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Cauã Martins Bitencourt e outros x Buser Brasil Tecnologia Ltda e outros

ID: 309905304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029037-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAUã MARTINS BITENCOURT CLENILDA MARTINS GRAZIELE APARECIDA PAGANINI LIMA LUCAS ALEXANDRE PAGANINI LIMA LEQUE LUCAS MARTINS BITENCOURT MARIA PEDRO DE GODOY MICHELE PEREIRA DO NASCIMENTO OZENILDA MARIA CAMPOS VANESSA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDA TEOBALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CORREIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0029037-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1138327-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Pedro de Godoy - - Cauã Martins Bitencourt - - Lucas… Processo 0029037-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1138327-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Pedro de Godoy - - Cauã Martins Bitencourt - - Lucas Martins Bitencourt - - Graziele Aparecida Paganini Lima - - Lucas Alexandre Paganini Lima Leque - - Clenilda Martins - - Ozenilda Maria Campos - - Vanessa de Souza Santos - - Michele Pereira do Nascimento - Buser Brasil Tecnologia Ltda - - GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA - 1. Trata-se de pedido formulado pela executada BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. para remessa dos autos à contadoria judicial, sob alegação de divergência quanto ao valor da execução, após ter efetuado, juntamente com a codevedora GENSI AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA, o pagamento do montante que entende devido. Compulsando os autos, verifico que o pedido é genérico e desacompanhado de planilha com o valor que entende devido. Desse modo, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria. 2. Defiro o pedido de levantamento referente aos depósitos de fls.59-60/67-68. Providencie o exequente a juntada de substabelecimento assinado, manual ou digitalmente, por autoridade certificadora credenciada. Atente-se que não será aceita assinatura digitalizada. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais, se o caso. 3. Considerando a insuficiência da taxa recolhida, defiro apenas o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA, CNPJ 02.593.070/0001-26. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA, CNPJ 02.593.070/0001-26 Valor atualizado (R$ 8.028,37 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. - ADV: HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP), JESSICA FERNANDA TEOBALDO (OAB 207096/RJ), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP), CAROLINE CORREIA DE LIMA (OAB 472684/SP), CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (OAB 135785/RJ), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP)

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Francisco Keppler Silva Alecrim x Atlas Proj Tecnologia Ltda e outros

