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Joaquim Taveira x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 302120027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001456-68.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TAVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANIEL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE INES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001456-68.2025.8.26.0564 (processo principal 1023010-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Taveira - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. … Processo 0001456-68.2025.8.26.0564 (processo principal 1023010-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Taveira - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença movido por Joaquim Taveira objetivando a execução da quantia de R$ 30.000,00 (fls. 1/10 - 14). Intimada ao pagamento (fls.15) a executada ofereceu impugnação ao cumprimento provisório de sentença (fls. 18/28), alegando, em síntese, a necessidade de redução do quantum fixado. Houve resposta (fls. 32/34), bem como novas manifestações da exequente indicando o descumprimento da obrigação de fazer (fls. 35/38 - 42/43). Decido. Em decisão proferida às fls. 59/61 dos autos da ação principal na data de 15/08/2024, concedeu-se tutela de urgência ao exequente, a fim de que a executada autorizasse e custeasse do tratamento que lhe foi prescrito, no prazo de 15 dias, a ser realizado por meio da rede credenciada da ré. Em razão do não cumprimento da tutela concedida, em decisão superveniente, em decisão proferida às fls. 282/283 dos autos da ação principal na data de 24/10/2024 fixou-se multa cominatória no valor de R$ 1.000,00, limitada a um trintídio, a fim de que a executada cumprisse a tutela concedida, no prazo de 10 dias. Dessa decisão, foi a executada intimada, via oficial de justiça (S. 410 do STJ) na data de 31/10/2024, conforme fls. 290 dos autos da ação principal. A tutela, inclusive, foi confirmada na sentença proferida, em que acolheu-se o pedido formulado na inicial "a) ratificar a decisão concessiva da tutela de urgência (fls. 59/61); e determinar a ré a autorizar e custear, na rede credenciada, o tratamento indicado às fls. 18/24. Arcará a requerida com o reembolso das custas e despesas processuais e com o pagamento de verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa. Finalmente, extingue-se o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Observa-se, pois, que apesar de ter sido concedida a tutela, ratificada, inclusive, por meio do provimento jurisdicional superveniente conferido, a executada, até o momento, não deu cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta. Inclusive, na impugnação, em momento algum a executada arguiu cumprimento da obrigação, mas pugna tão somente pela redução do montante cumulado da multa cominatória, sendo que ela mesma, com sua inércia em cumprir ao determinado pelo juízo, permitiu que a multa atingisse o teto fixado pelo juízo, o que demonstra não apenas a plena exigibilidade dessa, mas também sua insuficiência para cominar a executada ao cumprimento da obrigação. Pondere-se, ainda, que conforme entendimento do C. STJ, a revisão autorizada pelo art. 537, §1°, do CPC refere-se apenas aos valores vincendos da multa cominatória fixada, e não apenas aqueles que incidiram no lapso temporal transcorrido enquanto a executada persistia no descumprimento da ordem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/4/2024) Rejeito a impugnação. Deixo de condenar a executada a o pagamento de multa por litigância de má-fé, por não se constatar a presença do dolo processual, sendo que em momento algum da impugnação a executada alega o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo interesse na execução da obrigação de fazer (realização da cirurgia prescrita ao exequente), deverá o exequente instaurar incidente próprio, vez que o presente tem por finalidade a execução a obrigação de pagar (astreintes vencidas), sendo inadmissível a execução das obrigações de fazer e pagar, vez que possuem ritos distintos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição do incidente de cumprimento de sentença, considerando incompatível a execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar parcelas vencidas e danos morais. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a cumulação de execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar, ambas fundadas em um único título executivo. III.Razões de Decidir Apesar de se tratar de um único título executivo, devem ser propostos incidentes de cumprimento de sentença distintos, considerando que as obrigações a serem liquidadas pela Fazenda Pública possuem ritos específicos. A obrigação de pagar quantia certa se submete a rito específico previsto pelos artigos 534 e 535 do CPC, incompatível com a execução da obrigação de fazer. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A execução de obrigações de fazer e de pagar quantia certa, ainda que fundadas em um único título executivo, devem seguir ritos distintos quando envolvem a Fazenda Pública. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129287-11.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Prossiga-se, pois, a execução. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: FELIPE DANIEL DE SOUSA (OAB 479387/SP), MARIANA FERREIRA SANTOS (OAB 467257/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1022234-76.2024.8.26.0564

ID: 278123275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022234-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022234-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucas Pereira Fonseca - Vistos. Lucas Pereira Fonseca ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário… Processo 1022234-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucas Pereira Fonseca - Vistos. Lucas Pereira Fonseca ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/6, c/c. pedido de tutela provisória de urgência, e a alteração da espécie do benefício auxílio-doença NB 647.130.669-9 de previdenciário (B31) para acidentário (B91). Foi indeferida a tutela provisória de urgência, determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 159/164 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 96/126 - 182/185). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls.112). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Assiste razão ao obreiro, ademais, no que tange ao pedido de conversão do benefício concedido administrativamente pela autarquia. Isso porque, ao que se depreende de fls. 230/231, o benefício NB. 647.130.669-9, auxílio-doença previdenciário (31 fls.234), foi concedido em razão da mesma doença na coluna, que, como visto, decorre do labor habitualmente desempenhado (fls. 112/113). Cristalino, pois, que o autor faz jus à conversão do aludido benefício para seu homônimo acidentário. Pelo exposto, acolhe-se parcialmente o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação e a conversão do auxílio-doença previdenciário NB. 647.130.669-9 em seu homônimo acidentário. O termo inicial do benefício será 06/04/2024 (fls. 27 - 171). Remessa oficial devida. P.I. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1022234-76.2024.8.26.0564

ID: 277717612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022234-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1022234-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Pereira Fonseca - Vistos. Lucas Pereira Fonseca ajuizou ação almejando co… ADV: Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1022234-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Pereira Fonseca - Vistos. Lucas Pereira Fonseca ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/6, c/c. pedido de tutela provisória de urgência, e a alteração da espécie do benefício auxílio-doença NB 647.130.669-9 de previdenciário (B31) para acidentário (B91). Foi indeferida a tutela provisória de urgência, determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 159/164 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 96/126 - 182/185). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls.112). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Assiste razão ao obreiro, ademais, no que tange ao pedido de conversão do benefício concedido administrativamente pela autarquia. Isso porque, ao que se depreende de fls. 230/231, o benefício NB. 647.130.669-9, auxílio-doença previdenciário (31 fls.234), foi concedido em razão da mesma doença na coluna, que, como visto, decorre do labor habitualmente desempenhado (fls. 112/113). Cristalino, pois, que o autor faz jus à conversão do aludido benefício para seu homônimo acidentário. Pelo exposto, acolhe-se parcialmente o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação e a conversão do auxílio-doença previdenciário NB. 647.130.669-9 em seu homônimo acidentário. O termo inicial do benefício será 06/04/2024 (fls. 27 - 171). Remessa oficial devida. P.I.

