Resultados para "1036982-08.2024.8.26.0405" – Página 34 de 34

D. S. A. x A. I. M. E P. L.

ID: 314710162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019813-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. A.

Polo Passivo:

A. I. M. E P. L.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE LIMA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PINTO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019813-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S.A. - A.I.M.P. - Decido. Inicialmente, o feito deve ser processado sob Segredo de Justiça para preser… Processo 1019813-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S.A. - A.I.M.P. - Decido. Inicialmente, o feito deve ser processado sob Segredo de Justiça para preservar a intimidade da parte autora, ante os documentos fotográficos encartados aos autos (art. 189, III, CPC). Anotado no sistema informatizado. A controvérsia principal reside na determinação da causa do acidente envolvendo a panela de pressão. É fundamental apurar se o evento danoso decorreu de um vício ou defeito de fabricação ou projeto do produto, conforme alegado pela Requerente, ou se foi provocado por mau uso e culpa exclusiva da consumidora, como sustenta a Requerida. A análise da condição do cabo da panela e do sistema de fixação, conforme apontado no próprio relatório apresentado pela Requerida, é crucial para essa elucidação. Adicionalmente, em caso de comprovação da responsabilidade da Requerida, são pontos controvertidos a existência e a extensão dos danos morais e estéticos alegadamente sofridos pela Requerente, bem como a quantificação da eventual indenização devida, buscando-se um equilíbrio entre a reparação do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. As normas de direito aplicáveis à presente lide envolvem, primordialmente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente os artigos 12, §1º (responsabilidade objetiva do fabricante por defeito do produto), 14, §3º, II (excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor) e 18, §1º, II (responsabilidade por vício oculto do produto). Complementarmente, serão observadas as normas do Código Civil (Lei nº 10.406/02) relativas à indenização, em especial os artigos 944 (a indenização mede-se pela extensão do dano, com possibilidade de redução), 949 (indenização por lesão à saúde) e 884 (vedação ao enriquecimento sem causa). Diante da complexidade técnica da questão envolvendo o funcionamento e o possível defeito da panela de pressão, e considerando as alegações contraditórias das partes - a Requerente sustentando defeito do produto e a Requerida alegando mau uso, enquanto seu próprio laudo aponta danos estruturais no objeto - bem como a necessidade de avaliação da extensão das lesões e sequelas da Requerente, a produção de prova pericial se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia. Defiro a produção das seguintes provas periciais: 1) Perícia Técnica na Panela de Pressão: Esta perícia tem como objetivo primordial analisar a panela de pressão objeto do acidente (a qual a Requerida declarou estar em sua posse às fls. 134). A análise pericial deverá verificar: (a) A conformidade da panela com as normas técnicas de segurança e fabricação aplicáveis. (b) A existência de qualquer vício ou defeito de fabricação ou projeto, notadamente quanto ao cabo e ao sistema de fixação, que possa ter contribuído para o acidente. (c) A causa da ruptura do cabo e do dano no sistema de fixação, conforme observado no relatório da Falcão Baur (fls. 84, Foto 13 e fls. 85, Foto 17). (d) Se o evento se deu por "explosão" decorrente de falha do produto, ou por "abertura precoce" em decorrência de "mau uso". 2) Perícia Médica para Avaliação dos Danos Estéticos: Esta perícia é essencial para que seja apurada a natureza, extensão e permanência das queimaduras de 3º e 4º graus sofridas pela Requerente, as cicatrizes resultantes, o impacto em sua estética e qualidade de vida. Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a Requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e sobre a Requerida quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente. No presente caso, considerando que a Requerida, em sua contestação, arguiu como excludente de responsabilidade a culpa exclusiva da consumidora e expressamente requereu a produção das provas periciais técnica e médica para demonstrar suas alegações (fls. 73), bem como detém a posse do bem a ser periciado tecnicamente (fls. 134), e em observância ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, que é a parte hipossuficiente na relação (CDC, Art. 6º, VIII), incumbe à Requerida o adiantamento dos honorários periciais. Diante da hipossuficiência econômica da Requerente, já reconhecida por este Juízo com o deferimento da gratuidade da justiça (fls. 37), e da manifestação expressa da Requerida quanto à necessidade das provas periciais para desconstituir o direito alegado pela Autora, determino que os honorários provisórios da perícia técnica e da perícia médica sejam adiantados pela parte Requerida. Saneio o processo, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial técnica na panela de pressão e prova pericial médica para os danos estéticos. Sendo antecedente lógico acerca de responsabilidade da ré, por ora, apenas a perícia técnica será realizada. Posteriormente, será designada perícia médica. Assim, Nomeio como Perito(a) para a perícia técnica o(a) especialista Joaquim Burin Neto (burinneto2013@gmail.com), que deverá ser intimado(a) oportunamente para estimar seus honorários e apresentar proposta. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Com a resposte do expert, intime-se a parte ré para efetuar o depósito judicial em dez dias, intimando-se novamente o perito para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Int. - ADV: ANA MARIA PINTO SERPA (OAB 362711/SP), FABIANA DE LIMA CAMARGO (OAB 293400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009628-88.2025.8.26.0405

