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Processo nº 1030971-60.2024.8.26.0405

ID: 279667973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1030971-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEACH OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOIA NETO

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ADV: Rafael Moia Neto (OAB 347904/SP) Processo 1030971-60.2024.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Reqdo: Beach Osasco Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérit… ADV: Rafael Moia Neto (OAB 347904/SP) Processo 1030971-60.2024.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Reqdo: Beach Osasco Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o encerramento definitivo das atividades da empresa ré, o que o faço a título de tutela antecipada. Expeça-se mandado de notificação para que a ré proceda o encerramento de suas atividades no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas para o cumprimento da ordem, inclusive criminais. . Para tanto, servirá a presente sentença como mandado a ser cumprido com urgência. Comunique-se a presente sentença à Prefeitura de Osasco, via portal eletrônico, para que não haja a concessão de novos alvarás de funcionamento para o estabelecimento réu e fiscalize posteriormente o local a fim de se assegurar o cumprimento da presente ordem de fechamento. Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais. Deixo de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da simetria. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

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Antonio Carlos Dos Santos Santana x Eliane Lopes Cavalcante Lize

ID: 304403226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008670-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

ELIANE LOPES CAVALCANTE LIZE

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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AMELIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

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Processo 0008670-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1023114-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Antonio Carlos dos Santos Santana - Eliane Lopes Cavalcante Lize … Processo 0008670-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1023114-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Antonio Carlos dos Santos Santana - Eliane Lopes Cavalcante Lize - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 5.161,06 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), AMELIA APARECIDA DA SILVA ASSIS (OAB 115232/SP)

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Processo nº 0000145-81.2025.8.26.0260

ID: 304108988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-81.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. … Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. 536, fica intimada a executada Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me, por mandado, para que cumpra as obrigações impostas no julgado, notadamente para que "abster-se de violar a propriedade industrial do autor, em especial para que deixem de realizar atos que violem as marcas e o modelo de utilidade da requerente, bem como a descaracterizar integralmente seu(s) estabelecimento(s) e/ou ponto(s) empresarial(is), no prazo deaté 3 dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento, considerando o não cumprimento anterior da tutela antecipada no mesmo sentido e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada dia de violação em caso de novo envelopamento do estabelecimento", conforme sentença juntada às fls. 72/78, limitada ao valor de R$300.000,00. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me por mandado, para pagar o débito total de R$ 14.535,46 (atualizado até janeiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. 3. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, observando-se o recolhimento para Comarca do SP-FORO ESPECIALIZADO DA 1ª/7ª/9ªRAJ (conforme inciso IV, do art. 1.041 das NSCGJ). 4. Com as providências, expeça-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Camila De Brito Pereira x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 314852216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025636-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE CAROLINE FUZANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ARRABAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AKITOMI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025636-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025636-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Camila de Brito Pereira - Apelado: Sul America Companhia de Seguro Saude - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente a Dra. Vanessa Azevedo Pacchioni Rascov, OAB/SP 376.918 e o Dr. Bruno Scursoni de Albuquerque, OAB/SP 396.135. - AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA À COBERTURA, POR MEIO DE REEMBOLSO, DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DE HEMODIAFILTRAÇÃO (HDF) - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURO SAÚDE COM PREVISÃO EXPRESSA DE ATENDIMENTO POR LIVRE ESCOLHA, COM REEMBOLSO - AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, INICIANDO TRATAMENTO POR HEMODIAFILTRAÇÃO EM ABRIL/2023, EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE REEMBOLSOS PELA OPERADORA EM VALORES EXPRESSIVOS E COMPATÍVEIS COM OS MONTANTES REQUERIDOS - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO, EM JANEIRO/2024, INFORMANDO QUE OS REEMBOLSOS DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS DE HEMODIÁLISE PASSARIAM A SER REALIZADOS NOS EXATOS TERMOS DA MÉDIA DOS PREÇOS PAGOS NA REDE REFERENCIADA - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - ILICITUDE, TODAVIA, DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA E DO CÁLCULO DE REEMBOLSO, DIANTE DA COMPLETA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO ANTERIORMENTE PRATICADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, III, E 51, X, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE ENTRE O PACIENTE E O ESTABELECIMENTO - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, EM ESPECIAL A ORAL - ILEGALIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CABIMENTO DO REEMBOLSO CONFORME A FORMA ANTERIORMENTE PRATICADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Akitomi da Rocha (OAB: 318085/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mauricio Arrabal (OAB: 309686/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - Joice Caroline Fuzano dos Santos (OAB: 426883/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007884-58.2025.8.26.0405