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Processo nº 1038045-67.2023.8.11.0002

ID: 339826223

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038045-67.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038045-67.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038045-67.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ERIVAN DA SILVA - CPF: 442.117.831-49 (APELANTE), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Revisão da vida toda. Aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, com base na tese da "revisão da vida toda". O autor buscava a aplicação da regra definitiva de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, sustentando a possibilidade de considerar contribuições anteriores a julho de 1994. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há decadência ou prescrição que impeça a análise do mérito; e (ii) determinar se é possível a aplicação da regra definitiva de cálculo da RMI, prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, diante da tese fixada pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111. III. Razões de decidir 3. A decadência não se configura, pois a ação foi proposta dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. 4. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, não afetando o direito de revisão em si. 5. A decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, publicada em março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, fixando tese de observância obrigatória, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 927, I e II, do CPC. 6. Os embargos de declaração opostos no Tema 1102 não possuem efeito suspensivo e não afastam a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada nas ADIs, conforme precedentes do TJMG e dos TRFs. 7. A alegação de violação aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana não se sobrepõe à força vinculante das decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CPC, art. 927, I e II; Lei 8.213/91, art. 29, I; Lei 9.876/99, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF, Plenário, j. 05.04.2024; STF, RE 1.276.977/DF (Tema 1102), Pleno, j. 01.12.2022; TJMG, processo 1.0000.21.273906-4/001; TRF-3, ApCiv 5006939-34.2018.4.03.6183, j. 24.06.2025; TRF-4, AC 5016389-36.2023.4.04.7108, j. 23.05.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho (NB 612.772.911-8), com DIB em 1.6.2010 e DIP em 20.7.2015. O autor sustentou que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) foi realizado em desacordo com a regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, que determina a consideração de todo o período contributivo, incluindo as contribuições vertidas antes de julho de 1994. Alegou que a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99 lhe causou prejuízo, pois desconsiderou períodos de contribuição em que teria recebido salários mais elevados. Em sua peça inaugural, requereu a revisão da RMI para considerar todo o histórico contributivo, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Juntou documentação comprobatória do histórico previdenciário. O INSS apresentou contestação sustentando a legalidade do cálculo adotado. Houve réplica, e, posteriormente, manifestação exclusiva da parte autora pela possibilidade de julgamento antecipado. O juízo de origem determinou o sobrestamento do feito em virtude da repercussão geral do Tema 1.102 do STF. Contudo, após julgamento das ADIs 2110 e 2111, foi consolidado entendimento no sentido da obrigatoriedade de aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 para segurados que se filiaram ao RGPS antes da sua entrada em vigor, mesmo que a regra definitiva lhes fosse mais favorável. Com base nisso, a demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a regra transitória possui caráter cogente, não cabendo ao segurado optar por critério mais vantajoso. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual, inicialmente, alega que a sentença foi proferida prematuramente, desconsiderando que o Tema 1102 da Repercussão Geral ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, por força dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Sustenta que tais embargos têm potencial para modificar substancialmente os efeitos da decisão, razão pela qual defende a necessidade de suspensão do processo até o desfecho definitivo do tema pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. No mérito, reafirma a tese da "revisão da vida toda", sustentando que faz jus à aplicação da regra definitiva do art. 29, I, da Lei 8.213/91, que leva em consideração todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral. Alega que, no seu caso concreto, a regra definitiva proporcionaria uma Renda Mensal Inicial (RMI) substancialmente mais favorável, pois contribuiu com valores expressivos antes de julho de 1994, os quais foram desconsiderados pelo critério adotado pelo INSS. Argumenta ainda que a sentença incorreu em erro material, ao aplicar entendimento jurisprudencial que ainda não se encontra revestido de definitividade, e que tal postura compromete a segurança jurídica, além de representar violação ao princípio da isonomia e à dignidade da pessoa humana, por manter situação de desigualdade entre segurados que se encontram em contextos análogos. Aduz, também, que não há decadência, visto que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 se encerraria apenas em 2025, tendo a ação sido proposta tempestivamente. No tocante à prescrição quinquenal, sustenta que esta incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos, não afetando o direito à revisão em si. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito à aplicação da regra definitiva para o cálculo do benefício previdenciário, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no STF. O INSS apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a intervenção do órgão na lide. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégio Câmara, De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Prejudiciais de mérito - Decadência O prazo decadencial previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91 é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. Considerando que o benefício foi concedido em 1.6.2010 com DIP em 20.72015, e que a ação foi ajuizada em 2023, verifica-se que não ocorreu decadência, pois a demanda foi proposta dentro do prazo legal. Afastada, portanto, a prejudicial de mérito. Prescrição Quinquenal A prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, não afetando o direito de revisão propriamente dito. Da Alegada Necessidade de Suspensão do Processo O apelante sustenta que a matéria de fundo se encontra pendente de julgamento definitivo pelo STF, que analisará embargos de declaração opostos no Tema 1102, pleiteando a suspensão do processo. Esta tese não merece prosperar. O julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo STF, concluído em março de 2024, fixou tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes, consolidando definitivamente o entendimento sobre a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/99. A decisão em controle concentrado de constitucionalidade possui natureza declaratória e efeitos retroativos, vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário. Os eventuais embargos de declaração mencionados pelo apelante não possuem efeito suspensivo da decisão principal e destinam-se apenas a esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, não sendo aptos a modificar substancialmente a tese fixada. Como bem observado no precedente do TJMG (processo 1.0000.21.273906-4/0011), "a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 tem natureza cogente, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADIs nº 2110 e 2111, sendo de aplicabilidade obrigatória, sem margem de escolha pelo segurado". Portanto, inexiste fundamento para a suspensão do processo, devendo a questão ser decidida com base na tese já consolidada pelo STF. Mérito Como se confere dos autos, o apelante se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, na qual objetiva a revisão da vida toda. O cerne da controvérsia reside na denominada "revisão da vida toda", que consiste na pretensão de aplicação da regra definitiva de cálculo da RMI prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. A referida revisão na modalidade “toda vida” é uma tese jurídica previdenciária que buscava garantir ao segurado do INSS o direito de incluir todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, inclusive aquelas realizadas antes de julho de 1994 (data de implantação do Plano Real). A regra permanente está prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, e dispõe que o cálculo do salário de benefício deve considerar a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado. No entanto, a mesma Lei 9.876/99 também criou uma regra de transição, no seu art. 3º, que limitou o cálculo da média apenas às contribuições realizadas a partir de julho de 1994 (quando se estabilizou a moeda com o Plano Real), excluindo as contribuições anteriores a essa data. A controvérsia surgiu porque a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 pode ser prejudicial para o segurado que teve salários mais altos antes de julho de 1994, pois, ao desconsiderar essas contribuições, o INSS pode calcular uma RMI menor. Com isso, alguns segurados passaram a requerer judicialmente o direito de optar pela aplicação da regra definitiva (art. 29, I, da Lei 8.213/91), a fim de considerar toda sua vida contributiva, o que justificou o nome da tese: revisão da vida toda. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu essa tese em favor dos segurados. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1102 da Repercussão Geral, também reconheceu, em 2022, a possibilidade de o segurado optar pela regra definitiva, desde que mais favorável. Entretanto, esse entendimento foi superado em 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, quando o STF declarou que o art. 3º da Lei 9.876/99 é constitucional e que sua aplicação é obrigatória, ainda que a regra definitiva seja mais vantajosa ao segurado, ou seja, a regra de transição passou a ser cogente para todos os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99. A tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADIs 2110 e 2111 foi cristalina: "A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável." Esta decisão possui força vinculante, nos termos do art. 927, I e II, do CPC, devendo ser observada obrigatoriamente por todos os órgãos jurisdicionais. O apelante invoca violação aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. Contudo, tais alegações não são aptas a infirmar o caráter vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A Suprema Corte, ao declarar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, já considerou todos os aspectos constitucionais envolvidos, inclusive os princípios invocados pelo apelante. A decisão em controle concentrado tem por escopo justamente harmonizar a legislação infraconstitucional com os preceitos constitucionais. O presente caso encontra-se em perfeita sintonia com a recente jurisprudência: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. SUPERAÇÃO DA TESE DO TEMA 1.102/STF PELAS ADIS 2.110 E 2.111. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Turma que havia reconhecido o direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário com a utilização de todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994 ("revisão da vida toda"). Alega o embargante existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) identificar se o acórdão embargado é omisso por não considerar a decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2 .111, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes; (ii) verificar se, diante da superação do Tema 1.102/STF, permanece juridicamente possível a revisão do benefício pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado deve ser adequado à tese firmada pelo STF nas ADIs 2 .110 e 2.111, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, sendo cabível o provimento dos embargos . As decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante imediato a partir da publicação da ata de julgamento, nos termos da jurisprudência do STF (Rcl 3632 AgR). A tese firmada no Tema 1.102/STF foi superada pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2 .111, restabelecendo-se a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. O STF modulou os efeitos da decisão, vedando a repetição de valores pagos com base em decisões anteriores e afastando, em casos como o dos autos, a condenação dos autores em honorários, custas e perícias contábeis. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos impõe a adequação do julgado, com o acolhimento parcial do recurso de apelação do INSS e o julgamento de improcedência do pedido revisional, sem imposição de ônus de sucumbência à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O acórdão embargado deve ser adequado à tese firmada pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade . A decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, impõe a aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da Lei 9 .876/1999 aos segurados abrangidos, vedando a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991. Superada a tese firmada no Tema 1 .102/STF, o pedido de revisão de benefício com base na "revisão da vida toda" deve ser julgado improcedente. A modulação dos efeitos pelo STF afasta a condenação dos autores em honorários, custas e perícias contábeis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .022, parágrafo único, I, e 1.013, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei 9 .876/1999, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110/DF e 2 .111/DF, Pleno, j. 05.04.2024; STF, RE 1 .276.977/DF (Tema 1.102), Rel. Min . Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 01 .12.2022, DJe 13.04.2023; STF, Rcl 3632 AgR, Rel . Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Pleno, j . 02.02.2006.” (TRF-3 - ApCiv: 50069393420184036183, Relator.: Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Data de p. 24.6.2025) No mesmo sentido: (TRF-4 - AC: 50163893620234047108 RS, Relator.: Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, Data de Publicação: 23.5.2025) Como se vê, a controvérsia sobre o tema encontra-se definitivamente pacificada pela decisão do STF nas ADIs 2110 e 2111, que declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 com eficácia vinculante. A natureza imperativa da regra de transição decorre da própria sistemática normativa estabelecida pelo legislador, que buscou preservar a sustentabilidade atuarial do sistema previdenciário. A possibilidade de opção pela regra mais favorável geraria grave desequilíbrio nas contas da Previdência Social, contrariando os objetivos da reforma implementada pela Lei 9.876/99. Ademais, a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência, princípios fundamentais do sistema processual brasileiro, exigem a observância das decisões vinculantes proferidas pelo STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Lucineide De Souza Julião x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307586263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029800-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DE SOUZA JULIãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029800-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucineide de Souza Julião - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. LUCINEIDE DE SOUZA JULIÃO… Processo 1029800-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucineide de Souza Julião - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. LUCINEIDE DE SOUZA JULIÃO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, conduta arbitrária da ré ao banir sua conta no aplicativo Whatsapp. Consta da inicial que a autora é usuária regular do aplicativo WhatsApp, identificada pelo número +55 11 99027-0772, e que foi surpreendida com o banimento abrupto e injustificado de sua conta. Sustenta que procurou o suporte da ré sem obter êxito no restabelecimento da conta, que possuía expressivo número de interações com familiares e amigos, jamais tendo violado os termos de uso do aplicativo. Afirma que o banimento causou severos transtornos, impossibilitando a comunicação e gerando danos morais. Defende já de antemão a legitimidade passiva da ré, considerando que o WhatsApp foi adquirido pelo Facebook em 2014. Pleiteia restabelecimento da conta no aplicativo WhatsApp vinculada ao número +55 11 99027-0772, inclusive em sede de tutela de urgência, bem como condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial com documentos (fls. 01/32). A decisão de fls. 33/34 indeferiu a tutela provisória almejada, e deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 41/112. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que o WhatsApp pertence à empresa norte-americana WhatsApp LLC, sem participação da ré. Sustenta perda superveniente do objeto, uma vez que a conta no aplicativo WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 99027-0772 aparenta estar ativa. Aduz ausência de comprovação acerca da titularidade da linha. Alega ainda possível violação aos termos de uso do aplicativo, o que lhe permite promover banimento legítimo por uso de versão não oficial, sendo medida de exercício regular de direito, nos termos da política de uso. Em suma, alega ausência de responsabilidade civil, inocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 117/123). As partes, instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, pleitearam julgamento antecipado da lide (fls. 127 e 128). Posteriormente, a autora protocolou petição informando erro material na inicial, requerendo a alteração do número de telefone de +55 11 99027-0772 para +55 12 99134-6231 (fls. 148) Por despacho de fls. 151, foi determinada a manifestação da ré sobre a alteração, considerando que toda a defesa foi baseada no número originalmente indicado. A ré, a fls. 154/155, manifestou-se contrariamente à emenda, alegando inovação no pedido após a citação, violação ao princípio da estabilidade da demanda, reafirmando ausência de consentimento para a alteração. A autora, por sua vez, alega que a retificação do número não causa qualquer prejuízo à defesa e ao desenvolvimento do processo, vez que não houve alteração de nenhum pedido realizado na exordial, tão somente do número objeto desta ação (fls. 159). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pretende o restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp e reparação por danos morais decorrentes de alegado banimento injustificado. A priori, vislumbro que a parte ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC, com sede no país, sendo, portando, responsável por eventuais falhas nos serviços decorrentes do aplicativo WhatsApp. A esse respeito, o E. STJ fixou entendimento no sentido da legitimidade do Facebook Brasil para representar os interesses do WhatsApp e demais integrantes do grupo econômico Meta Inc., confira-se: (...)2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art.75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo (AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJ 15/03/2022). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de dados de acesso e IMEI vinculados à conta de "Whatsapp". Sentença de parcial procedência para determinar que o réu forneça as informações solicitadas pelo autor, com exceção do IMEI. Apelo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Facebook Brasil que responde pela empresa estrangeira WhatsApp LLC, por aplicação do art. 75, X, do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal nesse sentido. Evidente interesse processual do autor. Possibilidade de obtenção de determinados dados por meio de operadoras de telefonia que não exime o provedor da obrigação de fornecimento dos registros de acesso e de conexão. Prematura discussão sobre a alegada impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação fixada em sentença, e sobre o valor das astreintes arbitradas. Questões que deverão ser apreciados em sede de cumprimento de sentença. IMEI. Código de identificação único e global de equipamento móvel. Obrigação implícita de armazenamento e fornecimento nos termos do quanto disposto pelo art. 10 do Marco Civil da Internet. Jurisprudência desta Colenda Corte que reconhece a obrigação do provedor no fornecimento dos dados necessários para permitir a identificação de criminosos envolvidos na prática de delitos digitais. Honorários de sucumbência devidos. Resistência oferecida pelo réu à pretensão. Honorários fixados por equidade, mas não no patamar pleiteado. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Sentença reformada. Recurso do réu desprovido. Parcialmente provido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1106018-82.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) destaque nosso. Superada esta questão, passo à análise da matéria que se revela determinante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a pretendida alteração do objeto da lide promovida pela autora sem a anuência da parte ré. A questão processual que se apresenta possui gravidade suficiente para impedir o regular prosseguimento do feito. Os fatos processuais são incontroversos: a petição inicial indicou expressamente como objeto da demanda o restabelecimento da conta do WhatsApp vinculada ao número +55 11 99027-0772, toda a defesa da ré foi estruturada com base neste número específico, incluindo a juntada de documentos e argumentações técnicas direcionadas a esta conta particular, e, posteriormente, a autora informou suposto "erro material", requerendo alteração para o número +55 12 99134-6231, ao que a ré manifestou expressa oposição. Pois bem. O artigo 329 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o autor pode aditar ou alterar o pedido. O inciso I permite tal modificação até a citação, independentemente de consentimento do réu, enquanto o inciso II autoriza a alteração até o saneamento do processo, mas exige expressamente o consentimento da parte requerida, assegurado o contraditório mediante possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze dias. A interpretação sistemática deste dispositivo mostra que o legislador estabeleceu um marco temporal claro para a estabilização da demanda, protegendo tanto a segurança jurídica quanto o direito de defesa da parte ré. Até a citação, prevalece a liberdade do autor para conformar sua pretensão, eis que ainda não se estabeleceu a relação processual. Após este marco, contudo, a alteração somente é admissível com o consentimento do réu, reconhecendo-se que este já estruturou sua defesa com base nos elementos originariamente apresentados. A jurisprudência confere interpretação restritiva a este dispositivo, privilegiando a estabilidade da demanda e a proteção ao contraditório. Neste sentido: Processo civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais - Autor agravado que mudou o pedido formulado na inicial, olvidando-se que, após a oferta de contestação, é defeso à parte emendar ou completar a petição inicial, a não ser com o consentimento do réu - Princípio da estabilidade da demanda (art. 264, caput e parágrafo único, do CPC) - Descabimento da ordenada pericial grafotécnica, por impertinência ao caso concreto - Legítimo inconformismo do banco recorrente - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2393935-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) destaque nosso. Contrariamente ao sustentado pela autora, a pretendida modificação não constitui mero erro material passível de correção a qualquer tempo. Esta qualificação jurídica mostra-se inadequada porque a alteração do número de telefone modifica substancialmente o objeto da lide, tratando-se de contas completamente diversas no aplicativo, cada uma com seu histórico específico, termos de uso próprios e eventuais violações particulares. No caso a autora pleiteou desbloqueio conta de WhatsApp vinculado à número diverso daquele que comprovou titularidade. Toda a defesa da ré foi baseada no numero inicialmente informado. O despacho inicial, a fls. 33/34, ao indeferir a tutela de urgência, já advertiu quanto a divergência do número informado, momento no qual a autora poderia formular o pedido de alteração sem necessidade de concordância da ré, já que ainda não havia sido citada. A desídia autoral perpetuou-se, tendo em vista que mesmo em sede de produção de provas, nada requereu. Somente após todos os atos processuais de estabilização da lide é que pleiteou alteração substancial do pedido, alegando ser mero erro material. O erro material se limita a incorreções manifestas que não alteram a substância do ato, como equívocos de grafia, datas evidentemente incorretas ou referências processuais equivocadas. Não se enquadra nesta categoria a modificação de elemento essencial da causa de pedir, qual seja, a identificação da conta objeto da lide. A alteração pretendida configura, em verdade, inequívoca inovação no pedido, vedada pelo ordenamento jurídico após a citação sem o consentimento da parte adversa. Esta vedação é fundada tanto no princípio da estabilidade da demanda quanto na garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. O princípio da estabilidade da demanda constitui corolário da segurança jurídica e visa impedir que a parte autora, após conhecer os argumentos defensivos, modifique sua estratégia processual de forma a surpreender a parte ré. No caso concreto, a pretensão de alteração do objeto do pedido configura nítida violação ao contraditório. Isso porque toda a argumentação técnica da ré foi direcionada especificamente tendo como pressuposto o número originariamente indicado (+55 11 99027-0772), incluindo consulta pública realizada para verificação do status da conta, análises sobre eventuais violações aos termos de uso relacionadas a este número específico, e argumentações sobre a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação pretendida considerando as características particulares desta conta. A pretendida alteração para o número +55 12 99134-6231 não apenas modificaria o objeto da lide, mas exigiria da ré uma investigação técnica completamente nova, análise de documentação diversa e reestruturação integral de sua defesa. Isto porque cada conta no aplicativo WhatsApp possui características próprias, histórico individual de utilização, eventuais violações específicas aos termos de uso e particularidades técnicas que demandam análise apartada. Ademais, a ré expressamente manifestou sua oposição à alteração pretendida, conforme se verifica de sua manifestação de fls. 154/155, exercendo regularmente seu direito processual de não concordar com modificação que lhe causaria inequívoco prejuízo. Esta manifestação contrária torna juridicamente impossível a alteração, nos precisos termos do artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil. Emerge salientar que a situação processual criada pela pretendida alteração se revela ainda mais complexa quando se considera que o próprio Juízo, no despacho que indeferiu a tutela de urgência, já havia identificado discrepância entre os números mencionados nos documentos apresentados pela autora. O despacho de fls. 33/34 consignou expressamente que "o documento de fls. 32, o qual a autora usa como prova do seu banimento, informa que o banimento ocorreu em nº diverso, ou seja, 55 12 99134-6231, não tendo relação nenhuma com o nº 55 11 99027-0772, o que deixa dúvidas quanto às alegações da autora". Esta observação desde já demonstrava que a questão não se limitava a um simples erro material, mas envolvia inconsistência substancial na narrativa fática apresentada. A tentativa de correção a destempo evidencia, em última análise, inadequação da via processual eleita pela autora e, mais gravemente, violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger a conduta das partes no processo civil. O ordenamento jurídico impõe às partes os deveres de lealdade, probidade e cooperação. A boa-fé objetiva não se limita à ausência de má-fé subjetiva, mas impõe padrões objetivos de conduta baseados na confiança legítima, na vedação ao comportamento contraditório e na proibição do abuso de direito. No âmbito processual, este princípio ganha contornos específicos, exigindo das partes coerência em suas alegações, transparência na apresentação dos fatos e respeito às expectativas legítimas criadas por suas próprias condutas. O comportamento da autora, analisado sob esta perspectiva, revela-se manifestamente contrário aos postulados da boa-fé objetiva. Ao ajuizar a ação indicando expressamente o número +55 11 99027-0772 como objeto da pretensão, criou legítima expectativa na parte ré de que toda a controvérsia giraria em torno desta conta específica. A ré estruturou integralmente sua defesa com base neste elemento. A posterior tentativa de alteração do objeto da lide, após conhecer integralmente a defesa apresentada, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que no caso dos autos, a autora não apenas assumiu postura específica ao indicar determinado número na inicial, mas manteve esta posição durante toda a fase postulatória, somente alterando seu comportamento após tomar conhecimento da integralidade da defesa apresentada. Esta sequência temporal revela, no mínimo, comportamento processual inadequado que viola os deveres de lealdade e boa-fé. A violação à boa-fé objetiva ganha contornos ainda mais graves quando se considera que a própria autora deveria ter conhecimento de qual número foi efetivamente banido, tratando-se de informação elementar para o ajuizamento da ação. A alegação de "erro material" mostra-se implausível, considerando que o número de telefone constitui elemento essencial da identificação pessoal no mundo contemporâneo, sendo inverossímil que alguém se equivoque sobre seu próprio número ao ponto de manter o erro durante todo o ajuizamento da ação. Diante do quadro delineado, verifica-se que a negativa de consentimento da ré para alteração do objeto da lide, combinada com a impossibilidade jurídica de se proceder a tal modificação contra sua vontade, torna inviável o regular prosseguimento do feito para análise do mérito. Não há como se proceder ao julgamento da pretensão com base em objeto diverso daquele que foi objeto da defesa, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. A situação configurada impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. A inadequação manifesta-se na impossibilidade de prosseguimento regular do feito em razão do vício processual insanável criado pela pretendida alteração do objeto da lide sem consentimento da parte adversa. Por fim, ressalva-se, contudo, que a extinção do presente feito não impede que a autora ajuíze nova ação com objeto correto, caso queira, observado o prazo prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de alteração do objeto da lide sem consentimento da ré. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com base no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida no feito. PRI - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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