ID: 323337462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009628-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009628-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0013729-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investiment… Processo 0009628-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0013729-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. O cálculo apresentado encontra-se equivocado. Não há, na sentença, determinação quanto à incidência de juros compensatórios. Ademais, os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação. Assim: (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.628,29, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036982-04.2023.8.11.0003

ID: 306531737

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036982-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036982-04.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036982-04.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TRANSOESTE LOGISTICA LTDA - CNPJ: 82.714.783/0001-30 (EMBARGADO), ERICA CRISTINA PORTO SOUZA - CPF: 822.796.241-68 (ADVOGADO), GENTE SEGURADORA SA - CNPJ: 90.180.605/0001-02 (EMBARGANTE), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - CPF: 296.148.990-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO – DANO A VEÍCULO DE TERCEIRO COBERTO – CAMINHÃO PARADO POR 122 DIAS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – OBSCURIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausente o vício apontado pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada quando da prolação do acórdão impugnado, qual seja, a incidência de juros e correção monetária nos termos da Lei nº 14.905/2024. 2. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por GENTE SEGURADORA S/A contra o v. acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela seguradora para reconhecer a necessidade de apuração do lucro cessante em liquidação de sentença por mero cálculo aritmético e determinar o abatimento do percentual de 60% relativo às despesas operacionais, com incidência de juros pela taxa Selic desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, conforme ementa abaixo transcrita, vejamos (ID 276253392). “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ACIDENTE DE VEÍCULO – CONTRATO DE SEGURO - DANO A VEÍCULO DE TERCEIRO COBERTO – LUCROS CESSANTES – CAMINHÃO PARADO POR 122 DIAS – DEMORA INJUSTIFICADA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO –NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção da prova pretendida é dispensável ao deslinde do feito, haja vista ser irrelevante a quantidade de veículos que compõem a frota da parte autora e quanto aufere com cada um dos veículos de sua propriedade. 2. Se o veículo do terceiro envolvido no acidente e coberto pelo contrato de seguro ficou parado para conserto por 122 dias sem qualquer justificativa, há que ser mantida a condenação na indenização pelos lucros cessantes devidamente provados. 3. Demonstrado que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar o caminhão para realização de fretes pelo período em que o veículo ficou parado para conserto, faz jus ao recebimento de lucros cessantes a serem apurados pela média mensal dos rendimentos brutos comprovadamente auferidos pelos três meses que antecederam o sinistro, deduzido o percentual de 60% referente aos custos operacionais, a serem apurados em liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos. 4. Recurso parcialmente provido.- ” Em suas razões recursais (ID 282026397) sustenta a seguradora que o acórdão incorreu em obscuridade, ao argumento de que a Taxa SELIC já engloba a correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com IPCA, conforme Temas 99 e 112 do STJ. Aduz, ainda, que não há que se confundir a nova redação do artigo 406 do Código Civil que menciona a Selic abatida do IPCA, pois o STJ, mesmo após a Lei 14.905/2024, segue entendendo que a Selic não pode ser cumulada com nenhum índice de correção. Sob tais argumentos, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, conferindo-lhe efeito modificativo, para sanar o vício apontado de modo que incida sobre a condenação que lhe foi imposta apenas a Taxa SELIC como critério único de juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas pelo autor no ID 283214865 pelo desprovimento do recurso, com a condenação da seguradora ao pagamento da multa por interposição de recurso meramente protelatório na forma dos artigos 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA DESª MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isso porque, a obscuridade se evidencia “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. In casu, não obstante a parte embargante haver sustentado a ocorrência de obscuridade no acórdão impugnado, de plano se constata que sua intenção, em verdade, é de ver reapreciada questão já decidida quando do julgamento do recurso de apelação, sem que haja de fato o aludido vício. Apesar de a embargante sustentar de que a Taxa SELIC já engloba a correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com IPCA ou qualquer outro índice de correção monetária por força dos Temas 99 e 112 do STJ, constata-se que razão não lhe assiste. Ora, referidos Temas foram firmados quando do julgamento da questão referente à aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora e correção monetária nas contas vinculadas do FGTS no REsp nº 1110547/PE transitado em julgado 05/06/2009 e no REsp nº 1102552/CE com trânsito em julgado em 13/05/2009, conforme teses abaixo colacionadas. Aliás, referidos julgados são anteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de modo a fixar a título de juros a Taxa SELIC e como índice de correção monetária o IPCA, o que também impede a aplicação de referidas teses ao presente recurso. Assim, embora a parte embargante sustente que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária como os juros legais, não é o que se extrai dos dispositivos acima transcritos, pois a Taxa SELIC compreende apenas os juros moratórios, enquanto o índice de correção monetária corresponde ao IPCA. A propósito, o STJ já se manifestou acerca da alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024 firmando o entendimento de que a Taxa SELIC corresponde apenas à taxa de juros de mora, salvo quando envolver o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme o recente julgado a seguir transcrito: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Portanto, ausente o vício apontado e havendo inconformismo da parte, esta deve se utilizar dos meios processuais cabíveis, pois o recurso de embargos de declaração tem como função aclarar questões debatidas na decisão ou sanar eventuais erros materiais e não reanalisar ou rediscutir questões já decididas. Assim, tendo sido bem fundamentada, com indicação precisa do ponto sobre o qual a parte requer manifestação, e estando em conformidade com a legislação vigente, não há que se falar em obscuridade ou qualquer outro vício no acórdão embargado. Quanto à litigância de má-fé, sustenta a parte embargada em suas contrarrazões, que a embargante deve ser condenada por litigância de má-fé em razão de que a interposição do presente recurso se mostra meramente protelatório. No entanto, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido ou rejeitado, não o caracteriza como meramente protelatório, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, para a caracterização do caráter meramente protelatório do recurso, faz-se necessária a existência de abuso do direito de recorrer, o que não se verifica na hipótese dos autos já que a parte embargante foi clara ao manifestar seu inconformismo quanto ao índice de juros e correção monetária por entender, equivocadamente, que a Taxa SELIC englobaria os juros e a correção a incidir sobre a condenação. Assim, inexistindo nos autos a sua caracterização, descabida a aplicação da multa na forma pretendida. Desta forma, não há que se falar em condenação da seguradora por litigância de má-fé. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036982-04.2023.8.11.0003