ID: 324936699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007884-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 0007884-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1024375-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1 - Recolha a parte exequente o v… Processo 0007884-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1024375-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 7.875,50 - 05/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Camila De Brito Pereira x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 335057393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025636-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE CAROLINE FUZANO DOS SANTOS

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BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ARRABAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AKITOMI DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025636-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025636-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Camila de Brito Pereira - Apelado: Sul America Companhia de Seguro Saude - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente a Dra. Vanessa Azevedo Pacchioni Rascov, OAB/SP 376.918 e o Dr. Bruno Scursoni de Albuquerque, OAB/SP 396.135. - AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA À COBERTURA, POR MEIO DE REEMBOLSO, DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DE HEMODIAFILTRAÇÃO (HDF) - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURO SAÚDE COM PREVISÃO EXPRESSA DE ATENDIMENTO POR LIVRE ESCOLHA, COM REEMBOLSO - AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, INICIANDO TRATAMENTO POR HEMODIAFILTRAÇÃO EM ABRIL/2023, EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE REEMBOLSOS PELA OPERADORA EM VALORES EXPRESSIVOS E COMPATÍVEIS COM OS MONTANTES REQUERIDOS - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO, EM JANEIRO/2024, INFORMANDO QUE OS REEMBOLSOS DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS DE HEMODIÁLISE PASSARIAM A SER REALIZADOS NOS EXATOS TERMOS DA MÉDIA DOS PREÇOS PAGOS NA REDE REFERENCIADA - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - ILICITUDE, TODAVIA, DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA E DO CÁLCULO DE REEMBOLSO, DIANTE DA COMPLETA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO ANTERIORMENTE PRATICADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, III, E 51, X, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE ENTRE O PACIENTE E O ESTABELECIMENTO - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, EM ESPECIAL A ORAL - ILEGALIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CABIMENTO DO REEMBOLSO CONFORME A FORMA ANTERIORMENTE PRATICADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Akitomi da Rocha (OAB: 318085/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mauricio Arrabal (OAB: 309686/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - Joice Caroline Fuzano dos Santos (OAB: 426883/SP) - 4º andar

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Juliana De Oliveira Pereira Martins e outros x Dekkor Personalização Ltda. (Fast Live Ltda.) e outros

ID: 301044524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031844-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA PEREIRA MARTINS RAPHAEL MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DEKKOR PERSONALIZAçãO LTDA. (FAST LIVE LTDA.) SAO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1031844-60.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raphael Martins do Nascimento - - Juliana de Oliveira Pereira Martins - Dekkor Personalização Ltda. (Fast Live L… Processo 1031844-60.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raphael Martins do Nascimento - - Juliana de Oliveira Pereira Martins - Dekkor Personalização Ltda. (Fast Live Ltda.) - - Sao Camilo Ii Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa de débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como acrescido das cotas condominiais vincendas até a data do pagamento (Súmula 13 TJ-SP), além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta para intimação do credor fiduciário nos termos do artigo 799, inciso I do Código de Processo Civil (se o caso). Intime-se. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

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Processo nº 0018485-60.2024.8.26.0405

ID: 325429531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018485-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0018485-60.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Banco C6 S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Ju… Processo 0018485-60.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Banco C6 S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 14:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQ0MzJjMjEtMTQ1Yi00ZWU0LTllNTEtMGYwZDlkMGFiMjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Andrea Dias Proença Melo e outros x Andrea Dias Proença Melo e outros

ID: 337313030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009534-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DIAS PROENçA MELO CELINA DE FATIMA RIBEIRO GILBERTO DIAS PROENçA MARCELO DIAS PROENçA

Polo Passivo:

ANDREA DIAS PROENçA MELO CELINA DE FATIMA RIBEIRO ELDER DE SOUZA CRUZ JOSé DA SILVA NETO MAIZILDA PROFETA BASíLIO TEREZINHA DE JESUS GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ORIVAL SALGADO

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CLAUDIA MACEDO DA SILVA

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ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

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AMANDA CAVALCANTE SANTOS

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Processo 1009534-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Andrea Dias Proença Melo - - Gilberto Dias Proença - - Marcelo Dias Proença - Celina de Fatima Ribeiro e outros - Jo… Processo 1009534-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Andrea Dias Proença Melo - - Gilberto Dias Proença - - Marcelo Dias Proença - Celina de Fatima Ribeiro e outros - José da Silva Neto - - Terezinha de Jesus Gomes da Silva - - Celina de Fatima Ribeiro - - Maizilda Profeta Basílio - - Elder de Souza Cruz e outros - Andrea Dias Proença Melo e outros - Vistos. Fls. 488/490 - HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes no CEJUSC e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte interessada ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença, observando exclusivamente o quanto disposto no art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e peticionando sob a denominação cumprimento de sentença, de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes ao incidente de cumprimento de sentença a ser cadastrado, sob a denominação petições diversas. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com isenção de custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023, comprove a parte autora, em cinco dias, o adimplemento da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a). Frise-se que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa, consignando-se desde logo que o inadimplemento poderá desencadear a sua execução pela sua credora, cuidando-se a decisão que a fixa de titulo executivo judicial, como se extrai do artigo 515 do CPC. Assim, acaso decorrido o prazo assinalado sem o pagamento da remuneração (e apenas depois disso), cientifique-se o CEJUSC, via e-mail (cejusc.osasco@tjsp.jus.br), para que seja expedida certidão em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a) Priscila Jesus Ferreira Valentim, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: ANNE ZOE BALTAZAR LOPES (OAB 414702/SP), ANNE ZOE BALTAZAR LOPES (OAB 414702/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), AMANDA CAVALCANTE SANTOS (OAB 463393/SP), CLAUDIA MACEDO DA SILVA (OAB 483684/SP), CLAUDIA MACEDO DA SILVA (OAB 483684/SP), CLAUDIA MACEDO DA SILVA (OAB 483684/SP), AMANDA CAVALCANTE SANTOS (OAB 463393/SP), AMANDA CAVALCANTE SANTOS (OAB 463393/SP), AMANDA CAVALCANTE SANTOS (OAB 463393/SP)

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Processo nº 1004975-60.2024.8.26.0405

ID: 304105290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004975-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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GUILHERME MEREU SILVA

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Processo 1004975-60.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1510353-71.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Itaú Unibanco S.A opôs Embargo… Processo 1004975-60.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1510353-71.2023.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Itaú Unibanco S.A opôs Embargos à Execução Fiscal em face de Prefeitura Municipal de Osasco, insurgindo-se contra a execução fiscal de nº. 1510353-71.2023.8.26.0405, com fundamento na inexistência de relação jurídico-tributária, alegando, em apertada síntese, a inexistência de estabelecimento na localidade e ausência de fato gerador. O Embargados se manifestou às fls. 110-126. A Embargante se manifestou às fls. 132-134. O Município embargado apresentou manifestação à fl. 141-143, na qual reconheceu a procedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do exposto pela parte embargada às fls.141-143, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na peça defensiva, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, e determino, por consequência, a extinção da execução fiscal em apenso. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição ea decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, "proferida sentença com fundamento em (...) reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que (...) reconheceu". Em razão da sucumbência e com fundamento no princípio da causalidade, condeno o Município embargado ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pela embargante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se o critério de fixação da verba estabelecido no § 5º do art. 85 Ademais, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 496, caput e § 3º do CPC/15, a sentença contra a pessoa jurídica de direito público, cuja condenação ou proveito econômico na causa seja de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os entes públicos estaduais e inferior a 100 salários-mínimos para entes municipais, salvo a capital do Estado que observa o limite estadual. Não ultrapassado esse limite, não haverá remessa necessária e servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Com o trânsito em julgado da presente, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso e proceda-se à baixa, arquivando-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GUILHERME MEREU SILVA (OAB 316471/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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