA – INVIABILIDADE – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. No crime de receptação, a posse da res furtiva conduz à inversão do onus probandi, incumbindo os possuidores à comprovação da boa-fé, principalmente quando a prova indiciária, agregada à contradição da prova defensiva, na tentativa, denota a plena ciência da sua origem ilícita. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. A conduta incriminadora do tipo penal de Recepção Qualificada consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime, sendo equiparada à atividade comercial, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Se ao apelante foi imputado o delito de receptação qualificada na forma do § 2º, especificamente, no verbo vender, não há que se falar em desclassificação, se a prova produzida se encontra em harmonia com o tipo penal constante da inicial acusatória. (…) (TJ-MT - APR: 00033454720128110009 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/08/2019.) Em suas fundamentações, certificando a harmonia dos depoimentos prestados, o juízo monocrático fez a análise do conjunto probatório e, de forma clara e correta, entendeu estarem comprovadas a materialidade, a autoria e demais circunstâncias dos três fatos imputados ao Apelante: (…) os acusados estão sendo absolvidos do crime de roubo, do crime de associação criminosa, estão sendo absolvido do artigo 311, Mateus absolvido do artigo 386, e Wagner Calixto de Lima deve ser condenado, pois é pelos crimes de receptação e de porte de arma de fogo. Primeiro, porque, apesar da negativa de autoria quanto ao crime de porte, os policiais foram ouvidos em juízo e confirmaram, como bem abordou o Ministério público, a apreensão da arma de fogo em poder do acusado. Não bastasse isso, essa arma de fogo era objeto de crime precedente como lançado nos autos e o acusado estava a portar um objeto produto de crime. E, nessa perspectiva, ecoa ambas infrações penais, tanto do artigo 14, pelo porte legítimo da arma de fogo, sem os respectivos registros e documentos hábeis para tanto, como também da respectiva receptação dessa arma de fogo e já que era objeto de crime precedente, o crime de receptação, a propósito, é um crime acessório, é um crime parasitário e, no caso concreto, conforme elementos no estado, na fase inquisitiva e Judicializada, houve demonstração que havia registro de crime patrimonial precedente referente à respectiva arma de fogo que foi apreendida em poder do acusado. O acusado Wagner também deve ser condenado pelo crime do artigo é 14, porque além do porte e da receptação dessa arma, ele também deve ser condenado pelo artigo 180 do código penal, referente ao crime do artigo do transporte, da condução, do veículo automotor que efetivamente era a caminhonete em que vitimou seu Osmar Lemes de Souza (…); - Grifou-se. Assim, estando na posse de objeto oriundo de um crime de roubo, inverte-se o ônus da prova quanto a origem do produto, não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar justificativa plausível, não indicando documentação necessária capaz de comprovar a origem licita do objeto de furto, não há que se falar em absolvição e, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “[...]De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). [...] (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022)” Nesta mesma linha intelectiva, o TJMT: “[...]1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria quando o conjunto probatório demonstra claramente a prática do crime pelo apelante, principalmente pelos depoimentos prestados em juízo, sendo que o réu estava na posse do galpão em que foi encontrado o objeto roubado, de maneira a inverter-se o ônus da prova quanto a origem do produto, não tendo o recorrente logrado êxito em demonstrar justificativa plausível para estar com a soja, muito embora ele tenha dito acreditar ter sido o prestador de serviços que tenha trazido a carga até o local, porém, sem indicar seu nome ou qualquer outra informação que pudesse identificar a suposta pessoa. 2. “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ‘quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes’ (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). (...) (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 3. Todavia, viável a desclassificação da conduta para a modalidade simples, uma vez que não restou comprovado nos autos a comercialização de bens com habitualidade, pois, segundo abalizada doutrina, a atividade comercial não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo. (N.U 0003871-72.2014.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)” “[...] No crime de receptação, a posse injustificada da coisa objeto de outro delito, por si só, faz presumir a autoria, incumbido ao acusado comprovar, indene de dúvidas, as eventuais alegações de que a adquiriu ou a detém legitimamente ou, ao menos, que efetivamente desconhecia sua procedência ilícita ou, ainda, que agiu culposamente, pois o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso, não sendo demais registrar, ainda, que a adoção de tal sistemática não importa em indevida inversão, mas, em correta distribuição do referido encargo probatório. [...] (N.U 1005510-58.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023)” "[...]A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração". (JTACRIM 96/240). Enunciado Orientativo n. 8 do TJ/MT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (N.U 0007595-11.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)” Ainda, os policiais que realizaram a operação, indicaram com firmeza a autoria delitiva, que se harmoniza plenamente com as circunstâncias da prisão em flagrante do apelante, e com tudo que consta dos autos, conforme pormenorizado. Em tempo, ressalto no que o depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão, quando em consonância com os demais elementos probatórios, deve ser considerado como valioso elemento colaborador para firmar o tom dos fatos apurados. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. No tocante ao tema, a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível, pela só condição profissional deles, desqualificá-lo, especialmente quando harmônico com as demais provas colhidas nos autos, como se vê nos seguintes arestos: STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). TJMT: “... Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à confissão dos réus, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente...” (Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). A propósito, sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas aprovou o Enunciado n. 8 pacificando o assunto no âmbito deste Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Assim, para fins probatórios, os depoimentos acima mencionados não apenas são lícitos, mas, primordialmente, cruciais e norteadores da condenação, visto que não defendem interesse próprio ou escuso, mas, ao contrário, agem em defesa da sociedade. Assim, como também bem destacado pelo juízo monocrático, foram utilizados tanto os dados colhidos em sede inquisitorial quanto as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial para sua formação de convicção, sendo apontado, de ambas as formas, a autoria certa de Wagner. Logo, analisados os argumentos tecidos nas razões recursais, conclui-se pela preservação da r. sentença condenatória quanto aos delitos de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido, eis que suficiente as provas para a condenação. Portanto, não há como ser admitida a pretensão de absolvição do apelante, nego provimento ao recurso de apelação de Wagner Calixto de Lima, mantendo a r. sentença. Por todo exposto, nego provimento aos recursos do Ministério Público e de Wagner Calixto de Lima, mantendo-se a r. sentença intacta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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