ID: 306531742

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036982-04.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSOESTE LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ERICA CRISTINA PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036982-04.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036982-04.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TRANSOESTE LOGISTICA LTDA - CNPJ: 82.714.783/0001-30 (EMBARGADO), ERICA CRISTINA PORTO SOUZA - CPF: 822.796.241-68 (ADVOGADO), GENTE SEGURADORA SA - CNPJ: 90.180.605/0001-02 (EMBARGANTE), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - CPF: 296.148.990-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO – DANO A VEÍCULO DE TERCEIRO COBERTO – CAMINHÃO PARADO POR 122 DIAS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – OBSCURIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausente o vício apontado pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada quando da prolação do acórdão impugnado, qual seja, a incidência de juros e correção monetária nos termos da Lei nº 14.905/2024. 2. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por GENTE SEGURADORA S/A contra o v. acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela seguradora para reconhecer a necessidade de apuração do lucro cessante em liquidação de sentença por mero cálculo aritmético e determinar o abatimento do percentual de 60% relativo às despesas operacionais, com incidência de juros pela taxa Selic desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, conforme ementa abaixo transcrita, vejamos (ID 276253392). “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ACIDENTE DE VEÍCULO – CONTRATO DE SEGURO - DANO A VEÍCULO DE TERCEIRO COBERTO – LUCROS CESSANTES – CAMINHÃO PARADO POR 122 DIAS – DEMORA INJUSTIFICADA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO –NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a produção da prova pretendida é dispensável ao deslinde do feito, haja vista ser irrelevante a quantidade de veículos que compõem a frota da parte autora e quanto aufere com cada um dos veículos de sua propriedade. 2. Se o veículo do terceiro envolvido no acidente e coberto pelo contrato de seguro ficou parado para conserto por 122 dias sem qualquer justificativa, há que ser mantida a condenação na indenização pelos lucros cessantes devidamente provados. 3. Demonstrado que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar o caminhão para realização de fretes pelo período em que o veículo ficou parado para conserto, faz jus ao recebimento de lucros cessantes a serem apurados pela média mensal dos rendimentos brutos comprovadamente auferidos pelos três meses que antecederam o sinistro, deduzido o percentual de 60% referente aos custos operacionais, a serem apurados em liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos. 4. Recurso parcialmente provido.- ” Em suas razões recursais (ID 282026397) sustenta a seguradora que o acórdão incorreu em obscuridade, ao argumento de que a Taxa SELIC já engloba a correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com IPCA, conforme Temas 99 e 112 do STJ. Aduz, ainda, que não há que se confundir a nova redação do artigo 406 do Código Civil que menciona a Selic abatida do IPCA, pois o STJ, mesmo após a Lei 14.905/2024, segue entendendo que a Selic não pode ser cumulada com nenhum índice de correção. Sob tais argumentos, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, conferindo-lhe efeito modificativo, para sanar o vício apontado de modo que incida sobre a condenação que lhe foi imposta apenas a Taxa SELIC como critério único de juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas pelo autor no ID 283214865 pelo desprovimento do recurso, com a condenação da seguradora ao pagamento da multa por interposição de recurso meramente protelatório na forma dos artigos 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA DESª MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isso porque, a obscuridade se evidencia “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia do v. acórdão. In casu, não obstante a parte embargante haver sustentado a ocorrência de obscuridade no acórdão impugnado, de plano se constata que sua intenção, em verdade, é