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Estado De São Paulo x Cecilia Rodrigues Silva

ID: 323550102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004871-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CECILIA RODRIGUES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004871-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cecilia Rodrigues Silva - Magistrado(…

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Daniel Bernal Batarra x Município De Ribeirão Preto

ID: 280384664

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014907-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BERNAL BATARRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014907-60.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Daniel Bernal Batarra - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014907-60.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Daniel Bernal Batarra - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ PARA APLICAR O MESMO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 2868/2018 NA "TABELA DE VENCIMENTO ANEXO I" À "TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V", ALÉM DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS E SEUS REFLEXOS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE TODAS AS GRATIFICAÇÕES SEJAM CALCULADAS PELA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2868/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018 PARA A TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I) DEVE SER IGUALMENTE APLICADO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V), CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 ESTABELECE QUE TODAS AS TABELAS ANEXAS (I A V) DEVEM SER CORRIGIDAS NA MESMA DATA E PELO MESMO ÍNDICE SEMPRE QUE HOUVER CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018 CONCEDEU REAJUSTE APENAS À TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I), SEM A DEVIDA EXTENSÃO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V), CONTRARIANDO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 IMPEDE INTERPRETAÇÃO QUE LIMITE SUA APLICAÇÃO, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 IMPÕE A CORREÇÃO SIMULTÂNEA DAS TABELAS ANEXAS SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 2. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018, AO CONCEDER REAJUSTE APENAS À TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I), SEM ESTENDÊ-LO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V), VIOLOU DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. A EXTENSÃO DO REAJUSTE À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V) NÃO CONFIGURA CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017, ART. 10; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030382-56.2024.8.26.0506; REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 15/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049481-46.2023.8.26.0506; REL. RICARDO HOFFMANN - 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022719-56.2024.8.26.0506; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 27/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1038045-23.2025.8.26.0053

ID: 301055227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038045-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MELO RODRIGUES, JOãO LISBOA DE SOUZA MAYARA FERNANDA PIPINO LOPES MELINA NICOLE TANNUS DE OLIVEIRA MIRIAM VALERIA BATISTA DA SILVA MôNICA BEZERRA DE MOURA MURILO CHAIB SIQUEIRA CABRAL NANCY ELIZABET DA SILVA ODáRIO MENEZES DUARTE ODETE FERREIRA DE MORAIS PAULO EMILIO MARTINE DE SOUZA PAULO HENRIQUE CAMILO SPADA PAULO HENRIQUE NERI DA SILVA PEDRO ROSSI VIEIRA RAFAELA DA SILVA RAMON SCAQUETTI REGIANNE CHRISTIAN CARVALHO CARRER RENAN DO NASCIMENTO RIBEIRO RENAN LIMA BAZILIO RENNAN FEITOSA MARTINS RICARDO MONTEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038045-23.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gabriel de Melo Rodrigues, -… Processo 1038045-23.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gabriel de Melo Rodrigues, - - João Lisboa de Souza - - Mayara Fernanda Pipino Lopes - - Melina Nicole Tannus de Oliveira - - Miriam Valeria Batista da Silva - - Mônica Bezerra de Moura - - Murilo Chaib Siqueira Cabral - - Nancy Elizabet da Silva - - Odário Menezes Duarte - - Odete Ferreira de Morais - - Paulo Emilio Martine de Souza - - Paulo Henrique Camilo Spada - - Paulo Henrique Neri da Silva - - Pedro Rossi Vieira - - Rafaela da Silva - - Ramon Scaquetti - - Regianne Christian Carvalho Carrer - - Renan do Nascimento Ribeiro - - Renan Lima Bazilio - - Rennan Feitosa Martins - - Ricardo Monteiro Vieira - VISTOS. 1) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência. Ademais, o numeroso litisconsórcio ativo possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza acostadas à inicial. Destaque-se, outrossim, que os autores contam com advogado constituído, o qual, por óbvio, não lhes assiste graciosamente. 2) Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de dez dias, comprove(m) o(s) exequente(s) o pagamento da taxa judiciária relativa a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença ressalvados os casos em que há gratuidade da justiça. No caso do não recolhimento, providencie-se o cancelamento do presente incidente de cumprimento de sentença. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Ana Maria Paulista x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294528340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005259-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULISTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005259-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Maria Paulista x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294528731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005259-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULISTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005259-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1057930-56.2024.8.26.0506

ID: 290718818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057930-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. H. G. DE R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057930-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - C.H.G.R.S. - 1. Com base nos arts. 226, § 6º., 1.571, IV, do CC, e 487, III, b, do CPC, homologo por sentença o divórcio das …

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Maria Neuza De Figueiredo x Cenap/Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Santo Antonio

ID: 290696714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055602-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - SANTO ANTONIO

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055602-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Neuza de Figueiredo - CENAP/ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Santo Antonio - Vist…

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Processo nº 1500541-56.2024.8.26.0506

ID: 322795790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500541-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GUSTAVO GARBELINI

Intimação

Advogados:

WILLIANS MAMEDE SILVA

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Processo 1500541-56.2024.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LEANDRO GUSTAVO GARBELINI - Vistos. 1.Estando formalmente em ordem, já que presentes os requisitos leg…

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Processo nº 1014474-56.2024.8.26.0506

ID: 309493762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014474-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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Processo 1014474-56.2024.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Ribeirão Preto - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EX…

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Natalia Aparecida De Souza Nunes x Rapido Doeste Ltda

ID: 317740941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014695-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

RAPIDO DOESTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BRAGA

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CLAUDIO CESAR DE PAULA

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Processo 0014695-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1035441-06.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Natalia Aparecida de Souza Nunes - Rapido Doeste Ltda - Vistos…

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