ID: 280094303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044237-64.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KEPPLER SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA ATLAS SERVICES – SERVIçOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Artêmio Ferreira Picanço Neto (OAB 29412/GO) Processo 1044237-64.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Keppler Silva Alec… ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Artêmio Ferreira Picanço Neto (OAB 29412/GO) Processo 1044237-64.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Keppler Silva Alecrim - Reqdo: Atlas Serviços Em Ativos Digitais, Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda, Atlas Proj Tecnologia Ltda - Vistos. FRANCISCO KEPPLER SILVA ALERIM ajuizou ação em face de ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS, ATLAS SERVICES - SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI . Alega que investiu bitcoins em plataforma de arbitragem cuja operação lhe renderia lucros denominados na criptomoeda. Com isso chegou a saldo de 0,45801456 BTC em 26/03/2021, data em que solicitou resgate do montante que, na ocasião, equivalia a R$ 150.926,00. O resgate, porém, não foi honrado pela plataforma, que acumula acusações de desvio de recursos e fraude contra consumidores. Requereu a tutela provisória para que as rés depositassem a quantia pretendida, sob pena de multa e bloqueio, e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de R$ 150.926,00 (fls. 1/27) . Juntou documentos (fls. 37/230). A tutela de urgência foi deferida para que as rés efetivassem o saque do autor (fl. 244). Não localizadas nas tentativas de citação pessoal, as rés foram citadas por edital e, revéis, tiveram seus interesses defendidos por curador especial. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que, em razão da valorização expressiva do Bitcoin, haveria enriquecimento ilícito da parte autora. Ponderou sobre a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e requereu a remessa dos autos a contador judicial. Requereu a improcedência (fls. 406/414). Sobreveio réplica (fls. 418/439). Determinada a complementação de documentos (fl. 1399), com intimação da parte contrária para sobre eles se manifestar. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As rés são todas partes legítimas, já que ostentam nomes parecidos, funcionavam no mesmo endereço e contam com os mesmos sócios e/ou representantes legais, revelando nítido grupo econômico orquestrado, em tese, para defraudar consumidores. O autor acreditou na promessa de dinheiro fácil feita pela "plataforma Atlas Quantum". Com isso, foi vítima de golpe que, como sói acontecer, passou a ruir tão logo os "resgates" passaram a superar os "investimentos". Convém esclarecer desde já: os saldos acumulados indicados nos extratos do sistema Atlas Quantum, sejam elas em reais ou bitcoins, são todos falsos. Nesse ponto, salienta-se: bitcoins não rendem dividendos nem juros, e a perspectiva de "lucros com arbitragem" era simples promessa claramente infundada para capturar incautos, como revelou o desenrolar dos acontecimentos. Conclui-se daí que são puramente imaginários os valores visualizados pelo autor nos "extratos" da plataforma. Sua fração de bitcoin (satoshis) entregues à Atlas Quantum tornou-se a ele inacessível, pois desviada para pagamento de resgate de outros "investidores" ou, quiçá, em benefício dos organizadores do esquema, ou, ainda, repartidos entre essas duas finalidades. O dano sofrido pelo autor, passível de reparação, resume-se à fração de bitcoin que efetivamente transferiu à plataforma e, nesse ponto, a parte autora não logrou demonstrar ter transferido 0,45801456, mas 0,07467315 BTC (fl. 148). Ademais, o valor a ser utilizado para conversão é precisamente o da data de pedido do saque efetuado, qual seja, 26 de março de 2021, momento a partir do qual a requerida deveria ter efetivado o resgate solicitado. Uma vez que a ré não efetivou o saque solicitado, sujeitou-se à oscilação do valor do criptoativo em referência, inviável mencionar enriquecimento ilícito do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno as rés ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS, ATLAS SERVICES - SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI, solidariamente, a pagarem ao autor FRANCISCO KEPPLER SILVA ALECRIM a quantia equivalente a 0,07467315 BTC, convertidos para reais pela cotação de 26 de março de 2021, atualizadas com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais desde a citação. Ante a sucumbência operada, condeno as rés ao pagamento integral das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se.

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Francisco Keppler Silva Alecrim x Atlas Proj Tecnologia Ltda e outros

ID: 279826308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044237-64.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KEPPLER SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA ATLAS SERVICES – SERVIçOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Artêmio Ferreira Picanço Neto (OAB 29412/GO) Processo 1044237-64.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Keppler Silva Alec… ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Artêmio Ferreira Picanço Neto (OAB 29412/GO) Processo 1044237-64.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Keppler Silva Alecrim - Reqdo: Atlas Serviços Em Ativos Digitais, Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda, Atlas Proj Tecnologia Ltda - Vistos. FRANCISCO KEPPLER SILVA ALERIM ajuizou ação em face de ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS, ATLAS SERVICES - SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI . Alega que investiu bitcoins em plataforma de arbitragem cuja operação lhe renderia lucros denominados na criptomoeda. Com isso chegou a saldo de 0,45801456 BTC em 26/03/2021, data em que solicitou resgate do montante que, na ocasião, equivalia a R$ 150.926,00. O resgate, porém, não foi honrado pela plataforma, que acumula acusações de desvio de recursos e fraude contra consumidores. Requereu a tutela provisória para que as rés depositassem a quantia pretendida, sob pena de multa e bloqueio, e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de R$ 150.926,00 (fls. 1/27) . Juntou documentos (fls. 37/230). A tutela de urgência foi deferida para que as rés efetivassem o saque do autor (fl. 244). Não localizadas nas tentativas de citação pessoal, as rés foram citadas por edital e, revéis, tiveram seus interesses defendidos por curador especial. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que, em razão da valorização expressiva do Bitcoin, haveria enriquecimento ilícito da parte autora. Ponderou sobre a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e requereu a remessa dos autos a contador judicial. Requereu a improcedência (fls. 406/414). Sobreveio réplica (fls. 418/439). Determinada a complementação de documentos (fl. 1399), com intimação da parte contrária para sobre eles se manifestar. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As rés são todas partes legítimas, já que ostentam nomes parecidos, funcionavam no mesmo endereço e contam com os mesmos sócios e/ou representantes legais, revelando nítido grupo econômico orquestrado, em tese, para defraudar consumidores. O autor acreditou na promessa de dinheiro fácil feita pela "plataforma Atlas Quantum". Com isso, foi vítima de golpe que, como sói acontecer, passou a ruir tão logo os "resgates" passaram a superar os "investimentos". Convém esclarecer desde já: os saldos acumulados indicados nos extratos do sistema Atlas Quantum, sejam elas em reais ou bitcoins, são todos falsos. Nesse ponto, salienta-se: bitcoins não rendem dividendos nem juros, e a perspectiva de "lucros com arbitragem" era simples promessa claramente infundada para capturar incautos, como revelou o desenrolar dos acontecimentos. Conclui-se daí que são puramente imaginários os valores visualizados pelo autor nos "extratos" da plataforma. Sua fração de bitcoin (satoshis) entregues à Atlas Quantum tornou-se a ele inacessível, pois desviada para pagamento de resgate de outros "investidores" ou, quiçá, em benefício dos organizadores do esquema, ou, ainda, repartidos entre essas duas finalidades. O dano sofrido pelo autor, passível de reparação, resume-se à fração de bitcoin que efetivamente transferiu à plataforma e, nesse ponto, a parte autora não logrou demonstrar ter transferido 0,45801456, mas 0,07467315 BTC (fl. 148). Ademais, o valor a ser utilizado para conversão é precisamente o da data de pedido do saque efetuado, qual seja, 26 de março de 2021, momento a partir do qual a requerida deveria ter efetivado o resgate solicitado. Uma vez que a ré não efetivou o saque solicitado, sujeitou-se à oscilação do valor do criptoativo em referência, inviável mencionar enriquecimento ilícito do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno as rés ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS, ATLAS SERVICES - SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI, solidariamente, a pagarem ao autor FRANCISCO KEPPLER SILVA ALECRIM a quantia equivalente a 0,07467315 BTC, convertidos para reais pela cotação de 26 de março de 2021, atualizadas com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais desde a citação. Ante a sucumbência operada, condeno as rés ao pagamento integral das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1113883-64.2021.8.26.0100

ID: 316188402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113883-64.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113883-64.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Fls. 215: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informati… Processo 1113883-64.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Fls. 215: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Domum Refeicoes - Eireli Jucinei Pereira Fontes Valor atualizado: R$ 129.758,87 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1113883-64.2021.8.26.0100

ID: 316188454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113883-64.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113883-64.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Fls. 215: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informati… Processo 1113883-64.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Fls. 215: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Domum Refeicoes - Eireli Jucinei Pereira Fontes Valor atualizado: R$ 129.758,87 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Banco Daycoval S/A x Edwyrlen Solucoes Em Beleza Eireli

ID: 308924544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070233-64.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

EDWYRLEN SOLUCOES EM BELEZA EIRELI

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ALVES DE SOUZA BORETTI CORREA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SABRY AZAR MARQUES

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Processo 1070233-64.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Edwyrlen Solucoes Em Beleza Eireli e outro - 1.- Fls. 186/203: A impugna… Processo 1070233-64.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Edwyrlen Solucoes Em Beleza Eireli e outro - 1.- Fls. 186/203: A impugnação da Caixa Econômica Federal não merece prosperar. Conforme se vê de fls. 156 e 166/167, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel de matrícula nº 32.974 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. Embora não seja possível a penhora do próprio bem; é certo que a jurisprudência é pacífica em admitir a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes". "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes". 2.- Fls. 253/294: Em primeiro lugar, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita; ressaltando que os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar a insuficiência de recursos conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal mesmo após intimados para tanto (fls. 327). No mais, é de ser rejeitada a arguição de nulidade de citação; notadamente porque nos termos do que preceitua a regra do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo supre a nulidade ou falta de citação, fluindo a partir desta data (do comparecimento) o prazo para apresentação de embargos à execução. E se é assim, tampouco há falar em devolução de prazo para defesa. Vale ressaltar ainda que a pessoa jurídica foi devidamente citada, conforme se vê de fls. 92, sendo certo que quanto a ela prevalece a Teoria da Aparência. Por outro lado, embora não tenha sido o devedor a assinar as cartas de citação de fls. 91 e 100, ambas foram recebidas por terceiro sem ressalvas, no mesmo endereço indicado às fls. 265 como sendo o endereço de domicílio dos executados. Mas ainda que assim não fosse, sob a égide do brocardo pas de nullité sans grief, não há nulidade sem prejuízo; o que não vislumbro, in casu. Os executados tiveram a oportunidade de exercer o contraditório, quando compareceram aos autos. Além disso, nos termos do artigo 854, caput e §2º c.c. artigo 771, do CPC, não há nenhuma irregularidade na penhora de dinheiro em depósito sem a prévia ciência do executado, desde que seja posteriormente intimado do ato, o que foi suprido pelo seu comparecimento espontâneo. Como se tanto não bastasse, a quantia bloqueada não foi levantada pela exequente e permanece depositada em conta de depósito judicial vinculada a este processo; aliás, poderia ser levantada pelo próprio devedor, se porventura tivesse efetuado o pagamento da dívida no prazo legal o que, no entanto, não foi feito. Igualmente, merece rechaço a arguição de impenhorabilidade. Equivocam-se os devedores quando se insurgem contra a penhora realizada nestes autos, sob a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos legais, porque não houve determinação para penhora de faturamento. Aqui, faz-se necessário distinguir a penhora de faturamento que incide sobre percentual da receita da empresa e obedece ao regramento previsto no artigo 866 do Código de Processo Civil da penhora online de ativos financeiros que incide sobre dinheiro depositado em conta corrente ou aplicação financeira de titularidade do devedor, observando-se a regra dos artigos 854 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso destes autos, houve deferimento da medida de arresto, determinando-se o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados; isto é, penhora de dinheiro; em estrita observância ao regramento legal. Nesse contexto, não impressiona a alegação de impenhorabilidade, pois, tratando-se de executada pessoa jurídica, seria necessário demonstrar que a constrição privaria a empresa de continuar com suas atividades. Mas, desse ônus os executados não se desincumbiram a contento. Anoto ainda, por oportuno, que a maioria das empresas emprega o saldo de conta bancária, frequentemente proveniente de suas atividades, para pagamento de despesas correntes; razão pela qual esse fundamento não pode ser empregado de forma singela para justificar a liberação dos valores. Tampouco houve comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade do executado pessoa física. Oportuno destacar que o superendividamento não exime o devedor de sua obrigação e tampouco constitui hipótese de impenhorabilidade de bens. Finalmente, sem notícia de acordo entre as partes ou de ajuizamento de ação própria para discutir a dívida objeto destes autos, não vejo razão para suspensão do processo. 3.- Fls. 322/326: Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do exequente, referente aos valores alcançados pelas ordens de arresto/penhora de fls. 63/67, 121/126 e 240/247; observando-se os formulários de fls. 72, 135 e 321. Observo que caberá ao exequente providenciar planilha de cálculo atualizada, com abatimento do valor depositado nestes autos, em razão do bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados. 4.- Fls. 341/347: Anote-se a renúncia dos patronos dos executados e intime-se pessoalmente, para regularização da representação processual, no prazo de 15 dias. Advirto que, nos termos do que preceitua o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Int. - ADV: GABRIELA SABRY AZAR MARQUES (OAB 10770/RO), NATHÁLIA ALVES DE SOUZA BORETTI CORREA (OAB 13474/RO), NATHÁLIA ALVES DE SOUZA BORETTI CORREA (OAB 13474/RO), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1095065-64.2021.8.26.0100

ID: 335092937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095065-64.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DSV UTI AIR E SEA AGENCIAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095065-64.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dsv Uti Air e Sea Agenciamento Ltda. - DSV SOLUTIONS BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, anteriormente d… Processo 1095065-64.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dsv Uti Air e Sea Agenciamento Ltda. - DSV SOLUTIONS BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, anteriormente denominada UTI DO BRASIL LTDA, propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face do DETRAN/SP e de MARGARIDA BENEDITA DA SILVA, alegando, em síntese, que alienou o veículo de placas DAP-3466 em 28/05/2015 à corré Margarida, tendo comunicado a venda ao DETRAN/SP em 01/06/2015. Contudo, continuaram sendo lançados em seu nome débitos relativos ao IPVA, licenciamento, DPVAT e multas posteriores à data da alienação. Às fls. 71/72, indeferiu-se a tutela provisória, decisão que foi reformada após interposição de agravo de instrumento (fls. 170/175). Citado, o DETRAN apresentou contestação (fls. 114/124), arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP quanto aos débitos que não são de sua titularidade. No mérito, sustentou que a autora não comprovou adequadamente a comunicação da venda nos termos exigidos pelo art. 134 do CTB, sendo ausente prova da alienação, devendo, portanto, responder solidariamente pelos débitos lançados. Pediu a extinção da ação para si e a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 133/146), em que o autor reiterou as teses da exordial. A corré Margarida Benedita da Silva deixou de apresentar contestação, aplicando-se a ela os efeitos da revelia (Art. 344 do CPC). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP. A LC Estadual nº 1.195/2013 deu personalidade jurídica própria ao DETRAN-SP, cabendo a ele responder por sanções de trânsito. Assim já decidiu em caso idêntico a jurisprudência do TJSP: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Pedido de cancelamento de multas posteriores à comunicação de venda do veículo Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo - Infrações de trânsito lavradas pelo DETRAN/SP - Autarquia estadual que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação Inteligência da LC Estadual nº 1.195/2013, que deu personalidade jurídica própria ao DETRAN-SP, cabendo a ele responder por sanções de trânsito Precedentes deste Egrégio Tribunal - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado que se afigura de rigor. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do NCPC . Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - APL: 10120945020158260482 SP 1012094-50.2015.8 .26.0482, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 31/01/2017, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2017). Finalizadas as questões iniciais, passo ao julgamento do mérito. Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir. Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da autora pelos débitos lançados em seu nome após a alienação do veículo à corré Margarida. A documentação acostada aos autos comprova que a autora procedeu à comunicação de venda do veículo em 01/06/2015, conforme extrato do sistema e-CRVSP (fls. 3/4 da inicial). Tal comunicação, nos termos do art. 134 do CTB, é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário por penalidades e encargos futuros. Conforme a jurisprudência do TJSP, havendo notícia da transferência do veículo, ainda que seja tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem, vide: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o autor comprovou a alienação dos veículos a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB, uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Parcial procedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10311866920178260053 SP 1031186-69 .2017.8.26.0053, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/05/2020) O DETRAN, por sua vez, não comprovou que a comunicação não tenha sido realizada, tampouco indicou irregularidade formal nos documentos apresentados. Ainda que houvesse falha na transferência definitiva, a responsabilidade pela regularização cabe ao adquirente. Desse modo, os débitos posteriores a 01/06/2015 são inexigíveis em relação à autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de responsabilidade da autora pelos débitos relativos ao veículo de placas DAP-3466, lançados a partir de 01/06/2015, devendo se abster a requerida de exigir qualquer débito posterior à comunicação da venda do referido veículo em relação à autora, bem como determinar a imediata transferência do veículo nos registros do DETRAN e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. P.R.I. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)

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Processo nº 1093804-64.2021.8.26.0100

ID: 333520241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093804-64.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GARAGEM AUTOMáTICA ROOSEVELT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093804-64.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática Roosevelt - Vistos. 1) Observa-se que a prova pericial alcançou seu objet… Processo 1093804-64.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática Roosevelt - Vistos. 1) Observa-se que a prova pericial alcançou seu objetivo, eis que suficiente para a elucidação da questão técnica submetida à perícia, atinente ao valor de avaliação do imóvel, consoante se extrai do laudo pericial apresentado, bem como dos demais esclarecimentos prestados. Nesta senda, haja vista que houve o devido esclarecimento das questões levantadas, mormente a explicação acerca do método comparativo direto e tratamento de fatores utilizado para a avaliação do imóvel, o qual reputa-se ser o mais recomendado e preciso, consoante explanação realizada pela expert, desnecessária nova remessa ao perito para ratificação de seu laudo, ou mesmo nomeação de novo perito, uma vez que as conclusões periciais são suficientes para o prosseguimento da demanda. Assim, HOMOLOGO o(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s). 2) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias, o primeiro, e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, 80% do valor de avaliação atualizada. Destaco que a atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Considerando que a nomeação é ato privativo do juiz (CPC, art. 883), baseada em relação de confiança, nomeio leiloeiro oficial MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL (contato@megaleiloes.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto, isto é, caso não sejam feitos lances em montante maior ou igual ao valor de avaliação do bem. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou, caso se trate de imóvel de incapaz, 80% do valor de avaliação atualizado. Em razão do previsto no Comunicado Conjunto n.º 380/2016 (Protocolo CPA n.º 2016/00044379), publique-se em jornal de grande circulação, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, ante a ausência de regulamentação para publicação no site do Conselho Nacional de Justiça. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados a parte executado e as demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

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Facury Sociedade De Advogados x Fabio Augusto De Brito Ávila

ID: 309782230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025670-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO DE BRITO ÁVILA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA FACURY

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GUILHERME TCHAKERIAN

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Processo 0025670-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1095938-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0025670-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1095938-64.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Facury Sociedade de Advogados - Fabio Augusto de Brito Ávila - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: RICARDO VIEIRA FACURY (OAB 310902/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP)

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Dulce Helena Cavalcante x Companhia De Habitação Popular De Campinas - Cohab-Cp

ID: 294521005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014609-95.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA CAVALCANTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB-CP

Intimação

Advogados:

SIMONE NOVAES TORTORELLI

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KARINA CREN

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CLIMÉRIO DIAS VIEIRA

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BEATRIS MARGARIDA LANDIN

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Processo 1014609-95.2015.8.26.0114 - Usucapião - Posse - Dulce Helena Cavalcante - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB-CP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humber… Processo 1014609-95.2015.8.26.0114 - Usucapião - Posse - Dulce Helena Cavalcante - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB-CP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de usucapião entre as partes supra. Narrou a autora que possui o imóvel objeto da matrícula nº 8.695, perante o 2º CRI desta Comarca de Campinas, há mais de 10 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animo de dona. Requereu a procedência da ação para reconhecer o domínio do imóvel em questão. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.878,72. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 70/78). Suscitou, em síntese, a impenhorabilidade dos imóveis submetidos ao Sistema Financeiro Habitacional, eis que possuem status de bem público. Houve réplica (fls. 115/158). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, desnecessária dilação probatória. A ação é improcedente. Razão assiste à requerida em relação à condição de bem público dos imóveis pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, de forma que são imprescritíveis, não suscetíveis de usucapião. Nesse sentido, o C. STJ: O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro deHabitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir ausucapiãode bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível.Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. (STJ. 3ª Turma. REsp 1874632-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/202, Info 720). Na mesma linha tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: APELAÇÃO.USUCAPIÃOORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. COHAB. Sociedade de economia mista que realiza serviço público de construção de moradias habitacionais para pessoas de baixa renda, em cumprimento ao art. 23, IX, da CF. Bens públicos são insuscetíveis deusucapião. Inteligência do art. 183, § 3º, da CF c/c art. 102 do CC e Súmula nº 340 do C. STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AP 1009180-91.2022.8.26.0506, 10ª C. Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 26/5/2025, DJe 26/5/25) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Os apelantes exercem posse mansa e pacífica de imóvel na Rua Clotilde Gianoli e parte do lote na gleba "A" na Avenida Ragueb Chofi, onde residem desde 1992. Após o falecimento da viúva, a peticionante notificou os apelantes para desocuparem o imóvel, com ação de imissão na posse julgada procedente. A peticionante alienou seus direitos sobre o bem a terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa e julgamento ultra petita; (ii) pedido deusucapiãoda gleba "A" na Avenida Ragueb Chofi. III. Razões de Decidir 3. Ausente cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, conforme jurisprudência do STJ. 4. Imóveis públicos não são adquiridos porusucapião, conforme CF e CC. A gleba "A" é de propriedade da CDHU, insuscetível deusucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pedido deusucapiãoda gleba "A" julgado improcedente, mantida sentença quanto ao imóvel na Rua Clotilde Gianoli. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não podem ser adquiridos porusucapião. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Legislação Citada: CF/1988, art. 183, §3º; art. 191, parágrafo único. CC, art. 102, art. 99. CPC, art. 125, inciso II; art. 130; art. 1.013, §3º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 8772/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 30.03.1992. TJSP, Apelação cível nº 1502941-18.2023.8.26.0073, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 02.07.2024. TJSP, Apelação cível nº 1045733-02.2019.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 17.06.2024. TJSP, Apelação cível nº 1006028-79.2022.8.26.0362, Rel. Des. Costa Netto, j. 30.04.2024. TJSP, Apelação cível nº 1014749-64.2021.8.26.0100, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 29.04.2024. TJSP, Apelação cível nº 1011140-89.2016.8.26.0604, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 19.03.2024. TJSP, Apelação cível nº 1079833-56.2014.8.26.0100, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 08.02.2024. TJSP, Apelação cível nº 1106227-27.2019.8.26.0100, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 13.11.2023. TJSP, Apelação cível nº 1009750-21.2020.8.26.0127, Rel. Des. Jair de Souza, j. 30.05.2023. (TJSP, AP 0038967-91.2012.8.26.0100, 10ª C. Direito Privado, Rel. Elcio Trujillo, j. 25/4/2025, DJe 25/4/25) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DEUSUCAPIÃO. I.CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os autores, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Os apelantes defendem o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade pelo decurso do tempo, alegando que os autores iniciais já residiam no imóvel em 2014, utilizando-se da posse antiga do anterior proprietário, que, por sua vez, adquiriu o imóvel da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -, pagando o preço integral correspondente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os requisitos exigidos para a procedência da ação deusucapiãoforam devidamente preenchidos. III.RAZÕES DE DECIDIR: A improcedência do pedido decorre da natureza pública do bem, que é insuscetível deusucapião, conforme vedação constitucional (CF/88, art. 183, § 3º) e jurisprudência consolidada. A propriedade do imóvel permanece registrada em nome da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -, havendo débitos pendentes, conforme o demonstrado pela planilha de cálculo acostada aos autos. IV.DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, ficando majorados os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelos apelantes, que passarão a corresponder ao importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do cpc/15, bem como da tese definida no Tema Repetitivo 1.059/STJ, ressalvando-se a suspensão de exigibilidade da verba por força da gratuidade de justiça concedida. (TJSP, AP 1131398-25.2015.8.26.0100, 3ª C. Direito Privado, Rel. Mário Chiuvite Júnior, j. 8/4/2025, DJe 8/4/25) Assim, ante a condição de bem público do imóvel objeto da ação, de rigor a improcedência da ação, ante a imprescritibilidade do bem público. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a autora com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol da patrona da requerente, em 100%. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: BEATRIS MARGARIDA LANDIN (OAB 129318/SP), KARINA CREN (OAB 274997/SP), CLIMÉRIO DIAS VIEIRA (OAB 293521/SP), SIMONE NOVAES TORTORELLI (OAB 209427/SP)

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