de ver reapreciada questão já decidida quando do julgamento do recurso de apelação, sem que haja de fato o aludido vício. Apesar de a embargante sustentar de que a Taxa SELIC já engloba a correção monetária, não sendo possível a sua cumulação com IPCA ou qualquer outro índice de correção monetária por força dos Temas 99 e 112 do STJ, constata-se que razão não lhe assiste. Ora, referidos Temas foram firmados quando do julgamento da questão referente à aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora e correção monetária nas contas vinculadas do FGTS no REsp nº 1110547/PE transitado em julgado 05/06/2009 e no REsp nº 1102552/CE com trânsito em julgado em 13/05/2009, conforme teses abaixo colacionadas. Aliás, referidos julgados são anteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de modo a fixar a título de juros a Taxa SELIC e como índice de correção monetária o IPCA, o que também impede a aplicação de referidas teses ao presente recurso. Assim, embora a parte embargante sustente que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária como os juros legais, não é o que se extrai dos dispositivos acima transcritos, pois a Taxa SELIC compreende apenas os juros moratórios, enquanto o índice de correção monetária corresponde ao IPCA. A propósito, o STJ já se manifestou acerca da alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024 firmando o entendimento de que a Taxa SELIC corresponde apenas à taxa de juros de mora, salvo quando envolver o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme o recente julgado a seguir transcrito: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Portanto, ausente o vício apontado e havendo inconformismo da parte, esta deve se utilizar dos meios processuais cabíveis, pois o recurso de embargos de declaração tem como função aclarar questões debatidas na decisão ou sanar eventuais erros materiais e não reanalisar ou rediscutir questões já decididas. Assim, tendo sido bem fundamentada, com indicação precisa do ponto sobre o qual a parte requer manifestação, e estando em conformidade com a legislação vigente, não há que se falar em obscuridade ou qualquer outro vício no acórdão embargado. Quanto à litigância de má-fé, sustenta a parte embargada em suas contrarrazões, que a embargante deve ser condenada por litigância de má-fé em razão de que a interposição do presente recurso se mostra meramente protelatório. No entanto, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido ou rejeitado, não o caracteriza como meramente protelatório, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, para a caracterização do caráter meramente protelatório do recurso, faz-se necessária a existência de abuso do direito de recorrer, o que não se verifica na hipótese dos autos já que a parte embargante foi clara ao manifestar seu inconformismo quanto ao índice de juros e correção monetária por entender, equivocadamente, que a Taxa SELIC englobaria os juros e a correção a incidir sobre a condenação. Assim, inexistindo nos autos a sua caracterização, descabida a aplicação da multa na forma pretendida. Desta forma, não há que se falar em condenação da seguradora por litigância de má-fé. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 291552091

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORAN LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Confirmar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel até o agendamento de novos leilões e a observância da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 291552083

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Confirmar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel até o agendamento de novos leilões e a observância da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 290876090

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Declarar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel, até o agendamento de novos leilões e a observância da previsão da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 290876103

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Declarar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel, até o agendamento de novos leilões e a observância da previsão da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes